| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | REVOGA A PORTARIA Nº 017/2017 QUE CONCEDEU COMPLEMENTO SALARIAL A SRA. PAULA DA SILVA SANTOS. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES siáiio & DE AGRESTINA - PE É | Casa Agrício Brasil unicef — Esripope PORTARIA Nº 027-A/2017. mae! O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e ao que determina o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.233/2014 de 25 de setembro de 2014; RESOLVE: CONSIDERANDO a revisão geral anual realizada no mês de fevereiro dos vencimentos dos servidores públicos deste Poder Legislativo, em respeito às regras estabelecidas na Constituição Federal, art. 37, inciso X, utilizando o índice de IPCA da época como base para o devido reajuste, conforme determina o art. 13 da Lei Municipal Nº 1.233/2014; Art. 1º - REVOGAR a Portaria Nº 017/2017 que concedeu complemento salarial a Sra. Paula da Silva Santos, que exerce as funções do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, símbolo CC-4, em virtude de que com o reajuste regulamentado pelo art. 13 da Lei Municipal Nº 1.233/2014 e instituído pela Portaria Nº 027/2017, a remuneração da referida servidora obedece às disposições contidas no art. 39, 8 3º, c/c art. 7º, IV e VII da Constituição Federal Brasileira, quanto a garantia de recebimento de valor não inferior ao salário mínimo vigente. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, em 01 de fevereiro de 2017. vou ias ds avares das Neves -Presidente da Câmara- PUBLI UE-SE CE 1ÔS de4£ Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE a