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materia nº 2701/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 2701 / 2017
Date 2017-02-01
EmentaREVOGA A PORTARIA Nº 017/2017 QUE CONCEDEU COMPLEMENTO SALARIAL A SRA. PAULA DA SILVA SANTOS.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES siáiio
& DE AGRESTINA - PE É
| Casa Agrício Brasil unicef — Esripope
PORTARIA Nº 027-A/2017.
mae!
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais e ao que determina o artigo 13 da Lei
Municipal Nº 1.233/2014 de 25 de setembro de 2014;
RESOLVE:
CONSIDERANDO a revisão geral anual realizada no mês de
fevereiro dos vencimentos dos servidores públicos deste Poder Legislativo,
em respeito às regras estabelecidas na Constituição Federal, art. 37, inciso
X, utilizando o índice de IPCA da época como base para o devido reajuste,
conforme determina o art. 13 da Lei Municipal Nº 1.233/2014;
Art. 1º - REVOGAR a Portaria Nº 017/2017 que concedeu
complemento salarial a Sra. Paula da Silva Santos, que exerce as funções
do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, símbolo CC-4,
em virtude de que com o reajuste regulamentado pelo art. 13 da Lei
Municipal Nº 1.233/2014 e instituído pela Portaria Nº 027/2017, a
remuneração da referida servidora obedece às disposições contidas no art.
39, 8 3º, c/c art. 7º, IV e VII da Constituição Federal Brasileira, quanto a
garantia de recebimento de valor não inferior ao salário mínimo vigente.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina,
Estado de Pernambuco, em 01 de fevereiro de 2017.
vou ias ds
avares das Neves
-Presidente da Câmara-
PUBLI UE-SE
CE 1ÔS de4£
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
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