br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaDEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1361

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 10

SECRETARIA DE
nao MM. | ADMINISTRAÇÃO
Novos Tempos
PROJETO MUNICIPAL DE LEI Nº. 010/2017, DE 28 DE ABRIL DE 2017
EMENTA: Define o piso salarial profissional no
Município de Agrestina para os profissionais do
magistério público da educação básica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, submete a discussão e votação
do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que
se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.298,80
(dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais.
$ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
$ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017.
$ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 02 de janeiro de 2017, poderão ser antecipados a
qualquer tempo pelo Município.
”
EE Secretaria Municipal de Administração
81 3744.1103 CNJP: 10.091.494/0001-10
, Er 207| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Novos Tempos
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos III, III-A, V-A, V-B e V-C.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2017.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017.
o Lucena es
refeito icipal
Secretaria Municipal de Administração
sd rea TOS CNJP: 10.091.494/0001-10
; Ermo 207! qua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaGDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE dei)
primado à O ADMINISTRAÇÃO
grestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
rever riem AGRESTINA PERNAMBUCO
Anexo HI
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente — PD
Cargo - Docente
Àrea de Níveis de Carga Vencimentos
Atuação Código Série de ê Horária (R$)
vencimentos
Classes Semanal
Ensi K
nad PD/Al | classe A I 40 horas 2.298,80
1º ao 9º ano É
do ensino | PD PA Classe B H 40 horas 2.413,74
fundamenta
| educação | PD/C-III | ClasseC mn 40 horas 2.655,11
infantil e RE |
especial PD/D-IV | ClasseD IV | 40 horas pa 3.186,14
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017.
le
iágo Lucena es
Prefeito Múnicipal
Secretaria Municipal de Administração
RR pon CNJR: 10.091.494/0001-10
l Pomot Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaOgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Prefeitura de e
Agrestina mero
AGRESTINA
Novos Tempos
Anexo HI-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL |
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: 1 - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; HI - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
E E) o s [5
REFERENCIA E Elie Re E É s EE g Io
QUANTITATIVO DE | «5 2a Vs AS 2”
ALUNOS E 2& LEA REM 25
s [a ao Ea [a
>
L a |
Numero de Cargos - 01 12 10 [ 05
De0a 300alunos | R$ . | 2.930,97 2.471,21 2.471,21
De 301 a 600 alunos | R$ | - 3.045,91 | 2.586,15 [ 2.586,15
De 601 a 900 alunos | R$ - 3.160,85 2.701,09 2.701,09 |
sa
Acima de 901 alunos R$ [ 4.137,84 3:275,79 2.816,03 | 2.816,03
GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
8 da
&| ds E 58
REFERENCIA E ES e iz S s &
=) so So EO
o)
5 Es: E SE
> Sd 2 é Sa
2 ra
Numero de Cargos 12 12 12
— EE
40 Horas Semanal R$ 3.275,79 3:275;79 3:275,79
30 Horas Semanal |R$ 2.816,03 2.816,03 2516057]
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017.
jago Lucena es
Prefeito Municipal
PA SAR
= RECEBIDO “O
RR; TES TRA
Secretaria Municipal de Administração
CNJP: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
Ramal 207
saagrestinagmail.com
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de q o
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
SS «sa
Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
DISTÂNCIA E VALOR EM R$ CORRESPONDENTE
a) Acima de 5 Km até 7 Km R$ 10,84
b) Acima de 7 Km até 9 Km | R$ 12,19
c) Acima de 9 Km até 11 Km R$13,55
d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 16,25
e) Acima de 13 Km até 15 Km R$ 20,32
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017.
O Lucena Nun
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração
dae CNJR: 10.091.494/0001-10
, prt 207| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
“(oquaa 10d 9998) WOZ SP OPNSaDe “9 9SseID EP [el JOJeA 08 pIapuodsaLIoS q 9SSel) BP [eU qua poudA — AI
“(oquao 10d 0219) %OT OP OploSaLe 'g 9SSeID EP [eIoTUI JO[EA OR pIapuodsa109 9 9SSeI) EP [eIU! QuawpuaA — II
“(ousa 10d couro) %S 9p OplosalDL 'Y 9SseID Ep JOjea or elopuodsario? g asse) ep [eIut oquamipusa — I
“[eJopoy 19] 10d opext [euojoeu ostd op JOjeA op JOLeJu! PI9S OEU V 9SsEI) EP [BI OjuawjouoA O - |
97 EP EZ MY 08 aquapuodsaLioo ogóeyIqeu 10d [edpuaa osueay - Z
9£ ap OPINS9JIB JOLISJUE [9AIU OP 9puodsa.LIOO “OS IS IOUU 10d [ejuozioy OÍUBAy - T
Sosse)
sep aLI9s
TesuoW/sesou 007 'eLIpIOW ESICD
JOSSaJ0 Jd :OyÓNN 4
dd - JU9204 [vossa :OVUVI
SOLNSNIDNIA Ad VIAAVL
A“ ORINV
soduaj SOAON
o9ngWvNHad VNLLSIUOV
aa 0gvISa aa OldjNNH
OVÍVELSININOV e
Ja VIRIVIINDAS
“(ousa 10d 9398) %OZ 9P OpsaL “O 9SSeID BP [eTU! JOJEA oe pIopuodso.oo (| 9Ssejo EP [EWIUI OJU9UIDUDA — AI
“(oquao 10d 0DU19) WOT 9P OpsavE 'g asselD ep [eIUl Jojea oe to puodsa.L1oo 9 9Sse(9 EP [BILL OJUIUI DUDA — III
“(oquao 10d ooupo) %S ap oplosaue 'y assel) ep Jojea or gIopuodsaLIod g assel) BP [eIUY oquaurpuda — II
“e1opoy 19] JOd opexty [euopoeu ostd op JOfB4 Or JOLIOJUI BIOS OBU V asseio ep [ENIUI 0jua UIDUDA O — |
“7 ep £z My oe aquapuodsaoo opóeyptqeu 10d [B9].19A OSUBAY - 7
E 9P OPISSJP IOLIGJUE [9AJU OE apuodsoLtoo 'ojusupa19tu 10d Tejuozt1oy odueay - T
E
SaSse|
sep aLIos
[esuaW/Se1oy 08T :ELPION PSILO
JOSSaJo Id :OYÓNNA
Qd - 9JU9904 [LOssad :ODUVO
SOLNAWIDNIA dA VIAAVL
A-OXINV
conaWvNaad vNLSaI9V DUL SOAON by
aa oovisa 20 Oldj9INNH ] Isa. Ji
OVÍVULSININAV “ia
Jd VIIVILISDAS
“(oguao 10d 2398) W%OZ 9P OP9Sa19e '9 9SSEID EP [BIIUL JOJEA OR BISpuOdsa.LOS (| 9SSE(9 EP [EPIUI OJUSUIDUDA — AT
“(ojuao 10d ou) %OT PP OplosoDe “g assero ep [elIut JO[eA 08 gIopuodsa.Lioo 9 9SSE(D EP [EPIL OJUSULDUDA — II
“(oquao 10d 02up9) %S 9Pp OplosaJe 'Y asseI) Ep JO[eA Or BIopuodsaLo? g asse) Pp [BPIU! OJU9UNDUDA — II
“jexopay 19] JOd opexy [euopeu OSId OP JO[2A OP JOLI9JU! BJOS OBU V 9SSEJD EP [eDIUI OjUSUIPUDA O —- |
“7 ep £Z "Ny oe ajuapuodsa11od ogáeyI|Iqeu JOd [poda OSUBAY - 7
9%£ 9P OpS9LP JOLISJUE [PAJU OP OpuodsaLrod 'Oquotfdo.tou 10d “[ejuOZLIOW OSUPAY - T
das
sasselo
oT L | y rá T sepoL1os
sIeueuos/SEION OST :ELPIOY EBICO
J0SS9J01d :OPÍNNA
Cd - 9/U9904 [eossod :ODUVO
SOLNAWIDNAA Ad VTAdVL
A-OXINV
soduwaL SOAON
oonaWyNHad VNILSINOV
aa ogvIsa 30 Oldj2INNW
OVÍVELSININAV e
Ja VIIVLIHDAIS
ap eimjajaid
SECRETARIA DE
preta E ADMINISTRAÇÃO
Agrestina MUNICÍPIO DE “ADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 12 de maio de 2017.
protocolo Central .
Oficio GP nº. 176/2017. Camara Municipal de Agrestina
$ e
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 010 de 28 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 010/2017 de 28 de
abril de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências”, EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ei unes — PREFEITURA DE AGRESTINA
Prefeito PROCESS0:2017/5 / 652
DATA: 11/05/2017H0RA:11:27:48
ASSUNTO:2 Oficio
suB:2 Enviado
REO:GABINETE DO PREFEITO
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
E] Secretaria Municipal de Administração
1 3744.1 E CNJP: 10.091.494/0001-10
, e Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
pisado EO ADMINISTRAÇÃO
Agrestina
Novos Tempos
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010/ 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede
Municipal de Ensino.
Atendimento a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, o Ministério da Educação
(MEC) definiu em R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta
centavos) o valor do piso nacional do magistério para 2017, um aumento de 7,64%
em relação a 2016. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi
calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor
determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem
por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da
educação da rede municipal de ensino público do Município de Agrestina/PE.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da
Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017.
am es
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração
1 5744-1108 CNJP: 10.091.494/0001-10
, Rima 207| pya Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

open original →