| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | DEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 10
SECRETARIA DE nao MM. | ADMINISTRAÇÃO Novos Tempos PROJETO MUNICIPAL DE LEI Nº. 010/2017, DE 28 DE ABRIL DE 2017 EMENTA: Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais. $ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. $ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de trabalho. $ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2017. $ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal efetivamente pago a partir do dia 02 de janeiro de 2017, poderão ser antecipados a qualquer tempo pelo Município. ” EE Secretaria Municipal de Administração 81 3744.1103 CNJP: 10.091.494/0001-10 , Er 207| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB. Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá aos anexos III, III-A, V-A, V-B e V-C. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2017. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017. o Lucena es refeito icipal Secretaria Municipal de Administração sd rea TOS CNJP: 10.091.494/0001-10 ; Ermo 207! qua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaGDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE dei) primado à O ADMINISTRAÇÃO grestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE rever riem AGRESTINA PERNAMBUCO Anexo HI PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Docente — PD Cargo - Docente Àrea de Níveis de Carga Vencimentos Atuação Código Série de ê Horária (R$) vencimentos Classes Semanal Ensi K nad PD/Al | classe A I 40 horas 2.298,80 1º ao 9º ano É do ensino | PD PA Classe B H 40 horas 2.413,74 fundamenta | educação | PD/C-III | ClasseC mn 40 horas 2.655,11 infantil e RE | especial PD/D-IV | ClasseD IV | 40 horas pa 3.186,14 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017. le iágo Lucena es Prefeito Múnicipal Secretaria Municipal de Administração RR pon CNJR: 10.091.494/0001-10 l Pomot Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaOgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUCO Prefeitura de e Agrestina mero AGRESTINA Novos Tempos Anexo HI-A PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL | Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE Cargos: 1 - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; HI - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo. E E) o s [5 REFERENCIA E Elie Re E É s EE g Io QUANTITATIVO DE | «5 2a Vs AS 2” ALUNOS E 2& LEA REM 25 s [a ao Ea [a > L a | Numero de Cargos - 01 12 10 [ 05 De0a 300alunos | R$ . | 2.930,97 2.471,21 2.471,21 De 301 a 600 alunos | R$ | - 3.045,91 | 2.586,15 [ 2.586,15 De 601 a 900 alunos | R$ - 3.160,85 2.701,09 2.701,09 | sa Acima de 901 alunos R$ [ 4.137,84 3:275,79 2.816,03 | 2.816,03 GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS 8 da &| ds E 58 REFERENCIA E ES e iz S s & =) so So EO o) 5 Es: E SE > Sd 2 é Sa 2 ra Numero de Cargos 12 12 12 — EE 40 Horas Semanal R$ 3.275,79 3:275;79 3:275,79 30 Horas Semanal |R$ 2.816,03 2.816,03 2516057] Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017. jago Lucena es Prefeito Municipal PA SAR = RECEBIDO “O RR; TES TRA Secretaria Municipal de Administração CNJP: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 Ramal 207 saagrestinagmail.com SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de q o A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos SS «sa Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso DISTÂNCIA E VALOR EM R$ CORRESPONDENTE a) Acima de 5 Km até 7 Km R$ 10,84 b) Acima de 7 Km até 9 Km | R$ 12,19 c) Acima de 9 Km até 11 Km R$13,55 d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 16,25 e) Acima de 13 Km até 15 Km R$ 20,32 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017. O Lucena Nun Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Administração dae CNJR: 10.091.494/0001-10 , prt 207| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 “(oquaa 10d 9998) WOZ SP OPNSaDe “9 9SseID EP [el JOJeA 08 pIapuodsaLIoS q 9SSel) BP [eU qua poudA — AI “(oquao 10d 0219) %OT OP OploSaLe 'g 9SSeID EP [eIoTUI JO[EA OR pIapuodsa109 9 9SSeI) EP [eIU! QuawpuaA — II “(ousa 10d couro) %S 9p OplosalDL 'Y 9SseID Ep JOjea or elopuodsario? g asse) ep [eIut oquamipusa — I “[eJopoy 19] 10d opext [euojoeu ostd op JOjeA op JOLeJu! PI9S OEU V 9SsEI) EP [BI OjuawjouoA O - | 97 EP EZ MY 08 aquapuodsaLioo ogóeyIqeu 10d [edpuaa osueay - Z 9£ ap OPINS9JIB JOLISJUE [9AIU OP 9puodsa.LIOO “OS IS IOUU 10d [ejuozioy OÍUBAy - T Sosse) sep aLI9s TesuoW/sesou 007 'eLIpIOW ESICD JOSSaJ0 Jd :OyÓNN 4 dd - JU9204 [vossa :OVUVI SOLNSNIDNIA Ad VIAAVL A“ ORINV soduaj SOAON o9ngWvNHad VNLLSIUOV aa 0gvISa aa OldjNNH OVÍVELSININOV e Ja VIRIVIINDAS “(ousa 10d 9398) %OZ 9P OpsaL “O 9SSeID BP [eTU! JOJEA oe pIopuodso.oo (| 9Ssejo EP [EWIUI OJU9UIDUDA — AI “(oquao 10d 0DU19) WOT 9P OpsavE 'g asselD ep [eIUl Jojea oe to puodsa.L1oo 9 9Sse(9 EP [BILL OJUIUI DUDA — III “(oquao 10d ooupo) %S ap oplosaue 'y assel) ep Jojea or gIopuodsaLIod g assel) BP [eIUY oquaurpuda — II “e1opoy 19] JOd opexty [euopoeu ostd op JOfB4 Or JOLIOJUI BIOS OBU V asseio ep [ENIUI 0jua UIDUDA O — | “7 ep £z My oe aquapuodsaoo opóeyptqeu 10d [B9].19A OSUBAY - 7 E 9P OPISSJP IOLIGJUE [9AJU OE apuodsoLtoo 'ojusupa19tu 10d Tejuozt1oy odueay - T E SaSse| sep aLIos [esuaW/Se1oy 08T :ELPION PSILO JOSSaJo Id :OYÓNNA Qd - 9JU9904 [LOssad :ODUVO SOLNAWIDNIA dA VIAAVL A-OXINV conaWvNaad vNLSaI9V DUL SOAON by aa oovisa 20 Oldj9INNH ] Isa. Ji OVÍVULSININAV “ia Jd VIIVILISDAS “(oguao 10d 2398) W%OZ 9P OP9Sa19e '9 9SSEID EP [BIIUL JOJEA OR BISpuOdsa.LOS (| 9SSE(9 EP [EPIUI OJUSUIDUDA — AT “(ojuao 10d ou) %OT PP OplosoDe “g assero ep [elIut JO[eA 08 gIopuodsa.Lioo 9 9SSE(D EP [EPIL OJUSULDUDA — II “(oquao 10d 02up9) %S 9Pp OplosaJe 'Y asseI) Ep JO[eA Or BIopuodsaLo? g asse) Pp [BPIU! OJU9UNDUDA — II “jexopay 19] JOd opexy [euopeu OSId OP JO[2A OP JOLI9JU! BJOS OBU V 9SSEJD EP [eDIUI OjUSUIPUDA O —- | “7 ep £Z "Ny oe ajuapuodsa11od ogáeyI|Iqeu JOd [poda OSUBAY - 7 9%£ 9P OpS9LP JOLISJUE [PAJU OP OpuodsaLrod 'Oquotfdo.tou 10d “[ejuOZLIOW OSUPAY - T das sasselo oT L | y rá T sepoL1os sIeueuos/SEION OST :ELPIOY EBICO J0SS9J01d :OPÍNNA Cd - 9/U9904 [eossod :ODUVO SOLNAWIDNAA Ad VTAdVL A-OXINV soduwaL SOAON oonaWyNHad VNILSINOV aa ogvIsa 30 Oldj2INNW OVÍVELSININAV e Ja VIIVLIHDAIS ap eimjajaid SECRETARIA DE preta E ADMINISTRAÇÃO Agrestina MUNICÍPIO DE “ADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 12 de maio de 2017. protocolo Central . Oficio GP nº. 176/2017. Camara Municipal de Agrestina $ e Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 010 de 28 de abril de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 010/2017 de 28 de abril de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ei unes — PREFEITURA DE AGRESTINA Prefeito PROCESS0:2017/5 / 652 DATA: 11/05/2017H0RA:11:27:48 ASSUNTO:2 Oficio suB:2 Enviado REO:GABINETE DO PREFEITO Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE E] Secretaria Municipal de Administração 1 3744.1 E CNJP: 10.091.494/0001-10 , e Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaDgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE pisado EO ADMINISTRAÇÃO Agrestina Novos Tempos MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010/ 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede Municipal de Ensino. Atendimento a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, o Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) o valor do piso nacional do magistério para 2017, um aumento de 7,64% em relação a 2016. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da educação da rede municipal de ensino público do Município de Agrestina/PE. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017. am es Prefeito Municipal Secretaria Municipal de Administração 1 5744-1108 CNJP: 10.091.494/0001-10 , Rima 207| pya Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000