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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DE PROJETO DE LEI QUE DESIGNA NOMES DE RUAS, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE NOMES EM PRÉDIOS PÚBLICOS.
native_id1406

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APROVADO
7
Nele!
Pre ideat.
!
EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da
menção do nome do autor de Projeto de Lei que
designa nomes de ruas, bem como designação
de nomes em prédios públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhes confere o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário do seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º- Deverá constar em todas as placas ou letreiros, quando da
designação por Lei de nome de ruas ou prédios públicos, o nome completo do
Vereador que tenha sido autor do referido projeto.
Parágrafo único — O nome do Vereador autor do projeto de lei deverá
constar de forma discreta abaixo do nome do homenageado com a designação por
ruas ou prédio, visando assim não confundir os munícipes.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco,
autorizado a mandar constar a partir desta Lei, a referida denominação do
Vereador/Autor em todas as placas ou letreiros decorrentes de designações feitas
por este Poder Legislativo e consequentemente a utilizar os recursos financeiros
orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, em 04 de aio de 2017.
/ /.
o G 2a bt,
Vereador Autor
Lis E uid ú AS residente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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