| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO NOME DO AUTOR DE PROJETO DE LEI QUE DESIGNA NOMES DE RUAS, BEM COMO DESIGNAÇÃO DE NOMES EM PRÉDIOS PÚBLICOS. |
| native_id | 1406 |
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APROVADO 7 Nele! Pre ideat. ! EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade da menção do nome do autor de Projeto de Lei que designa nomes de ruas, bem como designação de nomes em prédios públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário do seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Deverá constar em todas as placas ou letreiros, quando da designação por Lei de nome de ruas ou prédios públicos, o nome completo do Vereador que tenha sido autor do referido projeto. Parágrafo único — O nome do Vereador autor do projeto de lei deverá constar de forma discreta abaixo do nome do homenageado com a designação por ruas ou prédio, visando assim não confundir os munícipes. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar constar a partir desta Lei, a referida denominação do Vereador/Autor em todas as placas ou letreiros decorrentes de designações feitas por este Poder Legislativo e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, em 04 de aio de 2017. / /. o G 2a bt, Vereador Autor Lis E uid ú AS residente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE .