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materia nº 139/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI CRIANDO O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
native_id1431

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APROVADO
em 10 1 TE /
Votação
CÂMAI
CASA AGRÍCIO BRASIL
MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO
REQUERIMENTO Nº 135 2017.
O Vereador que o presente subscreve, ouvido o plenário, requer que após a tramitação regimental
seja encaminhadas Indicações e Ofícios ao excelentíssimo senhor PREFEITO THIAGO LUCENA NUNES,
deste Município, extensivo ao excelentissimo a Secretaria de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
solicitando providencias administrativa em REGIME DE URGÊNCIA, que envie a essa Casa Legislativa
PROJETO DE LEI criando o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Conforme justificativa abaixo:
A menor parte da população do município de Agrestina tem conhecimento da existência do
Conselho Municipal de Meio Ambiente e para que serve esse conselho, atualmente está vinculado a
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que tem como gestor o Senhor José Aparecido da Silva.
O QUE E CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA. Grande parte dos problemas
que afetam o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas ocorre no município. E a partir dele podem
ser empreendidas ações capazes de preveni-los e solucioná-los. Mais do que isso, o município é o local
onde se podem buscar caminhos para um desenvolvimento que harmonize o crescimento econômico com o
bem-estar da população. A preocupação com a qualidade ambiental vem crescendo nos municípios
brasileiros. Por isso, têm sido criados mecanismos para aumentar a consciência e promover a mudança de
hábitos e de comportamentos. Cada vez mais a população, juntamente com o Poder Público, tem sido
chamada a participar da gestão do meio ambiente.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão criado para esse fim. Esse espaço destina-se a
colocar em torno da mesma mesa os órgãos públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações
da sociedade civil no debate e na busca de soluções para o uso dos recursos naturais e para a recuperação
dos danos ambientais. Trata-se de um instrumento de: - exercício da democracia. - educação para a
cidadania. - convívio entre setores da sociedade com interesses diferentes.
PARA QUE SERVE. O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a função de opinar e assessorar o
poder executivo municipal — a Prefeitura, suas secretarias e o órgão ambiental municipal — nas questões
relativas ao meio ambiente.
Assim sendo, também vale salientar que no município não existe o Fundo Municipal de Meio
Ambiente, fundamental para a captação de recursos para que o município possa cuidar da questão
Ambiental. E ainda, a maioria da população não tem conhecimento disso e muitas vezes não participa e
procura cobrar dos órgãos municipais e principalmente dos Legisladores (vereadores). Preocupado com isso
o Vereador Marcos da Previdência encaminha a Câmara de Vereadores cobranças com o objetivo da
criação do Projeto de Lei nesse sentido junto ao Poder Executivo Municipal.
O QUE É E PARA QUE SERVE UM FUNDO DE MEIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. Fundo
de meio municipal do meio ambiente, é um valioso instrumento de gestão, para o fomento de ações
estratégicas visando à preservação ambiental, a qualidade de vida das pessoas e o desenvolvimento
sustentável. A falta de dinheiro constitui o grande empecilho para que as prefeituras estruturem sua área de
meio ambiente. Um Fundo municipal do Meio Ambiente operante pode ser a resposta para viabilizar
CASA AGRÍCIO BRASIL
= CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTADO DE PERNAMBUCO
financeiramente a gestão ambiental local e condição básica para a implementação de uma política de meio
ambiente realmente eficaz.
O FUNDO MUNICIPAL E SUAS VANTAGENS. Fundo Socioambiental representa uma porta de
entrada para recursos públicos alocados especificamente para o meio ambiente. É o instrumento financiador
da política ambiental, responsável por captar e gerenciar recursos financeiros destinados a projetos
socioambientais. Ou seja, por meio de um Fundo Socioambiental, a Prefeitura preservam recursos
destinados ao órgão ambiental para aplicá-los nas próprias ações voltadas à melhoria da qualidade de vida
e do meio ambiente.
A titulo de exemplo, com a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente o município poderá
contratar pessoas para estudo do bioma do município, para criação e preservação de ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL — APA e de ÁREA VERDE OU PARQUE AMBIENTAL.
O QUE É ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — APA. É aquela destinada à preservação dos
recursos ambientais (fauna, flora, solo e recursos hídricos). Uma área de proteção ambiental pode apenas
ter uso sustentável, ou seja, seu acesso, ocupação e exploração devem ser controlados para não prejudicar
o ecossistema da área. As áreas de proteção ambiental podem ter posse e domínios público ou privado.
Porém, cabe aos órgãos governamentais a fiscalização da ocupação e exploração destas áreas. Principais
finalidades das áreas de proteção ambiental: - Garantir a proteção dos ecossistemas e suas diversidades
biológicas. - Disciplinar a ocupação do solo. - Possibilitar o uso sustentável dos recursos naturais (solo, água
e vegetação).
ÁREA VERDE OU PARQUE AMBIENTAL. Muitas já são as pesquisas que apontam as áreas verdes
urbanas como construções capazes de manter mais estáveis as temperaturas do ar, como também de trazer
contribuições em relação a outras funções ambientais, além de proporcionarem proveitos de caráter social,
estético, educativo e psicológico para as populações. São espaços urbanos devidamente protegidos, onde
tem a função de lazer, de necessidade urbanística, higiênica, recreativa e de preservação do meio ambiente
urbano. Onde predomina a vegetação arbórea com praças, jardins públicos e parques urbanos.
Proporcionando melhoria da saúde física dos frequentadores com a prática de atividades físicas ao ar livre,
como também a saúde mental recebe benefícios. Assim sendo, o Vereador autor deste requerimento pede a
compreensão dos Nobres pares pela aprovação do mesmo haja vista a importância e sua extensão.
Da decisão desta Casa Legislativa Municipal, dê-se ciência as autoridades acima mencionadas, bem
como principais lideranças comunitárias, além das Imprensas falada, escrita e televisada da Regiã
Sala das Sessões, (ó de de 2017.
iu rem a Es aves
[AMP pv vo Mo
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA.
Vereador - Marcos da Previdência - Autor.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72.
Fones: (81) 3744.1224/ 3744.1091 (fax) - Agrestina - PE

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