| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO QUE EXIJA DA EMPRESA EUROFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.918.378/0019-60, O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2013, DE 22 DE MAIO DE 2013. |
| native_id | 1432 |
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Et nm ES ET OT CRE O RETIRE CCI CO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES am: Z 3 E oavn? DE AGRESTINA - PE A Casa Agrício Brasil ma es REQUERIMENTO Nº7Y3 /2017. Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Prefeito Thiago Lucena Nunes, no sentido de viabilizar providências administrativas no sentido de que exija da empresa EUROFLEX - Indústria e Comércio de Colchões LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.918.378/0019-60, o cumprimento da Lei Municipal Nº 1.179/2013, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências, mais precisamente no seu inciso III, Parágrafo único do Art. 3º, no qual determina que o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial. JUSTIFICATIVA ORAL: Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência a autoridade acima mencionada e a imprensa falada da região. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 07 de julho de 2017. READOR AUTOR Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Agrestina-PE