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materia nº 143/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaSOLICITA AO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO QUE EXIJA DA EMPRESA EUROFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.918.378/0019-60, O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2013, DE 22 DE MAIO DE 2013.
native_id1432

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REQUERIMENTO Nº7Y3 /2017.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Prefeito Thiago
Lucena Nunes, no sentido de viabilizar providências administrativas no sentido
de que exija da empresa EUROFLEX - Indústria e Comércio de Colchões
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.918.378/0019-60, o cumprimento da
Lei Municipal Nº 1.179/2013, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que
especifica para instalação de fábrica e dá outras providências, mais precisamente
no seu inciso III, Parágrafo único do Art. 3º, no qual determina que o
encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de
10 (dez) anos, implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município
com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer
indenização ou providências judicial ou extrajudicial.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência a autoridade acima
mencionada e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 07 de julho de 2017.
READOR AUTOR
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Agrestina-PE

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