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materia nº 157/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 157 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaSOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, TOCANTE AOS TERRENOS LOCALIZADOS NA VILA BARRA DO CHATA, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ONDE A VÁRIOS ANOS FORAM DOADOS INFORMALMENTE AOS MORADORES DA RESPECTIVA ÁREA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sUíio (A
dá DE AGRESTINA - PE 4
Casa Agrício Brasil unicef Fsodos
REQUERIMENTO Nº 157 /2017
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina,
Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as
formalidades regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr.
Prefeito Thiago Lucena Nunes extensivo ao Secretário de Infraestrutura e
Urbanismo, Sr. Marciano Lopes dos Santos Neto, no sentido de promover
medidas administrativas para analisar a possibilidade de apresentação de
PROJETO DE LEI DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, tocante aos
terrenos localizados na Vila Barra do Chata, especificamente na área da Escola
Municipal Nossa Senhora da Conceição, onde há vários anos foram doados
informalmente aos moradores da respectiva área, tendo os mesmos construído
suas residências. Ocorre, que os beneficiários e moradores até esta data não
possuem escritura de seus imóveis por serem pertencente ao Poder Público,
fazendo-se necessário a regularização hoje destas doações.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima
mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 21 de julho de 2017.
O EI
VEREADOR AUTOR
a PresíYente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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