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materia nº 1/2017

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaSOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 15.818 DE 31 DE MAIO DE 2016, CONSTANDO TODOS OS ITENS OBRIGATÓRIOS DISCRIMINADOS NA REFERIDA NORMA JURÍDICA, QUE REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODOS OS SHOWS PÚBLICOS REALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO, ENVOLVENDO RECURSOS PÚBLICOS DE QUALQUER ORIGEM QUE DEVEM CONTER PLACA COM OS DADOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DO EVENTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES amet.
DE AGRESTINA - PE dj
| Casa Agrício Brasil unicet — Fufodo
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N“O07/2017.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
estabelecidas por normas regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. Thiago
Lucena Nunes, Prefeito deste município, o seguinte PEDIDO DE
INFORMAÇÃO, formulado com amparo nos artigos 53, inciso XIV, 58,
incisos II e VII da Lei Orgânica municipal de Agrestina, Pernambuco:
ARE
º Com embasamento na Lei Estadual Nº 15.818 de 31 de maio de
2016 (anexa ao presente), que regulamenta a colocação de placas informativas
em todos os shows públicos realizados nos municípios de Pernambuco,
envolvendo recursos públicos de qualquer origem que devem conter placa com
os dados referentes à realização do evento, desta feita solicito o cumprimento
desta Lei, constando todos os itens obrigatórios discriminados na referida norma
jurídica.
Após dado ciência ao Plenário deste Poder Legislativo, seja encaminhada
cópia a autoridade acima mencionada.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 03 de julho de 2017.
(ibiza Dir
ÔNIO LEITE * :
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READOR AUTOR
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