| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 15.818 DE 31 DE MAIO DE 2016, CONSTANDO TODOS OS ITENS OBRIGATÓRIOS DISCRIMINADOS NA REFERIDA NORMA JURÍDICA, QUE REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODOS OS SHOWS PÚBLICOS REALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO, ENVOLVENDO RECURSOS PÚBLICOS DE QUALQUER ORIGEM QUE DEVEM CONTER PLACA COM OS DADOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DO EVENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES amet. DE AGRESTINA - PE dj | Casa Agrício Brasil unicet — Fufodo PEDIDO DE INFORMAÇÃO N“O07/2017. Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades estabelecidas por normas regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. Thiago Lucena Nunes, Prefeito deste município, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, formulado com amparo nos artigos 53, inciso XIV, 58, incisos II e VII da Lei Orgânica municipal de Agrestina, Pernambuco: ARE º Com embasamento na Lei Estadual Nº 15.818 de 31 de maio de 2016 (anexa ao presente), que regulamenta a colocação de placas informativas em todos os shows públicos realizados nos municípios de Pernambuco, envolvendo recursos públicos de qualquer origem que devem conter placa com os dados referentes à realização do evento, desta feita solicito o cumprimento desta Lei, constando todos os itens obrigatórios discriminados na referida norma jurídica. Após dado ciência ao Plenário deste Poder Legislativo, seja encaminhada cópia a autoridade acima mencionada. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 03 de julho de 2017. (ibiza Dir ÔNIO LEITE * : JA READOR AUTOR reias rr ee mp eres i | |] | | ! Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE