| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | • INFORMAR A ESTE PODER LEGISLATIVO SE O MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTÁ CUMPRINDO A LEGALIDADE E OBRIGATORIEDADE DOS TERMOS CONSTANTES NA LEI FEDERAL Nº 13.342 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016, QUANTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS EFETIVOS E CONTRATADOS POR ESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1450 |
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e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES & DE AGRESTINA - PE 4 Casa Agrício Brasil unicef sinos PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº003/2017. Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades estabelecidas por normas regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. Thiago Lucena Nunes, Prefeito deste município, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, formulado com amparo nos artigos 53, inciso XIV, 58, incisos II e VII da Lei Orgânica municipal de Agrestina, Pernambuco: e Informar a este Poder Legislativo se o município de Agrestina está cumprindo a legalidade e obrigatoriedade dos termos constantes na Lei Federal Nº 13.342 de 03 de outubro de 2016, quanto à PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE calculado sobre os vencimentos ou salário base dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias efetivos e contratados por este município, conforme determina o artigo 3º - “O art. 9-A da Lei Nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 3º: “ Art. 9&A ........... 83º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.”. e |. Em caso do município não estiver concedendo o pagamento da referida gratificação, informar a este Poder Legislação a motivação ou fundamentação legal para o dito pagamento. Após dado ciência ao Plenário deste Poder Legislativo, seja encaminhada cópia a autoridade acima mencionada. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 28 de julho de 2017. PARAR VEREADOR AUTOR Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE http://www planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2016/lei/L 1334 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios Mensagem de veto trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Promulgação partes vetadas Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). |O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO). Art. 2º O art. 9º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 2º, numerando-se o atual parágrafo único como 8 1º: 8 2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no S 1º deste artigo, independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.” (NR) Art. 3º O art. 92-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 3º: 83º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: | - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; Il - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. Art. 4º (VETADO). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. RODRIGO MAIA Henrique Meirelles Ide3*E E: 31/07/2017 08:41