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materia nº 3/2017

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-07-31
Ementa• INFORMAR A ESTE PODER LEGISLATIVO SE O MUNICÍPIO DE AGRESTINA ESTÁ CUMPRINDO A LEGALIDADE E OBRIGATORIEDADE DOS TERMOS CONSTANTES NA LEI FEDERAL Nº 13.342 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016, QUANTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS EFETIVOS E CONTRATADOS POR ESTE MUNICÍPIO.
native_id1450

Autoria

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e
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES
&
DE AGRESTINA - PE 4
Casa Agrício Brasil unicef sinos
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº003/2017.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
estabelecidas por normas regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. Thiago
Lucena Nunes, Prefeito deste município, o seguinte PEDIDO DE
INFORMAÇÃO, formulado com amparo nos artigos 53, inciso XIV, 58,
incisos II e VII da Lei Orgânica municipal de Agrestina, Pernambuco:
e Informar a este Poder Legislativo se o município de Agrestina está
cumprindo a legalidade e obrigatoriedade dos termos constantes na Lei Federal
Nº 13.342 de 03 de outubro de 2016, quanto à PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE calculado sobre os vencimentos ou
salário base dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de
endemias efetivos e contratados por este município, conforme determina o
artigo 3º - “O art. 9-A da Lei Nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte $ 3º: “ Art. 9&A ........... 83º O exercício de trabalho de
forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal,
assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de
insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do
disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse
regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de
outra natureza.”.
e |. Em caso do município não estiver concedendo o pagamento da referida
gratificação, informar a este Poder Legislação a motivação ou fundamentação
legal para o dito pagamento.
Após dado ciência ao Plenário deste Poder Legislativo, seja encaminhada
cópia a autoridade acima mencionada.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 28 de julho de 2017.
PARAR
VEREADOR AUTOR
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
http://www planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2016/lei/L 1334
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios
Mensagem de veto trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a
Promulgação partes vetadas Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a
prioridade de atendimento desses agentes no Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
|O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 2º,
numerando-se o atual parágrafo único como 8 1º:
8 2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de
Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no S 1º deste artigo,
independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido
recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de
benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.” (NR)
Art. 3º O art. 92-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 3º:
83º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo
federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade,
calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
| - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
Il - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
RODRIGO MAIA
Henrique Meirelles
Ide3*E E: 31/07/2017 08:41

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