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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA - RPPS.
native_id1453

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ESTADO DE
PERNAMBUCO
Prefeiurade g 6 GABINETE
Agrestina DO PREFEITO
aê de Lei Municipal E 009/2017
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5! ASISO/TE Altera as Alíquotas de Contribuição
é aà Previdenciária devidas pelo Município ao
Vidor] Th Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Agrestina - RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos
servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e
financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição destes servidores.
Art. 2º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos
aposentados e pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do benefício que
exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º. - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade
gestora do RPPS será de 13,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos.
Art. 4º, - Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo
ente definidas na tabela a seguir:
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PERNAMBUCO
Agréstina DO PREFEITO
Período Custo Suplementar
2017 3,00%
2018 RE 10,00%
2019 18,00%
2020 25,00%
2021 40,10%
2022 a 2049 49,81%
2050 em diante 0,00%
Art. 5º. - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo
normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6º. - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de
majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser
revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
gabinoloagressinaQgmail com
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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grestina | voprereiro
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária
devidas pelo Município ao Regime de Previdência Social do Município de
Agrestina - RPPS.
A presente proposição visa de acordo com a Nota Técnica nº 053/2011 da
Confederação dos Municípios, subsidiar juridicamente a instituição do Plano de
Amortização do Passivo Atuarial do AGRESTIPREV.
A avaliação atuarial elaborada para o AGRESTIPREV informar que existe um
passivo atuarial, que será amortizado pelo prazo de 35 anos, a uma taxa
suplementar inicial de 3,00%, revista anualmente, quando da reavaliação atuarial
em função do novo déficit.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017.
iago Lucena es
refeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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bineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino,
e Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GABINETE
Prefeitura de e ESTADO DE,
Agrestina DO PREFEITO e
Novos Tempos
Agrestina, 19 de junho de 2017.
Protocolo Central
Oficio GP nº. 282/2017. Câmara Municipal de Agrestina
À Ds! lapan ANS
aria do: antos
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 009 de 28 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 538, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 009/2017 de 28 de
abril de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao
Regime de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, EM REGIME
DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
go ps
Prefeito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineleagrestinaBgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | sa
DE AGRESTINA - PE o: Ata
Casa Agrício Brasil unicet Exmos,
REQUERIMENTO Nº 150/2017. |
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, com fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que
sejam dispensados os pareceres das Comissões Técnicas desta Casa aos
Projetos de Lei Nº 009, 011/2017, oriundos de mensagens do Chefe do Poder
Executivo desta cidade, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária
devidas pelo município ao Regime de Previdência Social do Município de
Agrestina — RPPS; dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras previdências em face de tratar-se os referidos assuntos de
pedidos de REGIME DE URGÊNCIA, por parte do Poder Executivo, para
suas aprovações.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 24 de julho de 2017.
OSÉ GINVALDO LE
LÍDER DE GOVERNO
opus
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QQhotmail.com - Agrestina-PE

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