| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA - RPPS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO Prefeiurade g 6 GABINETE Agrestina DO PREFEITO aê de Lei Municipal E 009/2017 ESPACE + fp cf es (ve a em Paget a son: 5! ASISO/TE Altera as Alíquotas de Contribuição é aà Previdenciária devidas pelo Município ao Vidor] Th Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores. Art. 2º. - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º. - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 13,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art. 4º, - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir: DE Peas (E recemno OA o a : Se De Eta (Ss pu 2616 ads pa 10.0 Era pá O001:dg "O ineifagrestinaDg as [N Re oe) PLA ho, 21 Gfcmii co CEP 55495 000 Pra dente À Prefeitura de GABIN ETE unicef ERRA PERNAMBUCO Agréstina DO PREFEITO Período Custo Suplementar 2017 3,00% 2018 RE 10,00% 2019 18,00% 2020 25,00% 2021 40,10% 2022 a 2049 49,81% 2050 em diante 0,00% Art. 5º. - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 6º. - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 gabinoloagressinaQgmail com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a E: Adrésti GABINETE see grestina | voprereiro Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009/2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. A presente proposição visa de acordo com a Nota Técnica nº 053/2011 da Confederação dos Municípios, subsidiar juridicamente a instituição do Plano de Amortização do Passivo Atuarial do AGRESTIPREV. A avaliação atuarial elaborada para o AGRESTIPREV informar que existe um passivo atuarial, que será amortizado pelo prazo de 35 anos, a uma taxa suplementar inicial de 3,00%, revista anualmente, quando da reavaliação atuarial em função do novo déficit. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2017. iago Lucena es refeito Municipal (2 Maria Sec. E VER GS j A E RECEBIDO S & Emperor Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 i il il itã lino, 21 bineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, e Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 semmeueneio sersrmanmo GABINETE Prefeitura de e ESTADO DE, Agrestina DO PREFEITO e Novos Tempos Agrestina, 19 de junho de 2017. Protocolo Central Oficio GP nº. 282/2017. Câmara Municipal de Agrestina À Ds! lapan ANS aria do: antos Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 009 de 28 de abril de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 538, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 009/2017 de 28 de abril de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, EM REGIME DE URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, go ps Prefeito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineleagrestinaBgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | sa DE AGRESTINA - PE o: Ata Casa Agrício Brasil unicet Exmos, REQUERIMENTO Nº 150/2017. | Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, com fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões Técnicas desta Casa aos Projetos de Lei Nº 009, 011/2017, oriundos de mensagens do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS; dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras previdências em face de tratar-se os referidos assuntos de pedidos de REGIME DE URGÊNCIA, por parte do Poder Executivo, para suas aprovações. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 24 de julho de 2017. OSÉ GINVALDO LE LÍDER DE GOVERNO opus Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QQhotmail.com - Agrestina-PE