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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ)
native_id1454

Autoria

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GABINETE DO
PREFEITO
(Vi
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA
AgréStina
Novos Tempos
Dee do” PROJETO MUNICIPAL DE LEI Nº. 011/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017
7 34 eo!
grutas feio EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura
ao ia doa sie Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
- PES, Wa £ no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, submete a
discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2017 aprovado pela Lei nº 1.323, de 17 de novembro de 2016, um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado
as despesas de execução do Programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz
por meio das atividades discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários
provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal,
discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme
disposições do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
$1º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos
repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS
no valor de R$ 90.000,00 e contrapartida do município no valor de R$ 10.000,00.
82º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do
Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos
termos do Art. 8º, da Lei nº 1.323 de 17 de novembro de 2016.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2017. SE VERE
no
: (RECEBIDOS)
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Ms 81 3744.1103 | |Cabinete Polugiaãio - : |
Presídcnte Big atulino;
gebinete-agrestinaQhotiail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Novos Tempos
MUNICÍPIO DE
AGRESTI
ANEXO I
DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA | VALOR R$
FUNCIONAL
Projeto: Programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz
3.1.90.04 - FNAS 20.000,00
Manutenção 3.1.90.11 - FNAS 10.000,00
das atividades | 3.3.90.14 - FNAS 500,00
do Programa | 3.3.90.30 - FNAS 15.000,00
08.244.0802.2.188 | primeira 3.3.90.30 - PRÓPRIO 3.000,00
infância no | 3.3.90.33 - FNAS 500,00
SUAS - Criança | 3.3.90.36 - FNAS 35.000,00
Feliz. 3.3.90.36 - PRÓPRIO 5.000,00
3.3.90.39 - FNAS 9.000,00
3.3.90.39 - PRÓPRIO 2.000,00
TOTAL GERAL 100.000,00
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2017.
81 3744.1103
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
: Peefetisa de No PREFEITO
Novos Tempos
Agrestina, 19 de maio de 2017.
Oficio GP nº. 283/2017. Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
S1/0% ig0an?
Ref. Projeto de Lei Municipal. a SB. Santos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 011 de 03 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 011/2017 de 03 de
julho de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”, EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
jago Lucen: nes
Prefeito
o:
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. SE VER
Casa Legislativa Agrício Brasil Aa A
Agrestina - PE x RECEBIDO GS
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agréstina
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011/ 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, para realizar despesas de execução
do Programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz.
Trata-se de um programa criado pelo Governo Federal que visa potencializar a
atenção às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias em situação
de vulnerabilidade social e para o exercício de 2017 está previsto um repasse para
o município de R$ 90.000,00 (7.500,00 mensal) através do Fundo Nacional de
Assistência Social, bem como uma contrapartida do município de R$ 10.000,00.
Diante do exposto esperamos que os ilustres Vereadores aprovem o presente
projeto em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, em razão da necessidade de
iniciarmos sua execução.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da
Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2017.
nes
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
RAR Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “imo,
DE AGRESTINA - PE so
SS
Casa Agrício Brasil unicet Feránoce,
REQUERIMENTO Nº 150/2017.
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, com fundamento no artigo 74, & 1º do Regimento Interno, que
sejam dispensados os pareceres das Comissões Técnicas desta Casa aos
Projetos de Lei Nº 009, 011/2017, oriundos de mensagens do Chefe do Poder
Executivo desta cidade, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária
devidas pelo município ao Regime de Previdência Social do Município de
Agrestina — RPPS; dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial e dá outras previdências em face de tratar-se os referidos assuntos de
pedidos de REGIME DE URGÊNCIA, por parte do Poder Executivo, para
suas aprovações.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 24 de julho de 2017.
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LÍDER DE GOVERNO
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