| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ) |
| native_id | 1454 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
GABINETE DO PREFEITO (Vi MUNICÍPIO DE AGRESTINA AgréStina Novos Tempos Dee do” PROJETO MUNICIPAL DE LEI Nº. 011/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017 7 34 eo! grutas feio EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura ao ia doa sie Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, - PES, Wa £ no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017 aprovado pela Lei nº 1.323, de 17 de novembro de 2016, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado as despesas de execução do Programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz por meio das atividades discriminadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. $1º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS no valor de R$ 90.000,00 e contrapartida do município no valor de R$ 10.000,00. 82º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1.323 de 17 de novembro de 2016. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2017. SE VERE no : (RECEBIDOS) 0 T a (Ts pe e cutÁoe) À | E Emule & a AO Maia Joá APROyADO NS > APROVADO HH A? opera em 21, 0f J% nm 02 105 .Jptf EsTIN ERÊ 7 5 ERG 285 Votução LO ÃO Dtação ts TA s - O Ms 81 3744.1103 | |Cabinete Polugiaãio - : | Presídcnte Big atulino; gebinete-agrestinaQhotiail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Novos Tempos MUNICÍPIO DE AGRESTI ANEXO I DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO: ENTIDADE SUPERVISIONADA UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA | VALOR R$ FUNCIONAL Projeto: Programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz 3.1.90.04 - FNAS 20.000,00 Manutenção 3.1.90.11 - FNAS 10.000,00 das atividades | 3.3.90.14 - FNAS 500,00 do Programa | 3.3.90.30 - FNAS 15.000,00 08.244.0802.2.188 | primeira 3.3.90.30 - PRÓPRIO 3.000,00 infância no | 3.3.90.33 - FNAS 500,00 SUAS - Criança | 3.3.90.36 - FNAS 35.000,00 Feliz. 3.3.90.36 - PRÓPRIO 5.000,00 3.3.90.39 - FNAS 9.000,00 3.3.90.39 - PRÓPRIO 2.000,00 TOTAL GERAL 100.000,00 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2017. 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO : Peefetisa de No PREFEITO Novos Tempos Agrestina, 19 de maio de 2017. Oficio GP nº. 283/2017. Protocolo Central Câmara Municipal de Agrestina S1/0% ig0an? Ref. Projeto de Lei Municipal. a SB. Santos Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 011 de 03 de julho de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 011/2017 de 03 de julho de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, jago Lucen: nes Prefeito o: Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. SE VER Casa Legislativa Agrício Brasil Aa A Agrestina - PE x RECEBIDO GS Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agréstina Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011/ 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para realizar despesas de execução do Programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz. Trata-se de um programa criado pelo Governo Federal que visa potencializar a atenção às gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias em situação de vulnerabilidade social e para o exercício de 2017 está previsto um repasse para o município de R$ 90.000,00 (7.500,00 mensal) através do Fundo Nacional de Assistência Social, bem como uma contrapartida do município de R$ 10.000,00. Diante do exposto esperamos que os ilustres Vereadores aprovem o presente projeto em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, em razão da necessidade de iniciarmos sua execução. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2017. nes Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito RAR Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “imo, DE AGRESTINA - PE so SS Casa Agrício Brasil unicet Feránoce, REQUERIMENTO Nº 150/2017. Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, com fundamento no artigo 74, & 1º do Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões Técnicas desta Casa aos Projetos de Lei Nº 009, 011/2017, oriundos de mensagens do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS; dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras previdências em face de tratar-se os referidos assuntos de pedidos de REGIME DE URGÊNCIA, por parte do Poder Executivo, para suas aprovações. Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 24 de julho de 2017. Osk G uid 2! LÍDER DE GOVERNO Í Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE