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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1455

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PREFEITURA DE
AGRESTINA
PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2018
AGRESTINh
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Agrestina, 31 de julho de 2017.
Ofício nº 302/2017. Cama Stocolo Central
âmara Municipal de Agrestina
DAS o
Exmo. Sr. pr Aga
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ara Jodé Marins Ecsantos
ENCAMINHA O PROJETO DA LDO/2018
Cumprindo as disposições do art. 165, inciso II, da Constituição Federal e do
art. 124, 8 1º, inciso I da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, encaminhamos à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018.
O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dos seguintes anexos:
Anexos de Prioridades;
Anexo de Metas Fiscais;
Anexo de Riscos Fiscais.
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ó Lucena Nu
PREFE
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Agrestina, 31 de julho de 2017.
Mensagem nº 13/2017.
Excelentíssimos: EV
Senhor Presidente, 2% O "em
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Senhores Vereadores: E Emos
<> Maria José M Bezerra Co
E Sec. Administrativo ;
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº6y, STINNSA
LDO/2018
O Chefe do Poder Executivo tem a honra de submeter à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 165, e 82º, da
Constituição Federal e disposições do art. 124, 8 1º, inciso I, da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de
2008.
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), elegeram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como
instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer metas e prioridades
da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e
dispor sobre as alterações na legislação tributária, bem como definir metas fiscais, critérios
para a limitação de empenhos e movimentação financeira e a margem de expansão das
despesas obrigatórias de natureza continuada, e, ainda, avaliar os riscos fiscais e a situação
atuarial e financeira do regime de previdência social dos servidores públicos.
O presente projeto da LDO/2018 atende as exigências estabelecidas pela
Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do texto do projeto
de lei e dos seguintes anexos:
I - ANEXO: Anexo de Prioridades (AP),
HH - ANEXO: Anexo de Metas Fiscais (AME);
HI - ANEXO HI: Anexo de Riscos Fiscais (ARF).
O Anexo de Prioridades (AP), representado pelo ANEXO I desta LDO, indica as
ações prioritárias para execução dos programas constantes do PPA 2018/2021,
contemplando as escolhas do Governo e da sociedade, para execução no próximo
exercício.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ás,
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2017, oriundo do Poder Executivo deste
Município que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2018 e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 013/2017, que
estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício
financeiro de 2018, em cumprimento às disposições do inciso II do $ 2º do
art. 165, da Constituição Federal, do inciso I do & 1º, do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31/2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF),
compreendendo os incisos e artigos do referido Projeto.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas
as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores
deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua
redação. Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que
o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e
legais pertinentes ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente
Parecer opinando por sua aprovação.
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Relat:
Este é o nosso PARECER.
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE
APROVADO
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Presydente
Projeto de Lei nº 13, de 31 de julho de 2017
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso IL caput e 8 2º do art. 165 da Constituição
Federal, no inciso I do & 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, no art. 4º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 e no art. 74 da Lei Orgânica Municipal, esta Lei estabelece as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2018, compreendendo orientações para:
I - fixação de metas e prioridades da administração municipal;
I - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e execução do
orçamento do Município e suas alterações,
- controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
- manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;
- transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
- procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
- celebração de operações de crédito;
contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
- o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo;
- repasse de recursos a consórcios públicos;
- alteração na legislação tributária municipal,
- controle de custos;
- disposições gerais.
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Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e
operação especial:
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a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema
ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que
contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços.
H- Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas;
IH - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência
do Município delegante;
IV - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;
V -Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição
em restos a pagar;
VI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
VII- Programação Financeira, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com
o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados
da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000;
VII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar
fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à
determinadas despesas, ou seja, vincula os recursos à aplicação;
IX - Gestão Associada de Serviços Públicos consiste no compartilhamento, entre
diferentes entes federativos, no desempenho de certas funções ou serviços públicos de seu
interesse comum, inclusive as atividades de planejamento, regulação ou fiscalização através de
consórcios públicos;
X — Parceria, o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de
relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação,
PREFEITURA DE
AGRESTINA
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
XI —- Termo de Colaboração, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública
que envolvam a transferência de recursos financeiros;
XH — Termo de Fomento, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parecerias
estabelecidas pela administração com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil,
que envolvam a transferência de recursos financeiros.
XIII — Convênio é o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de
dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e tenha como participe, de
um lado, órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão
ou entidade da administração pública de outra esfera de governo, direta ou indireta, ou ainda,
entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo,
envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse
recíproco, em regime de mútua cooperação.
XIV - Termo de Execução Descentralizada, instrumento por meio do qual é ajustada a
descentralização de crédito orçamentário entre órgãos e/ou entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, para execução de ações de interesse
da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de
trabalho, respeitada a classificação funcional programática.
XV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente, derivada de lei
ou ato administrativo normativo, que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por
período superior a dois exercícios;
XVI - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
XVII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em
função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para
gerar compromissos de pagamentos;
XVII - Contingência Passiva, uma possível obrigação presente cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente
sob o controle da entidade;
XIX - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos e como fonte
de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Orientações Gerais
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
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Art. 3º. Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser assegurados a
transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular, do controle
social e da sustentabilidade.
8 1º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
H - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco;
HI - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV- os Relatórios de Gestão Fiscal;
V- os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira,
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI- o Portal da Transparência.
82º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do Plano Plurianual
e da Lei Orçamentária Anual, assim como durante a execução orçamentária de 2018,
quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais.
Art. 4º, Durante a elaboração e execução orçamentária serão observadas as disposições
da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e as normas, conceitos e classificações, nacionalmente unificadas, constantes no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 5º. Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são
estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus
anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 6º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas
estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos
artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012.
Art. 7º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre de 2018, em audiência pública.
Art. 8º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e
metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações
na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
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Art. 9º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo
crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do
exercício de 2018.
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do
Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo
e da sociedade.
Art. 11, Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2018, estabelecidas nesta Lei,
por meio de anexo específico do Plano Plurianual 2018/2021, diante do prazo estabelecido no
inciso II do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 12. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão
do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2018, de acordo com a disponibilidade
de recursos, em consonância com o Plano Plurianual.
Art. 13. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por meio dos
projetos e atividades a eles relacionados, adotando-se a classificação orçamentária vigente para
2018, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 14, Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade
Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais
terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 15. Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento que se estenderão ao
exercício de 2018.
Seção HI
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 16, O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe
sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os
resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2018 e para
os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos
demonstrativos abaixo:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;
H - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;
II - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas
nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido,
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V -Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VHI- Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
8 1º. O AMF abrange os órgãos da administração direta, entidades da administração
indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para
pagamento de despesas de capital.
8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO IL com a finalidade
de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
orçamentário, preconizado na LRF.
Art. 17. Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos
investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos
com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA
ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 18. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas,
caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO TI.
Art. 19. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 20. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência não inferiores a
3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista para o exercício de 2018.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 21. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas
será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para
cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os consórcios públicos, dos quais o Município faz parte ou passar a
integrar, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para
elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal,
nos prazos estabelecidos na legislação vigente.
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios
fixados nesta Lei.
CAPÍTULOIV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 23. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2018.
Art. 24. A proposta orçamentária poderá ser apresentada com a classificação orçamentária
até a modalidade de aplicação.
Ar. 25. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento:
I - Classificação Institucional;
H - Classificação Funcional,
II - Classificação por Estrutura Programática;
IV- Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V -Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Parágrafo único. Quando a proposta orçamentária for apresentada com o detalhamento
constante no caput e incisos Ia V deste artigo, fica dispensada a publicação do Quadro de
Detalhamento da Despesa.
Art. 26. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-
se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28
(vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com:
I | - Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida;
IM | - Precatórios e sentenças judiciais;
NI - Indenizações;
IV -Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V -Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Despesas com inativos e pensionistas,
VIH - Outros encargos especiais.
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 27. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os
objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de
2018.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 28. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações
dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 29. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social será identificada no grupo de
natureza de despesa pelo dígito “7”, enquanto que a reserva de contingência será identificada
pelo dígito “9”, isolados dos demais grupos da despesa.
Art. 30. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência
e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do art. 195 da
Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o
equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos.
Art. 32. Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos
custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres.
Art. 33. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior
a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a
sua inclusão.
Art. 34. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da
dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como
para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.
Seção HI
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 35. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal de Vereadores, será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
IN - Anexos;
HI - Mensagem.
Art. 36. À composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros,
tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº
4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.
Art. 37. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2018:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
H - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
HI - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2015,
2016 e orçada para 2017;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2015,
2016 e fixada para 2017,
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado,
consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141,
de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e
serviços públicos de saúde no Município;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações
de assistência à criança e ao adolescente.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o
orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade
orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos,
atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções,
subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo;
£g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de
receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 38. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
Município;
H - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
II - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
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IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da
receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros
exigíveis.
Art. 39. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 40. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de
pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
Art. 41. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em
moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2017.
Art. 42. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada,
evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 43. O somatório das dotações destinadas à reserva de contingência, no orçamento
de 2018, obedecerá ao limite mínimo de 3% (três por cento) da receita corrente líquida, apurada
nos termos do art. 2º, inciso IV e $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 44. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária
de reserva de contingência.
Art. 45. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2018, será incluído na
proposta do Orçamento Municipal de 2018 e observará as estimativas das receitas de que trata
o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58, de 2009.
Parágrafo único. O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste artigo,
será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de 2018, até o dia
05 (cinco) de setembro de 2017.
Art. 46. Com fundamento no & 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização
para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o
limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.
Art. 47. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos
previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e
assistência social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para
investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado
o percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 48. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e
atividades constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de
Vereadores.
Art. 49. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na
aprovação e execução da Lei Orçamentária.
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Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. SO. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art.
166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do
Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos.
Art. 51. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser indicados os
recursos para execução das despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações
constitucionais e legais.
Art. 52. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas
inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara.
81º, O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial
da dotação constante da proposta orçamentária.
$ 2º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do
Prefeito, com todos os anexos.
Art. 53. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito
do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2018,
pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.
Art. 54. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na
Comissão específica.
Art. 55. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades
administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de
1964 e com autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 56. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 57. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para
outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja
alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido
órgão.
Art. 58. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo
Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de
2018.
Seção VI
Do Orçamento do Poder Legislativo
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Art. 59. A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores, que será entregue ao
Poder Executivo até 05 de setembro de 2017, para inclusão das dotações do Poder Legislativo
na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas constantes no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público e os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 60. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder
Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no Plano
Plurianual 2018/2021.
Art. 61. Para a execução da despesa, autorizada na Lei Orçamentária para o Poder
Legislativo, e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, fica o Presidente da
Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação financeira, determinar
contingenciamento de despesa e limitação de empenho, quando necessário.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 62. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas,
deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
I - variações de índices de preços;
HI - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica.
Art. 63. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser
considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita
orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei.
Art. 64. A estimativa de receita que integra o ANEXO II, desta Lei, fica disponibilizada
para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 65. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Art. 66. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei,
poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados
a investimentos.
$ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à
viabilização das transferências dos recursos respectivos.
82º. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no $ 1º do art.
12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ 3º. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2018, poderá haver reestimativa da
receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos.
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Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 67. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessários à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à
eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação
do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 68. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da LRF, deverá ser
dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional
interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar
outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida
ativa tributária.
Art. 69 A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas
as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de
1980 e atualizações.
Art. 70. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que
correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2018,
respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 71. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal,
para vigorar no exercício de 2018, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de
2017.
Art. 72. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I- registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados e
em dívida ativa;
H — controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta
classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
II — encaminhará, mensalmente, ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita
lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
Parágrafo único. Preferencialmente deverá haver integração entre o software do sistema
de tributação e o adotado na contabilidade.
Art. 73. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no
$ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
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Art. 74. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às
despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 75. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de
movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios
públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
Art. 76. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação
das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na
legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do
exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2018, em consonância
com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 77. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para O
Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, dados e informações
de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de
ambos os Poderes, na forma da Lei.
Art. 78. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF, os órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o
Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a
consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados e
elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal,
nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do $ 6º do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.
Subseção I
Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 79. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito
financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente
unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de
17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de
novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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Art. 80. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os
procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 81. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar
a movimentação de recursos oriundas do Município, assim como o consórcio encaminhará à
Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do
50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 82. Até 5 (cinco) de setembro de 2017, o consórcio encaminhará à Prefeitura a
parcela de seu orçamento para 2018 que será custeada com recursos do Município, para inclusão
na proposta orçamentária.
$ 1º. O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar
a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente.
8 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei
Orçamentária do Município, deverão ser apresentadas à Prefeitura com todo o detalhamento
exigido nesta Lei, com os valores expressos na moeda corrente.
8 3º, Não será admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um
percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao
Município.
8 4º. O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa
realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos.
$ 5º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade
— SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos
do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os
sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução
orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Subseção II
Transferências de Recursos a Instituições Privadas
Art. 83. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações,
dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.
Art, 84. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
atualizada pela Lei nº 13.204/2015 e desta Lei.
Art. 85. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia
manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação
dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes.
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PREFEITURA DE
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Art. 86. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as
cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro
instrumento legal aplicável.
Art. 87. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e termos
de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos,
para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos
ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 88. A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas sobre as
disposições contratuais que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam
aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal
nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 89. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos
e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse
respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos.
Seção HI
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 90. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 169
da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 1º. No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco
por cento) do limite da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso HI,
alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica proibida a realização de
despesas com hora extra, ressalvadas:
I -às áreas de saúde, educação e assistência social;
H -os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
III - às ações de defesa civil;
IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos.
$ 2º. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as
seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
HW - eliminação de despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
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PREFEITURA DE
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8 3º. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as
disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 88 3º e 4º da Constituição Federal e
legislação infraconstitucional pertinente.
Art. 91. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do $ 1º do art. 169, assim
como ao inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 92. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da
Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem ds expansão nas despesas de
pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de
acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional e para o piso nacional dos professores.
& 1º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das despesas
obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão não haverá
necessidade de demonstrar o impacto orçamentário-financeiro.
$ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das
disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar
o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a
aprovação de lei municipal contemplando o reajuste.
$ 3º, Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e
reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os
reajustes respectivos.
Art. 93. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar
em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.
$ 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação de
programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais.
& 2º. Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de
reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 94. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do
art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 95. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da
previdência social.
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8 1º, O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o
exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de
acordo com a legislação previdenciária.
8 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações
patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados.
8 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de
Previdência Social, nos termos estabelecidos em Lei.
8 4º. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais
despesas de custeio.
Art. 96. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições
previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos
regimes previdenciários.
Art. 97. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando,
diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições,
para o Regime Próprio de Previdência Social e/ou para atualizar dispositivos da legislação local,
para adequá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2018.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 98. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos
destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141, de 2012.
$ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas
que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e
corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes
no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
8 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam
condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para
2018, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 99. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de
Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que
demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do
exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.
Art. 100. A transferência de dados ao SIOPS — Sistema de Informação sobre Orçamento
Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de
responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica.
Art. 101. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo,
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 102. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na
Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Subseção HI
Das Despesas com Assistência Social
Art. 103. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência
Social — SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social
nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
8 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com
ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se
as ações de caráter protetivo.
8 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas
para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 104. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas
assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e
regulamentos específicos locais.
Art.105. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos
para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da
assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 106. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo
Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de
cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão
do referido fundo.
Art. 107. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à
disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 108. Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento
do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 109. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do
FUNDESB, aos órgãos de Controle Extemo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura
e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
Art. 110. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos
gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o
AGRESTINH
PREFEITURA DE
AGRESTINA
referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara
Art. 111. Os repasses e recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o
dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.
Art. 112. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2018 poderá ser feito com base
na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2017, devendo ser ajustada, em fevereiro
de 2018, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos
os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do
exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição
Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 113. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União,
ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas
constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Art.114. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes
de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 113 desta Lei.
8 1º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros govemos fica
condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes.
82º. Os instrumentos de que trata o $ 1º serão formalizados nos termos do art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela assessoria jurídica do Município,
precedidos de solicitação formal com apresentação de plano de trabalho.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 115. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de
programas culturais e esportivos.
8 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para
despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e
regulamentos específicos locais.
& 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição
Federal, observada regulamentação local.
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Art. 116. Nos programas culturais de que trata o art. 115, bem como em programas
realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização,
pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215
da Constituição Federal.
Art. 117. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de
estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-
financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as
etapas necessárias.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 118. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara
de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo.
& 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais,
especiais e suplementares, desde que não comprometidos, os seguintes:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
H - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
HI - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las.
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes
e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município.
$ 2º. Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os
valores das dotações consignadas na reserva de contingência.
$ 3º. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos
adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 119. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal fica
autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro.
Art. 120. O percentual autorizado na lei orçamentária de 2018 para abertura de créditos
adicionais suplementares, será duplicado nos casos de dotações destinadas as despesas com
pessoal, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino,
assistência social e para o reforço de dotações destinadas as despesas com situações
emergências.
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art. 121. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o
nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Art. 122. Durante o exercício de 2018 os projetos de Lei destinados a autorização para
abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para
compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação
orçamentária respectiva.
Art. 123. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta
solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para
abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.
Art. 124. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como
aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de
abertura de crédito adicional ao Executivo.
Art. 125. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não
onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 126. Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto,
poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de
suplementação autorizado na Lei orçamentária.
Art. 127. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes
como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição
da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder
Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 128. Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 4.320/1964,
não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 129. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos
artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos
fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de
dotações, respeitados os limites legais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 130. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária
para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços
à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração
pública, por meio de Lei específica.
Art. 131. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente,
dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições.
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste
na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas pelo MCASP.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 132. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde
que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os
programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e
atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Art. 133. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o art. 132 desta Lei
deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017, para que o Setor de Planejamento
do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do PPA 2018/2021 e na proposta orçamentária
para 2018.
Art.134. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas,
projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
Art.135. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação
financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.
Art. 136. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 137. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.
Art. 138. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder
Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que
cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle.
$ 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e
deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo
máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao Poder
Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
8 2º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada
de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 139. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo
à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “TP” do art. 97 da Constituição
do Estado de Pernambuco.
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Sec, Administrativo o
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AGRESTINA
Art. 140. No impacto orçamentário-financeiro, que alude o art.139 desta Lei, será
considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
Art. 141. A Secretaria ou órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10
(dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de
solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos
respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização
das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da
estrutura de cálculo do impacto.
Parágrafo único. O mesmo prazo de dez dias concedido à Secretaria responsável pelas
finanças municipais, terá o setor de recursos humanos para produzir e disponibilizar folhas de
pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário-financeiro
para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal.
Art. 142. Para efeito do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos
incisos Ie II do caput e 3 1º do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações
posteriores.
Art. 143. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência
Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e
informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de
consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e
demonstrações contábeis às instituições de controle extemo e social, assim como para
monitoramento da evolução de receitas e despesas.
Art. 144. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO
H desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão
promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Art. 145. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão
estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a
seguinte escala de prioridades:
I - obras não iniciadas;
IH -desapropriações;
NI instalações, equipamentos e materiais permanentes,
IV -serviços para a expansão da ação governamental;
V — -materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - fomento ao esporte;
VII - fomento à cultura;
VII - fomento ao desenvolvimento;
IX - serviços para a manutenção da ação governamental,
X materiais de consumo para a manutenção da ação governamental.
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Sec. Administrativo
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
8 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais
e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.
8 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais
proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção I
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art. 146. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de
arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
Art. 147. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento
de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação nacionalmente
unificada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Parágrafo único. Havendo apresentação da proposta, aprovação e publicação da Lei
Orçamentária, contendo classificação com detalhamento completo, até o nível de elemento de
despesa, fonte/destinação de recursos e publicada com todo o detalhamento do Quadro de
Detalhamento da Despesa, fica dispensada a publicação em separado do referido quadro.
Art. 148. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita
arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as normas do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta Lei sobre contingenciamento
de despesas.
Art. 149, Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de recursos financeiros
para o pagamento.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 150. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às
normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas,
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de
custos adequado ao Município.
Art. 151. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através
de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do
programa e comparar as metas previstas com as realizadas.
Art. 152. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos, modificados e
acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do PPA
2018/2021, por meio de Decreto.
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Sec. Administrativo 4
PREFEITURA DE
AGRESTINA
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 153. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2018:
I -a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2017, pelo Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
HW -as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2017, pelos Gestores e
demais responsáveis por recursos públicos.
Parágrafo único. Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as
prestações de contas de 2017, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções
do referido tribunal.
Art. 154. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2017, da
forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e disponibilizadas na
Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 155. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira,
inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação
aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I|
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Orgãos da Administração Indireta
Art. 156. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos
municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta
orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e demais entidades
da administração indireta.
Art. 157. Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios
públicos que o Município tem participação, encaminharão seus planos de trabalho e orçamentos
parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os
programas e as ações que deverão ser executadas em 2018, obedecendo a classificação
orçamentária estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
$ 1º. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos fundos e consócios
públicos terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017 para encaminhar as propostas parciais
do orçamento respectivo, para inclusão na proposta orçamentária para 2018.
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
$ 2º. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores
nomeados, poderão ter seus orçamentos coordenados e/ou elaborados pelos órgãos municipais
de planejamento e finanças.
Art. 158. Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art. 157 desta Lei
eoat. 2º, 8 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano
Plurianual e com esta Lei.
Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 159. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras
públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de
Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente.
Art. 160. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de Obras e
Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da Resolução T. €. nº
8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualizações.
Art. 161. Os gestores de programas e de convênios acompanharão a execução
orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e o alcance dos
objetivos respectivos.
81º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar
informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho
do programa.
$ 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de contas
do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do
Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao
Sistema de Convênios e atendimento de diligências.
$ 3º. O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de convênios,
contratos de repasse e programas de trabalho.
Art. 162. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes
de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver
eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Art.163. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas
decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.
Art.164. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar
aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de
apresentação.
8 1º. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de
julho de 2017, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária.
8 2º. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os
precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no caput deste
artigo, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem
cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário.
165. Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017 a Procuradoria Jurídica do Município
conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem
cronológica, para confrontar com as informações do órgão de planejamento municipal, para
propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas na LOA/2018, para pagamento
de precatórios.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 166. Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de operações
de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do 8 1º do art.
32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 1º, A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de
crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites
de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do
Senado Federal.
$ 2º. Também será permitida a realização de Operações de Crédito por Antecipação de
Receita (ARO), nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da
regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional.
g 3º. A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa
da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
IN -anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos
e não for possível formalizar a liquidação;
NI -anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos
saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios,
IV | - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido
transformado em dívida fundada;
Y —- anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de
serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas
em confissão de dívida de longo prazo;
VI -cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos,
impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.168. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de
controle e acompanhamento.
$ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida,
compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
& 2º. Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário para o
pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos
previdenciários.
$ 3º. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos,
entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço público para
conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades.
CAPÍTULO XI :
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art.169. Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder Legislativo até 5
(cinco) de outubro de 2017, não for sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação
dele constante poderá ser executada em 2018 para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
IH - ações de prevenção a desastres classificadas;
HI - ações em andamento;
IV- obras em andamento;
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular
funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI- execução dos programas e outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 170. Ocorrendo a situação prevista no art. 169, para despesas de pessoal, de
manutenção das unidades administrativas, despesas obrigatórias de caráter continuado e para o
custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho
estimativo para o exercício/2018.
Seção II
Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias.
Art. 171. As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos legais.
8 1º. As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora.
8 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo
ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal,
definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição Federal, para demonstração e avaliação do
cumprimento das metas fiscais.
Art. 172. Após 5 (cinco) dias da entrega dos projetos do Plano Plurianual e da proposta
da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, a Prefeitura divulgará em meio digital no Portal da
Transparência, para conhecimento da população.
Art. 173. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2017.
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
Estado de Pernambuco
ANEXO I
PRIORIDADES
E EmolÇE
(à Maria José M Bezerra
Sec. Administrativo
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXOI
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 01 — Legislativa
Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo
01.01 contratação de assessorias e consultorias, reequipamento e modemização
administrativa.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 04 — Administração
04.01 Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público.
04.02 Informatização das atividades meio do município.
04.03 Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços.
04.04 Transparência nas contas públicas.
04.05 Programa de Capacitação para os servidores municipais.
04.06 Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos
j especializados.
04.07 Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população.
04.08 Implantar a Casa dos Conselhos Municipais.
04.09 Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação
, governamental e articulação estratégica.
04.10 Implantação do arquivo municipal. j
04.11 Otimizar os serviços de cobrança de tributos.
04.12 Promover ações transversais entre os órgãos de governos.
04.13 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança.
0414 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos
E serviços postos à disposição do município.
04.15 Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o
Ê atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais.
Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da
04.16 implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da
Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real.
04.17 Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e sua
E manutenção.
Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle interno,
04,18 acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo na
administração direta e indireta.
04.19 Ampliação do Centro Administrativo.
04.20 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações.
04.21 Construção de Auditório Municipal.
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios — FEM, destinado a
04.22 projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde,
segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade.
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO! 4 aa
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 06 - Segurança Pública
06.01 Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em
y cooperação com o Estado de Pernambuco.
06.02 Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária.
06.03 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Segurança Pública Municipal.
06.04 Equipamento a Coordenadoria de Segurança Pública com veículos e motos.
06.05 Manutenção para pontos de monitoramento do sistema de vídeo monitoramento de
E câmaras da Guarda Municipal.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 08 — Assistência Social
08.01 Universalização do acesso aos benefícios e aprimoramento das condições de
ú concessão, manutenção e custeio.
08.02 Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais —
E auxilio funeral, enxoval, auxilio alimentação, mudanças, passagens e aluguel social.
08.03 Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais-
auxilio situação de calamidade e emergência.
08.04 Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais-
5 material para reparos de casas em situação de risco de morte.
08.05 Melhoria dos valores e qualidade dos benefícios eventuais
08.06 Garantia de maior divulgação e transparência sobre os benefícios (BPC e BPC na
ú Escola) eventuais e critérios para sua concessão.
08.07 Implantação e manutenção das atividades do centro de referência da assistência social-
j CRAS/PAIF
08.08 Implantação e manutenção do SCFV.
08.09 Serviço de abordagem.
08.10 Implantação e manutenção de prestação de serviço à comunidade zona rural.
08.11 Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz.
08.12 Manutenção do ACESSUAS.
08.13 Implantação do programa cartão reforma.
08.14 Manutenção do programa cartão reforma.
08.15 Implantação e manutenção do CRAS Itinerante.
08.16 implantação e manutenção de um complexo para intensificar os serviços e ações
E socioassistenciais.
08.17 Ampliação e manutenção de programas de inclusão social ás pessoa deficientes.
08.18 Implantação e manutenção do balcão de emprego, com banco de dados na inserção de
jovens ao mercado de trabalho.
E VER
fa E RA
S recesino D
(O) Maria José M Bezerra
Sec. Administrativo
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES Nica
am
Eu
E
ANEXO | mess TIN
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Ofertar e manter capacitação continua para funcionários e técnicos da assistência
and social.
08.20 Capacitação e cursos para jovens no primeiro emprego.
08.21 Ampliar e manter os serviços do programa domingo no parque/movimento.
08.22 Implantar e manter a vigilância socioassistencial.
08.23 Implantar e manter orientação e palestras vocacionais para jovens.
08.24 Ampliar e fortalecer a rede socioassistencial.
08.25 Fortalecer o programa BPC e BPC na escola.
08.26 Implantar serviços de esportes e lutas.
08.27 Promover apoio a bandas de garagens.
08.28 Veicular campeonatos e festival de atividades ofertadas aos usuários.
08.29 Potencializar atividades de passeio ciclístico.
08.30 Viabilizar capacitações continuas para profissionais da assistência social.
08.31 Veicular campanhas de mobilização.
08.32 Manutenção das atividades do CREAS/PAEFI.
08.33 Construção do prédio do CREAS.
08.34 Implantação do AEPETI.
08.35 Manutenção das atividades do CREAS à população em situação rua.
08.36 Manutenção das atividades do serviço especializado de abordagem.
08.37 Manutenção das atividades do programa liberdade assistida- LA.
08.38 Manutenção das atividades do programa de prestação de serviço à comunidade- PSC.
08.39 Capacitação continuada da equipe de referência da proteção social especial.
08.40 Veicular campanhas de direitos socioassistenciais.
08.41 | Vivenciar as campanhas de nível nacional.
08.42 Garantir acesso de pessoas em situação de fragilidade social a usufruir dos serviços
ú socioassistenciais.
08.43 Fortalecer os serviços do PAEFI.
08.44 Assegurar os direitos fundamentais de pessoas com deficiência, criando condições
g dignas para promover sua autonomia e inclusão social.
08.45 Adequação da unidade com acessibilidade para a agilização e qualificação do
k atendimento prestado.
08.46 Integração entre as diversas áreas de políticas públicas para atendimento ao público da
E política de assistência social especializada.
08.47 Estruturação e manutenção da gestão descentralizada do SUAS no município.
08.48 Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência social-CMAS.
Implantação da vigilância socioassistencial como conhecimento da presença das
08.49 vulnerabilidades sociais da população e dos territórios a fim de orientar as atividades de
planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais.
08.50 Fortalecimento do trabalho em rede.
08.51 Aquisição de equipamentos
08.52 Articulação Intersetorial e com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
08.53 Manutenção da gestão descentralizada do PBF.
08.54 Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência social-CMAS.
08.55 Implantação e manutenção do PBF itinerante.
08.56 Implantar serviços de condicionalidade com oficinas de promoção profissional.
08.57 Manter oficinas de promoção profissional.
08.58 Capacitação continua.
08.59 Garantia de Renda pela via do acesso dos usuários da Política de Assistência Social
aos benefícios de transferência de renda federal e/ou municipal previstos nas
QE ha
[E EmQugaaotA |
(3 Maria José MBezerra Co
Sec, Administrativo É
Mai B02
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | :
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
legislações.
08.60 Implantação e Estruturação do programa municipal de Transferência de Renda.
08.61 Implantação e Manutenção do programa de incentivo para criança e adolescentes.
08.62 Garantia de acesso aos Programas de Transferência de Renda - PBF.
08.63 Garantia de acesso ao BPC.
08.64 Implantação e manutenção de serviços de orientação na alimentação saudável.
08.65 Implantação e manutenção de cozinha comunitária.
08.66 Apoio aos conselhos sociais.
a TE
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 09 - Previdência Social
Administrar a entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei nº
09.01 1183/2013, implementando ações que visem à manutenção do Plano de Previdência dos
Servidores Municipais.
WWW —mm
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 10 - Saúde
10.01 Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do
Fundo Municipal de Saúde.
10.02 Aperfeiçoar 0 Sistema de Saúde através do Planejamento, Controle, regulação, Avaliação
e Auditoria dos serviços de Saúde a fim de fortalecer o sistema Municipal de Saúde
10.03 Apoiar as entidades de saúde sem fins lucrativos do município para um melhor
atendimento à população.
10.04 Fortalecer as atividades da Administração, melhorar a qualidade de atendimento e as
informações.
10.05 Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e acompanhamento
das políticas de saúde, através do Conselho de Saúde.
10.06 Carantir a prática de saúde com humanização e a qualidade da assistência a ser
prestada a população
10.07 Garantir condições de trabalho com ações de planejamento e avaliação com as práticas
de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores.
10.08 Manter as metas e diretrizes estabelecidas através do Pacto pela Saúde e Gestão do
SUS.
10.09 Garantir a população ações integrais a saúde.
10.10 Promover ações Integrais a saúde do homem que contribuam significativamente para a
compreensão da realidade singular masculina.
10.11 Fortalecimento das ações de prevenção nas escolas do município, com as ações de
saúde bucal através do Programa Saúde nas Escolas - PSE
10.12 Fortalecer a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu processo de
crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os desajustes sociais, a
“partir do incentivo à construção de suas potencialidades.
10.13 Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade
funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da
o)
& RECEBIDO G
E En HRlanad |
3 Maria José M.Bezetra Co
Ser Aun o
PREFEITURA DE
AGRESTINA E/o) K
ANEXO DE PRIORIDADES RESTINKS
ANEXO | an
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
ci ou Autodeterminação e a preservação da independência física e mental do
idoso.
10.14 Garantir políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e complementares a saúde
da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da população negra, saúde do
idoso e saúde da população penitenciaria. /
10.15 Garantir as metas de cobertura vacinal conforme normas do MS mantendo as ações de
imunização.
Implementar a rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito a atenção
humanizada desde o pré-natal ao puerpério, bem como assegurar às crianças o direito ao
10.16 nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis através das ações do
Rede Cegonha.
10.17 Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado nos
serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual TFD do
estado de Pernambuco.
10.18 Manter o custeio das despesas com atenção especializada em saúde nos seus diversos
campos de atuação.
10.19 Garantir o atendimento da população com transtomos mentais, realizando o
acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho,
lazer, exercício dos direitos civis € fortalecimento dos laços familiares e comunitários
através da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS.
10.20 Garantir o acesso aos pacientes que apresentarem transtornos nutricionais e agravos
relacionados à alimentação, bem como buscar a prevenção destes agravos através da
Atenção Primaria a saúde — APS.
Manter as especialidades odontológicas existentes com um atendimento humanizado e de
10.21 qualidade aos munícipes, e bem como o atendimento aos pacientes especiais.
10.22 Garantir conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, por
meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional da Farmácia Básica.
10.23 Reduzir o tempo de internação, dos pacientes hospitalizados, bem como evitar o óbito,
oriundo das causas sensíveis a atenção primária.
10.24 Fortalecer as atividades de vigilância Sanitária visando prevenir riscos à saúde da
população.
10.25 Implementar ações de vigilância epidemiológica voltadas as doenças negligenciadas
notificadas no território (Doenças de Chagas).
10.26 Garantir a realização do teste rápido para HIV/AIDS, Sífilis e Hepatite C e ampliar o
acesso ao tratamento e assistência aos ; portadores das IST.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 12 — Educação
12.01 Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar.
Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da
educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte escolar.
Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede
12.03 municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da
Lei nº 9.424 e Art. 212 CF.
12.04 Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições
y essenciais para operacionalizar 0 processo pedagógico de ensino aprendizagem.
12.02
AS
e: rEcEBIDO D
& EmQUArm
PREFEITURA DE 5 Maria José M.Bezerra Go
AGRESTINA Sec. Adminisicativo
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | “eo
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS PARA 2018
Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, O atendimento
eo específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular.
12.06 Implantação de uma escola rural de referência.
42.07 Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para
Ê todas as crianças de 0 a 5 anos.
12.08 Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes.
Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o
12.09 cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/98 propiciando aos professores do ensino
i fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das
mensalidades, bolsas de estudo e transporte.
12.10 Erradicação do analfabetismo no Município.
4244 Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino superior,
E meio de transporte para frequência às aulas € outras atividades curriculares.
1242 Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao ingresso no
í ensino superior.
12.13 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino.
12.14 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e
K reduzir os custos das unidades executoras do PDDE.
12.15 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos
ú especializados.
12.16 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar os
h serviços e melhorar o atendimento a população.
4247 Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo
. informatização.
12.18 Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério.
12419 Ampliação e modemização de laboratórios de informática nas escolas polo da cidade e
. zona rural, promovendo a inclusão digital.
Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens ao
12.20 sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de
cidadania, esporte, cultura e lazer.
12.21 Adquirir kit escolar para todos os alunos.
12.22 Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de cursos
º ofertados (graduação, pós graduação e mestrado).
12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência.
12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado.
12.25 Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades.
12.26 Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados para a
E juventude.
12.27 Implantação de uma escola técnica.
12.28 Esto informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de
j ucação.
12.29 Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das salas de
ú informática.
12.30 Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de
º pinturas, serviços hidráulicos, etc.).
12.31 Construir um auditório.
12.32 Adequar o depósito de merenda das escolas municipais.
Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o acervo
12.33 literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola Literária nas demais
instituições.
-
& Ema TI
5 Maria Jesé MBezorta 02
Sec. Administrativo
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | ;
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
42.34 Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de todas as
E modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano e EJA).
12.35 Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais.
12.36 Revitalizar e ampliar o PROINFO.
42.37 Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos
É | portadores de necessidades especiais.
Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino em
12.38 tempo semi-integral com O Programa Novo Mais Educação e Escola de tempo integral
com reforço escolar.
Universalizar, até 2018, a Educação infantil na Pré-Escola para as crianças de 4a 5
anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches.
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental,
Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE.
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com
12.41 melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais
para a IDEB.
Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de
acompanhamento e controle social do FUNDEB, alimentação escolar, conselhos
regionais, Conselho Municipal de Educação e demais conselhos de acompanhamento
de políticas públicas.
Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de
grêmios estudantis e associações de pais.
Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus
familiares na formação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, plano de
gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na
avaliação de docentes e gestores escolares.
Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira
nos estabelecimentos de ensino.
12.39
12.40
12.42
12.43
Da
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 13 — Cultura
13.01 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições.
13.02 Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para O município, como também
i incentivar a fabricação de produtos artesanais.
Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos culturais
413.03 existentes no município, além de apoiar o artesanato local e promover a gastronomia.
. Realizar eventos com o objetivo de atrair turistas, possibilitando assim a geração de
emprego e renda.
13.04 Manter as aulas de teatro, música e dança popular; Implantar também, aulas de dança
: de salão , jazz e outras formas de expressão cultural.
13.05 Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as artes
cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras.
13.06 Incentivar a criação de novos grupos culturais.
Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela Banda Sinfônica Municipal
Pulquério José de Souza.
13.08 Criação de novos espaços culturais € turísticos no município.
13.07
Sec.
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
13.09 Implantação do Sistema Municipal de Cultura
43.10 Manutenção de ações de promoção à cultura é ao turismo municipal e regional, além de
É contratação de serviços de assessoria 4 para planejamento e 3 pesquisa.
13.11 Qualificação de mão-de-obra local relacionadas aos serviços turísticos e formação de
E: agentes culturais.
43.12 Implantação de sinalização turística dos atrativos turísticos e culturais do município,
ã urbanos e rurais.
1343 Implantação de bolsa de incentivo aos músicos da Banda Sinfônica Municipal Pulquério
: José de Souza.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 14 — Direito de Cidadania
14.01 Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher.
14.02 Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores
: fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do município.
44.03 Implementar estratégias para a promoção da saúde integral das mulheres negras e
a atenção integral as mulheres com doenças falciformes.
14.04 Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher.
14.05 Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de ensino.
14.06 Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria da Mulher.
14.07 Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude.
14.08 Mapear o perfil da juventude para alinhar politicas públicas.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 15 — Urbanismo
15.01 Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas.
15.02 Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e outros
j serviços postos à disposição da população.
15.03 Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços públicos.
15.04 Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias,
Ê abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros.
15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município.
15.06 Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de
4 pessoal para modernização dos serviços públicos.
15.07 Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade urbana.
15.08 Implantação do distrito industrial.
15.09 Pavimentar os principais acessos da cidade.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 16 — Habitação
16.01 Melhorar as condições habitacionais da população carente.
& EmQUGIm
(3 Maria José MBezerta Go
AGRESTINE
PREFEITURA DE Sec. Administrativo
AGRESTINA 4 5
ANEXO DE PRIORIDADES 3 fee
ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
16.02 Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através de
E programas governamentais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 17 — Saneamento
Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições sanitárias da
17.01 população
17.02 Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca.
17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural.
17.04 Ampliar a rede de drenagem urbana.
47.05 Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através de construção,
5 ampliação e limpeza dos açudes e barreiros.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 18 - Gestão Ambiental
18.01 Recuperar, revitalizar e preservar O meio ambiente, visando proporcionar uma melhor
E qualidade de vida à população.
18.02 Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
18.03 Elaboração do Plano de Saneamento Básico.
18.04 Implantação da Sementeira Municipal.
18.05 Implantação da Coleta Seletiva.
18.06 Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis e Compostagem.
18.07 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana.
18.08 Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão.
18.09 Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas.
18.10 Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN.
18.11 Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais.
18.12 ii Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios.
18.13 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar na
acid execução do projeto de coleta seletiva.
18.15 Incentivar o turismo ecológico.
18.16 Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
48.17 Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para a
E educação ambiental nas escolas públicas.
18.18 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana por meio da correta
E destinação ecologicamente do lixo urbano.
18.19 Ampliação e manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva.
18.20 Manutenção da Agência Ambiental Municipal.
18.21 Implantação do Programa de Educação Ambiental
18.22 Reflorestamento de áreas degradadas.
18.23 Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
18.24 Aquisição de software de gerenciamento do licenciamento municipal.
SS NEREN
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(3 Maria José MBezerra Go /
PREFEITURA DE
AGRESTINA y Se o p
ANEXO DE PRIORIDADES NIcri REA
ANEXO! do
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
18.25 Aquisição de equipamentos para análises ambientais e medições.
18.26 Aquisição de mudas arbóreas e omamentais.
48.27 Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para os
' profissionais da Secretaria.
18.28 Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para a
H população.
18.29 Manter parceria com a ANAMMA.
18.30 Implantação da Reserva Serra do Jardim e Sítio Vertentes.
18.31 Criação da brigada de incêndio florestal.
aeee
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 19 = Ciência e Tecnologia
Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de
informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos
19.01 brasileiros; Além de Oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as
h comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas
modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a
internet.
Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e tecnológica,
19.02 funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da
mão de obra qualificada.
19.03 Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor.
19.04 Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet Wi-Fi para outras praças.
19.05 implantação do Projeto Aqui na minha escola tem Wi-Fi - nas escolas públicas
Ê municipais da cidade.
19.06 Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras de
Z segurança), aumentando o número de câmeras para os loteamentos.
Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a Polícia
eo Militar.
19.08 Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico — CVT.
u 19.09 Manutenção do Espaço Ciência.
19.10 Implantação e manutenção da oficina de robótica.
19.11 Realização da 3º Semana e 3º Mostra de Ciência e Tecnologia.
19.12 Implantação do Projeto Cidade Digital.
19.13 Instalação de aparelhos de amplificação do sinal de telefonia móvel nas comunidades
E rurais não cobertas.
19.14 Promover cursos de qualificação profissional.
19.45 Aquisição de transmissores de TV aberta, ampliando o número de canais de TV aberta
no município.
19.16 Manutenção dos telecentros.
19.17 Aquisição de móveis e equipamentos para o Espaço Ciência.
JT
1) Mara José MBezera Go
PREFEITURA DE NE a
AGRESTINA NSg;
ANEXO DE PRIORIDADES nessas
ANEXO!
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 20 - Agricultura
20.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias de
plantio, manejo e aproveitamento.
20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente.
20.03 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o
, padrão socioeconômico da população rural.
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de
20.04 sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e
manejo do solo.
Transportar em veículo adequado, cames provenientes do abate de animais do
20.05 matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar padrão
sanitário de qualidade.
20.06 Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às políticas
E públicas: estadual e federal.
20.07 Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais.
20.08 Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do
ú empreendedor agropecuarista.
20.09 Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis.
20.10 Incentivar a agricultura orgânica.
Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de água e
20.11 aumentar a renda dos pequenos agricultores, além de desenvolver a agricultura
irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento.
Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do
20.12 emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando respeitar
e o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e garantir
principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder de consumo.
2043 Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais,
ú promovendo geração de renda e fornecimento do mei na alimentação escolar.
2044 Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos
: produtores rurais.
Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino), com a introdução de
20.15 reprodutores e matrizes de alta linhagem, como também a utilização de inseminação
artificial e transferência de embriões.
20.16 Implantar projeto em parceria com o governo estadual de ampliação da rede de
E abastecimento de água potável para as vilas e povoados rurais.
20.47 Oferecer água tratada a população rural por meio de carro pipa.
20.18 Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através da construção,
ampliação e limpeza dos açudes, poços artesianos e barreiros.
20.19 Criar o programa de monitoramento e enfrentamento da seca.
20.20 Melhorar o armazenamento de água das populações rurais por meio de parcerias com o
Ê poder público federal e estadual, a fim de minimizar a seca.
20.24 Criar programas de incentivo para o produtor rural armazenar água da chuva em
. cisternas.
20.22 Requalificação do açougue público municipal.
20.23 Continuar apoiando as ações do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do
Município.
20.24
Ampliação da patrulha agrícola, através da aquisição de tratores, retroescavadeira,
VE VER
PE anna
RECEBIDO D
Em LIC Iza
iara Jesê M Bezerra Go
Sec. Administrativo
e RS
V, S (N
«
GAMA
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
escavadeira PC, caminhão caçamba e caminhão pipa com a finalidade de aumentar a
nossa reserva hídrica na zona rural e minimizar os custos de aração de terras para os
agricultores.
20.25 Continuar fortalecendo o cooperativismo e associativismo rural.
20.26 Construção do Curral de gado.
2027 Firmar convênio com outras esferas de governo voltadas para o desenvolvimento da
: agricultura e pecuária.
20.28 Realizar o Censo Agropecuário;
j Propiciar mecanismo de crédito para a aquisição de máquinas e equipamento agrícolas.
20129 Buscar parcerias com instituições financeiras, objetivando fomentar o crédito rural aos
º pequenos agricultores.
20.30 Implantar programa de incentivo a silagem.
20.31 Incentivar e promover ações para fortalecer o setor da avicultura no município.
20.32 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais.
20.33 Aquisição de materiais diversos para manutenção das estradas vicinais.
20.34 Aquisição de tubos de concreto e PVC para, construção e manutenção de bueiras e
. passagens molhadas.
20.35 Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Agricultura.
20.36 Aquisição de implementos agrícolas e similares.
20.37 Aquisição de uniformes para os funcionários da Secretaria de Agricultura.
20.38 Contratação de profissionais qualificados para assessoramento.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 21 - Organização Agrária
24,01 pi as famílias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da população
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 22 - Indústria
22.01 Implantação e manutenção do distrito industrial.
22.02 Viabilizar e incentivar a vinda de mais empresas para o município.
22.03 Ampliar as ações de fortalecimento da cadeia têxtil de confecções do Município de
É Agrestina.
22.04 Implantação e implementação do Programa Pró Indústria.
22.05 Propor a criação da Lei de “incentivos fiscais e econômicos para empresas que
ú desejarem se instalar no município
22.06 Ampliar a oferta de cursos no CNT, transformando o centro como principal capacitadora
de mão-de-obra do segmento de confecção.
AE VEREN
É recERIDO D
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 23 - Comércio e Serviços
23.01 Incentivar o turismo de negócios no município.
23.02 intermediar a mão de obra qualificada, inserindo no mercado de trabalho por meio do
E Programa Balcão de Emprego.
23.03 Manter parceria com Agências do Trabalho.
23.04 Manutenção dos Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e nas
j comunidades rurais.
23.05 Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante.
23.06 Fal cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de serviços de
restina.
23.07 Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e orientação do
a empresário e do empreendedor de Agrestina.
23.08 Ampliar o Projeto Empreender Agrestina.
23.09 Ampliar o Projeto Qualifica Agrestina.
Implantar o Projeto de modemização, revitalização e padronização da feira livre de
2310 Agrestina.
23.11 Incentivar o turismo no município, compreendendo como fomentador de oportunidade
j de ampliação dos negócios.
23.12 Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as
M oportunidades de negócios motivadas pelo aumento de turistas atraídas pelo evento.
23.13 Fomentar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais do agronegócio.
23.14 Desenvolver cursos, palestras e oficinas, voltados ao agronegócio.
23.15 Construção do camelódromo.
23.16 Manter e ampliar o programa de revitalização e padronização do comércio de
. ambulantes.
23.17 Implantação e implementação do Programa Pró Comércio.
23.18 Implantação e implementação do Programa Pró Artesanato.
23.19 Ampliação do Projeto Minha Cidade Mais Segura, monitoramento com câmeras de
j segurança do comércio local.
23.20 Manter a parceria Santander, objetivando oportunizar crédito com juros acessíveis para
E | o empresário local.
23.21 Promover rodadas de crédito com várias Instituições financeiras.
23.22 Implantar o Programa de Ensino Técnico no município de Agrestina por meio das
a parcerias SENAI, SENAC, SENAR e UFRPE.
23.23 Manter e ampliar o Programa de Sensibilização para O turismo DESBRAVANDO
º AGRESTINA.
23.24 Incentivar o desenvolvimento da Rota 104 Pernambuco e da região turística encantos
j do agreste, onde o município está integrado.
23.25 Manter o calendário de eventos municipais.
Oferecer cursos de qualificação para atendimento ao público para melhoria na
23.26 qualidade de prestação de serviços, em empresas de hospedagens, alimentos e
bebidas.
23.27 Oferecer curso de formação para condutores de turismo;
PASO
"a RECEBIDO “É!
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 24 - Comunicação
24,01 Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação.
24.02 Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da instalação
E de amplificadores de sinais de celular.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 25 — Energia
25.01 Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública.
25.02 Criação de projeto Natal Iluminado.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 26 — Transportes
26.01 Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município.
26.02 Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito.
26.03 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais.
26.04 Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi.
26.05 Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi.
26.06 Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de transporte alternativo de
E passageiros, transporte escolar, cargas e especiais.
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
Nº da Ação Função: 27 — Desporto e Lazer
27.04 Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da qualidade
E de vida para as diferentes faixas etárias.
27.02 Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na cidade.
Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos talentos,
27.03 tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes oportunidades e
' uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas práticas
esportivas e de lazer.
27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto.
Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários e
27.05 '
iluminação.
27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal.
27.07 Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores municipais.
27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes.
27.09 Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes amadores.
2740 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada.
E VER, >
RECEBIDO a
E EnQLIIIÊ
(> Maria José M Bezerra É
Sec. Administrativo
% “46 y
PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO | ;
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
2741 Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo.
27.142 Recuperação dos campos de futebol da zona rural.
2743 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF.
27.14 Proporcionar esporte e lazer a juventude.
2745 Reforma e ampliação do estádio municipal.
Agrestina, 31 de julho de 2!
PAS»
[E RECEBIDO a
PREFEITURA DE La E
AGRESTINA AC
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
Estado de Pernambuco
ANEXO H
METAS FISCAIS
E VE
(8º >
& RECEBIDO O
E EmLicgiolh
M
a. )
3 Maria José MBezarra Go
* Sec. Administrativo
Tabela 1 - Metas Anuais
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
AME - Demonstrativo 1 (LRF, Art 426 1º) R$ milhares
2018 2019 2020
ESPECIFICAÇÃO q Valor % PIB Valor % FE] Valor “| %PIB
Corrente |Constante| (a/PIB)x100 | Corrente | Constante] (b/PIB)x100 | Corrente | Valor Constante (c/100)x100
(b) (c)
“Receita Total as] 0,055 E 87.255] 80.285] 0,055 90.015 79.448] 0,056
“Receitas Primárias (1) 79.489] 0,054 86.272) 79.382 0,055 89.065 78.610] 0,055
“Despesa Total E E 81.151] 0,055 87.255| 80.286) 0,055 90.015] ” 79.449] 0,056
Despesas Primárias (1) o 62.508] 79.228] 0,054 85655] 78813] 0,054 | 88607] 78.200] 0,055
Resultado Primário (H1) = (1- 11) 273 262 0,000 618] 568 0,000 458 405 0,000
Resultado Nominal E -404 -387] 0,000 -323 -297| 0,000. -326| : -288) 0,000
Divida Pública Consolidada RE pe 13.336 0,009 13.655 12.564 0,009 13.406 11.833] 0,008
Divida Consolidada Líquida | 12139] 11044] 0,008 11.816] 10.872] 0,008 11.490 1048] 0,007
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0] 0,000 E o) O] 0,000 o) 0] 0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0 0] 0,000 | 0 0] 0,000 ao) o) 0,000
impacto do saido das PPP (VI) = (VV) [) o| 0,000 | oi 0| 0,000 o 0| 0,000
Notas:
1-0 valor do PIB de Pernambuco de 2015 foi de aproximadamente R$ 155,4 bilhões, em 2016 teve uma queda de -3,6%, Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no
site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE.
3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho de 2017, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2016,
2017, 2018, 2019 e 2020 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Ano Taxa de Crescimento do | yajor em Milhares (R$)
2015 — “3,50% JE 155.500.000
2016 3,60% — ” 149.902.000
2017 0,39% 150.486.618
2018 2,00% EEE 153.496.350
2019 2,50% 157.333.759
2020 2,60% 161.424.437]
Fonte: Agência CONDEPEJFIDEM
IBGE final de março de 2016
PJLDO 2017 da União, Congresso Nacional/CMO - nota técnica nº 04/2016
Banco Central do Brasil - BCB
4-Q cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2018 2019 2020
PIB real (crescimento % anual 2,00% 2,50% 2,60%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 4,25% 4,25% 4,25%
5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2018 2019 [ 2020
Valor Corrente / 1,0425 Valor Corrente / 1,0868 Valor Corrente / 1,1330
6 - Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC
IPCA
15,00% E — 15,00% E -
10,00% e 30/0096 r z
5,00% | 5,00% E — cem — E
Ee, EEE 00x Lo —
2015 2016 2017 2018 2019 2020
2015 2016 2017 2018 2019 2020
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2015), IBGE, BACEN (Relatório Focus) é LDO 2017 da União.
* Projeção nacional estimada com base em estudos do Ministério do Planejamento - PJLDO/2018 e Congresso Nacional - Nota Técnica 02/2017
** PIB de Pernambuco real de 2015, estimado de 2016 a 2020, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado
pela Portaria STN nº 495 de 06 de junho de 2017
E VE
dá EN
S RECEBIDO O!
E EmQUORLADA |
«5 Maria José MBezorra Co Í
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Sec. Adm inistrativo
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE N SA
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do aceno
STANE
Município
TOTAL DAS RECEITAS
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO Realizado Realizado Previsão
2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES 48.389 55.301 62.947
Receita Tributária n 2.009 2.084 | 2.900
Receitas de Contribuições LES ERA 2.558 2.538 3.282
“Receita Patrimonial 627 1.595 1.656
Aplicações Financeiras E 627 1.072 | 1.113
Outras Receitas Patrimoniais ERMa - ses 543
Transferências Correntes 42.001 46.856 52.795
Cota-Parte do FPM . 1 16.083 | | 20.816 23017
Transf. de Recursos do SUS - FMS 8.754 | 9.491 12.291
Outras Transferências Correntes 1 16.264 16.549 = NT.486
Outras Receitas Correntes 1.194 2.228 E 2.314
Receita da Divida Ativa : [ s23 | o 266 276
Demais Receitas E SE Tm 1.962 2.038
RECEITA DE CAPITAL | 578 | 6.791 7.034
Alienação de Bens ] ) 1 1 34 34
“Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Tt
45
69.982
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO - R$ milhares
2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTE: 69.854 72.522
Receita Tributária E | 2.950 | 3.150 3.365
Receitas de Contribuições 3.487 | 3.722 3.977
Receita Patrimonial ' a ] 800 | 8 912
Aplicações Financeiras 683 729 779
Outras Receitas Patrimoniais o 117 | 125 | 134
Transferências Correntes 57.382 59.255 61314.
Cota-Parte do FPM 23.656 24.753 | 25.948
Transf. de Recursos do SUS - FMS 12.360 13.1 94 | 14.098
Outras Transferências Correntes 21.366 21.308] 21.268
Outras Receitas Correntes E — 4.98 2874 | — 2.983
Receita da Divida Ativa Ê Es S6 2 1.733 1.734
Demais Receitas : 1.069 1.141 1.219
RECEITA DE CAPITAL E 18.050 17.401 17.492
Operações de Créditos L Ê 1.000 200 | 114
Alienação de Bens j 5 53 57
” Amortização de Empréstimos - = -
Transferências de Capital = j 17.000 17.147 17.322
Outras Receitas de Capital E ENE jo -
[ TOTAL GERAL DAS REGEITAS 84.600 E
Estimativa de Transferências de Receitas Intra-
Orçamentária relativa à operação entre órgãos,
fundos e entidades integrantes dos til) eta eras
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Notas:
1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação
do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-
financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na
fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à
operação entre órgãos, fundos & entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
conforme exigência do Manual de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado pela Portaria STN nº 495
de 06 de junho de 2017.
Va
& Io
< RECEBIDO Z
«q Er
«2 Maria José MBezerra Cr)
] fd Sec. Administrativo
L.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita 46,
Receita Tributária ES TIN
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares
2015 2.009 -
E 2016 j 2.084 373%
2017 Ê 2900 | 39,17%
2018 | 2950 — TAIB%
E 2019 3.150 6,75%
2020 3.365 6,85%
Receita da Dívida Ativa
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO Yo
2015 i CEEE
5 | 2016 + 266 -37,12%
2017 NE: | 385%
2018 E l 862 212,1%
E 2019 — u duas 100,9%
2020 1.734 0,09%
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares
2015 E
2016 y 22,57%
2017 10,58%
2018 2,17%
20190 [464%
2020 4,83%
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
T 2015 ” 8.754 SE
2016 9.491 8,42%
2017 220º — 29,51%
E 2018 Er 12360 | 0,6%
2019 ! E — 13194 675%
2020 14.098 | 6,85%
Nota:
1- O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação
da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal.
2 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2018 em diante, em
tono de 15% sobre o saldo da Divida Ativa que o Município tem a receber em 2017, aplicando uma
política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal.
3 - As projeções para 2018, 2019 e 2020 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 4,25%, 4,25% e 4,25%, e também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2018, 2019 e 2020 com os respectivos percentuais de 2,00%, 2,50% e 3,60%.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e
intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
OE VER
EO)
E RECEBIDO É
5 Maria José MBezerra
Sec. Administrativo
(o) E
AGRESTINA
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares
2015 1.194 =
2016 2.228 86,60%
2017 2.314 3,85%
2018 d| 1.931 -16,5%
2019 . 2.874 48,81%
2020 2.953 2,78%
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
2015 5.743 -
2016 6.791 18,25%
2017 7.034 ] 3,58%
2018 18.050 156,6%
2019 17.401 -3,60%
2020 17.492 0,53%.
Nota:
1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para
os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por
meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.
1. Composição das receitas totais - 2018
2,90%, 4,3998% RECEITAS CORRENTES
1,20% E Receita Tributária
E Receitas de Contribuições
= Receita Patrimonial
E Transferências Correntes
E Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
5,54% 0,28%
0,00% É
EE 0,00% m Operações de Créditos
m Alienação de Bens
= Amortização de Empréstimos
m Transferências de Capital
nm
Outras Receitas de Capital
1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2018
m Transferências Correntes
m Cota-Parte do FPM
= Transf. de Recursos do SUS - FMS
Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 57.382.000,00 em 2018, R$ 23.656.000,00 compõe
o FPM e R$ 12.360.000,00 compõe as Transferências do SUS.
O
Er RECEBIDO ON
E EmQUSTROSA à
at.
5 Maria José M Bezerra 4
ai Sec. Administrativo
M 2
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
VALOR NOMINAL - R$ milhares
24.308
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
Nota:
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a
2017 R$ 937,00, estimado para 2018 em R$ 979,00.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2016
2017 E
— 2018 100,3%
2019 E 8,50%
2020 8,50%
Nota:
1-.A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil
(Boletim Focus), que projetou em junho de 2017 a taxa SELIC em 8,25% para o exercício de 2018, como
também os parâmetros macroeconômicos adotados no PLDO 2018 da União, que projetou as taxas de
8,50% e 8,50% para os exercícios de 2019 e 2020.
Reserva de Contigência
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO %
Nota:
4. Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e
destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais,
calamidades e outras contingências.
IPCA
e ARE 2018
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Sec. Administrativo
) z
que o
STNE
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do
Município
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
Previsto
2017
DESPESAS CORRENTES ' 51.212
* Pessoal e Encargos Sociais o 28.613
Juros e Encargos da Dívida É 100
Outras Despesas Correntes 22.499
DESPESAS DE CAPITAL | 18.770
Investimentos o 17.500
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida 1.270
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
69.982
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES 62.681
Pessoal e Encargos Sociais u 33.612
Juros e Encargos da Divida E E 236
Outras Despesas Correntes E E 28.833
DESPESAS DE CAPITAL 23.908
* Investimentos ne 22.518
Inversões Financeiras 217
Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
90.015
Estimativa de Despesa de Transferências Intra-
Orçamentária relativa à operação entre órgãos,
fundos e entidades integrantes dos
1.298
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,25%, 4,25% e 4,25% para Os respectivos exercícios de 2018,
2019 e 2020.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Manual
de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado pela Portaria STN nº 495 de 06 de junho de 2017.
<> Maria José MBezerra Go
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
RECEBIDO G
EN
Ill - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 E 2017 E 2018 | 2019
RECEITAS CORRENTES (1) 48.389 55.301 62.947 66.550] 69.854
“Receita Tributária 2.009 2.084 2.900 2.950 3.150 3.365
Receitas de Contribuições o 2558 2.538 3.282] 3.487 3.722] 3.977
Receita Patrimonial | ge E 1.595 1656] 80] 854 912
Aplicações Financeiras (Il) i = nem] noz 1.113 683 729 ESTAS,
Outras Receitas Patrimoniais TE 0 523 543 17 dessa 134
Transferências Correntes [42,001 46.856 52.795] 57.362] 59255] 7 61.314
Outras Receitas Correntes pr Ê 1.194 2.228 2.314] 1.931 2.874 2.953
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1 - (Il) CaTTO] 54.229 61 sie 65.867 69.125) 71.743
RECEITA DE CAPITAL (IV) ] 5.743) 6.79 IE 7.034 18.050 17.401] 17492
Operações de Créditos (V) 0 [) 0 1.000 200 114
Amortização de Empréstimos (VI) 0 0 o o Ol 0
Alienação de Bens (VII) ES) 34 34 50 53 57
* Transferências de Capital 5.698 6.757 7.000 17.000 47.147) 17.322
Outras Receitas de Capital | PRESTA 45 [o [) [) o O
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VIVII) 5.743 6.757 7.000 17.000 17.322
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (VI)
DESPESAS CORRENTES (X) 44.118 47.574 51.212 j by 62.681
Pessoal e Encargos Sociais H 24.308] 26.249 28.613 30.721 32.290 33.612
Juros e Encargos da Divida (XI) 0 [o] 100 200 217 236
Outras Despesas Correntes i a 19.810 21.325]. 22499) 26.530 27.658] 28.833
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (XXI) E 44.118 arsial 51.112] 57.251 E 59.947] 62.445
DESPESAS DE CAPITAL (XIll) 2654] 13.546) 18.770 24.006 23.882 23.908
Investimentos 2.337 FtSt202) 17.500] 22.000 22.291 22.518
Inversões Financeiras [o [o o — 200 209| 217
Amortização da Dívida (XIV) NT 344 izro E 1.806 1.383 1.172
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIl-XIV) 2337] 13.202 17.500 22.200 22.500 22.736
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XI+XV+XVI)
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
Notas:
1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais es!
memórias de cálculo das receitas e despesas.
2-O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, pt
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO.
8.000
6.000
4.000
2.000
(o)
7.050 210 222
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
tabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
=
2015
2016
2017 2018 2019 2020
458
or meio das Portarias expedidas
“PLOZ SP olojoJaxe op epinbr7 Bpeplosuoo EPIC BP JOIA,
“S|29SI SONHEI] SUOLIS BP [ENUBIN OP SPABIE '|BUOIDEN ONOSS| OP euBjoJos
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Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
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MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE ã Em ONE, |
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
Evolução do Patrimônio Líquido
EPL Prefeitura
EPL Regime Previdenciário
R$ milhares
Exercício
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Se VERES
Eresear
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
nação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
investimentos
" DESP. CORREN
Regime Próprio de Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO (g)=(la-la+(th) | (h)=(IbAle)+(un) (D=(Ieain
VALOR (ill SD [PP O] 0
Tabela 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO AGRESTINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
<
4 Em
Mari
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a" R$ milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016
RECEITAS CORRENTES (1) e Rei CERs 2329 2.656
Receita de Contribuições dos Segurados qu 1.010) 1.179
Civil á 7 1.010 1.179]
Ativo ira E 1.010 1.179
“Inativo i I 0
Pensionista — Ee gn a aa o]
Militar E, » o) o]
Ativo Er
Inativo E EDS EN E
Pencionista E as
Receita de Contribuições Patronais a e: 1.134] 967] 793]
Civil EE E Aiga[1= 967| 798
Ativo E 1.134 pi 967] 793
— nativo E [o o
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Militar Ass Eh 0 0 o]
Ativo rj E Ea
Inativo -
Pensionista o | E
Em Regime de. Parcelamento de Débitos E Ei 70) 81
“ Receita Patrimonial Rai o e 149) 277 EE |
Receitas Imobiliárias E: gua o! o|
Receitas de Valores Mobiliários IES ds 0 0
Outras Receitas Patrimoniais E É E 149] 277 523
Receita de Serviços E E
Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos, . . a ú
* Outras Receitas Correntes nu (o) 5 6o]
Compensação Previdenciária do RGPS para 0 RPPS | ES
Demais Receitas Correntes a ME E 5
RECEITAS DE CAPITAL (ll) + [o] o
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos Em
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (HI) = (1 + tl) 2.403 2.329] 2.8:
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital E E
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil o
Aposentadorias PEA
- Pensões
” Outros Beneficios Previdênciários E bi
— Benefi cios - Militar =
Aposentadorias
Pensões Em E
"Outros Beneficios Previdênciários n Ti
Outras Despesas Previdenciárias Ê
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCI ICIÁRIAS. (b=(IV+V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (1! — VI)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR j
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar ty
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos —
Outros Aportes para O RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2014 2015 2016
Caixa e Equivalente de Caixa E E 2 1 q
Investimentos e Aplicações fa qm Es E 2241 3.160] 3.723
Outro Bens e Direitos. L 478 27 707
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
PS
PREFEITURA DE
AGRESTINA
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES (Vill)
“c
(5 Maria José Hezorta £o
Sec. Administrativo
B2 AL
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2016
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
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Ativo
Inativo
Pencionista
Militar
o
o]
Ativo
Inativo
Pencionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
“Inativo
ensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
o
o]
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
9]
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
o]
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
"Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2016
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
— PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
oo o|
Aposentadorias
Pensões
Outros Beneficios Previdênciários
Benefícios - Militar
o
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdênciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (dll) = (Xi +Xil
Soa E
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XI!)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos Para Formação de Reserva
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS ,
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
2018
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º $ 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares
RECEITAS SEERESO RESULTADO | |SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO | DO ERCC.
(a) (b) (d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
2017 E
2018 Te
ai 6.624
domo “8252
2021 11.326
2022 ABR
2023 TEM
20 penso
2025 FER
2026 30.363.
2027 ET
2028 36.340
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Nota: Projeção Atuarial elaborada em 03/04/2017 com Data Base: 30/12/2016 - no Ano Base de: 2017.
Avaliação Atuarial pelo Atúario Júlio André Laranjo, inscrito pelo MIBA: nº 1.743.
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
ANEXO HI
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
Município, para 2018, foi determinado pelo $ 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000
- LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela
Administração, caso os riscos se concretizem.
Art. 4º.
“$ 3% A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no
programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo,
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a
NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas,
definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão
totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de
eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de
liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º
da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias
em conformidade com o disposto no inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente
líquida para a reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio
de realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2018 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos
fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo
projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos
recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros
entes federativos;
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos
para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e
amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a
prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO.
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de
calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar
as metas fiscais, especialmente o resultado primário.
3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em
favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores em favor do PASEP,
decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasil,
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas
em valor menor do que o montante imputado.
5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2018, em decorrência de
resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na folha
anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos e redução
de despesas discricionárias.
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração,
ficando a planilha sugerida pela STN, sem estimativa concreta de valores, com a indicação de
contingência passiva.
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN.
Agrestina, 31 de julho de 2017.
é Lucena Nun
Prefeit
PREFEITURA DE
AGRESTINA
MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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Sec. Adrninistrativo
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PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas Abertura de Créditos Adicionais a partir da
Assunção de Passivos Reserva de Contingência
Assistências a Epidemias
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL - [SUBTOTAL -
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição [|| Valor
Discrepancia de Projeções: - -
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Redução de
deus Dotação de Despesas Discricionárias
Salário Mínimo Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Possibilidade de não Ocorrência de Operação de Crédito
Outros Riscos Fiscais
Contingência
Diminuição dos Investimentos na mesma Proporção
Limitação de Empenho
SUBTOTAL
TOTAL
Fonte: Elaboração Própria
SUBTOTAL

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