| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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«ererenarcre cc Encaminha-so à Coma são de Finanças € Oceano PREFEITURA DE AGRESTINA PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2018 AGRESTINh PREFEITURA DE AGRESTINA Agrestina, 31 de julho de 2017. Ofício nº 302/2017. Cama Stocolo Central âmara Municipal de Agrestina DAS o Exmo. Sr. pr Aga Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ara Jodé Marins Ecsantos ENCAMINHA O PROJETO DA LDO/2018 Cumprindo as disposições do art. 165, inciso II, da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso I da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, encaminhamos à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018. O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos seguintes anexos: Anexos de Prioridades; Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais. Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração. Atenciosamente, ó Lucena Nu PREFE PREFEITURA DE AGRESTINA Agrestina, 31 de julho de 2017. Mensagem nº 13/2017. Excelentíssimos: EV Senhor Presidente, 2% O "em E sx” RECEBIDO “GN Senhores Vereadores: E Emos <> Maria José M Bezerra Co E Sec. Administrativo ; PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº6y, STINNSA LDO/2018 O Chefe do Poder Executivo tem a honra de submeter à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 165, e 82º, da Constituição Federal e disposições do art. 124, 8 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008. A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), elegeram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária, bem como definir metas fiscais, critérios para a limitação de empenhos e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, e, ainda, avaliar os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira do regime de previdência social dos servidores públicos. O presente projeto da LDO/2018 atende as exigências estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do texto do projeto de lei e dos seguintes anexos: I - ANEXO: Anexo de Prioridades (AP), HH - ANEXO: Anexo de Metas Fiscais (AME); HI - ANEXO HI: Anexo de Riscos Fiscais (ARF). O Anexo de Prioridades (AP), representado pelo ANEXO I desta LDO, indica as ações prioritárias para execução dos programas constantes do PPA 2018/2021, contemplando as escolhas do Governo e da sociedade, para execução no próximo exercício. E o e el DO DOOR No Da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ás, DE AGRESTINA - PE Oo Alm Casa Agrício Brasil unicef — Esrigo pe COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2017, oriundo do Poder Executivo deste Município que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 013/2017, que estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento às disposições do inciso II do $ 2º do art. 165, da Constituição Federal, do inciso I do & 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo os incisos e artigos do referido Projeto. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinando o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes ainda a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação. pd e Fernando de ed a Relat: Este é o nosso PARECER. Sala das C Eee ea em 21 de AN de A a ZA E onaldo Serafim ral AA da É A sy Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE APROVADO ao 0% f «20,0%. OS AT É EmA lcsri2On E Maria José M.Bezerra Go NH Sec. Administrativo Nota É Presydente Projeto de Lei nº 13, de 31 de julho de 2017 Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no inciso IL caput e 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, no inciso I do & 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 74 da Lei Orgânica Municipal, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2018, compreendendo orientações para: I - fixação de metas e prioridades da administração municipal; I - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações, - controle das despesas com pessoal e encargos sociais; - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas; - transferências de recursos a entidades públicas e privadas; - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; - celebração de operações de crédito; contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; - o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo; - repasse de recursos a consórcios públicos; - alteração na legislação tributária municipal, - controle de custos; - disposições gerais. BEBXRgSS<ZE Seção II Das Definições, Conceitos e Convenções. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como: I - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial: e a / E recEBIDO GN | E EmouerianÃ à «3 lara José MBezerra Go | N Sec. lisa tivo RAS, GTA a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. H- Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; IH - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante; IV - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; V -Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; VI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; VII- Programação Financeira, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; VII - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à determinadas despesas, ou seja, vincula os recursos à aplicação; IX - Gestão Associada de Serviços Públicos consiste no compartilhamento, entre diferentes entes federativos, no desempenho de certas funções ou serviços públicos de seu interesse comum, inclusive as atividades de planejamento, regulação ou fiscalização através de consórcios públicos; X — Parceria, o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, PREFEITURA DE AGRESTINA QE VEREN, /S ON fg RECEBIDO O1 =z ES Maria José MBezerra Go | N Sec. Administrativo PREFEITURA DE AGRESTINA XI —- Termo de Colaboração, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; XH — Termo de Fomento, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parecerias estabelecidas pela administração com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. XIII — Convênio é o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e tenha como participe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública de outra esfera de governo, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. XIV - Termo de Execução Descentralizada, instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito orçamentário entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada a classificação funcional programática. XV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente, derivada de lei ou ato administrativo normativo, que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios; XVI - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; XVII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; XVII - Contingência Passiva, uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; XIX - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos e como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais. CAPÍTULO DAS ORIENTAÇÕES GERAIS Seção Única Das Orientações Gerais cE VER, (E NEREM pa / & RECEBIDO GN > Em LOUISE | S Maria José M Bezerra Go | N Sec. Administrativo Sos PREFEITURA DE AGRESTINA Ns REST? Art. 3º. Na elaboração e execução do orçamento municipal deverão ser assegurados a transparência da gestão fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular, do controle social e da sustentabilidade. 8 1º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público: I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; H - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; HI - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; IV- os Relatórios de Gestão Fiscal; V- os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público; VI- o Portal da Transparência. 82º. Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, assim como durante a execução orçamentária de 2018, quadrimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais. Art. 4º, Durante a elaboração e execução orçamentária serão observadas as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas, conceitos e classificações, nacionalmente unificadas, constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional. CAPÍTULO HI DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Seção I Das Prioridades e Metas Art. 5º. Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 6º. Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 7º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2018, em audiência pública. Art. 8º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. VE SE NERI é a fx RECEBIDO O | 5 Eno LOLA | <S Maria José MBezerra C5 É NT Sec Administrativo , &, q o Ear p Art. 9º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do exercício de 2018. GRESTINT PREFEITURA DE AGRESTINA Seção II Do Anexo de Prioridades Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade. Art. 11, Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2018, estabelecidas nesta Lei, por meio de anexo específico do Plano Plurianual 2018/2021, diante do prazo estabelecido no inciso II do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 12. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2018, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual. Art. 13. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, adotando-se a classificação orçamentária vigente para 2018, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada, estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 14, Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária. Art. 15. Constará do Anexo de Prioridades as obras em andamento que se estenderão ao exercício de 2018. Seção HI Do Anexo de Metas Fiscais Art. 16, O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2018 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: I - Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas; H - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior; II - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido, | 5 EnQucE à Maria José MBezerra GD 4 N Sec. Administrativo q “« donde Ê V -Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VHI- Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 8 1º. O AMF abrange os órgãos da administração direta, entidades da administração indireta e fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. 8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO IL com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário, preconizado na LRF. Art. 17. Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. PREFEITURA DE AGRESTINA Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 18. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO TI. Art. 19. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 20. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de contingência não inferiores a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, prevista para o exercício de 2018. Seção V Da Avaliação e do Cumprimento de Metas Art. 21. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Os consórcios públicos, dos quais o Município faz parte ou passar a integrar, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos na legislação vigente. 2 osé M Bezerra 49 trativo PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei. CAPÍTULOIV ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Classificações Orçamentárias Art. 23. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2018. Art. 24. A proposta orçamentária poderá ser apresentada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação. Ar. 25. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento: I - Classificação Institucional; H - Classificação Funcional, II - Classificação por Estrutura Programática; IV- Classificação da Despesa por Natureza: a) Categoria Econômica; b) Grupo de Natureza de Despesa; c) Modalidade de Aplicação; d) Elemento de Despesa; V -Classificação por Fonte/Destinação de Recursos. Parágrafo único. Quando a proposta orçamentária for apresentada com o detalhamento constante no caput e incisos Ia V deste artigo, fica dispensada a publicação do Quadro de Detalhamento da Despesa. Art. 26. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam- se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com: I | - Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida; IM | - Precatórios e sentenças judiciais; NI - Indenizações; IV -Restituições, inclusive de saldos de convênios; V -Ressarcimentos; VI - Amortização de dívidas previdenciárias; VII - Despesas com inativos e pensionistas, VIH - Outros encargos especiais. E VER VA SRI / 4 RECEBIDO GN 5 Emp | (Ô Maria José M.Bezerra N Wi Sec. Administrativo “> N Sondê «, TUNA PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 27. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2018. Seção II Da Organização dos Orçamentos Art. 28. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 29. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social será identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito “7”, enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo dígito “9”, isolados dos demais grupos da despesa. Art. 30. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos. Art. 32. Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres. Art. 33. A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 34. Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. Seção HI Do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 35. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de: I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; IN - Anexos; HI - Mensagem. Art. 36. À composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais. Art. 37. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2018: I - Quadro de discriminação da legislação da receita; | z EmoLb | (O Maria José M.Bezerra 2 A Sec. Administrativo Not PREFEITURA DE AGRESTINA H - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: a) Anistias; b) Remissões; c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. HI - Tabelas e Demonstrativos: a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2015, 2016 e orçada para 2017; b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2015, 2016 e fixada para 2017, c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município; e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente. IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento: a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária; d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; e) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades; f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo; £g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário; VI- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Art. 38. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá: I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; H - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; II - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; 5 Peceso to) Lã Em ICE; IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada; V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis. Art. 39. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. Art. 40. Serão consignadas atividades distintas para despesas com o pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. Art. 41. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2017. Art. 42. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual. Art. 43. O somatório das dotações destinadas à reserva de contingência, no orçamento de 2018, obedecerá ao limite mínimo de 3% (três por cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso IV e $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 44. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de reserva de contingência. Art. 45. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2018, será incluído na proposta do Orçamento Municipal de 2018 e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Parágrafo único. O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste artigo, será apresentado ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária de 2018, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2017. Art. 46. Com fundamento no & 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada. Art. 47. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais suplementares. Art. 48. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. Art. 49. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da Lei Orçamentária. PREFEITURA DE AGRESTINA « Em O Maria José MBezerra €, Sec. Adninistralivo «o PREFEITURA DE AGRESTINA Seção IV Das Alterações e do Processamento Art. SO. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, $ 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos. Art. 51. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações constitucionais e legais. Art. 52. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. 81º, O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. $ 2º. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito, com todos os anexos. Art. 53. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2018, pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção. Art. 54. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Art. 55. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e com autorização da Câmara de Vereadores. Art. 56. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 57. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão. Art. 58. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2018. Seção VI Do Orçamento do Poder Legislativo VE Sa "E & RECEBIDO O E EmQu! Q Maria José M Bezerra Go Sec. Administrativo So AGRESTINA dog STE Art. 59. A proposta orçamentária parcial da Câmara de Vereadores, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2017, para inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, obedecerá às normas constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e os limites estabelecidos na Constituição Federal. Art. 60. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no Plano Plurianual 2018/2021. Art. 61. Para a execução da despesa, autorizada na Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, e diante das disposições do art. 29-A da Constituição Federal, fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação financeira, determinar contingenciamento de despesa e limitação de empenho, quando necessário. CAPÍTULO V DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção I Da Receita Municipal Art. 62. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores: I - efeitos decorrentes de alterações na legislação; I - variações de índices de preços; HI - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica. Art. 63. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei. Art. 64. A estimativa de receita que integra o ANEXO II, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 65. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas. Art. 66. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. $ 1º. A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos. 82º. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no $ 1º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. $ 3º. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2018, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos. SE VERE > RECEBIDO L Em OA (3 Maria Jczé MBezorra Go Sec. Administrativo vn So DEAN = <L, PREFEITURA DE AGRESTINA Seção IL Das Alterações na Legislação Tributária Art. 67. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessários à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo. Art. 68. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da LRF, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária. Art. 69 A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações. Art. 70. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2018, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 71. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2018, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2017. Art. 72. O Setor de tributação, no exercício de suas competências: I- registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados e em dívida ativa; H — controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública; II — encaminhará, mensalmente, ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa. Parágrafo único. Preferencialmente deverá haver integração entre o software do sistema de tributação e o adotado na contabilidade. Art. 73. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. QE No E recenpo'Z E: EmoyJCRA Maria Naa MBezorra G3 an NEAs NADA é nes PREFEITURA DE AGRESTINA é Câma Art. 74. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. CAPÍTULO VI DA DESPESA PÚBLICA Seção I Da Execução da Despesa Art. 75. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei. Art. 76. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2018, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 77. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para O Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei. Art. 78. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da LRF, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados a consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados e elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do $ 6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. Seção II Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções. Subseção I Transferências e Delegações à Consórcios Públicos Art. 79. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. QE is Sa RECEBIDOS) o Sm Em! Maria José M Bezerra G9 E Administrativo RAE Gi PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 80. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 81. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar a movimentação de recursos oriundas do Município, assim como o consórcio encaminhará à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 82. Até 5 (cinco) de setembro de 2017, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2018 que será custeada com recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária. $ 1º. O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente. 8 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverão ser apresentadas à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos na moeda corrente. 8 3º, Não será admitido que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município. 8 4º. O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos. $ 5º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade — SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal. Subseção II Transferências de Recursos a Instituições Privadas Art. 83. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município. Art, 84. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei nº 13.204/2015 e desta Lei. Art. 85. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes. RE As RECEBIDOS) = Em (> Maria José M, Bszarra Era) Sec. Agni Erro PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 86. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável. Art. 87. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 88. A Procuradoria Jurídica do Município poderá expedir normas sobre as disposições contratuais que deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. Art. 89. As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos. Seção HI Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 90. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. $ 1º. No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido no art. 20, inciso HI, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fica proibida a realização de despesas com hora extra, ressalvadas: I -às áreas de saúde, educação e assistência social; H -os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; III - às ações de defesa civil; IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos. $ 2º. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as seguintes medidas: I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; HW - eliminação de despesas com horas-extras; HI - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. QE VERA e, É RECEBIDO D SS «et, EMOL/ O, (O Maria Jesé M Bezerra 6, Sec. Administrativo Tens PREFEITURA DE AGRESTINA 8 3º. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, 88 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. Art. 91. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso II do $ 1º do art. 169, assim como ao inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Art. 92. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem ds expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional e para o piso nacional dos professores. & 1º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão não haverá necessidade de demonstrar o impacto orçamentário-financeiro. $ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste. $ 3º, Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos. Art. 93. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. $ 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais. & 2º. Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. Seção IV Das Despesas com Seguridade Social Art. 94. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção I Das Despesas com a Previdência Social Art. 95. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social. OE VERG; a RECEBIDO A SE m OU ostra! José M Bezerra Go S a Administrativo tons NEEN ecos 8 1º, O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês, de acordo com a legislação previdenciária. 8 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores segurados. 8 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos estabelecidos em Lei. 8 4º. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas de custeio. Art. 96. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários. Art. 97. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o Regime Próprio de Previdência Social e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2018. PREFEITURA DE AGRESTINA Subseção II Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 98. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012. $ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012. 8 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2018, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Art. 99. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação. Art. 100. A transferência de dados ao SIOPS — Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica. Art. 101. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 102. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. Subseção HI Das Despesas com Assistência Social Art. 103. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. 8 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se as ações de caráter protetivo. 8 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial. Art. 104. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art.105. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. Art. 106. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do referido fundo. Art. 107. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social. Seção V Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 108. Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 109. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDESB, aos órgãos de Controle Extemo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino. Art. 110. As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o AGRESTINH PREFEITURA DE AGRESTINA referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Seção VI Dos Repasses de Recursos à Câmara Art. 111. Os repasses e recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal. Art. 112. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2018 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2017, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2018, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo. Seção VII Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art. 113. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere. Art.114. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 113 desta Lei. 8 1º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros govemos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes. 82º. Os instrumentos de que trata o $ 1º serão formalizados nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, analisados e aprovados pela assessoria jurídica do Município, precedidos de solicitação formal com apresentação de plano de trabalho. Seção VIII Das Despesas com Cultura e Esportes Art. 115. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos. 8 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. & 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local. OE VERA 2) / (2 recesDo O E E é Em QUIT to Maria Josó MBezerra 6) DO ACRESTINES Sec. TO é PREFEITURA DE bio, AGRESTINA Art. 116. Nos programas culturais de que trata o art. 115, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Art. 117. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico- financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias. Seção IX Dos Créditos Adicionais Art. 118. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo. & 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, desde que não comprometidos, os seguintes: I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, H - recursos provenientes de excesso de arrecadação; HI - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município. $ 2º. Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. $ 3º. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art. 119. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro. Art. 120. O percentual autorizado na lei orçamentária de 2018 para abertura de créditos adicionais suplementares, será duplicado nos casos de dotações destinadas as despesas com pessoal, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, assistência social e para o reforço de dotações destinadas as despesas com situações emergências. E mou CE rs Natiã Jesé M Bezerra [90] Sec. Administrativo 4/6) ! cAESTIN PREFEITURA DE AGRESTINA Art. 121. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento. Art. 122. Durante o exercício de 2018 os projetos de Lei destinados a autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva. Art. 123. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara. Art. 124. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo. Art. 125. O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária. Art. 126. Dentro do mesmo órgão e no mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na Lei orçamentária. Art. 127. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 128. Os créditos extraordinários, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 4.320/1964, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. Art. 129. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais. Seção X Das Mudanças na Estrutura Administrativa Art. 130. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica. Art. 131. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. E Emo CRIA a Maria Jcsé MBezerra 9 Sec. pao PREFEITURA DE AGRESTINA Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas pelo MCASP. Seção XI Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 132. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Art. 133. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o art. 132 desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do PPA 2018/2021 e na proposta orçamentária para 2018. Art.134. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. Art.135. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável. Art. 136. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável. Art. 137. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo. Art. 138. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. $ 1º. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. 8 2º. A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento. Seção XII Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 139. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “TP” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. = EMQUIA (2 Maria dcsé M Bezerra Sec, Administrativo o Solid AGRESTINA Art. 140. No impacto orçamentário-financeiro, que alude o art.139 desta Lei, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes. Art. 141. A Secretaria ou órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. Parágrafo único. O mesmo prazo de dez dias concedido à Secretaria responsável pelas finanças municipais, terá o setor de recursos humanos para produzir e disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário-financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal. Art. 142. Para efeito do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos Ie II do caput e 3 1º do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores. Art. 143. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle extemo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas. Art. 144. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO H desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. Art. 145. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades: I - obras não iniciadas; IH -desapropriações; NI instalações, equipamentos e materiais permanentes, IV -serviços para a expansão da ação governamental; V — -materiais de consumo para a expansão da ação governamental; VI - fomento ao esporte; VII - fomento à cultura; VII - fomento ao desenvolvimento; IX - serviços para a manutenção da ação governamental, X materiais de consumo para a manutenção da ação governamental. & EmOLICE EO (5 Maria José MBezerra 02 Sec. Administrativo Toni PREFEITURA DE AGRESTINA 8 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais. 8 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades. CAPÍTULO VII DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS Seção I Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira Art. 146. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. Art. 147. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação nacionalmente unificada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Parágrafo único. Havendo apresentação da proposta, aprovação e publicação da Lei Orçamentária, contendo classificação com detalhamento completo, até o nível de elemento de despesa, fonte/destinação de recursos e publicada com todo o detalhamento do Quadro de Detalhamento da Despesa, fica dispensada a publicação em separado do referido quadro. Art. 148. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se as normas do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta Lei sobre contingenciamento de despesas. Art. 149, Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de recursos financeiros para o pagamento. Seção II Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados Art. 150. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de custos adequado ao Município. Art. 151. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas. Art. 152. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos, modificados e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do PPA 2018/2021, por meio de Decreto. ZE A gay | «à Maria José MBezerta GO ; Sec. Administrativo 4 PREFEITURA DE AGRESTINA CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção única Das Prestações de Contas e da Fiscalização Art. 153. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2018: I -a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2017, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000; HW -as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2017, pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos. Parágrafo único. Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as prestações de contas de 2017, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal. Art. 154. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2017, da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade. Art. 155. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO IX DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção I| Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Orgãos da Administração Indireta Art. 156. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. Parágrafo único. A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta. Art. 157. Os órgãos, entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município tem participação, encaminharão seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2018, obedecendo a classificação orçamentária estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. $ 1º. Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta, dos fundos e consócios públicos terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017 para encaminhar as propostas parciais do orçamento respectivo, para inclusão na proposta orçamentária para 2018. E VER o > / E RECEBIDO GN [= so À aria José MBezerra Go Sec. Administrativo ) 2; PREFEITURA DE AGRESTINA $ 2º. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados, poderão ter seus orçamentos coordenados e/ou elaborados pelos órgãos municipais de planejamento e finanças. Art. 158. Os planos de trabalho e aplicação dos recursos de que trata o art. 157 desta Lei eoat. 2º, 8 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. Seção II Da Execução Orçamentária Art. 159. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e execução de obras públicas e serviços de engenharia no Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia, trimestralmente. Art. 160. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a fiscalização, deverão obedecer às exigências da Resolução T. €. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualizações. Art. 161. Os gestores de programas e de convênios acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e o alcance dos objetivos respectivos. 81º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa. $ 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios e atendimento de diligências. $ 3º. O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de convênios, contratos de repasse e programas de trabalho. Art. 162. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. CAPÍTULO X DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR Seção I Dos Precatórios & EmolA OS Es Maria José M.Bezerra 9 Sec. piniso SorlofRE SREÇTIN PREFEITURA DE AGRESTINA Art.163. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios. Art.164. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação. 8 1º. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2017, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária. 8 2º. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no caput deste artigo, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário. 165. Até o dia 5 (cinco) de setembro de 2017 a Procuradoria Jurídica do Município conferirá junto ao Poder Judiciário a lista de precatórios, beneficiários, valores e ordem cronológica, para confrontar com as informações do órgão de planejamento municipal, para propiciar exatidão dos valores das dotações que serão incluídas na LOA/2018, para pagamento de precatórios. Seção II Da Celebração de Operações de Crédito Art. 166. Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do 8 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 8 1º, A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. $ 2º. Também será permitida a realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO), nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional. g 3º. A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos. Seção III Dos Restos a Pagar Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932; Se VERE % RECEBIDO “O & Em MOS. KB 1200 aria José MBezerra 69 Sec. Adnnistrativo PREFEITURA DE AGRESTINA IN -anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação; NI -anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios, IV | - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada; Y —- anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo; VI -cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação. Seção IV Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Art.168. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento. $ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada. & 2º. Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários. $ 3º. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades. CAPÍTULO XI : DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária Art.169. Caso o Projeto da Lei Orçamentária, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2017, não for sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em 2018 para o atendimento de: I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; IH - ações de prevenção a desastres classificadas; HI - ações em andamento; IV- obras em andamento; E VER (EEN /& RECEBIDO DN À «3 Maria José MBezerra Go À Sec. Administrativo PREFEITURA DE AGRESTINA V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; VI- execução dos programas e outras despesas correntes de caráter inadiável. Art. 170. Ocorrendo a situação prevista no art. 169, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas obrigatórias de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício/2018. Seção II Das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias. Art. 171. As audiências públicas previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nesta Lei, serão realizadas nos prazos legais. 8 1º. As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora. 8 2º. Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição Federal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais. Art. 172. Após 5 (cinco) dias da entrega dos projetos do Plano Plurianual e da proposta da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, a Prefeitura divulgará em meio digital no Portal da Transparência, para conhecimento da população. Art. 173. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2017. 6 Lucena Nune; PREFEI (esa E E enQueiniR aria José MBezerra 69 Õ E Sec. ativo EGRESTINH PREFEITURA DE AGRESTINA PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA Estado de Pernambuco ANEXO I PRIORIDADES E EmolÇE (à Maria José M Bezerra Sec. Administrativo PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXOI PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 01 — Legislativa Permitir o regular funcionamento das atividades do Poder Legislativo, incluindo 01.01 contratação de assessorias e consultorias, reequipamento e modemização administrativa. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 04 — Administração 04.01 Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento ao público. 04.02 Informatização das atividades meio do município. 04.03 Reequipar a administração municipal para eficientizar os serviços. 04.04 Transparência nas contas públicas. 04.05 Programa de Capacitação para os servidores municipais. 04.06 Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços técnicos j especializados. 04.07 Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população. 04.08 Implantar a Casa dos Conselhos Municipais. 04.09 Conhecer as carências e potencialidades do município para orientar a ação , governamental e articulação estratégica. 04.10 Implantação do arquivo municipal. j 04.11 Otimizar os serviços de cobrança de tributos. 04.12 Promover ações transversais entre os órgãos de governos. 04.13 Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de justiça e segurança. 0414 Ampliação e melhoramento da rede física municipal para melhoria e modernização dos E serviços postos à disposição do município. 04.15 Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficientizar os serviços e melhorar o Ê atendimento a população, inclusive com parcerias de instituições não governamentais. Realizar o controle efetivo dos bens móveis e imóveis no Município, por meio da 04.16 implantação de um sistema de informação que propicie controle efetivo por parte da Unidade de Material e Patrimônio, em tempo real. 04.17 Permitir o regular funcionamento do registro de documentos na administração e sua E manutenção. Atender a Lei Municipal nº 1092/2009 que instituiu o sistema de controle interno, 04,18 acompanhando os atos administrativos em todas as esferas do governo na administração direta e indireta. 04.19 Ampliação do Centro Administrativo. 04.20 Incentivo aos contribuintes de IPTU através de sorteios e premiações. 04.21 Construção de Auditório Municipal. Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios — FEM, destinado a 04.22 projetos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio ambiente e sustentabilidade. o “SnecEBIDO O ] | E EmeLGA , 7 “= tgaria José M Bezerra Oo a “e penis ) Ao EE RESINA ras rea PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO! 4 aa PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 06 - Segurança Pública 06.01 Participar de ações em favor de segurança e da defesa civil no Município em y cooperação com o Estado de Pernambuco. 06.02 Estimular ações de cooperação visando à segurança comunitária. 06.03 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Segurança Pública Municipal. 06.04 Equipamento a Coordenadoria de Segurança Pública com veículos e motos. 06.05 Manutenção para pontos de monitoramento do sistema de vídeo monitoramento de E câmaras da Guarda Municipal. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 08 — Assistência Social 08.01 Universalização do acesso aos benefícios e aprimoramento das condições de ú concessão, manutenção e custeio. 08.02 Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais — E auxilio funeral, enxoval, auxilio alimentação, mudanças, passagens e aluguel social. 08.03 Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais- auxilio situação de calamidade e emergência. 08.04 Manutenção das atividades de concessão de benefícios eventuais socioassistenciais- 5 material para reparos de casas em situação de risco de morte. 08.05 Melhoria dos valores e qualidade dos benefícios eventuais 08.06 Garantia de maior divulgação e transparência sobre os benefícios (BPC e BPC na ú Escola) eventuais e critérios para sua concessão. 08.07 Implantação e manutenção das atividades do centro de referência da assistência social- j CRAS/PAIF 08.08 Implantação e manutenção do SCFV. 08.09 Serviço de abordagem. 08.10 Implantação e manutenção de prestação de serviço à comunidade zona rural. 08.11 Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz. 08.12 Manutenção do ACESSUAS. 08.13 Implantação do programa cartão reforma. 08.14 Manutenção do programa cartão reforma. 08.15 Implantação e manutenção do CRAS Itinerante. 08.16 implantação e manutenção de um complexo para intensificar os serviços e ações E socioassistenciais. 08.17 Ampliação e manutenção de programas de inclusão social ás pessoa deficientes. 08.18 Implantação e manutenção do balcão de emprego, com banco de dados na inserção de jovens ao mercado de trabalho. E VER fa E RA S recesino D (O) Maria José M Bezerra Sec. Administrativo PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES Nica am Eu E ANEXO | mess TIN PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 Ofertar e manter capacitação continua para funcionários e técnicos da assistência and social. 08.20 Capacitação e cursos para jovens no primeiro emprego. 08.21 Ampliar e manter os serviços do programa domingo no parque/movimento. 08.22 Implantar e manter a vigilância socioassistencial. 08.23 Implantar e manter orientação e palestras vocacionais para jovens. 08.24 Ampliar e fortalecer a rede socioassistencial. 08.25 Fortalecer o programa BPC e BPC na escola. 08.26 Implantar serviços de esportes e lutas. 08.27 Promover apoio a bandas de garagens. 08.28 Veicular campeonatos e festival de atividades ofertadas aos usuários. 08.29 Potencializar atividades de passeio ciclístico. 08.30 Viabilizar capacitações continuas para profissionais da assistência social. 08.31 Veicular campanhas de mobilização. 08.32 Manutenção das atividades do CREAS/PAEFI. 08.33 Construção do prédio do CREAS. 08.34 Implantação do AEPETI. 08.35 Manutenção das atividades do CREAS à população em situação rua. 08.36 Manutenção das atividades do serviço especializado de abordagem. 08.37 Manutenção das atividades do programa liberdade assistida- LA. 08.38 Manutenção das atividades do programa de prestação de serviço à comunidade- PSC. 08.39 Capacitação continuada da equipe de referência da proteção social especial. 08.40 Veicular campanhas de direitos socioassistenciais. 08.41 | Vivenciar as campanhas de nível nacional. 08.42 Garantir acesso de pessoas em situação de fragilidade social a usufruir dos serviços ú socioassistenciais. 08.43 Fortalecer os serviços do PAEFI. 08.44 Assegurar os direitos fundamentais de pessoas com deficiência, criando condições g dignas para promover sua autonomia e inclusão social. 08.45 Adequação da unidade com acessibilidade para a agilização e qualificação do k atendimento prestado. 08.46 Integração entre as diversas áreas de políticas públicas para atendimento ao público da E política de assistência social especializada. 08.47 Estruturação e manutenção da gestão descentralizada do SUAS no município. 08.48 Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência social-CMAS. Implantação da vigilância socioassistencial como conhecimento da presença das 08.49 vulnerabilidades sociais da população e dos territórios a fim de orientar as atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais. 08.50 Fortalecimento do trabalho em rede. 08.51 Aquisição de equipamentos 08.52 Articulação Intersetorial e com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). 08.53 Manutenção da gestão descentralizada do PBF. 08.54 Estruturação e manutenção do conselho municipal de assistência social-CMAS. 08.55 Implantação e manutenção do PBF itinerante. 08.56 Implantar serviços de condicionalidade com oficinas de promoção profissional. 08.57 Manter oficinas de promoção profissional. 08.58 Capacitação continua. 08.59 Garantia de Renda pela via do acesso dos usuários da Política de Assistência Social aos benefícios de transferência de renda federal e/ou municipal previstos nas QE ha [E EmQugaaotA | (3 Maria José MBezerra Co Sec, Administrativo É Mai B02 PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | : PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 legislações. 08.60 Implantação e Estruturação do programa municipal de Transferência de Renda. 08.61 Implantação e Manutenção do programa de incentivo para criança e adolescentes. 08.62 Garantia de acesso aos Programas de Transferência de Renda - PBF. 08.63 Garantia de acesso ao BPC. 08.64 Implantação e manutenção de serviços de orientação na alimentação saudável. 08.65 Implantação e manutenção de cozinha comunitária. 08.66 Apoio aos conselhos sociais. a TE AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 09 - Previdência Social Administrar a entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei nº 09.01 1183/2013, implementando ações que visem à manutenção do Plano de Previdência dos Servidores Municipais. WWW —mm AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 10 - Saúde 10.01 Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do Fundo Municipal de Saúde. 10.02 Aperfeiçoar 0 Sistema de Saúde através do Planejamento, Controle, regulação, Avaliação e Auditoria dos serviços de Saúde a fim de fortalecer o sistema Municipal de Saúde 10.03 Apoiar as entidades de saúde sem fins lucrativos do município para um melhor atendimento à população. 10.04 Fortalecer as atividades da Administração, melhorar a qualidade de atendimento e as informações. 10.05 Estimular a participação da sociedade civil organizada na formulação e acompanhamento das políticas de saúde, através do Conselho de Saúde. 10.06 Carantir a prática de saúde com humanização e a qualidade da assistência a ser prestada a população 10.07 Garantir condições de trabalho com ações de planejamento e avaliação com as práticas de saúde; o conhecimento técnico e os saberes dos trabalhadores. 10.08 Manter as metas e diretrizes estabelecidas através do Pacto pela Saúde e Gestão do SUS. 10.09 Garantir a população ações integrais a saúde. 10.10 Promover ações Integrais a saúde do homem que contribuam significativamente para a compreensão da realidade singular masculina. 10.11 Fortalecimento das ações de prevenção nas escolas do município, com as ações de saúde bucal através do Programa Saúde nas Escolas - PSE 10.12 Fortalecer a saúde integral do adolescente (10 a 19 anos), favorecendo o seu processo de crescimento e desenvolvimento, reduzindo a morbimortalidade e os desajustes sociais, a “partir do incentivo à construção de suas potencialidades. 10.13 Promoção do envelhecimento saudável e a manutenção da máxima capacidade funcional do indivíduo que envelhece, pelo maior tempo possível, valorização da o) & RECEBIDO G E En HRlanad | 3 Maria José M.Bezetra Co Ser Aun o PREFEITURA DE AGRESTINA E/o) K ANEXO DE PRIORIDADES RESTINKS ANEXO | an PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 ci ou Autodeterminação e a preservação da independência física e mental do idoso. 10.14 Garantir políticas de promoção à saúde, práticas integrativas e complementares a saúde da criança, saúde do homem, saúde da mulher, saúde da população negra, saúde do idoso e saúde da população penitenciaria. / 10.15 Garantir as metas de cobertura vacinal conforme normas do MS mantendo as ações de imunização. Implementar a rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito a atenção humanizada desde o pré-natal ao puerpério, bem como assegurar às crianças o direito ao 10.16 nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis através das ações do Rede Cegonha. 10.17 Garantir tratamento fora do domicílio para pacientes em tratamento especializado nos serviços de referência pactuados na PPI assistencial de acordo com o manual TFD do estado de Pernambuco. 10.18 Manter o custeio das despesas com atenção especializada em saúde nos seus diversos campos de atuação. 10.19 Garantir o atendimento da população com transtomos mentais, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis € fortalecimento dos laços familiares e comunitários através da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS. 10.20 Garantir o acesso aos pacientes que apresentarem transtornos nutricionais e agravos relacionados à alimentação, bem como buscar a prevenção destes agravos através da Atenção Primaria a saúde — APS. Manter as especialidades odontológicas existentes com um atendimento humanizado e de 10.21 qualidade aos munícipes, e bem como o atendimento aos pacientes especiais. 10.22 Garantir conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e uso racional da Farmácia Básica. 10.23 Reduzir o tempo de internação, dos pacientes hospitalizados, bem como evitar o óbito, oriundo das causas sensíveis a atenção primária. 10.24 Fortalecer as atividades de vigilância Sanitária visando prevenir riscos à saúde da população. 10.25 Implementar ações de vigilância epidemiológica voltadas as doenças negligenciadas notificadas no território (Doenças de Chagas). 10.26 Garantir a realização do teste rápido para HIV/AIDS, Sífilis e Hepatite C e ampliar o acesso ao tratamento e assistência aos ; portadores das IST. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 12 — Educação 12.01 Priorizar a qualidade e a variedade nos alimentos da merenda escolar. Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio, que utilizem transporte escolar. Oferecer ensino do 1º ao 9º ano, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede 12.03 municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da Lei nº 9.424 e Art. 212 CF. 12.04 Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de condições y essenciais para operacionalizar 0 processo pedagógico de ensino aprendizagem. 12.02 AS e: rEcEBIDO D & EmQUArm PREFEITURA DE 5 Maria José M.Bezerra Go AGRESTINA Sec. Adminisicativo ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | “eo PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS PARA 2018 Assegurar aos portadores de necessidades especiais de educação, O atendimento eo específico, com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Regular. 12.06 Implantação de uma escola rural de referência. 42.07 Ampliar a rede física, manter os serviços regulares das creches e educação infantil para Ê todas as crianças de 0 a 5 anos. 12.08 Ampliar a rede física para cursos profissionalizantes. Oferecer apoio logístico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o 12.09 cumprimento do art. 62 da Lei 9.394/98 propiciando aos professores do ensino i fundamental do município a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento das mensalidades, bolsas de estudo e transporte. 12.10 Erradicação do analfabetismo no Município. 4244 Promover ações que objetivem proporcionar a população escolar do ensino superior, E meio de transporte para frequência às aulas € outras atividades curriculares. 1242 Implantar o cursinho pré-vestibular para beneficiar os alunos carentes ao ingresso no í ensino superior. 12.13 Incentivar o aprendizado com técnicas modernas de ensino. 12.14 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e K reduzir os custos das unidades executoras do PDDE. 12.15 Atender as necessidades do sistema de ensino, através de serviços técnicos ú especializados. 12.16 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar os h serviços e melhorar o atendimento a população. 4247 Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos diversos, incluindo . informatização. 12.18 Universalização da educação básica e valorização dos profissionais do magistério. 12419 Ampliação e modemização de laboratórios de informática nas escolas polo da cidade e . zona rural, promovendo a inclusão digital. Propiciar ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de jovens ao 12.20 sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, complementado por ações de cidadania, esporte, cultura e lazer. 12.21 Adquirir kit escolar para todos os alunos. 12.22 Ampliar parcerias com entidades de ensino superior para a diversidade de cursos º ofertados (graduação, pós graduação e mestrado). 12.23 Ampliar as parcerias no atendimento da pessoa com deficiência. 12.24 Ampliar as cotas de inserção dos jovens e adultos no ensino apropriado. 12.25 Vivenciar jogos escolares e campeonatos nas escolas e nas comunidades. 12.26 Implantação de cursos técnicos profissionalizantes e pré-vestibular voltados para a E juventude. 12.27 Implantação de uma escola técnica. 12.28 Esto informatizar o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de j ucação. 12.29 Instalação de internet em todas as escolas municipais, devido à exigência das salas de ú informática. 12.30 Recuperar e manter as escolas municipais (construção de muros, realização de º pinturas, serviços hidráulicos, etc.). 12.31 Construir um auditório. 12.32 Adequar o depósito de merenda das escolas municipais. Reformar a Biblioteca Municipal Cônego Adalberto Damasceno e aumentar o acervo 12.33 literário nas bibliotecas municipais e implantação do Projeto Sacola Literária nas demais instituições. - & Ema TI 5 Maria Jesé MBezorta 02 Sec. Administrativo PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | ; PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 42.34 Realização de Formação Continuada envolvendo os professores de todas as E modalidades de ensino (infantil, fundamental 1º ao 9º ano e EJA). 12.35 Cobrir as quadras de esportes das escolas municipais. 12.36 Revitalizar e ampliar o PROINFO. 42.37 Contratar profissionais na área de Psicopedagogia para atendimento aos alunos É | portadores de necessidades especiais. Implantar gradativamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, o ensino em 12.38 tempo semi-integral com O Programa Novo Mais Educação e Escola de tempo integral com reforço escolar. Universalizar, até 2018, a Educação infantil na Pré-Escola para as crianças de 4a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches. Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental, Lei nº 13.005 de 25.06.2014, PNE. Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com 12.41 melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para a IDEB. Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, alimentação escolar, conselhos regionais, Conselho Municipal de Educação e demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas. Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, plano de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino. 12.39 12.40 12.42 12.43 Da AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 13 — Cultura 13.01 Preservar o patrimônio histórico do município e resgatar as tradições. 13.02 Difundir arte, cultura, tradições e atrair o turismo para O município, como também i incentivar a fabricação de produtos artesanais. Resgatar, valorizar e propagar a cultura local, dando total apoio a grupos culturais 413.03 existentes no município, além de apoiar o artesanato local e promover a gastronomia. . Realizar eventos com o objetivo de atrair turistas, possibilitando assim a geração de emprego e renda. 13.04 Manter as aulas de teatro, música e dança popular; Implantar também, aulas de dança : de salão , jazz e outras formas de expressão cultural. 13.05 Valorização das diversas formas de manifestações artísticas, incluindo-se as artes cênicas, plásticas, música, danças folclóricas, artesanato e outras. 13.06 Incentivar a criação de novos grupos culturais. Aquisição e manutenção de equipamentos utilizados pela Banda Sinfônica Municipal Pulquério José de Souza. 13.08 Criação de novos espaços culturais € turísticos no município. 13.07 Sec. PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 13.09 Implantação do Sistema Municipal de Cultura 43.10 Manutenção de ações de promoção à cultura é ao turismo municipal e regional, além de É contratação de serviços de assessoria 4 para planejamento e 3 pesquisa. 13.11 Qualificação de mão-de-obra local relacionadas aos serviços turísticos e formação de E: agentes culturais. 43.12 Implantação de sinalização turística dos atrativos turísticos e culturais do município, ã urbanos e rurais. 1343 Implantação de bolsa de incentivo aos músicos da Banda Sinfônica Municipal Pulquério : José de Souza. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 14 — Direito de Cidadania 14.01 Fortalecimento das políticas públicas direcionadas à mulher. 14.02 Promover a inclusão social através da formação humana a partir de valores : fundamentados na ética, direitos humanos e na cidadania de jovens do município. 44.03 Implementar estratégias para a promoção da saúde integral das mulheres negras e a atenção integral as mulheres com doenças falciformes. 14.04 Realizar evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher. 14.05 Realizar campanha Maria da Penha nas escolas da rede pública de ensino. 14.06 Realizar ações de formação contínua para a equipe da Secretaria da Mulher. 14.07 Implementar e fortalecer o Conselho Municipal da Juventude. 14.08 Mapear o perfil da juventude para alinhar politicas públicas. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 15 — Urbanismo 15.01 Reformar, revitalizar e urbanizar praças públicas. 15.02 Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de lixo, limpeza urbana e outros j serviços postos à disposição da população. 15.03 Oferecer infraestrutura à população demandatária de espaços, vias e serviços públicos. 15.04 Visa à desapropriação de áreas para construção de casas populares, indústrias, Ê abertura de ruas, construção de prédios públicos e outros. 15.05 Melhorar a comercialização de produtos primários no Município. 15.06 Aquisição e conservação de máquinas, motores, equipamentos e treinamento de 4 pessoal para modernização dos serviços públicos. 15.07 Proporcionar o controle urbanístico, visando à mobilidade e acessibilidade urbana. 15.08 Implantação do distrito industrial. 15.09 Pavimentar os principais acessos da cidade. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 16 — Habitação 16.01 Melhorar as condições habitacionais da população carente. & EmQUGIm (3 Maria José MBezerta Go AGRESTINE PREFEITURA DE Sec. Administrativo AGRESTINA 4 5 ANEXO DE PRIORIDADES 3 fee ANEXO I PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 16.02 Identificação e viabilização de áreas para construção de casas populares, através de E programas governamentais. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 17 — Saneamento Ampliar o sistema de saneamento para melhorar a saúde e as condições sanitárias da 17.01 população 17.02 Melhorar o abastecimento d'água e minimizar a seca. 17.03 Oferecer água tratada a população urbana e rural. 17.04 Ampliar a rede de drenagem urbana. 47.05 Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através de construção, 5 ampliação e limpeza dos açudes e barreiros. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 18 - Gestão Ambiental 18.01 Recuperar, revitalizar e preservar O meio ambiente, visando proporcionar uma melhor E qualidade de vida à população. 18.02 Elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos. 18.03 Elaboração do Plano de Saneamento Básico. 18.04 Implantação da Sementeira Municipal. 18.05 Implantação da Coleta Seletiva. 18.06 Instalação da Central de Triagem de Materiais Recicláveis e Compostagem. 18.07 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana. 18.08 Elaborar e iniciar o projeto de encerramento do antigo lixão. 18.09 Implantação do Plano de Recuperação de áreas degradadas. 18.10 Incentivar e apoiar proprietários para a criação do RPPN. 18.11 Desenvolver campanhas educativas sobre a preservação dos recursos naturais. 18.12 ii Implantação do Plano de Recuperação de matas ciliares e rios. 18.13 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Desenvolver parceria ou convênio com a Associação dos Catadores para auxiliar na acid execução do projeto de coleta seletiva. 18.15 Incentivar o turismo ecológico. 18.16 Apoiar as ações do Cadastro Ambiental Rural - CAR. 48.17 Promover de forma integrada com a Secretaria de Educação, ações voltadas para a E educação ambiental nas escolas públicas. 18.18 Elaboração e implantação do Plano de Arborização Urbana por meio da correta E destinação ecologicamente do lixo urbano. 18.19 Ampliação e manutenção do Parque Ambiental João Alves da Silva. 18.20 Manutenção da Agência Ambiental Municipal. 18.21 Implantação do Programa de Educação Ambiental 18.22 Reflorestamento de áreas degradadas. 18.23 Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 18.24 Aquisição de software de gerenciamento do licenciamento municipal. SS NEREN Ka RecEBDO O N ix (e) [3 Emo c<T, 1 mos RE | : (3 Maria José MBezerra Go / PREFEITURA DE AGRESTINA y Se o p ANEXO DE PRIORIDADES NIcri REA ANEXO! do PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 18.25 Aquisição de equipamentos para análises ambientais e medições. 18.26 Aquisição de mudas arbóreas e omamentais. 48.27 Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para os ' profissionais da Secretaria. 18.28 Promover cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional, voltados para a H população. 18.29 Manter parceria com a ANAMMA. 18.30 Implantação da Reserva Serra do Jardim e Sítio Vertentes. 18.31 Criação da brigada de incêndio florestal. aeee AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 19 = Ciência e Tecnologia Promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social dos cidadãos 19.01 brasileiros; Além de Oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas, as h comunidades e pequenos empreendedores por meio de capacitação e treinamento nas modernas ferramentas da tecnologia da informação e comunicação, em especial a internet. Apoiar o ensino básico profissionalizante para a popularização científica e tecnológica, 19.02 funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada. 19.03 Implantar REDESIM na Casa do Empreendedor. 19.04 Ampliação do Projeto Internet na Praça, levando internet Wi-Fi para outras praças. 19.05 implantação do Projeto Aqui na minha escola tem Wi-Fi - nas escolas públicas Ê municipais da cidade. 19.06 Ampliação do Projeto Minha cidade mais segura (monitoramento com câmeras de Z segurança), aumentando o número de câmeras para os loteamentos. Manutenção da Central de Monitoramento de Segurança, conectada com a Polícia eo Militar. 19.08 Manutenção do Centro Vocacional Tecnológico — CVT. u 19.09 Manutenção do Espaço Ciência. 19.10 Implantação e manutenção da oficina de robótica. 19.11 Realização da 3º Semana e 3º Mostra de Ciência e Tecnologia. 19.12 Implantação do Projeto Cidade Digital. 19.13 Instalação de aparelhos de amplificação do sinal de telefonia móvel nas comunidades E rurais não cobertas. 19.14 Promover cursos de qualificação profissional. 19.45 Aquisição de transmissores de TV aberta, ampliando o número de canais de TV aberta no município. 19.16 Manutenção dos telecentros. 19.17 Aquisição de móveis e equipamentos para o Espaço Ciência. JT 1) Mara José MBezera Go PREFEITURA DE NE a AGRESTINA NSg; ANEXO DE PRIORIDADES nessas ANEXO! PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 20 - Agricultura 20.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural e difundir tecnologias de plantio, manejo e aproveitamento. 20.02 Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física existente. 20.03 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o , padrão socioeconômico da população rural. Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meio de doação de 20.04 sementes, mudas e fertilizantes, bem como incorporação de novas técnicas de cultivo e manejo do solo. Transportar em veículo adequado, cames provenientes do abate de animais do 20.05 matadouro público para o açougue e frigoríficos do município e assegurar padrão sanitário de qualidade. 20.06 Ampliar as ações voltadas à agricultura familiar integrando o município às políticas E públicas: estadual e federal. 20.07 Fortalecimento da bacia leiteira com incentivo aos pequenos produtores rurais. 20.08 Promover cursos e palestras voltadas para capacitação e a qualificação do ú empreendedor agropecuarista. 20.09 Ampliação do programa de aração de terras agricultáveis. 20.10 Incentivar a agricultura orgânica. Produzir alimentos em pequenos espaços de terra com consumo mínimo de água e 20.11 aumentar a renda dos pequenos agricultores, além de desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento. Incentivar os agricultores familiares ao desenvolvimento sustentável através do 20.12 emprego de técnicas simples já conhecidas pelos produtores rurais, buscando respeitar e o meio ambiente, a vida, os hábitos e os costumes da população e garantir principalmente a sustentabilidade das comunidades com menor poder de consumo. 2043 Implantar projeto de unidades apícolas nas comunidades rurais com potenciais, ú promovendo geração de renda e fornecimento do mei na alimentação escolar. 2044 Incentivar a piscicultura através da distribuição de alevinos para os pequenos : produtores rurais. Melhorar o padrão genético dos rebanhos (bovino, caprino, ovino), com a introdução de 20.15 reprodutores e matrizes de alta linhagem, como também a utilização de inseminação artificial e transferência de embriões. 20.16 Implantar projeto em parceria com o governo estadual de ampliação da rede de E abastecimento de água potável para as vilas e povoados rurais. 20.47 Oferecer água tratada a população rural por meio de carro pipa. 20.18 Elevar a capacidade de reserva hídrica das comunidades rurais, através da construção, ampliação e limpeza dos açudes, poços artesianos e barreiros. 20.19 Criar o programa de monitoramento e enfrentamento da seca. 20.20 Melhorar o armazenamento de água das populações rurais por meio de parcerias com o Ê poder público federal e estadual, a fim de minimizar a seca. 20.24 Criar programas de incentivo para o produtor rural armazenar água da chuva em . cisternas. 20.22 Requalificação do açougue público municipal. 20.23 Continuar apoiando as ações do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município. 20.24 Ampliação da patrulha agrícola, através da aquisição de tratores, retroescavadeira, VE VER PE anna RECEBIDO D Em LIC Iza iara Jesê M Bezerra Go Sec. Administrativo e RS V, S (N « GAMA PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO I PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 escavadeira PC, caminhão caçamba e caminhão pipa com a finalidade de aumentar a nossa reserva hídrica na zona rural e minimizar os custos de aração de terras para os agricultores. 20.25 Continuar fortalecendo o cooperativismo e associativismo rural. 20.26 Construção do Curral de gado. 2027 Firmar convênio com outras esferas de governo voltadas para o desenvolvimento da : agricultura e pecuária. 20.28 Realizar o Censo Agropecuário; j Propiciar mecanismo de crédito para a aquisição de máquinas e equipamento agrícolas. 20129 Buscar parcerias com instituições financeiras, objetivando fomentar o crédito rural aos º pequenos agricultores. 20.30 Implantar programa de incentivo a silagem. 20.31 Incentivar e promover ações para fortalecer o setor da avicultura no município. 20.32 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais. 20.33 Aquisição de materiais diversos para manutenção das estradas vicinais. 20.34 Aquisição de tubos de concreto e PVC para, construção e manutenção de bueiras e . passagens molhadas. 20.35 Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Agricultura. 20.36 Aquisição de implementos agrícolas e similares. 20.37 Aquisição de uniformes para os funcionários da Secretaria de Agricultura. 20.38 Contratação de profissionais qualificados para assessoramento. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 21 - Organização Agrária 24,01 pi as famílias no campo e melhorar as condições socioeconômicas da população AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 22 - Indústria 22.01 Implantação e manutenção do distrito industrial. 22.02 Viabilizar e incentivar a vinda de mais empresas para o município. 22.03 Ampliar as ações de fortalecimento da cadeia têxtil de confecções do Município de É Agrestina. 22.04 Implantação e implementação do Programa Pró Indústria. 22.05 Propor a criação da Lei de “incentivos fiscais e econômicos para empresas que ú desejarem se instalar no município 22.06 Ampliar a oferta de cursos no CNT, transformando o centro como principal capacitadora de mão-de-obra do segmento de confecção. AE VEREN É recERIDO D PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 23 - Comércio e Serviços 23.01 Incentivar o turismo de negócios no município. 23.02 intermediar a mão de obra qualificada, inserindo no mercado de trabalho por meio do E Programa Balcão de Emprego. 23.03 Manter parceria com Agências do Trabalho. 23.04 Manutenção dos Centros de Qualificação e Inclusão Produtiva na cidade e nas j comunidades rurais. 23.05 Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissionalizante. 23.06 Fal cursos, palestras e encontros com empresários do comércio e de serviços de restina. 23.07 Manutenção da Casa do Empregador, como espaço de abertura, apoio e orientação do a empresário e do empreendedor de Agrestina. 23.08 Ampliar o Projeto Empreender Agrestina. 23.09 Ampliar o Projeto Qualifica Agrestina. Implantar o Projeto de modemização, revitalização e padronização da feira livre de 2310 Agrestina. 23.11 Incentivar o turismo no município, compreendendo como fomentador de oportunidade j de ampliação dos negócios. 23.12 Promover o 1º Festival da Moda Evangélica de Agrestina, objetivando ampliar as M oportunidades de negócios motivadas pelo aumento de turistas atraídas pelo evento. 23.13 Fomentar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais do agronegócio. 23.14 Desenvolver cursos, palestras e oficinas, voltados ao agronegócio. 23.15 Construção do camelódromo. 23.16 Manter e ampliar o programa de revitalização e padronização do comércio de . ambulantes. 23.17 Implantação e implementação do Programa Pró Comércio. 23.18 Implantação e implementação do Programa Pró Artesanato. 23.19 Ampliação do Projeto Minha Cidade Mais Segura, monitoramento com câmeras de j segurança do comércio local. 23.20 Manter a parceria Santander, objetivando oportunizar crédito com juros acessíveis para E | o empresário local. 23.21 Promover rodadas de crédito com várias Instituições financeiras. 23.22 Implantar o Programa de Ensino Técnico no município de Agrestina por meio das a parcerias SENAI, SENAC, SENAR e UFRPE. 23.23 Manter e ampliar o Programa de Sensibilização para O turismo DESBRAVANDO º AGRESTINA. 23.24 Incentivar o desenvolvimento da Rota 104 Pernambuco e da região turística encantos j do agreste, onde o município está integrado. 23.25 Manter o calendário de eventos municipais. Oferecer cursos de qualificação para atendimento ao público para melhoria na 23.26 qualidade de prestação de serviços, em empresas de hospedagens, alimentos e bebidas. 23.27 Oferecer curso de formação para condutores de turismo; PASO "a RECEBIDO “É! PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO I PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 24 - Comunicação 24,01 Propiciar aos habitantes do município melhores meios de comunicação. 24.02 Ampliar os serviços de telefonia móvel nas comunidades rurais, por meio da instalação E de amplificadores de sinais de celular. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 25 — Energia 25.01 Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública. 25.02 Criação de projeto Natal Iluminado. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 26 — Transportes 26.01 Melhorar as condições de infraestrutura na área de transporte no município. 26.02 Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito. 26.03 Recuperar as estradas vicinais de acesso às localidades rurais. 26.04 Atualizar e ampliar os serviços de moto táxi. 26.05 Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de táxi. 26.06 Estruturação, padronização e regulamentação dos serviços de transporte alternativo de E passageiros, transporte escolar, cargas e especiais. AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018 Nº da Ação Função: 27 — Desporto e Lazer 27.04 Promover práticas esportivas como forma de integração social e melhoria da qualidade E de vida para as diferentes faixas etárias. 27.02 Dar incentivo e apoio às equipes de esportes e atletas amadores existentes na cidade. Incentivar a prática esportiva no município, visando à descoberta de novos talentos, 27.03 tirando crianças, adolescentes e jovens das áreas de risco dando-lhes oportunidades e ' uma ocupação, disponibilizando a população o acesso irrestrito as diversas práticas esportivas e de lazer. 27.04 Criação do Conselho Municipal de Desporto. Revitalização do estádio municipal com construção de arquibancadas, vestiários e 27.05 ' iluminação. 27.06 Retomar campeonatos de futebol de campo e futsal. 27.07 Desenvolver programas de esporte e lazer, destinados aos servidores municipais. 27.08 Criar a Secretaria Executiva de Esportes. 27.09 Incentivar a participação em copas e campeonatos regionais de esportes amadores. 2740 Realizar os jogos escolares com as redes: municipal, estadual e privada. E VER, > RECEBIDO a E EnQLIIIÊ (> Maria José M Bezerra É Sec. Administrativo % “46 y PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO | ; PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 2741 Retomar a prática da natação, vôlei, basquete, handebol e atletismo. 27.142 Recuperação dos campos de futebol da zona rural. 2743 Criação da Liga Agrestinense de Futebol a ser filiada a FPF. 27.14 Proporcionar esporte e lazer a juventude. 2745 Reforma e ampliação do estádio municipal. Agrestina, 31 de julho de 2! PAS» [E RECEBIDO a PREFEITURA DE La E AGRESTINA AC PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA Estado de Pernambuco ANEXO H METAS FISCAIS E VE (8º > & RECEBIDO O E EmLicgiolh M a. ) 3 Maria José MBezarra Go * Sec. Administrativo Tabela 1 - Metas Anuais PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2018 AME - Demonstrativo 1 (LRF, Art 426 1º) R$ milhares 2018 2019 2020 ESPECIFICAÇÃO q Valor % PIB Valor % FE] Valor “| %PIB Corrente |Constante| (a/PIB)x100 | Corrente | Constante] (b/PIB)x100 | Corrente | Valor Constante (c/100)x100 (b) (c) “Receita Total as] 0,055 E 87.255] 80.285] 0,055 90.015 79.448] 0,056 “Receitas Primárias (1) 79.489] 0,054 86.272) 79.382 0,055 89.065 78.610] 0,055 “Despesa Total E E 81.151] 0,055 87.255| 80.286) 0,055 90.015] ” 79.449] 0,056 Despesas Primárias (1) o 62.508] 79.228] 0,054 85655] 78813] 0,054 | 88607] 78.200] 0,055 Resultado Primário (H1) = (1- 11) 273 262 0,000 618] 568 0,000 458 405 0,000 Resultado Nominal E -404 -387] 0,000 -323 -297| 0,000. -326| : -288) 0,000 Divida Pública Consolidada RE pe 13.336 0,009 13.655 12.564 0,009 13.406 11.833] 0,008 Divida Consolidada Líquida | 12139] 11044] 0,008 11.816] 10.872] 0,008 11.490 1048] 0,007 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0] 0,000 E o) O] 0,000 o) 0] 0,000 Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0 0] 0,000 | 0 0] 0,000 ao) o) 0,000 impacto do saido das PPP (VI) = (VV) [) o| 0,000 | oi 0| 0,000 o 0| 0,000 Notas: 1-0 valor do PIB de Pernambuco de 2015 foi de aproximadamente R$ 155,4 bilhões, em 2016 teve uma queda de -3,6%, Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 3 - Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho de 2017, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: Ano Taxa de Crescimento do | yajor em Milhares (R$) 2015 — “3,50% JE 155.500.000 2016 3,60% — ” 149.902.000 2017 0,39% 150.486.618 2018 2,00% EEE 153.496.350 2019 2,50% 157.333.759 2020 2,60% 161.424.437] Fonte: Agência CONDEPEJFIDEM IBGE final de março de 2016 PJLDO 2017 da União, Congresso Nacional/CMO - nota técnica nº 04/2016 Banco Central do Brasil - BCB 4-Q cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2018 2019 2020 PIB real (crescimento % anual 2,00% 2,50% 2,60% Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 4,25% 4,25% 4,25% 5 - Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2018 2019 [ 2020 Valor Corrente / 1,0425 Valor Corrente / 1,0868 Valor Corrente / 1,1330 6 - Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC IPCA 15,00% E — 15,00% E - 10,00% e 30/0096 r z 5,00% | 5,00% E — cem — E Ee, EEE 00x Lo — 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2015), IBGE, BACEN (Relatório Focus) é LDO 2017 da União. * Projeção nacional estimada com base em estudos do Ministério do Planejamento - PJLDO/2018 e Congresso Nacional - Nota Técnica 02/2017 ** PIB de Pernambuco real de 2015, estimado de 2016 a 2020, pelo crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado pela Portaria STN nº 495 de 06 de junho de 2017 E VE dá EN S RECEBIDO O! E EmQUORLADA | «5 Maria José MBezorra Co Í PREFEITURA DE AGRESTINA Sec. Adm inistrativo MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE N SA | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do aceno STANE Município TOTAL DAS RECEITAS R$ milhares ESPECIFICAÇÃO Realizado Realizado Previsão 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES 48.389 55.301 62.947 Receita Tributária n 2.009 2.084 | 2.900 Receitas de Contribuições LES ERA 2.558 2.538 3.282 “Receita Patrimonial 627 1.595 1.656 Aplicações Financeiras E 627 1.072 | 1.113 Outras Receitas Patrimoniais ERMa - ses 543 Transferências Correntes 42.001 46.856 52.795 Cota-Parte do FPM . 1 16.083 | | 20.816 23017 Transf. de Recursos do SUS - FMS 8.754 | 9.491 12.291 Outras Transferências Correntes 1 16.264 16.549 = NT.486 Outras Receitas Correntes 1.194 2.228 E 2.314 Receita da Divida Ativa : [ s23 | o 266 276 Demais Receitas E SE Tm 1.962 2.038 RECEITA DE CAPITAL | 578 | 6.791 7.034 Alienação de Bens ] ) 1 1 34 34 “Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Tt 45 69.982 ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO - R$ milhares 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTE: 69.854 72.522 Receita Tributária E | 2.950 | 3.150 3.365 Receitas de Contribuições 3.487 | 3.722 3.977 Receita Patrimonial ' a ] 800 | 8 912 Aplicações Financeiras 683 729 779 Outras Receitas Patrimoniais o 117 | 125 | 134 Transferências Correntes 57.382 59.255 61314. Cota-Parte do FPM 23.656 24.753 | 25.948 Transf. de Recursos do SUS - FMS 12.360 13.1 94 | 14.098 Outras Transferências Correntes 21.366 21.308] 21.268 Outras Receitas Correntes E — 4.98 2874 | — 2.983 Receita da Divida Ativa Ê Es S6 2 1.733 1.734 Demais Receitas : 1.069 1.141 1.219 RECEITA DE CAPITAL E 18.050 17.401 17.492 Operações de Créditos L Ê 1.000 200 | 114 Alienação de Bens j 5 53 57 ” Amortização de Empréstimos - = - Transferências de Capital = j 17.000 17.147 17.322 Outras Receitas de Capital E ENE jo - [ TOTAL GERAL DAS REGEITAS 84.600 E Estimativa de Transferências de Receitas Intra- Orçamentária relativa à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos til) eta eras orçamentos fiscal e da seguridade social. Notas: 1 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico- financeiras e administrativas, que serão tomadas por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros. 2 - Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos & entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme exigência do Manual de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado pela Portaria STN nº 495 de 06 de junho de 2017. Va & Io < RECEBIDO Z «q Er «2 Maria José MBezerra Cr) ] fd Sec. Administrativo L.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita 46, Receita Tributária ES TIN Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares 2015 2.009 - E 2016 j 2.084 373% 2017 Ê 2900 | 39,17% 2018 | 2950 — TAIB% E 2019 3.150 6,75% 2020 3.365 6,85% Receita da Dívida Ativa Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO Yo 2015 i CEEE 5 | 2016 + 266 -37,12% 2017 NE: | 385% 2018 E l 862 212,1% E 2019 — u duas 100,9% 2020 1.734 0,09% Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares 2015 E 2016 y 22,57% 2017 10,58% 2018 2,17% 20190 [464% 2020 4,83% Transferências de Recursos do SUS Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO % T 2015 ” 8.754 SE 2016 9.491 8,42% 2017 220º — 29,51% E 2018 Er 12360 | 0,6% 2019 ! E — 13194 675% 2020 14.098 | 6,85% Nota: 1- O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal. 2 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2018 em diante, em tono de 15% sobre o saldo da Divida Ativa que o Município tem a receber em 2017, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos tributos de competência municipal. 3 - As projeções para 2018, 2019 e 2020 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 4,25%, 4,25% e 4,25%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2018, 2019 e 2020 com os respectivos percentuais de 2,00%, 2,50% e 3,60%. 4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios. OE VER EO) E RECEBIDO É 5 Maria José MBezerra Sec. Administrativo (o) E AGRESTINA Outras Receitas Correntes Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares 2015 1.194 = 2016 2.228 86,60% 2017 2.314 3,85% 2018 d| 1.931 -16,5% 2019 . 2.874 48,81% 2020 2.953 2,78% Receitas de Capital Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO % 2015 5.743 - 2016 6.791 18,25% 2017 7.034 ] 3,58% 2018 18.050 156,6% 2019 17.401 -3,60% 2020 17.492 0,53%. Nota: 1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado. 1. Composição das receitas totais - 2018 2,90%, 4,3998% RECEITAS CORRENTES 1,20% E Receita Tributária E Receitas de Contribuições = Receita Patrimonial E Transferências Correntes E Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL 5,54% 0,28% 0,00% É EE 0,00% m Operações de Créditos m Alienação de Bens = Amortização de Empréstimos m Transferências de Capital nm Outras Receitas de Capital 1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2018 m Transferências Correntes m Cota-Parte do FPM = Transf. de Recursos do SUS - FMS Nota: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 57.382.000,00 em 2018, R$ 23.656.000,00 compõe o FPM e R$ 12.360.000,00 compõe as Transferências do SUS. O Er RECEBIDO ON E EmQUSTROSA à at. 5 Maria José M Bezerra 4 ai Sec. Administrativo M 2 6/0) NA g STiNe PREFEITURA DE AGRESTINA Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município VALOR NOMINAL - R$ milhares 24.308 Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais VARIAÇÃO % Nota: 1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2017 R$ 937,00, estimado para 2018 em R$ 979,00. Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais VARIAÇÃO % VALOR NOMINAL - R$ milhares 2016 2017 E — 2018 100,3% 2019 E 8,50% 2020 8,50% Nota: 1-.A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim Focus), que projetou em junho de 2017 a taxa SELIC em 8,25% para o exercício de 2018, como também os parâmetros macroeconômicos adotados no PLDO 2018 da União, que projetou as taxas de 8,50% e 8,50% para os exercícios de 2019 e 2020. Reserva de Contigência Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % Nota: 4. Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras contingências. IPCA e ARE 2018 PREFEITURA DE AGRESTINA Sec. Administrativo ) z que o STNE MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA Previsto 2017 DESPESAS CORRENTES ' 51.212 * Pessoal e Encargos Sociais o 28.613 Juros e Encargos da Dívida É 100 Outras Despesas Correntes 22.499 DESPESAS DE CAPITAL | 18.770 Investimentos o 17.500 Inversões Financeiras - Amortização da Dívida 1.270 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 69.982 CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES 62.681 Pessoal e Encargos Sociais u 33.612 Juros e Encargos da Divida E E 236 Outras Despesas Correntes E E 28.833 DESPESAS DE CAPITAL 23.908 * Investimentos ne 22.518 Inversões Financeiras 217 Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL GERAL DAS DESPESAS 90.015 Estimativa de Despesa de Transferências Intra- Orçamentária relativa à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos 1.298 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 4,25%, 4,25% e 4,25% para Os respectivos exercícios de 2018, 2019 e 2020. 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 8º edição, aprovado pela Portaria STN nº 495 de 06 de junho de 2017. <> Maria José MBezerra Go PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE RECEBIDO G EN Ill - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município RESULTADO PRIMÁRIO R$ milhares ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 E 2017 E 2018 | 2019 RECEITAS CORRENTES (1) 48.389 55.301 62.947 66.550] 69.854 “Receita Tributária 2.009 2.084 2.900 2.950 3.150 3.365 Receitas de Contribuições o 2558 2.538 3.282] 3.487 3.722] 3.977 Receita Patrimonial | ge E 1.595 1656] 80] 854 912 Aplicações Financeiras (Il) i = nem] noz 1.113 683 729 ESTAS, Outras Receitas Patrimoniais TE 0 523 543 17 dessa 134 Transferências Correntes [42,001 46.856 52.795] 57.362] 59255] 7 61.314 Outras Receitas Correntes pr Ê 1.194 2.228 2.314] 1.931 2.874 2.953 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1 - (Il) CaTTO] 54.229 61 sie 65.867 69.125) 71.743 RECEITA DE CAPITAL (IV) ] 5.743) 6.79 IE 7.034 18.050 17.401] 17492 Operações de Créditos (V) 0 [) 0 1.000 200 114 Amortização de Empréstimos (VI) 0 0 o o Ol 0 Alienação de Bens (VII) ES) 34 34 50 53 57 * Transferências de Capital 5.698 6.757 7.000 17.000 47.147) 17.322 Outras Receitas de Capital | PRESTA 45 [o [) [) o O RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VIVII) 5.743 6.757 7.000 17.000 17.322 RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (VI) DESPESAS CORRENTES (X) 44.118 47.574 51.212 j by 62.681 Pessoal e Encargos Sociais H 24.308] 26.249 28.613 30.721 32.290 33.612 Juros e Encargos da Divida (XI) 0 [o] 100 200 217 236 Outras Despesas Correntes i a 19.810 21.325]. 22499) 26.530 27.658] 28.833 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (XXI) E 44.118 arsial 51.112] 57.251 E 59.947] 62.445 DESPESAS DE CAPITAL (XIll) 2654] 13.546) 18.770 24.006 23.882 23.908 Investimentos 2.337 FtSt202) 17.500] 22.000 22.291 22.518 Inversões Financeiras [o [o o — 200 209| 217 Amortização da Dívida (XIV) NT 344 izro E 1.806 1.383 1.172 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIl-XIV) 2337] 13.202 17.500 22.200 22.500 22.736 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XI+XV+XVI) RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) Notas: 1 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais es! memórias de cálculo das receitas e despesas. 2-O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, pt pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO. 8.000 6.000 4.000 2.000 (o) 7.050 210 222 EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO tabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas = 2015 2016 2017 2018 2019 2020 458 or meio das Portarias expedidas “PLOZ SP olojoJaxe op epinbr7 Bpeplosuoo EPIC BP JOIA, “S|29SI SONHEI] SUOLIS BP [ENUBIN OP SPABIE '|BUOIDEN ONOSS| OP euBjoJos - NIS ejod epezgeuou 'jespsa ouros cjad eprosjogeiso eiBojopojou e LCD Spepluojuos us openjais Ioy [euuoN opeynse! op seagejol sienuy sejoy sep omojpo O - | “TVYNIINON OQVLTINSTA oySvolaloadsa seJeujuu $a “TYNINON OdVLINSIA [2uluoN opegInsoy o BJBd SIenuy Seja Sep ojnaigo SP BUQUISIN 9 eibojopoyiN - Al ad - VNILSIHO9V JA OldjDINNIN vNILSISOY aa vantiadada Se se Les b 210% us epinbr7 exteo ep epepiqruodsia (=) o SE 28669 JLOZ Uso SEbed uSJos & SENEjUSUsBIIO SESSdSaA (-) ta = ES LEE 6 1L0Z Uls sobed talos e Jebed e sojsoy (:) EE E 56608 exug exie9 ep epapirgjuoasia (=) $ 8669 ZL0Z SP Oiquiszop ep LE 9J8 SOSINIO% SP BPEGLT Op OBSIAcId (+) ii ELOLL ZLOZ OP oueuBf ep 10 o osjesuBusj 0Agy (=) ES 1102 ep OsIouefop LO uso jenpzieoa Z68 OF 102 ep oxouefop LO to Bxjeo ep epepiiquodsia ($%) seseujtuu uso sesojen -euuo; eunÃos ep Epelogejo Io) 7 LOZ SP SOLSOUBUI SSISABH SOP 9 [ONUOdSIC] OANY OP OpSe/oid y - € SVAINd SvELNO :oxIeqe OAjRISUOLISP SULQJUOO OpdBZHOWE Sp sagõefoId se sepeispisuos uelos Bpepjosuoo BPINC EP odueo op ojueuyoussid led - Z “ogdipo «8 'NLS EP SiBos| SoNgenSUOLOA ap [Ene OU Opmusu| euuioquoo “oisz E [enBi gos (190) BPIbT BPEploSUOO BPINC BP JoJo O “epepiosuoo BPINA BP epeou o enb soiojeu tios sogônpop se og - L :sejoN Sopessadold Jebed é sojsou () (1) sagônaaa oySvolsioadsa VOIAjA VC SLNVLNOIN eaNqna EPIAIA EP SJuEjuoIy O EJed sienuy SEJ9IN SEP ONO SP EU9UISIN 9 EIDOjOpojojA - A ad" VNILSIHOV AA Old|DINNIA WNILSIHOV aa vanLizdada EIStSEEETa ES Je gr = 2 RECEBIDO o JOS Bezerra Go stralivo (3 Maria José MB Sec. À = ct, :2JoN SLOZ US jenpejsa glad OP (opezijes1) oAgo/a JOJBA OyôvoldldadSI sv 19 epinbim epepijosuoo epiNa Teto epepiosuoS ESIjqnd BRINCO 9r6LL Lo Ê | jEUILION Opejnsoy dia (1-1) = (111) oupuuua opeunsea 18'9€- (1) seugwud sesedsoq LE'Le- E [ejo | esedsaa v6'97- (1) seuguud sejsooa Teo E ; [2301 eyS204 001 X(2/9) % (e) 9L0Z LIS SejsIAdId SLJSIN «ld % 9L0c WO sepezijeoy Seja Oyóvolaloadsa OBÍBUCA seJeyjtuu $4 Cr ostoui “oz 5 ob “UV IT) Z ONJeISUOLSA - ANY sLoC HORA LNV OIDJONAXA OA SIVOSIA SVLIIN SVA OLNIINRIdIANO 0a OVôVINVAV SIVOSIA SVLIIN JA OXINYV SVISVINIINVÕÃO SIZIALIHIA JA [37 A OLaFOdd dd - VNLLSINO9V J4 Old DINNIN VNILSIHOV aa vanLadasd DD TONSJUY OIDIDISXI OP SICOSI SeJé Sep OjuSuIMdWNd OP OBÍBI|BAY - Z eJogeL OSEL'L JejelodION- zo 8980, — /egeuogIoen- 6LOZ Sero'L — [eenodJN- gLOZ E SjuS109 J0JBA LVOZ 9Peo'L x ejuenodI0eA- 9LOZ 2660'L x JuSMODIOBA- * GLOZ SIINVISNOO SIHONVA SOA OINOTVO A VIDOTOGO LN Opera see, “398] OP COlUQIA]o ONIS OU 8 juawefoUEjA OP OUSISIUIN Ojad opeJogejo 'oguN EP BLOZ OQPA OU (9102 SP ouunf ep 0€) SN90A SOHOIEISA SOU SOPRITO LBIO) ONENSUOUISP S]SOU SOPEZINN SPU! SO :BJON 9279 VrV'OL 0€9'9- 180 9942 Jurez Tersal ez Os [6107 Jevbdl epmbr epepiosuoo epiNa Oze's- ceg'LL 6876 voGTL pre'o cos'g- sezv, — [eo0'e- €Z0'9L seco . epepiosuoZ esjjand PINA Vere sez- alte |160º0 — Jezr'ool- cog'tel- Jo92S ooL'ez |z809 S0L'G- TeutmoN opegnseu voz'o- sor 18€'0 Tess 6000 vzo'o- [AdA 6re'gi- |Lz E o (1-1 = (Wi) ouguua opegnsoa bio 90Z'82 Vaso eleez Jorvsi | BLV'6 zigeo [|ogotz Jessica seo'15 (1) seuguud sesedsea evo 6rr'62 990'L- 9ez'08 6s6st — (029'0L 8669 crGzL Secco vers Iejo1 esedseg c160- OL9'8Z sel'o- c8c'6z 62/51 +60'6 ves'so [1e2'2 960'€9 egos (D seuguua segsooy ero't- svr6z 990'L- sez'08 096'5L 168 8669 LLGZ |ove'vo 8zs'6s 1ej01 eusoou % ozoz % [sr % % | oz Ea % a 90Z EIA E ovóvodioadea SIINVISNOD SOdaUd V SIHOTVA She: 000'0 06 IL [0000 Joteil GEL TL 0000 [erga loczy |yezo 98 TL | epinbr epepiosuoo Ep! LS oorel [|gez't- ss9el €OG'EL voce [sec Vez 695'pL “leoe'». E epepiosuoo BoljqNd BPINA 9e6'0 gce- Hio'oe |eze- vro'zol- |rom W'vol- J657'S EL6'0€ 2109 avo'y- Ê JeutoN opegnsoy coco lesy eov'o 819 600'0 Elz —|gao'o- az 9re'ol- JolZ 0s0'L OuguNA OPeynsou 9pr'e 20988 ae ss9's8 L16'0€ cos'ze vegcl jugeo | Jeze'oe 92209 959 o (11) seuguina sesedsea eo'c SL0'06 6el'€ ggc 18 — |zee'oz 009'+8 66b'pL c8669 a OZL 19 CLL9 : Ie01 esedseg 2e0'€ s906s Joy | Jzzos oecoc |z9gze | |eoezl veg'g9 Z86€L 98609 gos'es Ê (1) seuguua Segeooa eoL'e 91006 sele G9c'28 ess'oz 009:48 902 86:69 S0/'b| 26079 cel'vs [eo eysooy % E ozoz % 6LOZ | % a % LVOZ % 9L0z svoz E ovsvolaoadsa SILNINHOD SODA V SIHOTVA SeJeyjuu $H TTosbur "sz Soy UV SET) E OMENSUOUISA - INV sLoz SINONIILNV SOIDIONIXAI SIL SON SVAVXIS SV INOD SVAVEVAINOD SIVNLY SIVOSIA SVIIIN SIVOSIA SVLIIN JA OXINV SVINVINIINVÔO SIZIALINIA 3Q 137 34 OLIPOUA dd - VNLLSIHOV 34 OldiDINNIN VNILSIHOV 3a vanLiadadd SoJOLISJUY SOID/919XI S91] SOU SEPEXIY SE UIOD SEpeseduoo SIenJy SIBISIA SEJA - € BISGBL Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido SE DE VERE rmsmimaçe RecrBiDo ON MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE ã Em ONE, | PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 Evolução do Patrimônio Líquido EPL Prefeitura EPL Regime Previdenciário R$ milhares Exercício Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos Se VERES Eresear PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2018 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) nação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) investimentos " DESP. CORREN Regime Próprio de Servidores Públicos SALDO FINANCEIRO (g)=(la-la+(th) | (h)=(IbAle)+(un) (D=(Ieain VALOR (ill SD [PP O] 0 Tabela 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO AGRESTINA - PE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS < 4 Em Mari ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2018 AME - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea "a" R$ milhares RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 RECEITAS CORRENTES (1) e Rei CERs 2329 2.656 Receita de Contribuições dos Segurados qu 1.010) 1.179 Civil á 7 1.010 1.179] Ativo ira E 1.010 1.179 “Inativo i I 0 Pensionista — Ee gn a aa o] Militar E, » o) o] Ativo Er Inativo E EDS EN E Pencionista E as Receita de Contribuições Patronais a e: 1.134] 967] 793] Civil EE E Aiga[1= 967| 798 Ativo E 1.134 pi 967] 793 — nativo E [o o - Pensionista ia Ra 0 Militar Ass Eh 0 0 o] Ativo rj E Ea Inativo - Pensionista o | E Em Regime de. Parcelamento de Débitos E Ei 70) 81 “ Receita Patrimonial Rai o e 149) 277 EE | Receitas Imobiliárias E: gua o! o| Receitas de Valores Mobiliários IES ds 0 0 Outras Receitas Patrimoniais E É E 149] 277 523 Receita de Serviços E E Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos, . . a ú * Outras Receitas Correntes nu (o) 5 6o] Compensação Previdenciária do RGPS para 0 RPPS | ES Demais Receitas Correntes a ME E 5 RECEITAS DE CAPITAL (ll) + [o] o Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Em Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (HI) = (1 + tl) 2.403 2.329] 2.8: DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital E E PREVIDÊNCIA (V) Benefícios - Civil o Aposentadorias PEA - Pensões ” Outros Beneficios Previdênciários E bi — Benefi cios - Militar = Aposentadorias Pensões Em E "Outros Beneficios Previdênciários n Ti Outras Despesas Previdenciárias Ê Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCI ICIÁRIAS. (b=(IV+V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (1! — VI) RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR j RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar ty Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos — Outros Aportes para O RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2014 2015 2016 Caixa e Equivalente de Caixa E E 2 1 q Investimentos e Aplicações fa qm Es E 2241 3.160] 3.723 Outro Bens e Direitos. L 478 27 707 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS PS PREFEITURA DE AGRESTINA PLANO FINANCEIRO RECEITAS CORRENTES (Vill) “c (5 Maria José Hezorta £o Sec. Administrativo B2 AL Age 4 fe NS a? 2016 Receita de Contribuições dos Segurados Civil ojo!o Ativo Inativo Pencionista Militar o o] Ativo Inativo Pencionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo “Inativo ensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial o o] Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes 9] Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) o] Alienação de Bens, Direitos e Ativos "Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VIII + IX) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2014 2016 ADMINISTRAÇÃO (XI) Despesas Correntes Despesas de Capital — PREVIDÊNCIA (XII) Benefícios - Civil oo o| Aposentadorias Pensões Outros Beneficios Previdênciários Benefícios - Militar o Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdênciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (dll) = (Xi +Xil Soa E RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XI!) APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira Recursos Para Formação de Reserva Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores MUNICÍPIO DE AGRESTINA PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS , PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 2018 AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º $ 2º, inciso IV, alínea a) R$ milhares RECEITAS SEERESO RESULTADO | |SALDO FINANCEIRO EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO | DO ERCC. (a) (b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2017 E 2018 Te ai 6.624 domo “8252 2021 11.326 2022 ABR 2023 TEM 20 penso 2025 FER 2026 30.363. 2027 ET 2028 36.340 ares * 39.035 2080 41.879 2031 EE 208 — 46565 EE 49.110 2a 51.561 gos 54.061 gnso 56.461 2087 58.895 g0s8 — 61.297 2039 ; es.863 E : 66.558 a 69.384 due 72.455 Zi 75.157 Eaa 79.356 E 83.282 e04s E 87.459 2041 92.123 ado 97.226 2049 102.783 aoco 102.814 2051 103.032 (continua) CSE VEREN RA fg RECEBIDO 2) E Emi é oi Maria as MBezora É, ; con inuaçi SEO) Ninosrade o A RECEITAS DESPESAS RESULTADO | |SALDO FINANEÉi EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO | DO EXERCÍCIO (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2052 103.255 neto 103.293 -— 103.069 == 102.896 Esse 102.834 2057 O eos 2058 102.970 2059 Ê 103.061 2060 102.977 2061 102.864 2062 102.774 2063 102.785 296t oz does 102.291 2066 101.925 2067 o 101.711 2008 101.679 em 101.767 2070 101.870 2071 nun 101.962 2072 DO rozom 201% 102.099 a Nois 2075 101.923 2076 101.844 2077 H 101.764 Zore 101.637 2079 Ana 2080 101.159 di 100.900 2082 TE 2083 100.713 Elis “100.758 goto — 100.839 Zoro “100.914 o 101.216 2088 101.598 Do 102.135 dai 102.655 2061 103.386 Nota: Projeção Atuarial elaborada em 03/04/2017 com Data Base: 30/12/2016 - no Ano Base de: 2017. Avaliação Atuarial pelo Atúario Júlio André Laranjo, inscrito pelo MIBA: nº 1.743. Es IE o S jéS o] Besos) o É Cas vyo “ “OAgDSdSBL OlojoJoxS O ejueinp 'OIQUBQ OP OBSSSIUOD EP OBIS2IO JOd OJISOUBUIJ-OUPJUSUILÍIO Oj9dLUI SP OpNJS9 018) JOS OpusAsp '8L0Z BJed seugjuatucõio SSZUJSJIQ SP 197 Sp ojefoJa Op [eba] 0]xe] op 0/'He Op sous) sou o jeost4 epepiligesuodsay Sp I97 EP p| "He op sous] sou SOPIPS9UOD LUSISS E '|BOSI] ODIJOUSA Op OBSSODUOD |enjuans e SOnnejSI 'ejeoo! ap erunuei esed 'seJojea sopewgso 0gs OEN :2JON OluyIDIJINIS Oy5VSNIdNOD ISVNVEDONA VISIANd V.LIZDIA 3Q VIONQNIA ISaINOLAS seJeyjtu $4 (A ostui oz 5 o UV JH) 2 OMBNSUOLISA - JW 8LOZ VIII JA VIONNNIA VA OYÔVSNIdINOD d VALLVINILSI SIVOSIA SVLIIN JA OXINYV SVISVLNIINVÓIO SIZIALINIA JA 137 34 OLIrOdd VNILSIHDY JA OIdIDINNIN VNILSIHOV 3a vaunLiasada e3999N 9P BIDUNUOY E "gÍBSUGdUIOS 9 CANBUINSA - Z ejoqeL serena "%00'Z SP ld OP Ojuauose. 9 gz'p ep ogóejjui ep ogdafoJd ep ejuegnses 'wgz'9 eye ep ejjsoeu ep ojusune 'g Oz BJed 'opeJspisuoo 103 - 7 "%Bp'p eJed opewnso “jeuoloeu oumuju OuB|es OP OjusLune op WoJodep 'gL0Z LS OIdISIUNIA O BJed “JH BP Z| He op sous] sou 'openuguog J9J21eo ap seuogjeBugo sesedsad sy - | G9€ | (o) 8oL Tt soL'T cLy'e (o) cLye Vel 0 €09€ SeJeyjuu GH 8LOZ eJed ojsinsid JOjJ2A sLOoZ OGYNNILNOD HILVAVO JA SVISQLVOISTO SVSIdSIA SVA OYSNVdXA JA NIDAVIA SIVOSIA SVLIIA JA OXINV SVISVLNIINVÔIO SIZIALINIA IA 137 3G OLIFOHA YNILSIHOV JA OIdIDINNIA VNILSIHIV aa vanliadada :ejoN ) = (A) 2904 ep oesuedxa op epinbi7 webs ddd J0d sepeJsb 990 SeAON 9904 SenoN Al) Ejnug Usbieiy eu opezinn opjes (11+0) = (111) exnug webren (11) essdsaa ep sjusueusd ogônpoy (1) e31990Y ep sjusueusd Ojuauiny op jeuts opjes gaIaNNA 08 seiugiejsuei| (-) SIBUOION]SUOS SelougJajsuel| (- Bj999N ep ajusueuea ojuauny SOLNIAI (A ostou! “oz 8 ob "UV 'JHT) 8 OAENSUOLISG - JW Openunguos JsjeJed op seuojebuaç esedsoq sep oesuedxg ap wsbseIy - 8 ejogel Ss Vire s RECEBIDO ON | <t EMOLIGELDA (3 Maria José MBezerra. & Sec. a ivo peso PREFEITURA DE AGRESTINA ANEXO HI DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 ANEXO DE RISCOS FISCAIS APRESENTAÇÃO: O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para 2018, foi determinado pelo $ 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem. Art. 4º. “$ 3% A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a NBC T 19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu, nos seguintes termos: contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança. A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso II do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida para a reserva de contingência. Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias. No exercício de 2018 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: 1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de: a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos; E VE Q “o RECEBIDO “O 5 Maria José MBezerra G) Sec. RE 9 CAMA PREFEITURA DE AGRESTINA b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e amortizações); c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO. 2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário. 3. Incremento da dívida previdenciária que impliquem na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos pela Receita Federal do Brasil, 4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado. 5. Baixo retorno da arrecadação da dívida ativa, no exercício de 2018, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas. Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na folha anterior, por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos e redução de despesas discricionárias. Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, ficando a planilha sugerida pela STN, sem estimativa concreta de valores, com a indicação de contingência passiva. Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN. Agrestina, 31 de julho de 2017. é Lucena Nun Prefeit PREFEITURA DE AGRESTINA MUNICÍPIO DE AGRESTINA - PE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS É VER O & aj ECEBIDO 2, Ea sz Es! eat, EMA n à Maria José MBezerra 6 Sec. Adrninistrativo 2018 ARE (LRE, Art. 4º 8 39 R$1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Descrição Valor Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Abertura de Créditos Adicionais a partir da Assunção de Passivos Reserva de Contingência Assistências a Epidemias Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL - [SUBTOTAL - DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição [|| Valor Discrepancia de Projeções: - - Abertura de Créditos Adicionais a partir da Redução de deus Dotação de Despesas Discricionárias Salário Mínimo Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Possibilidade de não Ocorrência de Operação de Crédito Outros Riscos Fiscais Contingência Diminuição dos Investimentos na mesma Proporção Limitação de Empenho SUBTOTAL TOTAL Fonte: Elaboração Própria SUBTOTAL