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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1504

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Projeto de Lei nº 014/2017 de 28 de julho de 2017.
Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de
Assistência Social) do Município
AGRESTINA e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Agrestina-PE,
tem por objetivos:
I-A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de
vulnerabilidade e risco sociassistencial;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária; e,
HI - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos; cs
HI - A defesa de direitos, que visa a g E na acesso aos direitos
no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - Participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os
níveis; As Ga
Ecemipo 2 o)
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA
PERNAMBUCO
Novos Tempos
V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e,
VI - Centralidade na família Para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, Programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência
social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do
cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua
condição;
HI - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
HI - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e
Sistema de Justiça; sai
V - Equidade: respeito às divefáida es regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as Ea
exigências de rentabilidade econômica; OE VER,
13744.1103 Gabinete do Prefeito
ara a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrésti
Novos na
VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito
a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as
seguintes diretrizes:
I- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo;
H - Descentralização político-administrativa e comando único em cada
esfera de gestão;
HI - Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - Matricialidade sociofamiliar;
V- Territorialização;
VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade
civil;
V - Participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
dd
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SUAS NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA
níveis;
1 3744,11 Gabinete do Prefeito
A 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Seção I
Da Gestão
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º - O Município de Agrestina atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios
socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no Município de
Agrestina, é a Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude.
Seção II
Da Organização
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município
Agrestina organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e
risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica 4a dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
Gabinete do Prefeito N
ER Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete ,agrestina hotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
Adré resti PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
rest na
I- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
IH - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
HI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante
Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro
E de Referência de Assistência Social-CRAS.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- Proteção social especial de média complexidade:
a) serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI;
b) serviço Especializado de Abordagem Social;
c) serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de
Serviços à Comunidade;
d) serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias;
e) serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II - Proteção social especial de alta complexidade:
a) serviço de Acolhimento Institucional;
b) serviço de Acolhimento em República;
c) serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo Primeiro - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência em Assistência Social - CRAS.
Paragrafo Segundo - o Município por ser de pequeno porte II não
comtempla a proteção social de alta complexidade, por não ser co-financiado e o
município não dispor de equipe de multiprofissionais nem de recursos específicos
para esse atendimento E
1 3744.1103 Gabinete do Prefeito N j
é Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 * À sed
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GABINETE DO
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Prefeitura des O
A Ina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art, 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou
pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS,
respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
81º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta
de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
82º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em
colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
$ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, destinada à articulação dos
serviços-socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de
serviços, programas e-projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias.
$ 2º - O CRAS deve possuir interface com as demais políticas públicas e
articula, coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS deve observar as
diretrizes:
I — Territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da
proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu
caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco
social;
II - Universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada
na totalidade dos territórios do município;
4
HI - Regionalização - prestação de A de
proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal
justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 - O CRAS é unidade publica estatal instituída no âmbito do SUAS
e integra a estrutura administrativa do Município de Agrestina.
Gabinete do Prefeito
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PREFEITO
Novos Tempos
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Parágrafo Único - As instalações do CRAS, devem ser compatíveis com
os serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014,
do CNAS.
Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta
da proteção social básica e especial.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços
para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações
físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
£) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de
indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - Renda: operada por meio da concessão de benefícios continuados,
nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção
social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou
incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
HI - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação
profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de
pertencimento, de natureza geracional, Intergeracional, familiar, de
vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de
projetos pessoais e sociais de vida em E
Gabinete do Prefeito
se Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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GABINETE DO
| Prefeitura de o O PREFEITO
Agréstina nunca DE PESADO DE
Novos Tempos SSTINA uco
IV - Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais
para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da
participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade
humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a
família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos
laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de
auxílios em bens materiais, em caráter transitório, denominados de benefícios
eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17 - Compete ao Município de Agrestina, do setor de assistência
Social.
I- Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais
de que trata o art.22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios
estabelecidos pelo conselho municipal de assistência Social;
H - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
HI - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei
Federal nº 8742, de7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
V- Implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e
projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração
contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de
Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social
7 ss VERA
Gabinete do Prefeito
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- Prefeitura de sf PREFEITO
Ag Novos na nin ERRA
VI - Regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social,
observando as deliberações das conferências nacional, estadual e
municipal de assistência social e as deliberações de competência do
Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em
consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência
Social;
VII - Cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
assistência social, em âmbito local;
b) a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos
princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS
- NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
VIII - Realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em
seu âmbito;
b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços,
programas e projetos da rede socioassistencial;
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de
Assistência Social,
IX - Gerir:
a) os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o
Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do $1º do art.
8º da Lei nº 10.836, de 2004;
X - Organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
Pl
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a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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AGRESTINA PERNAMBUCO
c) a coordenação do SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a
política de assistência social em seu âmbito em consonância com as
normas gerais da União.
XI - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município,
assegurando recursos do tesouro municipal;
b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS e a submeter anualmente ao Conselho
É Municipal de Assistência Social;
c) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o
em âmbito municipal;
d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH
- SUAS;
e) o Plano Municipal de assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da
gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e
diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de
assistência social;
XII - Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XII - Alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social —
SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de
1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único
de Assistência
Social - Rede SUAS;
XIV - Garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens,
traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
744. Gabinete do Prefeito
EI POS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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PREFEITO
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A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos
no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando
pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa
responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial
para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade
com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XV - Definir :
a) os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as
suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVI - Implementar :
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVII - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
XVIII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica; DA
XIX - participar dos mecanismos fofmais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de
referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a
serem pactuadas na CIB;
Gabinete do Prefeito
Ea Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 N
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000.
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de e
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
AGRESTINA - prestar informações que subsidiem o acompanhamento
estadual e federal da gestãomunicipal;
AGRESTINA I - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos
transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que
tange a prestação de contas;
AGRESTINA II - assessorar as entidades de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e
mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência
social de acordo com as normativas federais.
AGRESTINA III - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre
os municípios e as entidades de assistência social e promover a
avaliação das prestações de contas;
AGRESTINA IV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral
dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social
ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme $ 3º do art. 6º
B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito
federal.
AGRESTINA V - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir
dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo
conselho municipal de assistência social para a qualificação dos
serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
AGRESTINA VI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de
assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de
execução físico-financeira a título de prestação de contas;
AGRESTINA VII - compor as instâncias de pactuação e negociação do
SUAS;
AGRESTINA VIII - estimular a mobilização RE ai dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle
social da política de assistência social;
AGRESTINA IX - instituir o planejamento contínuo e participativo no
âmbito da política de assistência social;
Gabinete do Prefeito
a ATGATTOS Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQ)hotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrés tina
Novos Tempos
AGRESTINA X - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos
destinados à assistência social;
AGRESTINA XI - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com
profissionais do quadro efetivo;
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de
Agrestina.
$1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a
cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e
contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
I- objetivos gerais e específicos;
HI- diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
Vil-recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X - tempo de execução.
82º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
I- as deliberações das conferências de assistência social;
Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
CAPÍTULO IV . ;
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
Dos Serviços LÁ
pa,
Gabinete do Prefeito
iii Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Piá
GABINETE DO
PREFEITO
IUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
AgréStina
Novos Tempos
Art. 19 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº
Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção II
Dos Programas De Assistência Social
Art. 20 - Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência
definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais.
$ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº
8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
8 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção III
Projetos De Enfrentamento à Pobreza
Art. 21 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação
do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua
organização social.
CAPÍTULO V .
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art, 22 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Gabinete do Prefeito (Su
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ez,
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 on;
GABINETE DO
A Prefeita de DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
Municipais de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 23 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo Único - Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de
assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular
utilização.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da definição e Finalidade
Art. 24 -O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao
Conselho Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-
financeiro para o desenvolvimento da política municipal de assistência social,
mediante programas, projetos e serviços.
Seção II
Das Receitas ol
Art. 25 - Constituem receitas do Fundo Municifal de Assistência Social.
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e
créditos suplementares que lhe forem destinados;
II - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
HI - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
IV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e ===...
internacionais; Sia
Gabinete do Prefeito
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GABINETE DO
A Prefeitura de g O PREFEITO
V- Legados;
VI - Resultados de suas aplicações financeiras;
VII - Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.
Art. 26 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de
administração financeira e orçamentária.
Art. 27 - As receitas próprias discriminadas no Art. 11, serão utilizadas
no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados à
conta das dotações da unidade de despesa do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Seção III
Das Aplicações das Receitas
Art. 28 - Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes
aplicações:
I - Apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de
assistência social, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
II - Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e
pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art, 29 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2017.
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Es
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 014/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
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PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 014/2017, que dispõe sobre o
SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do município Agrestina e dá outras
providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto
em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 09 de outubro de 2017.
Beraldo ui) des de
Genivaldo Luiz dá Silva
Membro
DR
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 014/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para
análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 014/2017,
que dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do município
— Agrestina e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social deste Poder Legislativo Municipal, tendo a
mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando,
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 09 de outubro de 2017.
»
everino José Rohão
Presidente da Comissão a
aulo Fernando de Lima
Relato:
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QDhotmail.com - Agrestina-PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E sã |
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Casa Agrício Brasil unicef — Estnone,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 014/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 014/2017, que dispõe sobre o
SUAS( Sistema Único de Assistência Social) do município Agrestina e dá outras
providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça
e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza
o Regimento Interno desta Casa.
a
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das jssbes, em 09 disoutubga de 7 E
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Comissão
Sonaldo Serafim a
é Egisón da Silva.
Membro |
; Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE
GABINETE DO
Prefeitura de PREFEITO
Adgrésti MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Ú | Encaminha-sa o Cc |
é | = |
! MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 014/2017. ; Justiça o Rei |
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência
Social) do Município AGRESTINA e dá outras providências, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
Trata-se de um projeto que trata da questão social e prover a falta de legislação
pertinente ao SUAS e aos Benefícios Eventuais.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política pública
de assistência social pelos demais entes federados a fim de alcançarmos a
concretude desse direito fundamental. Desse modo, cabe a cada ente organizar a
assistência social por meio do sistema descentralizado e participativo denominado
SUAS, de acordo com sua competência, em consonância com Constituição Federal e
as normas gerais exaradas pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e
humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e
projetos da assistência social com melhor qualidade à população.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2017.
Encaminha-
Es Educação, Sº
Social:
a, ucena Nunés
Prefeito Murficipal
CE VERR
SAN
É RECEBIDO SN
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
«* Prefeitura de q O PREFEITO : N
Agrestina, 25 de setembro de 2017.
Protocolo Central
' Câmara Municipal de Agresti
Oficio GP nº. 426/2017. QUO DOS
faria JOS: ins B. Santos
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 014 de 28 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 014/2017 de 28 de
julho de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município
AGRESTINA e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
aa nes
Prefeitó
Prefeitura Municipal]
de Agrestina
PROTOCOLO Nº 114
Ilmo. Senhor É dit
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
ssinatura do Receptor
Gabinete do Prefeito q ÇA
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Rê! 7
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ==—

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