| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUCO Projeto de Lei nº 015/2017 de 12 de setembro de 2017. e eluwr SR APROVADO EM OSI MO Votação ÃO SO) PREFEI MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE "27" PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo do Municipal de Agrestina e O dá outras providências. Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Sala, acrescentado ao grupo II - Grupo Ocupacional - Técnico Administrativo e ao quadro de cargos de servidores permanentes, objeto dos anexos 1, II e IV da Lei Municipal 1.234/2014, nos seguintes termos: a) Descriminação do Cargo Carga Horária | Quantitativo | Salário R$ | Auxiliar de Sala 40hs 50 [93700] b) Requisitos: Para o exercício desse cargo é obrigatório ensino de magistério a nível médio. Atribuições: Descrição do Cargo: Atuar em atividades, programas, projetos educacionais, dentre outros, em auxílio ao corpo docente, em sala de aula ou fora dela. Atribuições, Competências e Tarefas: -Participar de atividades, programas, projetos educacionais, dentre outros, desenvolvidos pela Secretaria de Educação e Cultura, Escola ou pelo professor, junto a este último, em sala de aula, ou fora dela; - Manter-se integrado com o professor e os alunos; - Participar das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos; - Auxiliar na elaboração de materiais pedagógicos; Pd - Atender aos alunos respeitando a fase em que estão vivendo: - Participar das formações propostas pela Secretaria de Educação e Cultura; - Auxiliar na adaptação de novos alunos; - Comunicar ao professor ou a direção, anormalidades no processo de trabalho ou situações que requeiram atenção especial; - Zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho; - Participar do processo de integração da escola, família e comunidade; - Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se atualizado; |- Realizar outras atividades correlatas com a função. Secretaria Municipal de Administração E fis CNJP.: 10.091.494/0001-10 A mel 7 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina)gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de 2; O Ed A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 2º Fica criado o cargo de provimento efetivo de CUIDADOR, acrescentado ao grupo II - Grupo Ocupacional - Técnico Administrativo e ao quadro de cargos de servidores permanentes, objeto dos anexos I, Il e IV da Lei Municipal 1.234/2014, nos seguintes termos: a) Descriminação do Cargo CargaHorária | Quantitativo Salário R$ Cuidador 40hs | 10 937,00 b) Requisitos: Para o exercício desse cargo é obrigatório ensino de magistério a nível | médio. Atribuições: Descrição do Cargo: Auxiliar na realização de atividades de natureza multifuncional, a fim de executar, sob orientação, diversos trabalhos auxiliares e de apoio à ação educativa nas unidades de ensino municipal, em crianças com deficiência, zelando pela higiene, alimentação, segurança e saúde dos alunos com ações operativas de limpar, cuidar, vigiar, orientar, controlar, transportar, utilizar, caminhar, manusear e aplicar, em benefício de favorecer a autonomia dos alunos atendidos, contribuindo para a inclusão dos mesmos na Educação Pública Municipal.. Atribuições genéricas: Conhecer as deficiências dos alunos atendidos, junto com o regente de sala e demais segmentos da escola; Auxiliar e participar da promoção da autonomia do aluno deficiente no desenvolvimento de ações propostas pela escola, em todos os componente curriculares e momentos desenvolvidos, bem como ações que visem o atendimento das necessidades básicas do aluno em relação às Atividades da Vida Diária (AVD), priorizando a permanência do aluno junto aos demais colegas, garantindo assim a inclusão; Ministrar, de acordo com a prescrição médica, remédios e tratamentos que não exijam conhecimentos especializados; Promover, nos horários determinados, a alimentação, higiene corporal e bucal dos alunos atendidos, entre outras ações relacionadas aos serviços educacionais; inclusive, se necessário, alimentação e cuidados referente ao uso de sonda (neste caso cabe orientações complementares); Colaborar e participar de festas, eventos comemorativos, atividades lúdicas dos alunos atendidos, no horário destinado ao recreio e outras atividades extraclasse desenvolvidas nas unidades no Município,priorizando a inclusão dos mesmos; Dar apoio aos professores no que concerne à projetos e atividades a que se propõem realizar, garantindo a inclusão do aluno em todas as atividades; Promover a interação entre os alunos deficientes com os demais alunos e segmentos da escola; Atuar como facilitador na execução das atividades propostas pelo professor regente; Fazer registros de ações significativas do aluno, diariamente; na eventual ausência do aluno alvo do atendimento especializado, auxiliar professor regente de turma da escola, conforme orientação do gestor. ] Secretaria Municipal de Administração ds CNJR: 10.091.494/0001-10 . Ramal 207 | ua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQgmail.com | Centro. Aarestina. Pernambuco. CEP 55495 000 SECRETARIA DE prefetura de p O ADMINISTRAÇÃO Agréstina Novos Tempos Mt E ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Atribuições específicas: Acompanhar e auxiliar a pessoa/aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma; Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola; Escutar estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada; Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares; Auxiliar na locomoção; Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa; Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas; Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com [deficiência durante a permanência na escola. Art. 3º Os cargos criados por esta lei, é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e se destina ao atendimento de atividades específicas no âmbito da educação básica pública municipal. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária de Despesa com Pessoal, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos e à abertura de créditos especiais, após aprovação legislativa. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2017. Secretaria Municipal de Administração Eis asd CNJP: 10.091.494/0001-10 ! Remo 207| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EA DE AGRESTINA - PE í 8 À Casa Agrício Brasil sm ms COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 015/2017, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de AUXILIAR DE SALA e CUIDADOR, para preenchimento por meio de concurso público, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Agrestina, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Gómisy Géniies em Gado Rs ava q Ses O ndo de Lima po sôn a é Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E a DE AGRESTINA - PE A A Casa Agrício Brasil mm aiE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 015/2017, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de AUXILIAR DE SALA e CUIDADOR, para preenchimento por meio de concurso público, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Agrestina, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 09 de outubro de 2017. Genivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 A74.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE qo Ap, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ea DE AGRESTINA - PE a» =: éra Casa Agrício Brasil utest pese U, UM oavn? COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 015/2017, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de AUXILIAR DE SALA e CUIDADOR, para preenchimento por meio de concurso público, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Agrestina, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 09 de ae de 2017. ducutreca Row [IC Verino José Romão Presidente da Comissão À Paulo pç de Lima Relator aeee penoso seno ore rea raia noo an tetos sigam rn sena nano ss nro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE Encaminba-se a Cometa de Finanças e Oga. em OZ] SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de » O T A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE == | AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 015/2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 15 /2017, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas de cargos de provimento efetivo de AUXILIAR DE SALA e CUIDADOR, para preenchimento por meio de concurso público, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Agrestina, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. O presente projeto de lei, ao criar o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Sala e de Cuidador na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Agrestina, vinculado à Secretaria de Educação, visa atender as necessidades e demandas internas da municipalidade, bem como suprir a carência no quadro de servidores municipais, de profissionais para o desempenho das atribuições dessas funções, já existentes no mercado de trabalho e que são uma realidade em outros órgãos públicos. Face ao exposto, e por se tratar de matéria relevante para o Município, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres Edis e aprovado na forma legal. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2017. Da i Lucena es refeito Municipal Secretaria Municipal de Administração ad pjnéa CNJP: 10.091.494/0001-10 ; Roma Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUI PIO DI ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Agrestina, 25 de setembro de 2017. Protocolo Central | Câmara Municipal de Agrestina Oficio GP nº. 424/2017. QUA ID S7A. faria ins BSSantos Pof Proiotn do Toi Municinal Rei. rrojeto de Le! Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 015 de 12 de setembro de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 015/2017 de 12 de setembro de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo do Municipal de Agrestina e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ea o Luce unes Prefeito Prefeitura Municipal de Agrestina PROTOCOLO Nº [13 Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Ssinatura do eceptor Daia.95 109/42. ne VER Cori > E RECEBIDO “O Secretaria Municipal de Administração 81 3744.1103 | cNyp. 10.091.494/0001-10 MME Remo 207 | pua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina)gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000