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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1505

Autoria

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SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Projeto de Lei nº 015/2017 de 12 de setembro de 2017.
e eluwr SR
APROVADO
EM OSI MO
Votação ÃO
SO) PREFEI MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
"27" PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre a criação de Cargos de
Provimento Efetivo do Municipal de Agrestina e
O dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Sala,
acrescentado ao grupo II - Grupo Ocupacional - Técnico Administrativo e ao
quadro de cargos de servidores permanentes, objeto dos anexos 1, II e IV da Lei
Municipal 1.234/2014, nos seguintes termos:
a)
Descriminação do Cargo Carga Horária | Quantitativo | Salário R$ |
Auxiliar de Sala 40hs 50 [93700]
b)
Requisitos: Para o exercício desse cargo é obrigatório ensino de magistério a nível
médio.
Atribuições:
Descrição do Cargo: Atuar em atividades, programas, projetos educacionais,
dentre outros, em auxílio ao corpo docente, em sala de aula ou fora dela.
Atribuições, Competências e Tarefas:
-Participar de atividades, programas, projetos educacionais, dentre outros, desenvolvidos
pela Secretaria de Educação e Cultura, Escola ou pelo professor, junto a este último, em
sala de aula, ou fora dela;
- Manter-se integrado com o professor e os alunos;
- Participar das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos;
- Auxiliar na elaboração de materiais pedagógicos; Pd
- Atender aos alunos respeitando a fase em que estão vivendo:
- Participar das formações propostas pela Secretaria de Educação e Cultura;
- Auxiliar na adaptação de novos alunos;
- Comunicar ao professor ou a direção, anormalidades no processo de trabalho ou
situações que requeiram atenção especial;
- Zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho;
- Participar do processo de integração da escola, família e comunidade;
- Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se atualizado;
|- Realizar outras atividades correlatas com a função.
Secretaria Municipal de Administração
E fis CNJP.: 10.091.494/0001-10
A mel 7 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina)gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de 2; O Ed
A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 2º Fica criado o cargo de provimento efetivo de CUIDADOR,
acrescentado ao grupo II - Grupo Ocupacional - Técnico Administrativo e ao
quadro de cargos de servidores permanentes, objeto dos anexos I, Il e IV da Lei
Municipal 1.234/2014, nos seguintes termos:
a)
Descriminação do Cargo CargaHorária | Quantitativo Salário R$
Cuidador 40hs | 10 937,00
b)
Requisitos: Para o exercício desse cargo é obrigatório ensino de magistério a nível |
médio.
Atribuições:
Descrição do Cargo: Auxiliar na realização de atividades de natureza multifuncional, a
fim de executar, sob orientação, diversos trabalhos auxiliares e de apoio à ação educativa
nas unidades de ensino municipal, em crianças com deficiência, zelando pela higiene,
alimentação, segurança e saúde dos alunos com ações operativas de limpar, cuidar, vigiar,
orientar, controlar, transportar, utilizar, caminhar, manusear e aplicar, em benefício de
favorecer a autonomia dos alunos atendidos, contribuindo para a inclusão dos mesmos na
Educação Pública Municipal..
Atribuições genéricas: Conhecer as deficiências dos alunos atendidos, junto com o
regente de sala e demais segmentos da escola; Auxiliar e participar da promoção da
autonomia do aluno deficiente no desenvolvimento de ações propostas pela escola, em
todos os componente curriculares e momentos desenvolvidos, bem como ações que
visem o atendimento das necessidades básicas do aluno em relação às Atividades da Vida
Diária (AVD), priorizando a permanência do aluno junto aos demais colegas, garantindo
assim a inclusão; Ministrar, de acordo com a prescrição médica, remédios e tratamentos
que não exijam conhecimentos especializados; Promover, nos horários determinados, a
alimentação, higiene corporal e bucal dos alunos atendidos, entre outras ações
relacionadas aos serviços educacionais; inclusive, se necessário, alimentação e cuidados
referente ao uso de sonda (neste caso cabe orientações complementares); Colaborar e
participar de festas, eventos comemorativos, atividades lúdicas dos alunos atendidos, no
horário destinado ao recreio e outras atividades extraclasse desenvolvidas nas unidades
no Município,priorizando a inclusão dos mesmos; Dar apoio aos professores no que
concerne à projetos e atividades a que se propõem realizar, garantindo a inclusão do aluno
em todas as atividades; Promover a interação entre os alunos deficientes com os demais
alunos e segmentos da escola; Atuar como facilitador na execução das atividades
propostas pelo professor regente; Fazer registros de ações significativas do aluno,
diariamente; na eventual ausência do aluno alvo do atendimento especializado, auxiliar
professor regente de turma da escola, conforme orientação do gestor. ]
Secretaria Municipal de Administração
ds CNJR: 10.091.494/0001-10
. Ramal 207 | ua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQgmail.com | Centro. Aarestina. Pernambuco. CEP 55495 000
SECRETARIA DE
prefetura de p O ADMINISTRAÇÃO
Agréstina
Novos Tempos
Mt E ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Atribuições específicas: Acompanhar e auxiliar a pessoa/aluno com deficiência
severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando
para que ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas,
fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma;
Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola; Escutar estar
atento e ser solidário com a pessoa cuidada; Auxiliar nos cuidados e hábitos de
higiene; Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares;
Auxiliar na locomoção; Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;
Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da
pessoa cuidada que possam ser observadas; Acompanhar outras situações que se
fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com
[deficiência durante a permanência na escola.
Art. 3º Os cargos criados por esta lei, é vinculado à Secretaria Municipal
de Educação e se destina ao atendimento de atividades específicas no âmbito da
educação básica pública municipal.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta da
Dotação Orçamentária de Despesa com Pessoal, vinculadas a Secretaria Municipal de
Educação, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário,
proceder à suplementação de recursos e à abertura de créditos especiais, após
aprovação legislativa.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2017.
Secretaria Municipal de Administração
Eis asd CNJP: 10.091.494/0001-10
! Remo 207| Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EA
DE AGRESTINA - PE í 8 À
Casa Agrício Brasil sm ms
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 015/2017, que dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo de AUXILIAR DE SALA e
CUIDADOR, para preenchimento por meio de concurso público, na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Agrestina, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça
e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza
o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Gómisy Géniies em Gado Rs ava q
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E a
DE AGRESTINA - PE A A
Casa Agrício Brasil mm aiE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 015/2017, que dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo de AUXILIAR DE SALA e
CUIDADOR, para preenchimento por meio de concurso público, na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Agrestina, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto
em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 09 de outubro de 2017.
Genivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 A74.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para
análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 015/2017,
que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de AUXILIAR DE
SALA e CUIDADOR, para preenchimento por meio de concurso público, na
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Agrestina, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social deste Poder Legislativo Municipal, tendo a
mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando,
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 09 de ae de 2017.
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Verino José Romão
Presidente da Comissão À
Paulo pç de Lima
Relator
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
Encaminba-se a Cometa
de Finanças e Oga.
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SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de » O T
A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
== | AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 015/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 15 /2017,
que dispõe sobre a criação de cargos e vagas de cargos de provimento efetivo
de AUXILIAR DE SALA e CUIDADOR, para preenchimento por meio de
concurso público, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Agrestina, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
O presente projeto de lei, ao criar o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Sala
e de Cuidador na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Agrestina,
vinculado à Secretaria de Educação, visa atender as necessidades e demandas
internas da municipalidade, bem como suprir a carência no quadro de servidores
municipais, de profissionais para o desempenho das atribuições dessas funções, já
existentes no mercado de trabalho e que são uma realidade em outros órgãos
públicos.
Face ao exposto, e por se tratar de matéria relevante para o Município, esperamos
que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos nobres Edis e aprovado na
forma legal.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de setembro de 2017.
Da
i Lucena es
refeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração
ad pjnéa CNJP: 10.091.494/0001-10
; Roma Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MUI PIO DI ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrestina, 25 de setembro de 2017.
Protocolo Central |
Câmara Municipal de Agrestina
Oficio GP nº. 424/2017. QUA ID S7A.
faria ins BSSantos
Pof Proiotn do Toi Municinal
Rei. rrojeto de Le! Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 015 de 12 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 015/2017 de 12 de
setembro de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo do Municipal de
Agrestina e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ea
o Luce unes
Prefeito
Prefeitura Municipal
de Agrestina
PROTOCOLO Nº [13
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Ssinatura do eceptor
Daia.95 109/42.
ne VER
Cori >
E RECEBIDO “O
Secretaria Municipal de Administração
81 3744.1103 | cNyp. 10.091.494/0001-10
MME Remo 207 | pua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina)gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

open original →