| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE UMA ONG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ONG ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA) |
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OA PROSADO EM 44140 GABINETE DO Votação MO Adresti de PREFEITO Agresti MUNICÍPIO DE ESTADO DE Novos na ES Pre AGRESTINA PERNAMBUCO e 017. APROVAD O Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica parainstalação de uma ONG e dá ouras providências. TO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA, uma área correspondente a 280,50m?, a ser desmembrada do imóvel urbano, relativo ao LOTEAMENTO MARIA RIBEIRO (antiga COHAB), na Zona Urbana desta cidade, cujo Loteamento é constituído de 201 LOTES e 10 QUADRAS. Matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, nas folhas do livro nº2 “AZ”; registro sob o número R-3- 1616, com as seguintes características: Um terreno medindo 280,50m? (duzentos e oitenta inteiros e cinquenta centésimos de metros quadrados), com os seguintes limites: limitando-se ao Norte, com o leito da rua Maria do Carmo Correia e Sá, limitando-se ao Sul, com a Creche Vovó Maria, limitando-se ao Leste, com o leito da Rua Projetada 2, Travessa do Poeta, limitando-se ao Oeste, com o leito da rua José Agostinho Xavier. 2 Art. 3º - A área descrita no artigo 1º, deverá ser destinada a construção de um prédio para funcionamento da ONG (ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA). Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município. Parágrafo Único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais: I — onão cumprimento das obrigações acordadas; II — a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos); HIi— o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; IV - a paralisação das atividades por período superior a 06 (seis) meses sem causajustificada; s E por V ERG Fi Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ê, GABINETE DO PREFEITO Agréstina Novos Tempos MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO V — a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; VI — a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da ONG. Art, 4º - A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora, celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, conforme Anexo I desta Lei, no qual constará os objetivos da doação. Art. 5º- Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação. Art. 6º -Revogam-seas disposições emcontrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 27 de julho de 2017. iago Lucena es Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito RE Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO AgréStina Novos Tempos ANEXO I SE > SE CEBIDO A Dio À Fai 744.11 Gabinete do Prefeito : sa 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA — SOVIDA CARTA DE INTENÇÃO Agrestina, 14 de Agosto de 2017. Á prefeitura Municipal de Agrestina/PE:; Exm. Sr. Prefeito: A Associação Amigos da Vida, caracterizada como ONG e, denominada pela sigla - SOVIDA, com sede provisória e foro na cidade de Agrestina à Avenida Severino Pimentel Magalhães, 180 - Centro, Agrestina — PE, CEP 55495-000, neste ato, representada na forma dos seus atos constitutivos pelo Sr. Wemenson Rodrigues da Silva, Brasileiro, Casado, Autônomo, residente e domiciliado à Av. Severino Pimentel Magalhães, 180, Centro, Agrestina-PE, portador da cédula de RG nº 4708037 SSP PE, CPF nº 811.436.994-91, vem, pela presente, manifestar seu interesse na celebração de termo de doação em relação a um terreno situado a Rua José Augusto Xavier, Loteamento Maria Ribeiro, visando-se a construção e instalação de suas atividades, com o intuito de promover atividades direcionadas à educação e ao desporto, criança e adolescente, ao serviço social, educação religiosa, comunicação radiofônica e televisiva, elaboração de projetos, gravação e produção de CDs e DVDs, arte, cultura e lazer, artesanato, corte e costura, estamparia, manicure e pedi-cure, cursos profissionalizantes, palestras e oficinas que possibilitem a formação profissional e do caráter do cidadão como um todo, dentre outros, sempre com o objetivo de difundir a conscientização, preservação e valorização da vida humana através de suas atividades. Av. Severino Pimentel Magalhães | 180 I Centro | Agrestina | PE | 55495-000 | 81-99747 2030 | associacao sovidaDhotmail.com ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA — SOVIDA JUSTIFICATIVA: As ONGs passaram a existir com o propósito de realizar uma parte do trabalho social, cujo Estado não consegue ou não possui interesse em concretizar, a função primordial dessas organizações é atender as necessidades das classes populares mais humildes e não amparadas pelo poder público. Agindo de modo peculiar e pequenas doses de carinho e afeto onde as esferas governamentais não conseguem entender ou ajudar nessa manobra de cunho subjetivo. Por esses e outros motivos, esse tipo de movimento vem crescendo e acrescentando diferença em nosso país. Atualmente são inúmeros os movimentos sociais que funcionam de maneira informal e este fato constitui os pilares de diversas ONGs, contudo, existem alguns motivos para que haja a institucionalzação desses grupos. A institucionalização consiste em afirmar a existência de uma vontade coletiva que se fortalece, cria forma e rompe com os desejos individuais, obtendo assim o seu reconhecimento e legitimação, assumindo-se como uma personalidade coletiva, portadora de deveres e direitos perante a sociedade. DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO: A festejada instalação da Associação Amigos da Vida - SOVIDA, no município de Agrestina/PE, ocasionará, seguramente, considerável impacto social para o município e para as famílias que nele residem, uma vez que se visa proporcionar atividades sociais que trarão qualidade de vida, tais quais: | comunicação radiofônica e televisiva, elaboração de projetos, gravação e produção de CDs e DVDs, arte, cultura e lazer, artesanato, corte e costura, estamparia, manicure e pedi-cure, cursos profissionalizantes, palestras e oficinas que possibilitem a formação profissional, as quais auxiliarão amplamente no desenvolvimento humano e social das famílias do município de Agrestina/PE . Além de possibilitar a implementação de qualificação de mão de obra através de suas atividades, a SOVIDA, visa com isso, fomentar a geração de emprego, trabalho e renda ao município de Agrestina/PE, a fim de atender as demandas do Mercado de Trabalho. REQUERIMENTOS FINAIS: Ante o exposto, e sabedor de que o objetivo maior desta Prefeitura Municipal é ampliar o ambiente social e de empreendedorismo, visando sempre o bem estar social e o desenvolvimento econômico de seus munícipes, vem por meio desta, requerer, a concessão de incentivos fiscais e econômicos, e, como também, a disponibilização de uma área que se localiza na Rua José Augusto Xavier, Loteamento Maria Ribeiro, visando-se a construção e instalação de uma sede própria, a fim de possibilitar a ampliação de suas atividades sociais nesse Município. Agrestina, 14 de Agosto de 2017. ul, à Wemenson Rodrigues da Silva Av. Severino Pimentel Magalhães | 180 | Centro | Agrestina | PE | 55495-000 | 81-09747 2030 | associacao sovidaQDhotmail.com Estatuto Social - Sociedade Amigos da Vida | | ! ! 'Estatuto Social Sociedade Amigos da Vida - SOVIDA CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art. 1 - Sob a denominação de "Sociedade Amigos da Vidar, fica instituída esta entidade civil sem fins lucrativos, caracterizada como ONG e regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. Parágrafo Primeiro - A entidade poderá adotar nomes fantasias, aprovados em Assembleia geral na execução de projetos especiais. Parágrafo Segundo - A entidade observará os princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. CAPÍTULO SEGUNDO Da Sede Art. 2 - A Sociedade Amigos da Vida terá sua sede provisória e foro na cidade de Agrestina à Avenida Cônego Júlio Cabral 186 - Bairro Centro, CEP 55495-000, podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou unidades da federação, bem como no exterior. Art. 3 - O prazo de duração da Sociedade Amigos da Vida é indeterminado. CAPÍTULO TERCEIRO Dos Objetivos Art. 4 - A Sociedade Amigos da Vida tem por finalidade congregar pessoas, físicas e jurídicas, com o propósito de promover atividades direcionadas à educação e ao desporto, criança e adolescente, ao serviço social, comunicação radiofônica e televisiva, elaboração de projetos, gravação - e produção de CDs e DVDs, arte e cultura e artesanato com o objetivo de conscientização e valorização da vida humana. Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a SOCIEDADE Sociedade Amigos da Vida poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos, podendo assinar convênios públicos e privados no Brasil e no exterior, visando: | - a criação de núcleos de atividades em quaisquer regiões do país e do exterior, inclusive através da mobilização de entidades governamentais e organizações não-governamentais nacionais e internacionais, H — execução de programas vinculados com o seu objetivo social. HI — mobilização política de pessoas, entidades, empresas, organizações e veículos de comunicação divulgando suas ações. Art. 5-A Sociedade Amigos da Vida não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais. CAPÍTULO QUATRO Dos Membros, seus Direitos e Deveres Art. 6 - A Sociedade Amigos da Vida é uma entidade de caráter nacional e é constituída pelos membros efetivos, membros colaboradores e membros beneméritos. Art. 7 - Serão membros efetivos aqueles que venham a ser admitidos com os encargos de contribuição financeira e de prestação de serviços nas atividades da entidade. Art. 8 - Serão membros colaboradores pessoas físicas ou jurídicas que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da Reta Amigos da Vida - Serão considerados membros beneméritos pri a ou instituições que se destacarem por trabalhos relevantes à causa da Sociedade Amigos da Vida. Art. 10 - Os sócios beneméritos receberão diplomas, que registrarão os serviços relevantes prestados, em reuniões públicas e solenes. Art. 11 - Os membros, quaisquer que sejam as suas categorias, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Sociedade Amigos da Vida, nem pelos atos praticados pelos seus dirigentes. Parágrafo Único - A admissão de membros, e seu enquadramento nas respectivas categorias, será decidida pela assembleia, mediante proposta de membros efetivos e colaboradores. Art. 12 - São direitos dos membros em geral: | - participar de todas das atividades sociais promovidas pela Sociedade Amigos da Vida; Il - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções; HIl - apresentar propostas, programas e projetos de ação para a Sociedade Amigos da Vida; Art. 13 - São deveres dos membros em geral: | - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e pente dos órgãos da sociedade; li - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Sociedade Amigos da Vida e difundir seus objetivos e ações; Parágrafo Primeiro — São deveres adicionais dos membros Efetivos: | -fazer proposições e participar na forma deste estatuto das assembleias gerais convocadas. -H — Participar das assembleias gerais, fazer proposições e REA sobre as matérias constantes da ordem do dia. HI — Votar e ser votado para os cargos de direção da entidade. Parágrafo Segundo - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a Sociedade Amigos d Vida ou frustrar os seus objetivos. CAPÍTULO QUINTO Das Assembleias Gerais Art. 14 - A Assembleia. Geral é o órgão máximo da entidade e é constituída pela reunião dos membros efetivos da Sociedade Amigos da Vida; Art. 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas: | - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício; Il — eleição bienal da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal: II - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto; ; IV - deliberar sobre a extinção da entidade e a destinação do seu patrimônio social; V - deliberar sobre casos omissos ou não previstos neste Estatuto. VI — deliberar sobre a admissão e exclusão de Membros Efetivos, Colaboradores e Beneméritos. Art. 16 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente, ou pela maioria dos Diretores, ou, ainda, por um terço dos membros efetivos. Parágrafo Unico - A convocação da Assembleia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta protocolada, carta registrada remetida pelo correio ou edital publicado em jornal de circulação estadual com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Art. 17 — A assembleia será instalada em primeira chamada com quórum mínimo de 20% (vinte por cento) de seus membros, e em segunda chamada, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número de membros presentes. Parágrafo Primeiro - Terão direito a participar das assembleias os membros efetivos, podendo propor, votar e serem votados, desde que estejam em dia com suas contribuições e compromissos estatutários. CAPÍTULO SEXTO Da Diretoria e da Administração da Entidade Art 18 - A Sociedade Amigos da Vida será dirigida por uma Diretoria Executiva composta por cinco (05) membros, eleitos em assembleia geral, com mandato para um período de dois (04) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os eleitos, de imediato, escolherão entre seus pares o Diretor Presidente e quatro Diretores Vice-Presidentes. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Terceiro — A administração da entidade caberá à Diretoria Executiva e o Diretor Presidente representará a entidade em Juizo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da entidade, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Diretor Presidente que outorgou a procuração. Parágrafo Quarto - A assinatura de cheques e de contratos que envolvam obrigações da entidade deverão ser assinados em conjunto pelo Diretor ; Presidente e um primeiro Diretor Vice Presidente, pelos seus respectivos procuradores cujos mandatos conterão poderes específicos e serão outorgados por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses. Parágrafo Quinto - A Diretoria Executiva poderá criar comissões técnicas formadas por seus membros com o objetivo de assessorar a diretoria em assuntos qr visando seu posicionamento institucional. Art. 19 — À Diretoria Executiva competirá coordenar e dirigir as atividades gerais da “Sociedade Amigos da Vida”, e, ainda, deliberará sobre: | - a elaboração do Regimento Interno e o Organograma Funcional da Sociedade Amigos da Vida: Il - a celebração de convênios e a filiação da Sociedade Amigos da Vida junto as instituições ou organizações congêneres; HI - a representação especial da Sociedade Amigos da Vida em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da entidade; IV - contratação, nomeação e licenciamento, de entidades, empresas, serviços, parceiros e pessoal administrativo e técnico da Sociedade Amigos da Vida; V - elaboração do Orçamento e Plano de Trabalho Anuais; VI - a promoção de campanhas, ações e eventos na consecução dos objetivos sociais da entidade. VII - Criação de núcleos da entidade em outras cidades indicando. VII - Estabelecer as atribuições dos diretores Vice-Presidentes; IX - Indicar substitutos para completar períodos de eventuais diretorias vagas, valendo a ata da reunião e posse como documento hábil para as alterações respectivas perante organismos oficiais, entidades financeiras e bancárias e estabelecimentos empresariais, entre outros. Parágrafo primeiro - É vedado a qualquer membro da Diretoria praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade Amigos da Vida Parágrafo segundo - Competirá ao Diretor Presidente: : | - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da entidade, mediante prévia e formal aprovação da Diretoria Executiva e autorização expressa da Assembleia Geral; Il - convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário; Hi - exercer outras atribuições indicadas pela Diretoria Executiva. CAPÍTULO SÉTIMO Do Conselho Consultivo Art. 20 - Com o objetivo de assessorar os membros e funcionários da Sociedade Amigos da Vida na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os membros da entidade indicarão à Diretoria Executiva pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho Consultivo. Art. 21 —.A Diretoria Executiva escolherá entre os indicados aqueles que comporão o Conselho Consultivo. d Pa pets SETE pe E VERAS, O SM Parágrafo Único - Os membros do Conselho Consultivo participarão de reuniões da diretoria sempre que convocados pelo Diretor Presidente ou convidados por quaisquer dos Diretores Executivos. CAPÍTULO OITAVO Do Conselho Fiscal Art. 22 - O Conselho Fiscal será o órgão fiscalizador da administração contábil e financeira da Sociedade Amigos da Vida e se comporá de cinco membros de idoneidade reconhecida, com poder e competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais, emitindo parecer para os órgãos da entidade. Art. 23 - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto. - Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal: | - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da Sociedade Amigos da Vida, opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias; H - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Sociedade Amigos da Vida, sempre que necessário; III - Comparecer, quando convocados pelo Diretor Presidente, às Assembleias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário; IV - Opinar sobre a dissolução e liquidação da Sociedade Amigos da Vida Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. CAPÍTULO NONO Do Patrimônio Art. 25 - O patrimônio da Sociedade Amigos da Vida será constituído por contribuições mensais e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras. Art. 26 - A Sociedade Amigos da Vida não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais. Parágrafo Único - A Sociedade Amigos da Vida não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia no cumprimento dos seus objetivos institucionais. CAPÍTULO DÉCIMO 7 Do Regime Financeiro E VER Art. 27 - O exercício financeiro da Sociedade Amigos da Vida ASA E encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. » q RECEBIDO Ml OAB-PE 12306 Art. 28 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas até 30 de abril do ano seguinte à Assembleia Geral, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, para análise e aprovação. CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO Das disposições especiais Art. 29 - A Sociedade Amigos da Vida não distribuirá, entre seus membros, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio. Art. 30 - A Sociedade Amigos da Vida aplicará integralmente suas rendas, recursos e, eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Art. 31 - No caso de dissolução, desde que aprovada a extinção pela Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, ou extinção por imposição legal, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, sem fins lucrativos e que tenham objetivos sociais semelhantes. Art. 32 - A Sociedade Amigos da Vida adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. Art. 33 - O conselho fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres. Art. 34 — Os cargos da Diretoria da entidade não serão remunerados. Art. 35 - A Sociedade Amigos da Vida observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo: | - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; Il - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; HI - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; Art. 36 - É vedada à Sociedade Amigos da Vida, participar de campanhas de interesse político-partidário ou eleitoral, sob quaisquer meios ou formas. CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 37 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos AUS VE E envolvam a Sociedade Amigos da Vida em otrigaçõ OAB-PE 12306 ' negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor. | EN Agrestina - PE, 29 de Julho de 2016. | N Sócios nba | | Wemenson Rodrigues da Silva Brasileiro, Casado, RG 4708037 SSP PE e CPF 811.436.994-91. | Luciana Cristina ed da Silva” Brasileira, Casada, RG 4859622 SDS-PE e CPF 009.543.244-20. Miriam Lopes da pio Brasileira, Ca: ada, RG 49.494. 538.2 Eae SP, CPF 409.395.748-70. df Danye Endonça da Siva Brasileiro, Casado, RG 3.113.133-6 SSP-AL, CPF 087.109.354-52. Edson da Silva Brasileiro, Casado, RG 9.231.700. SDS-PE. CPF 111.671.764-64. Willian Rodrigues da Eva Brasileiro, Solteiro, RG 9.249.556 SDS- PE, CPF 113.027.104-86. Jinicleide Neri Honteiro a En pao po il O Bradéita, Solteira, RG 6.976.499 SDS PE, CPF 062.417.554-55. É Du vô Gar Elralmeo (% |O ruina runo Cesar Florêncio Pereira | Brasileiro, Casado, RG 9.449.984 SDS-PE, CPF 700.333.094-86. | ! Viviane da Silva Souza my | Brasileira, Casada, RG 9.678.837 SDS-PE. CPF 707.967.014-40. [1 a ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA — SOVIDA. Aos 29 dias do mês de Julho de 2016, reuniram-se os abaixo assinados, doravante designados fundadores, na Avenida Cônego Júlio Cabral n.º 186, — Centro - Agrestina-PE, CEP 55495-000, com a finalidade de fundar a Associação Amigos da Vida, para fins assistenciais, sem fins lucrativos, que se denominará SOVIDA. Iniciada a reunião, foi escolhido para presidi-la o Sr. Wemenson Rodrigues da Silva, Para secretariá-lo foi indicado a Sra. Luciana Cristina Bezerra da Silva. Logo a seguir, o Sr. presidente solicitou a Sra. secretária que procedesse à leitura do projeto de estatuto, artigo por artigo. Concluída a leitura, foi o mesmo submetido à discussão e posterior votação. Ouvidos os presentes, o estatuto foi, então, aprovado por unanimidade. Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para comporem os órgãos diretivos, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, que terão mandato de dois anos (2 anos) a contar a partir da data de aprovação desse estatuto, e que ficaram assim constituídos: Presidente: Wemenson Rodrigues da Silva, portador da cédula de RG: 4708037 SSP-PE e CPF: 811.436.994-91. Vice-Presidente: Luciana Cristina bezerra da Silva, portadora da cédula de RG: 4.859.622 SDS-PE e CPF: 009.543.244-20. Primeiro Secretário: Igor Danyel Mendonça da Silva, portador da cédula de RG 3.113.133-6 SSP-AL, e CPF 087.109.354-52. Segundo Secretário: William Rodrigues da Silva, portador da cédula de RG: 9.249.556 SDS-PE e CPF: 113.027.104-86. Primeiro Tesoureiro: Miriam Lopes da Silva, portadora da cédula de RG: 49, 494, 538 - 2 SSP-SP e CPF: 409.395.748-70. Segundo Tesoureiro: Josué Diocleciano, portador da cédula de RG: 876.425 SSP-AL, e CPF: 647.477.604-82. O Conselho Fiscal: Bruno Cesar Florêncio Pereira, portador da cédula de RG 9.449.984 SDS-PE, “e CPF 700.333.094-86. Suplentes: Patrícia Katielle da Silva Santos, portadora da cédula de RG 9.552.871 SDS PE, e CPF 703.269.874-3; Ozimar G. Bezerra da Silva, portadora: da cédula de RG 4.646.327 SSP-PE, e CPF 825.492814-20. Nada mais havendo atratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e eu, secretária, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e por todos os presentes, que serão considerados sócios fundadores da SOVIDA. Agrestina-PE, 29 de ui de 201 6. PROCURADORIA | GERAL DO MUNICÍPIO A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos RE CCC PARECER Nº 005/2017 INTERESSADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ASSUNTO: ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE UMA ONG. Senhor Secretário, Em breve relato, trata o presente feito de pedido de análise jurídica acerca de uma minuta de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terreno a Associação Amigos da Vida — SOVIDA. A área a ser doada mede 280,50m? (duzentos e oitenta inteiros e cinquenta centésimos de metros quadrados), com os seguintes limites: ao norte, com o leito da Rua Maria do Cargo Correia e Sá; ao sul, com a Creche Vovó Maria, ao leste, com o leito da Rua Projetada 2, Travessa do Poeta, e ao oeste, com o leito da Rua José Agostinho Xavier, conforme planta e memorial descritivo constante do requerimento. A doação será outorgada a Associação Amigos da Vida — SOVIDA, entidade civil sem fins lucrativos, caracterizada como ONG e devidamente regida por estatuto próprio, com fundação em 29 de julho de 2016, e em seu estatuto tem como finalidade a congregação de pessoais físicas e jurídicas, com o propósito de promover atividades direcionadas a educação e ao desporto, criança e adolescente, ao serviço social, comunicação radiofônica e televisiva, elaboração de projetos, gravação e produção de CD's e DVD's, arte e cultura e artesanato com o objetivo de conscientização e valorização da vida humana. Procuradoria Geral do Município 81 3744.1103 | Rua Cônego Júlio Cabral nº 73 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 PROCURADORIA | GERAL DO MUNICÍPIO Prefeitura de q O tensas - pal restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Foram acostados ao requerimento de parecer, planta do imóvel a ser doado, Memorial descritivo, Carta de Intenção assinada pelo representante legal da ONG, Estatuto Social, Ata de fundação, aprovação d estatuto, eleição e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Associação Amigos da Vida — SOVIDA e Registro de Responsabilidade Técnica. Em breve relatório, passamos a opinar. Inicialmente cumpre salientar que trata-se de uma doação sem Ônus para o Município, e que conforme reza o artigo 1º do Projeto de Lei a escritura de alienação por doação, com encargos, constará clausula com a transição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos encargos por ele assumidos. Em seu Parágrafo Único do artigo terceiro, temos a retrocessão do imóvel, caso haja o descumprimento dos itens descritos em seus incisos. No entanto, não nos foi enviado documento que comprove a propriedade do bem por parte do Município, documento esse essencial para a lavratura da escritura de doação, bem como também não foi encaminhado a essa Procuradoria Laudo de Avaliação do bem a ser doado. É certo que é imposição legal a autorização legislativa para a concretização da transferência do bem descrito no projeto de Lei, bem como avaliação prévia do imóvel. Desta feita, após a juntada dos documentos acima mencionados, não encontramos óbice legal e constitucional quanto ao Projeto de Lei ora analisado. Procurador do Município ” OABIPE nº 20.906 Procuradoria Geral do Município 81 3744.1103 | Rua Cônego Júlio Cabral nº 73 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 [9 “onselho de Arquitetura RRT SIMPLES Xe Urbanismo do Brasil Nº 0000005957207 ceia INICIAL INDIVIDUAL Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ARA 4. RESPONSÁVEL TÉCNICO Nome: WILMAR TAVARES DA SILVA Registro Nacional: 180221-6 Título do Profissional: Arquiteto e Urbanista 2. DADOS DO CONTRATO Gontratante: PREFEITURA MUNICIPAL Documento de identificação: 10091494000110 Contrato: Valor Contrato/Honorários: R$ 0,00 Tipo de Contratante: Órgão Público Celebrado em: 10/07/2017 Data de Início: 07/07/2017 Previsão de término: 11/07/2017 Declaro, sob as penas da Lei, que na(s) atividade(s) istrada(s) neste RRT não se exige a observância das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. 3. DADOS DA OBRA/SERVIÇO RUA RUA JOSÉ AGOSTINHO XAVIER Nº: SN Complemento: Bairro: LOTEAMENTO MARIA RIBEIRO ur: PE CEP: 55495000 Cidade: AGRESTINA Coordenadas Geográficas: Latitude: -8.451458195565397 Longitude: -35.95061310810407 4. ATIVIDADE TÉCNICA Atividade: 1.1.1 - Levantamento arquitetônico Quantidade: 280,50 Unidade: m? Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT 5. DESCRIÇÃO LEVANTAMENTO DE UM IMÓVEL 6. VALOR Valor do RRT: R$ 89,75 Pago em: 12/07/2017 Total Pago: R$ 89,75 7. ASSINATURAS Declaro serem verdadeiras as informações acima. AERESTiNA IL de Tur to de Z0!f Local Dia Mês Ano UU; mero fe fito WILMAR TAVARES DA SILVA CPF: 102.336.024-10 é RECEBIDO a asa VEREN A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: hitp:/siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/extemo?form=Servicos, com a chave: 83yZ2b Impresso em: 13/07/2017 às 09:17:15 por: , ip: 177.87.0.108 MEMORIAL DESCRITIVO qua, er enis *P SA OL-LOOO'+6%'L6O'OL -dANO “eunsolby ap jediotun eantossid ouSS | Op ougjaudola ENIIS ep SSJLAL| JEM :O9U99. [SABSUOdSSA “Jd-eunse1dy 'NS Jomex ouusoby 9sor ema :ogôez|eso7 vao OvôvZidaLovavo - & "Bog ep ospenhb e sejuejuoJguos ap sagãeojjedsa se us 'opezijeba) 198 e opeiquisuissp oueus UN Sp oBÍuNSOp E Ejussolde jesjeu S1Sa sIvVHIO SIQÂVHAICISNOO - | ca Op Ens op septo H «lU 0S'08Z BUEN OAOA SYISIS) opeiquisusad ousus | opeIqLuSuIsag ousa | Jenex oyunsoby ssop end Oyôliosaa 0S'sZ 0S'gz 00'LL 00'LL “OXIEQE SEJOSSP OB]SO “BSB ENS OLJOS LUISSE 'OpeIQUISUISSP OUBLIS] OP SENÍEJuoIjuod Sy (19) OYSNaANIA VER SG *EGEBIDO ae RE $ É “TW1LOL vady vasanosa Ee VALIA TVI SOQNNA ERR ENE] VINVINNS OVÔRIISIA - E 1.00 RENC 25.90 CRECHE VOVÓ MARIA — 25.50 PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DESENHO: Wilmar Tavares CONTATO: (81)99874-3881 TIPOLOGIA: Levontomento de um Imovel ENDEREÇO: Rua José Agostinho Xavier, SN Lot. Maria Ribeiro, Agrestina—PE. QUADRO DE ÁREAS: TERRENO 280,50 m? PLANTA DE GITUAÇÃO P 01/01 DATA: ESCALA JULHO/2017 1/300 PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA CPF: 10.091.494/0001-10 RESPONSÁVEL TÉCNICO JE. Wilmar da e WILMAR TAVARES DA SILVA Arquiteto e Urbanis! GE VEREN, AS ON Y RECEBIDO OR ni RUA DA CRECHE RREO 00 TERRENO A 25.50 45.70. RUA JOSÉ AGOSTINHO XAVIER NO 40, % ÇA MUNg Oavi CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE > Casa Agrício Brasil ui ama COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2017, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA, uma área correspondente a 280,50 m?, a ser desmembrada do imóvel urbano, relativo ao Loteamento é : constituído de 201 LOTES e 10 QUADRAS. Matriculado no Cartório do 1º a Ofício de Agrestina, nas folhas do livro nº 2 “AZ”, registro sob o número R-3- 1616, com as seguintes características: um terreno medindo 280,50 m? (duzentos e oitenta inteiros e cinquenta centésimos de metros quadrados), com os seguintes limites: limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Maria do Carmo Correia e Sá, limitando-se ao Sul, com a creche Vovó Maria, limitando-se ao Leste, com o leito da Rua Projetada 2, Travessa do Poeta, limitando-se ao Oeste, com o leito da Rua José Agostinho Xavier. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala NR) m 09 de guia o1 f Paulo Penis deLima SP Presidente da Comissão Rela / d) naldo ao [ “/ José Edison da Silva / Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE a Encaminha «ga 8 Comissão | GABINETE DO L i Prefeitura de PREFEITO : i 4 =" 3 MUNICÍPIO DE ESTADO DE pd AGRESTINA PERNAMBUCO Novo: una | Encaminha-se » Comissão de | MENSAGEM Nº. 012/2017 Justiça o 7) da | | Sr. Presidente, 5 pum Pipe e Ilustres Vereadores, | ata Senhor presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no inciso III, do artigo 53º da Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno medindo 280,50m? (duzentos e oitenta inteiros e cinquenta centésimos de metros quadrados), com os seguintes limites: limitando-se ao Norte, com o leito da rua Maria do Carmo Correia e Sá, limitando-se ao Sul, com a CrecheVovó Maria, limitando-se ao Leste, com o leito da Rua Projetada 2, Travessa do Poeta, limitando-se ao Oeste, comoleito daruaJosé Agostinho Xavier. Esclareço que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA, entidade civil sem fins lucrativos, caracterizada como ONG e regida por Estatuto próprio fundada em 29 de julho de 2016, cujas finalidades estatutárias compreendem congregar pessoas, físicas e jurídicas, com proposito de promover atividades direcionadas a educação e ao desporto, criança e adolescente, ao serviço social, comunicação radiofônica e televisiva, elaboração de projetos, gravação e produção de CD's e DVD's, arte e cultura e artesanato com objetivo de conscientização e valorização da vida humana. Saliente-se que a área de terreno a ser doada é domínio pleno municipal, destinando-se à implantação de projeto social para atendimento à comunidade carente da localidade Loteamento Maria Ribeiro, com instrução do parecer jurídico induz à convicção de que a referida entidade faz jus à doação pretendida, haja vista ser a mesma uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com efetiva atuação social além do compromisso expresso de se implantar no local o “Projeto SOVIDA” que pretende prover a comunidade carente da localidade de cursos profissionalizantes, assistência jurídica, atendimento com psicólogos, psicanalistas e otorrinos, além de programas de educação alimentar e nutricional, assistência moradia promovendo mutirões para reforma de unidades habitacionais no local. Encontra-se prevista cláusula de reversão, para o caso de desvio ou não realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 03 (três) anos, contados da efetivação da doação, nos termos da Lei Orgânica do Município. %.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO AGrésti MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO rest Ina Tenho certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa com a doação pretendida a uma instituição que vem realizando trabalhos educacionais e assistenciais reconhecidos pela comunidade, possibilitará a manutenção dessa grandiosa obra, utilizando, para tanto, o imóvel em apreço para o atendimento ao interesse público, na forma preceituada pela Lei Orgânica do Município. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a seus dignos pares os protestos de estima e elevada consideração Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2017. efeito Municipal Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 q 40, =. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES És DE AGRESTINA - PE mé US Casa Agrício Brasil Unicef Frânope COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. MON, PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2017, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da p ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA, uma área correspondente a E 280,50 m?, a ser desmembrada do imóvel urbano, relativo ao Loteamento é constituído de 201 LOTES e 10 QUADRAS. Matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, nas folhas do livro nº 2 “AZ”, registro sob o número R-3- 1616, com as seguintes características: um terreno medindo 280,50 m? (duzentos e oitenta inteiros e cinquenta centésimos de metros quadrados), com os seguintes limites: limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Maria do Carmo Correia e Sá, limitando-se ao Sul, com a creche Vovó Maria, limitando-se ao Leste, com o leito da Rua Projetada 2, Travessa do Poeta, limitando-se ao Oeste, com o leito da Rua José Agostinho Xavier. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala possa Sonaldo tônio de Óliveira Silva Relator geginaldo dilbde Sp enivaldo Luiz da Silva Membro p=: Cc Marcos An Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE pa CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sao DE AGRESTINA - PE e À Casa Agrício Brasil Unicef Estao pE COMISSÃO DE OBRAS E SERVI OS PÚBLICOS Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2017, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA, uma área correspondente a 280,50 m?, a ser desmembrada do imóvel urbano, relativo ao Loteamento é constituído de 201 LOTES e 10 QUADRAS. Matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, nas folhas do livro nº 2 “AZ”, registro sob o número R-3- E 1616, com as seguintes características: um terreno medindo 280,50 m? (duzentos e oitenta inteiros e cinquenta centésimos de metros quadrados), com os seguintes limites: limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Maria do Carmo Correia e Sá, limitando-se ao Sul, com a creche Vovô Maria, limitando-se ao Leste, com o leito da Rua Projetada 2, Travessa do Poeta, limitando-se ao Oeste, com o leito da Rua . José Agostinho Xavier. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Obras “e Serviços Públicos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comi jes,.€ DO dle de 2017. Presidente da Comissão Leao bo GM Édson Pedro da Suva Relator : José Edeildo da Silva Membro “Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 s Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: evagrestinaQDhotmail. com - Agrestina-PE