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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE UMA ONG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ONG ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA)
native_id1512

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OA PROSADO
EM 44140
GABINETE DO Votação MO
Adresti de PREFEITO
Agresti MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Novos na ES Pre AGRESTINA PERNAMBUCO
e 017.
APROVAD O Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para alienar, por doação, imóvel municipal
que especifica parainstalação de uma ONG e
dá ouras providências.
TO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor da
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA, uma área correspondente a 280,50m?, a ser
desmembrada do imóvel urbano, relativo ao LOTEAMENTO MARIA RIBEIRO (antiga
COHAB), na Zona Urbana desta cidade, cujo Loteamento é constituído de 201 LOTES e 10
QUADRAS. Matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, nas folhas do livro nº2 “AZ”;
registro sob o número R-3- 1616, com as seguintes características: Um terreno medindo
280,50m? (duzentos e oitenta inteiros e cinquenta centésimos de metros quadrados), com os
seguintes limites: limitando-se ao Norte, com o leito da rua Maria do Carmo Correia e Sá,
limitando-se ao Sul, com a Creche Vovó Maria, limitando-se ao Leste, com o leito da Rua
Projetada 2, Travessa do Poeta, limitando-se ao Oeste, com o leito da rua José Agostinho
Xavier.
2
Art. 3º - A área descrita no artigo 1º, deverá ser destinada a construção de um
prédio para funcionamento da ONG (ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA).
Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará cláusula
com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos
encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município.
Parágrafo Único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do
município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer
indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais:
I — onão cumprimento das obrigações acordadas;
II — a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos);
HIi— o encerramento das atividades previstas para o local antes de
decorrido o prazo de 10 (dez) anos;
IV - a paralisação das atividades por período superior a 06 (seis) meses sem
causajustificada;
s E
por V ERG
Fi
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Ê,
GABINETE DO
PREFEITO
Agréstina
Novos Tempos
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
V — a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder
público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades
desta Lei;
VI — a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários
decorrentes das atividades da ONG.
Art, 4º - A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora,
celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, conforme Anexo I
desta Lei, no qual constará os objetivos da doação.
Art. 5º- Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação.
Art. 6º -Revogam-seas disposições emcontrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 27 de julho de 2017.
iago Lucena es
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
RE Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
AgréStina
Novos Tempos
ANEXO I
SE >
SE CEBIDO A
Dio À
Fai
744.11 Gabinete do Prefeito :
sa 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA — SOVIDA
CARTA DE INTENÇÃO
Agrestina, 14 de Agosto de 2017.
Á prefeitura Municipal de Agrestina/PE:;
Exm. Sr. Prefeito:
A Associação Amigos da Vida, caracterizada como ONG e, denominada pela
sigla - SOVIDA, com sede provisória e foro na cidade de Agrestina à Avenida
Severino Pimentel Magalhães, 180 - Centro, Agrestina — PE, CEP 55495-000,
neste ato, representada na forma dos seus atos constitutivos pelo Sr.
Wemenson Rodrigues da Silva, Brasileiro, Casado, Autônomo, residente e
domiciliado à Av. Severino Pimentel Magalhães, 180, Centro, Agrestina-PE,
portador da cédula de RG nº 4708037 SSP PE, CPF nº 811.436.994-91, vem,
pela presente, manifestar seu interesse na celebração de termo de doação em
relação a um terreno situado a Rua José Augusto Xavier, Loteamento Maria Ribeiro,
visando-se a construção e instalação de suas atividades, com o intuito de
promover atividades direcionadas à educação e ao desporto, criança e
adolescente, ao serviço social, educação religiosa, comunicação radiofônica e
televisiva, elaboração de projetos, gravação e produção de CDs e DVDs, arte,
cultura e lazer, artesanato, corte e costura, estamparia, manicure e pedi-cure,
cursos profissionalizantes, palestras e oficinas que possibilitem a formação
profissional e do caráter do cidadão como um todo, dentre outros, sempre com
o objetivo de difundir a conscientização, preservação e valorização da
vida humana através de suas atividades.
Av. Severino Pimentel Magalhães | 180 I Centro | Agrestina | PE | 55495-000 |
81-99747 2030 | associacao sovidaDhotmail.com
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA — SOVIDA
JUSTIFICATIVA:
As ONGs passaram a existir com o propósito de realizar uma parte do
trabalho social, cujo Estado não consegue ou não possui interesse em
concretizar, a função primordial dessas organizações é atender as
necessidades das classes populares mais humildes e não amparadas pelo
poder público. Agindo de modo peculiar e pequenas doses de carinho e afeto
onde as esferas governamentais não conseguem entender ou ajudar nessa
manobra de cunho subjetivo. Por esses e outros motivos, esse tipo de
movimento vem crescendo e acrescentando diferença em nosso país.
Atualmente são inúmeros os movimentos sociais que funcionam de maneira
informal e este fato constitui os pilares de diversas ONGs, contudo, existem
alguns motivos para que haja a institucionalzação desses grupos. A
institucionalização consiste em afirmar a existência de uma vontade coletiva
que se fortalece, cria forma e rompe com os desejos individuais, obtendo assim
o seu reconhecimento e legitimação, assumindo-se como uma personalidade
coletiva, portadora de deveres e direitos perante a sociedade.
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO:
A festejada instalação da Associação Amigos da Vida - SOVIDA, no
município de Agrestina/PE, ocasionará, seguramente, considerável impacto
social para o município e para as famílias que nele residem, uma vez que se
visa proporcionar atividades sociais que trarão qualidade de vida, tais quais: |
comunicação radiofônica e televisiva, elaboração de projetos, gravação e
produção de CDs e DVDs, arte, cultura e lazer, artesanato, corte e costura,
estamparia, manicure e pedi-cure, cursos profissionalizantes, palestras e
oficinas que possibilitem a formação profissional, as quais auxiliarão
amplamente no desenvolvimento humano e social das famílias do município de
Agrestina/PE . Além de possibilitar a implementação de qualificação de mão de
obra através de suas atividades, a SOVIDA, visa com isso, fomentar a geração
de emprego, trabalho e renda ao município de Agrestina/PE, a fim de atender
as demandas do Mercado de Trabalho.
REQUERIMENTOS FINAIS:
Ante o exposto, e sabedor de que o objetivo maior desta Prefeitura
Municipal é ampliar o ambiente social e de empreendedorismo, visando sempre
o bem estar social e o desenvolvimento econômico de seus munícipes, vem
por meio desta, requerer, a concessão de incentivos fiscais e econômicos, e,
como também, a disponibilização de uma área que se localiza na Rua José
Augusto Xavier, Loteamento Maria Ribeiro, visando-se a construção e instalação
de uma sede própria, a fim de possibilitar a ampliação de suas atividades
sociais nesse Município.
Agrestina, 14 de Agosto de 2017.
ul, à
Wemenson Rodrigues da Silva
Av. Severino Pimentel Magalhães | 180 | Centro | Agrestina | PE | 55495-000 |
81-09747 2030 | associacao sovidaQDhotmail.com
Estatuto Social
- Sociedade Amigos da Vida
|
|
!
!
'Estatuto Social
Sociedade Amigos da Vida - SOVIDA
CAPÍTULO PRIMEIRO
Nome e Natureza Jurídica
Art. 1 - Sob a denominação de "Sociedade Amigos da Vidar, fica
instituída esta entidade civil sem fins lucrativos, caracterizada como ONG e
regerá por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes.
Parágrafo Primeiro - A entidade poderá adotar nomes fantasias, aprovados
em Assembleia geral na execução de projetos especiais.
Parágrafo Segundo - A entidade observará os princípios da legalidade
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede
Art. 2 - A Sociedade Amigos da Vida terá sua sede provisória e
foro na cidade de Agrestina à Avenida Cônego Júlio Cabral 186 - Bairro Centro,
CEP 55495-000, podendo abrir filiais ou agências em outras cidades ou
unidades da federação, bem como no exterior.
Art. 3 - O prazo de duração da Sociedade Amigos da Vida é
indeterminado.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Objetivos
Art. 4 - A Sociedade Amigos da Vida tem por finalidade congregar
pessoas, físicas e jurídicas, com o propósito de promover atividades
direcionadas à educação e ao desporto, criança e adolescente, ao serviço
social, comunicação radiofônica e televisiva, elaboração de projetos, gravação
- e produção de CDs e DVDs, arte e cultura e artesanato com o objetivo de
conscientização e valorização da vida humana.
Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a SOCIEDADE
Sociedade Amigos da Vida poderá sugerir, promover, colaborar,
coordenar ou executar ações e projetos, podendo assinar convênios públicos e
privados no Brasil e no exterior, visando:
| - a criação de núcleos de atividades em quaisquer regiões do país e do
exterior, inclusive através da mobilização de entidades governamentais e
organizações não-governamentais nacionais e internacionais,
H — execução de programas vinculados com o seu objetivo social.
HI — mobilização política de pessoas, entidades, empresas, organizações e
veículos de comunicação divulgando suas ações.
Art. 5-A Sociedade Amigos da Vida não se envolverá em questões
religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem
com seus objetivos institucionais.
CAPÍTULO QUATRO
Dos Membros, seus Direitos e Deveres
Art. 6 - A Sociedade Amigos da Vida é uma entidade de caráter
nacional e é constituída pelos membros efetivos, membros colaboradores e
membros beneméritos.
Art. 7 - Serão membros efetivos aqueles que venham a ser admitidos com os
encargos de contribuição financeira e de prestação de serviços nas atividades
da entidade.
Art. 8 - Serão membros colaboradores pessoas físicas ou jurídicas que
venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da
Reta Amigos da Vida
- Serão considerados membros beneméritos
pri a ou instituições que se destacarem por trabalhos relevantes à
causa da Sociedade Amigos da Vida.
Art. 10 - Os sócios beneméritos receberão diplomas, que registrarão os
serviços relevantes prestados, em reuniões públicas e solenes.
Art. 11 - Os membros, quaisquer que sejam as suas categorias, não
respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações
da Sociedade Amigos da Vida, nem pelos atos praticados pelos
seus dirigentes.
Parágrafo Único - A admissão de membros, e seu enquadramento nas
respectivas categorias, será decidida pela assembleia, mediante proposta de
membros efetivos e colaboradores.
Art. 12 - São direitos dos membros em geral:
| - participar de todas das atividades sociais promovidas pela Sociedade
Amigos da Vida;
Il - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
HIl - apresentar propostas, programas e projetos de ação para a Sociedade
Amigos da Vida;
Art. 13 - São deveres dos membros em geral:
| - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e pente
dos órgãos da sociedade;
li - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Sociedade
Amigos da Vida e difundir seus objetivos e ações;
Parágrafo Primeiro — São deveres adicionais dos membros Efetivos:
| -fazer proposições e participar na forma deste estatuto das assembleias
gerais convocadas.
-H — Participar das assembleias gerais, fazer proposições e REA sobre as
matérias constantes da ordem do dia.
HI — Votar e ser votado para os cargos de direção da entidade.
Parágrafo Segundo - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar
ou causar prejuízo moral ou material para a Sociedade Amigos d
Vida ou frustrar os seus objetivos.
CAPÍTULO QUINTO
Das Assembleias Gerais
Art. 14 - A Assembleia. Geral é o órgão máximo da entidade e é constituída
pela reunião dos membros efetivos da Sociedade Amigos da Vida;
Art. 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que
necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os
seguintes temas:
| - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do
exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo
exercício;
Il — eleição bienal da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal:
II - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto; ;
IV - deliberar sobre a extinção da entidade e a destinação do seu patrimônio
social;
V - deliberar sobre casos omissos ou não previstos neste Estatuto.
VI — deliberar sobre a admissão e exclusão de Membros Efetivos,
Colaboradores e Beneméritos.
Art. 16 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente, ou
pela maioria dos Diretores, ou, ainda, por um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Unico - A convocação da Assembleia Geral, ordinária ou
extraordinariamente, dar-se-á através de carta protocolada, carta registrada
remetida pelo correio ou edital publicado em jornal de circulação estadual com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 17 — A assembleia será instalada em primeira chamada com quórum
mínimo de 20% (vinte por cento) de seus membros, e em segunda chamada,
30 (trinta) minutos depois, com qualquer número de membros presentes.
Parágrafo Primeiro - Terão direito a participar das assembleias os membros
efetivos, podendo propor, votar e serem votados, desde que estejam em dia
com suas contribuições e compromissos estatutários.
CAPÍTULO SEXTO
Da Diretoria e da Administração da Entidade
Art 18 - A Sociedade Amigos da Vida será dirigida por uma
Diretoria Executiva composta por cinco (05) membros, eleitos em assembleia
geral, com mandato para um período de dois (04) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Primeiro - Os eleitos, de imediato, escolherão entre seus pares o
Diretor Presidente e quatro Diretores Vice-Presidentes.
Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas
por maioria simples, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro — A administração da entidade caberá à Diretoria
Executiva e o Diretor Presidente representará a entidade em Juizo ou fora dele,
ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear
procuradores em nome da entidade, com poderes específicos e mandato em
prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato
do Diretor Presidente que outorgou a procuração.
Parágrafo Quarto - A assinatura de cheques e de contratos que envolvam
obrigações da entidade deverão ser assinados em conjunto pelo Diretor ;
Presidente e um primeiro Diretor Vice Presidente, pelos seus respectivos
procuradores cujos mandatos conterão poderes específicos e serão outorgados
por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses.
Parágrafo Quinto - A Diretoria Executiva poderá criar comissões técnicas
formadas por seus membros com o objetivo de assessorar a diretoria em
assuntos qr visando seu posicionamento institucional.
Art. 19 — À Diretoria Executiva competirá coordenar e dirigir as atividades
gerais da “Sociedade Amigos da Vida”, e, ainda, deliberará sobre:
| - a elaboração do Regimento Interno e o Organograma Funcional da
Sociedade Amigos da Vida:
Il - a celebração de convênios e a filiação da Sociedade Amigos da
Vida junto as instituições ou organizações congêneres;
HI - a representação especial da Sociedade Amigos da Vida em
eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da entidade;
IV - contratação, nomeação e licenciamento, de entidades, empresas, serviços,
parceiros e pessoal administrativo e técnico da Sociedade Amigos da
Vida;
V - elaboração do Orçamento e Plano de Trabalho Anuais;
VI - a promoção de campanhas, ações e eventos na consecução dos objetivos
sociais da entidade.
VII - Criação de núcleos da entidade em outras cidades indicando.
VII - Estabelecer as atribuições dos diretores Vice-Presidentes;
IX - Indicar substitutos para completar períodos de eventuais diretorias vagas,
valendo a ata da reunião e posse como documento hábil para as alterações
respectivas perante organismos oficiais, entidades financeiras e
bancárias e estabelecimentos empresariais, entre outros.
Parágrafo primeiro - É vedado a qualquer membro da Diretoria praticar atos
de liberalidade em nome da Sociedade Amigos da Vida
Parágrafo segundo - Competirá ao Diretor Presidente: :
| - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da entidade, mediante prévia e
formal aprovação da Diretoria Executiva e autorização expressa da Assembleia
Geral;
Il - convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;
Hi - exercer outras atribuições indicadas pela Diretoria Executiva.
CAPÍTULO SÉTIMO
Do Conselho Consultivo
Art. 20 - Com o objetivo de assessorar os membros e funcionários da
Sociedade Amigos da Vida na consecução de seus objetivos
estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de
suas ações, campanhas e projetos, os membros da entidade indicarão
à Diretoria Executiva pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos
campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o
Conselho Consultivo.
Art. 21 —.A Diretoria Executiva escolherá entre os indicados aqueles que
comporão o Conselho Consultivo. d
Pa
pets
SETE pe
E VERAS,
O SM
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Consultivo participarão de
reuniões da diretoria sempre que convocados pelo Diretor Presidente ou
convidados por quaisquer dos Diretores Executivos.
CAPÍTULO OITAVO
Do Conselho Fiscal
Art. 22 - O Conselho Fiscal será o órgão fiscalizador da administração
contábil e financeira da Sociedade Amigos da Vida e se comporá
de cinco membros de idoneidade reconhecida, com poder e competência para
opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as
operações patrimoniais, emitindo parecer para os órgãos da entidade.
Art. 23 - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral,
nos termos deste Estatuto. -
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras
da Sociedade Amigos da Vida, opinar sobre os relatórios de
desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais,
oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
H - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Sociedade
Amigos da Vida, sempre que necessário;
III - Comparecer, quando convocados pelo Diretor Presidente, às Assembleias
Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário;
IV - Opinar sobre a dissolução e liquidação da Sociedade Amigos da
Vida
Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria
simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples,
cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO NONO
Do Patrimônio
Art. 25 - O patrimônio da Sociedade Amigos da Vida será
constituído por contribuições mensais e doações de pessoas físicas e/ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
Art. 26 - A Sociedade Amigos da Vida não distribuirá qualquer
parcela de seu patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação
dos resultados sociais.
Parágrafo Único - A Sociedade Amigos da Vida não poderá
receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua
independência e autonomia no cumprimento dos seus objetivos institucionais.
CAPÍTULO DÉCIMO
7 Do Regime Financeiro E VER
Art. 27 - O exercício financeiro da Sociedade Amigos da Vida ASA E
encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
» q
RECEBIDO
Ml
OAB-PE 12306
Art. 28 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas até 30 de
abril do ano seguinte à Assembleia Geral, juntamente com o parecer do
Conselho Fiscal, para análise e aprovação.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
Das disposições especiais
Art. 29 - A Sociedade Amigos da Vida não distribuirá, entre seus
membros, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores,
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
Art. 30 - A Sociedade Amigos da Vida aplicará integralmente suas
rendas, recursos e, eventual resultado operacional na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Art. 31 - No caso de dissolução, desde que aprovada a extinção pela
Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, ou extinção por
imposição legal, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que
obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas,
sem fins lucrativos e que tenham objetivos sociais semelhantes.
Art. 32 - A Sociedade Amigos da Vida adotará práticas de gestão
administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da
participação no respectivo processo decisório.
Art. 33 - O conselho fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de
desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais
realizadas, emitindo pareceres.
Art. 34 — Os cargos da Diretoria da entidade não serão remunerados.
Art. 35 - A Sociedade Amigos da Vida observará as normas de
prestação de contas, que determinarão, no mínimo:
| - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade;
Il - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
HI - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria
conforme previsto em regulamento;
Art. 36 - É vedada à Sociedade Amigos da Vida, participar de
campanhas de interesse político-partidário ou eleitoral, sob quaisquer meios ou
formas.
CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 37 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos AUS VE E
envolvam a Sociedade Amigos da Vida em otrigaçõ
OAB-PE 12306 '
negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais,
endossos, fianças e caução de favor.
| EN Agrestina - PE, 29 de Julho de 2016.
| N Sócios nba
| | Wemenson Rodrigues da Silva
Brasileiro, Casado, RG 4708037 SSP PE e CPF 811.436.994-91.
| Luciana Cristina ed da Silva”
Brasileira, Casada, RG 4859622 SDS-PE e CPF 009.543.244-20.
Miriam Lopes da pio
Brasileira, Ca: ada, RG 49.494. 538.2 Eae SP, CPF 409.395.748-70.
df Danye Endonça da Siva
Brasileiro, Casado, RG 3.113.133-6 SSP-AL, CPF 087.109.354-52.
Edson da Silva
Brasileiro, Casado, RG 9.231.700. SDS-PE. CPF 111.671.764-64.
Willian Rodrigues da Eva
Brasileiro, Solteiro, RG 9.249.556 SDS- PE, CPF 113.027.104-86.
Jinicleide Neri Honteiro
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En pao po
il O
Bradéita, Solteira, RG 6.976.499 SDS PE, CPF 062.417.554-55.
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runo Cesar Florêncio Pereira
| Brasileiro, Casado, RG 9.449.984 SDS-PE, CPF 700.333.094-86.
| ! Viviane da Silva Souza my
| Brasileira, Casada, RG 9.678.837 SDS-PE. CPF 707.967.014-40.
[1 a
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA
DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS
DA VIDA — SOVIDA.
Aos 29 dias do mês de Julho de 2016, reuniram-se os abaixo assinados, doravante
designados fundadores, na Avenida Cônego Júlio Cabral n.º 186, — Centro -
Agrestina-PE, CEP 55495-000, com a finalidade de fundar a Associação Amigos da
Vida, para fins assistenciais, sem fins lucrativos, que se denominará SOVIDA.
Iniciada a reunião, foi escolhido para presidi-la o Sr. Wemenson Rodrigues da Silva,
Para secretariá-lo foi indicado a Sra. Luciana Cristina Bezerra da Silva. Logo a
seguir, o Sr. presidente solicitou a Sra. secretária que procedesse à leitura do
projeto de estatuto, artigo por artigo. Concluída a leitura, foi o mesmo submetido à
discussão e posterior votação. Ouvidos os presentes, o estatuto foi, então, aprovado
por unanimidade. Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de
nomes para comporem os órgãos diretivos, procedeu-se à eleição e posse da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, que terão mandato de dois anos (2 anos)
a contar a partir da data de aprovação desse estatuto, e que ficaram assim
constituídos: Presidente: Wemenson Rodrigues da Silva, portador da cédula de RG:
4708037 SSP-PE e CPF: 811.436.994-91. Vice-Presidente: Luciana Cristina bezerra
da Silva, portadora da cédula de RG: 4.859.622 SDS-PE e CPF: 009.543.244-20.
Primeiro Secretário: Igor Danyel Mendonça da Silva, portador da cédula de RG
3.113.133-6 SSP-AL, e CPF 087.109.354-52. Segundo Secretário: William
Rodrigues da Silva, portador da cédula de RG: 9.249.556 SDS-PE e CPF:
113.027.104-86. Primeiro Tesoureiro: Miriam Lopes da Silva, portadora da cédula de
RG: 49, 494, 538 - 2 SSP-SP e CPF: 409.395.748-70. Segundo Tesoureiro: Josué
Diocleciano, portador da cédula de RG: 876.425 SSP-AL, e CPF: 647.477.604-82. O
Conselho Fiscal: Bruno Cesar Florêncio Pereira, portador da cédula de RG
9.449.984 SDS-PE, “e CPF 700.333.094-86. Suplentes: Patrícia Katielle da Silva
Santos, portadora da cédula de RG 9.552.871 SDS PE, e CPF 703.269.874-3;
Ozimar G. Bezerra da Silva, portadora: da cédula de RG 4.646.327 SSP-PE, e CPF
825.492814-20. Nada mais havendo atratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a
reunião e eu, secretária, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e por
todos os presentes, que serão considerados sócios fundadores da SOVIDA.
Agrestina-PE, 29 de ui de 201 6.
PROCURADORIA |
GERAL DO MUNICÍPIO
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
RE CCC
PARECER Nº 005/2017
INTERESSADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR
DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE UMA ONG.
Senhor Secretário,
Em breve relato, trata o presente feito de pedido de análise
jurídica acerca de uma minuta de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
a doar uma área de terreno a Associação Amigos da Vida — SOVIDA.
A área a ser doada mede 280,50m? (duzentos e oitenta inteiros e
cinquenta centésimos de metros quadrados), com os seguintes limites: ao
norte, com o leito da Rua Maria do Cargo Correia e Sá; ao sul, com a Creche
Vovó Maria, ao leste, com o leito da Rua Projetada 2, Travessa do Poeta, e ao
oeste, com o leito da Rua José Agostinho Xavier, conforme planta e memorial
descritivo constante do requerimento.
A doação será outorgada a Associação Amigos da Vida —
SOVIDA, entidade civil sem fins lucrativos, caracterizada como ONG e
devidamente regida por estatuto próprio, com fundação em 29 de julho de
2016, e em seu estatuto tem como finalidade a congregação de pessoais
físicas e jurídicas, com o propósito de promover atividades direcionadas a
educação e ao desporto, criança e adolescente, ao serviço social, comunicação
radiofônica e televisiva, elaboração de projetos, gravação e produção de CD's
e DVD's, arte e cultura e artesanato com o objetivo de conscientização e
valorização da vida humana.
Procuradoria Geral do Município
81 3744.1103 | Rua Cônego Júlio Cabral nº 73
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
PROCURADORIA |
GERAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura de q O tensas -
pal restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Foram acostados ao requerimento de parecer, planta do imóvel a
ser doado, Memorial descritivo, Carta de Intenção assinada pelo representante
legal da ONG, Estatuto Social, Ata de fundação, aprovação d estatuto, eleição
e posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Associação Amigos da
Vida — SOVIDA e Registro de Responsabilidade Técnica.
Em breve relatório, passamos a opinar.
Inicialmente cumpre salientar que trata-se de uma doação sem
Ônus para o Município, e que conforme reza o artigo 1º do Projeto de Lei a
escritura de alienação por doação, com encargos, constará clausula com a
transição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos
encargos por ele assumidos.
Em seu Parágrafo Único do artigo terceiro, temos a retrocessão
do imóvel, caso haja o descumprimento dos itens descritos em seus incisos.
No entanto, não nos foi enviado documento que comprove a
propriedade do bem por parte do Município, documento esse essencial para a
lavratura da escritura de doação, bem como também não foi encaminhado a
essa Procuradoria Laudo de Avaliação do bem a ser doado.
É certo que é imposição legal a autorização legislativa para a
concretização da transferência do bem descrito no projeto de Lei, bem como
avaliação prévia do imóvel.
Desta feita, após a juntada dos documentos acima mencionados,
não encontramos óbice legal e constitucional quanto ao Projeto de Lei ora
analisado.
Procurador do Município
” OABIPE nº 20.906
Procuradoria Geral do Município
81 3744.1103 | Rua Cônego Júlio Cabral nº 73
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
[9 “onselho de Arquitetura RRT SIMPLES
Xe Urbanismo do Brasil Nº 0000005957207
ceia INICIAL
INDIVIDUAL
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
ARA
4. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: WILMAR TAVARES DA SILVA
Registro Nacional: 180221-6 Título do Profissional: Arquiteto e Urbanista
2. DADOS DO CONTRATO
Gontratante: PREFEITURA MUNICIPAL
Documento de identificação: 10091494000110
Contrato: Valor Contrato/Honorários: R$ 0,00
Tipo de Contratante: Órgão Público
Celebrado em: 10/07/2017 Data de Início: 07/07/2017 Previsão de término: 11/07/2017
Declaro, sob as penas da Lei, que na(s) atividade(s) istrada(s) neste RRT não se exige a observância das regras de
acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e no Decreto Federal nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004.
3. DADOS DA OBRA/SERVIÇO
RUA RUA JOSÉ AGOSTINHO XAVIER Nº: SN
Complemento: Bairro: LOTEAMENTO MARIA RIBEIRO
ur: PE CEP: 55495000 Cidade: AGRESTINA
Coordenadas Geográficas: Latitude: -8.451458195565397 Longitude: -35.95061310810407
4. ATIVIDADE TÉCNICA
Atividade: 1.1.1 - Levantamento arquitetônico
Quantidade: 280,50 Unidade: m?
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT
5. DESCRIÇÃO
LEVANTAMENTO DE UM IMÓVEL
6. VALOR
Valor do RRT: R$ 89,75 Pago em: 12/07/2017
Total Pago: R$ 89,75
7. ASSINATURAS
Declaro serem verdadeiras as informações acima.
AERESTiNA IL de Tur to de Z0!f
Local Dia Mês Ano
UU; mero fe fito
WILMAR TAVARES DA SILVA
CPF: 102.336.024-10
é RECEBIDO a
asa VEREN
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: hitp:/siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/extemo?form=Servicos,
com a chave: 83yZ2b Impresso em: 13/07/2017 às 09:17:15 por: , ip: 177.87.0.108
MEMORIAL DESCRITIVO
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CRECHE VOVÓ MARIA
— 25.50
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO
DESENHO: Wilmar Tavares
CONTATO: (81)99874-3881
TIPOLOGIA: Levontomento de um Imovel
ENDEREÇO: Rua José Agostinho Xavier, SN
Lot. Maria Ribeiro, Agrestina—PE.
QUADRO DE ÁREAS:
TERRENO 280,50 m?
PLANTA DE GITUAÇÃO P 01/01
DATA: ESCALA
JULHO/2017 1/300
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
CPF: 10.091.494/0001-10
RESPONSÁVEL TÉCNICO JE.
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WILMAR TAVARES DA SILVA Arquiteto e Urbanis!
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2017, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA, uma área correspondente a
280,50 m?, a ser desmembrada do imóvel urbano, relativo ao Loteamento é
: constituído de 201 LOTES e 10 QUADRAS. Matriculado no Cartório do 1º
a Ofício de Agrestina, nas folhas do livro nº 2 “AZ”, registro sob o número R-3-
1616, com as seguintes características: um terreno medindo 280,50 m? (duzentos
e oitenta inteiros e cinquenta centésimos de metros quadrados), com os seguintes
limites: limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Maria do Carmo Correia e Sá,
limitando-se ao Sul, com a creche Vovó Maria, limitando-se ao Leste, com o leito
da Rua Projetada 2, Travessa do Poeta, limitando-se ao Oeste, com o leito da Rua
José Agostinho Xavier.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça
e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza
o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala NR) m 09 de guia o1 f
Paulo Penis deLima
SP
Presidente da Comissão
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“/ José Edison da Silva
/ Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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Sr. Presidente, 5 pum Pipe e
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Senhor presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no inciso III, do artigo 53º da
Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar área de terreno medindo 280,50m? (duzentos e oitenta inteiros e cinquenta
centésimos de metros quadrados), com os seguintes limites: limitando-se ao Norte, com o
leito da rua Maria do Carmo Correia e Sá, limitando-se ao Sul, com a CrecheVovó Maria,
limitando-se ao Leste, com o leito da Rua Projetada 2, Travessa do Poeta, limitando-se ao
Oeste, comoleito daruaJosé Agostinho Xavier.
Esclareço que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA
VIDA - SOVIDA, entidade civil sem fins lucrativos, caracterizada como ONG e regida por
Estatuto próprio fundada em 29 de julho de 2016, cujas finalidades estatutárias
compreendem congregar pessoas, físicas e jurídicas, com proposito de promover
atividades direcionadas a educação e ao desporto, criança e adolescente, ao serviço social,
comunicação radiofônica e televisiva, elaboração de projetos, gravação e produção de CD's
e DVD's, arte e cultura e artesanato com objetivo de conscientização e valorização da vida
humana.
Saliente-se que a área de terreno a ser doada é domínio pleno municipal, destinando-se à
implantação de projeto social para atendimento à comunidade carente da localidade
Loteamento Maria Ribeiro, com instrução do parecer jurídico induz à convicção de que a
referida entidade faz jus à doação pretendida, haja vista ser a mesma uma sociedade civil,
sem fins lucrativos, com efetiva atuação social além do compromisso expresso de se
implantar no local o “Projeto SOVIDA” que pretende prover a comunidade carente da
localidade de cursos profissionalizantes, assistência jurídica, atendimento com psicólogos,
psicanalistas e otorrinos, além de programas de educação alimentar e nutricional,
assistência moradia promovendo mutirões para reforma de unidades habitacionais no
local. Encontra-se prevista cláusula de reversão, para o caso de desvio ou não realização do
objetivo necessário ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 03 (três) anos,
contados da efetivação da doação, nos termos da Lei Orgânica do Município.
%.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaWDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
AGrésti MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
rest Ina
Tenho certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa com a doação pretendida a
uma instituição que vem realizando trabalhos educacionais e assistenciais reconhecidos
pela comunidade, possibilitará a manutenção dessa grandiosa obra, utilizando, para tanto,
o imóvel em apreço para o atendimento ao interesse público, na forma preceituada pela Lei
Orgânica do Município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a seus dignos pares os protestos de estima e
elevada consideração
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2017.
efeito Municipal
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Casa Agrício Brasil Unicef Frânope
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
MON,
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2017, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da
p ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA, uma área correspondente a
E 280,50 m?, a ser desmembrada do imóvel urbano, relativo ao Loteamento é
constituído de 201 LOTES e 10 QUADRAS. Matriculado no Cartório do 1º
Ofício de Agrestina, nas folhas do livro nº 2 “AZ”, registro sob o número R-3-
1616, com as seguintes características: um terreno medindo 280,50 m? (duzentos
e oitenta inteiros e cinquenta centésimos de metros quadrados), com os seguintes
limites: limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Maria do Carmo Correia e Sá,
limitando-se ao Sul, com a creche Vovó Maria, limitando-se ao Leste, com o leito
da Rua Projetada 2, Travessa do Poeta, limitando-se ao Oeste, com o leito da Rua
José Agostinho Xavier.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto
em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala possa
Sonaldo
tônio de Óliveira Silva
Relator
geginaldo dilbde Sp
enivaldo Luiz da Silva
Membro
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Cc
Marcos An
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE
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DE AGRESTINA - PE e À
Casa Agrício Brasil Unicef Estao pE
COMISSÃO DE OBRAS E SERVI OS PÚBLICOS
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Obras e Serviços Públicos da
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2017, que dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA - SOVIDA, uma área correspondente a
280,50 m?, a ser desmembrada do imóvel urbano, relativo ao Loteamento é
constituído de 201 LOTES e 10 QUADRAS. Matriculado no Cartório do 1º
Ofício de Agrestina, nas folhas do livro nº 2 “AZ”, registro sob o número R-3-
E 1616, com as seguintes características: um terreno medindo 280,50 m? (duzentos
e oitenta inteiros e cinquenta centésimos de metros quadrados), com os seguintes
limites: limitando-se ao Norte, com o leito da Rua Maria do Carmo Correia e Sá,
limitando-se ao Sul, com a creche Vovô Maria, limitando-se ao Leste, com o leito
da Rua Projetada 2, Travessa do Poeta, limitando-se ao Oeste, com o leito da Rua .
José Agostinho Xavier.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Obras
“e Serviços Públicos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído
que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comi jes,.€ DO dle de 2017.
Presidente da Comissão
Leao bo GM
Édson Pedro da Suva
Relator
: José Edeildo da Silva
Membro
“Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
s Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: evagrestinaQDhotmail. com - Agrestina-PE

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