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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1516

Autoria

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texto original #

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GABINETE DO
Prefeitura de g O PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Dispõe sobre pagamento de Adicional de
Insalubridade aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Endemias e da Outras
Providências.
APROVADO
dor
em: 20 112 4
Votação E dE
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem como fim precípuo de instituir o adicional de
insalubridade aos Agentes de Comunitários de Saúde e Agente de Endemias.
Art. 2º - Fica instituído o adicional de insalubridade aos Agentes de Comunitário
“de Saúde e Agente de Endemias, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a
remuneração base de cada categoria.
Art. 3º - O adicional de que trata o caput do artigo anterior, será escalonado em
3 (três) parcelas com os seguintes percentuais incidentes sobre a remuneração base da
categoria.
1- 10% a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
HI - 15% a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
HI - 20% a partir do dia 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a cota de
dotações orçamentárias específicas e próprias, suplementadas se necessário constante no
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
i içõ ári Encaminha-se a Comissão de
Rd Educação, Saúde e Assistência |
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2017.
13/12/2017 L13342
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor
sobre a formação profissional e sobre benefícios
Mensagem de veto trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº
Promuigação partes vetadas 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a
prioridade de atendimento desses agentes no Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 22 O art 9º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte 8 2º,
numerando-se o atual parágrafo único como $ 1º:
$2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às
Endemias enquadrados na condição prevista no 8 1º deste artigo, independentemente da forma de seu
vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será
considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.”
(NR)
Art. 3º O art. 92-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 3º:
& 3º OQ exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima
dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura
aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu
vencimento ou salário-base:
| - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1948, quando submetidos a esse regime;
|I - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
RODRIGO MAIA
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Bruno Cavalcanti de Araújo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2016
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/, ato201 5-2018/2016/lei/.13342.htm
“3/12/2017 L13342
LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor
sobre a formação profissional e sobre benefícios
trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei ne
11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a
prioridade de atendimento desses agentes no Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016:
“Art. 3º O art. 9A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 3º:
$3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta
Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
| - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
ne 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
Modos, Ub 1 UL tia uu ivo,
|I - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.' (NR)”
Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
(*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem nº 678, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2017
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato201 5-2018/2016/ei/L13342.htm 212
GABINETE DO
PREFEITO
Novos na
MENSAGEM Nº 18/2017
Os profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias
(AE), possuem suas atividades regulamentadas pela Lei Federal 11.350, de 05.10.2006
(alterada pela Lei Federal 13.342/2016), que por sua vez tem o escopo de regulamentar a
emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006, que surgiu para sanar uma grande injustiça
com esses profissionais, pois muito embora sejam a base da Saúde Preventiva do Sistema
Único de Saúde - SUS, possuíam vínculos precários de trabalho e quase nenhum direito
trabalhista, realidade que vem aos poucos sendo regularizada através da aplicação dessas
Leis.
Assim, quanto às atividades dos ACS e AE, buscamos garantir o justo
reconhecimento do adicional de insalubridade, pois são profissionais da saúde que
diariamente, por força do exercício de seus ofícios estão expostos a ambientes insalubres,
ao risco de contágio de doenças infectocontagiosas, inseticidas, larvinsidas, produtos
químicos, sendo essa realidade reconhecida por inúmeras decisões judiciais, em processos
que poderiam ser evitados se já houvesse previsão em Lei desse direito.
Com a apresentação desta justificação, pelos fundamentos jurídicos do projeto,
mas sobretudo pelo seu conteúdo social, esperamos o apoio de nossos ilustres Pares para
transformá-lo em norma jurídica.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO SE
À Prefeitura de 2 O iz
igresina AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 05 de dezembro de 2017.
Protocolo Central
Oficio GP nº. 520/2017. Es Er pra je Ara
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 018, 021/2017 e Projeto de Lei
Complementar nº. 002/2017.
Senhor Presidente,
Nobres vereadores,
O Prefeito do Município, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, encaminha os Projetos de Lei Municipal nº. 018, 021/2017 e Projeto de
Lei Complementar nº. 002/2017, para submeter à discussão e votação do poder
Legislativo, EM CARÁTER EXTRAORDINARIO e REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
GO
i Lucena Ss
Prefeito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da câmara Municipal de Vereadores
Casa Legislativa Agrício Brasil E
Agrestina/PE PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESS0:2017/12/ 2183
DATA:12/12/2017H0RA:11:49:44
ASSUNTO:2 Oficio
SUEN2 Enviado
REQ:GAFEINETE DO PREFEITO
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito

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