| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1516 |
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GABINETE DO Prefeitura de g O PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO Dispõe sobre pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e da Outras Providências. APROVADO dor em: 20 112 4 Votação E dE O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º - A presente Lei tem como fim precípuo de instituir o adicional de insalubridade aos Agentes de Comunitários de Saúde e Agente de Endemias. Art. 2º - Fica instituído o adicional de insalubridade aos Agentes de Comunitário “de Saúde e Agente de Endemias, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração base de cada categoria. Art. 3º - O adicional de que trata o caput do artigo anterior, será escalonado em 3 (três) parcelas com os seguintes percentuais incidentes sobre a remuneração base da categoria. 1- 10% a partir do dia 1º de janeiro de 2018. HI - 15% a partir do dia 1º de janeiro de 2019. HI - 20% a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a cota de dotações orçamentárias específicas e próprias, suplementadas se necessário constante no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. i içõ ári Encaminha-se a Comissão de Rd Educação, Saúde e Assistência | Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2017. 13/12/2017 L13342 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios Mensagem de veto trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº Promuigação partes vetadas 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO). Art. 22 O art 9º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte 8 2º, numerando-se o atual parágrafo único como $ 1º: $2º O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no 8 1º deste artigo, independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários.” (NR) Art. 3º O art. 92-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 3º: & 3º OQ exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: | - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1948, quando submetidos a esse regime; |I - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. Art. 4º (VETADO). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. RODRIGO MAIA Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Bruno Cavalcanti de Araújo Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2016 http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/, ato201 5-2018/2016/lei/.13342.htm “3/12/2017 L13342 LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei ne 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016: “Art. 3º O art. 9A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 3º: $3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: | - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ne 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; Modos, Ub 1 UL tia uu ivo, |I - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.' (NR)” Brasília, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER (*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem nº 678, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016. Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2017 http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato201 5-2018/2016/ei/L13342.htm 212 GABINETE DO PREFEITO Novos na MENSAGEM Nº 18/2017 Os profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (AE), possuem suas atividades regulamentadas pela Lei Federal 11.350, de 05.10.2006 (alterada pela Lei Federal 13.342/2016), que por sua vez tem o escopo de regulamentar a emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006, que surgiu para sanar uma grande injustiça com esses profissionais, pois muito embora sejam a base da Saúde Preventiva do Sistema Único de Saúde - SUS, possuíam vínculos precários de trabalho e quase nenhum direito trabalhista, realidade que vem aos poucos sendo regularizada através da aplicação dessas Leis. Assim, quanto às atividades dos ACS e AE, buscamos garantir o justo reconhecimento do adicional de insalubridade, pois são profissionais da saúde que diariamente, por força do exercício de seus ofícios estão expostos a ambientes insalubres, ao risco de contágio de doenças infectocontagiosas, inseticidas, larvinsidas, produtos químicos, sendo essa realidade reconhecida por inúmeras decisões judiciais, em processos que poderiam ser evitados se já houvesse previsão em Lei desse direito. Com a apresentação desta justificação, pelos fundamentos jurídicos do projeto, mas sobretudo pelo seu conteúdo social, esperamos o apoio de nossos ilustres Pares para transformá-lo em norma jurídica. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2017. Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO SE À Prefeitura de 2 O iz igresina AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 05 de dezembro de 2017. Protocolo Central Oficio GP nº. 520/2017. Es Er pra je Ara Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 018, 021/2017 e Projeto de Lei Complementar nº. 002/2017. Senhor Presidente, Nobres vereadores, O Prefeito do Município, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha os Projetos de Lei Municipal nº. 018, 021/2017 e Projeto de Lei Complementar nº. 002/2017, para submeter à discussão e votação do poder Legislativo, EM CARÁTER EXTRAORDINARIO e REGIME DE URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, GO i Lucena Ss Prefeito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da câmara Municipal de Vereadores Casa Legislativa Agrício Brasil E Agrestina/PE PREFEITURA DE AGRESTINA PROCESS0:2017/12/ 2183 DATA:12/12/2017H0RA:11:49:44 ASSUNTO:2 Oficio SUEN2 Enviado REQ:GAFEINETE DO PREFEITO 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito