| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Encaminha-se a Comissão de E, uicação, Saúdeje APROVADO EM: O6 1 18 j GQ Votação Dispõe sobre Benefícios Eventuais no É + ME Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras ———— providências. O MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO 1 DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 1º. - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993. Parágrafo Único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art. 2º. - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; IH - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários; HI - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; —VI = integração da oferta com os serviços socioassistenciais. ' Sd? Art. 3º, - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de =—=pécúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. me eee ep res mm cen E ' ZA Encarai - Jomissã le Ercaminhs-se a Comissio | ul ainha-so a Comissão de Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino. maail.com | Centro, Agrestina, Perna K GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de mw O A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 4º, - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e ás famílias com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingencia sociais, cuja ocorrência provoca risos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a família e a sobrevivência de seus membros. $1º - As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência social (CRAS) do Município de Agrestina/PE. $2º - Os Benefícios eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providencias para superação das contingências sociais que provocam riscos e fragilizou a manutenção da unidade, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa. 83º - São formas de benefícios eventuais Temporaria em situação de vulnerabilidade Social. I- auxilio natalidades; I-- auxilio funeral; Hl-Vulnerabilidade temporária; IV- calamidade pública; V - Auxilio relacionado à segurança alimentar (cestas básicas) VI - Auxilio para deslocamento /passagem VII- Auxílio /Isenção para retirada de documentação VIII- Aluguel Social IX - Material de Construção X- outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social Seção II DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 5º. - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo Único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art. 6º, - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: I-à genitora que comprove residir no Município; II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido; i Gabinete do Prefeito 81 3744,1105 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos HI - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social; IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. Parágrafo Único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. Art, 7º, - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. Parágrafo Único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família. Art. 8º, - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária. 81º - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços. $2º - São formas de Benefício Eventual Temporária em Situação de Vulnerabilidade Social: I- Auxílio relacionado à segurança alimentar (cesta básica, entre outros). II - Auxílio para deslocamento /passagens. HI - Auxílio/Isenção para retirada de documentação. IV - Aluguel Social, V- Material de Construção. Art. 9º, - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: o Gabinete do Prefeito 61 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Ste agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos I- riscos: ameaça de sérios padecimentos; H - perdas: privação de bens e de segurança material; HI - danos: agravos sociais e ofensa. Parágrafo Único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I - ausência de documentação; II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais; HI - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; VI - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários; VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; Art. 10 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal, nos termos do 82º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993. Art, 11 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. $1º - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados. 82º - O benefício Eventual em situação de calamidade será concedido em Gabinete do Prefeito 4,103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 GABINETE DO Prefeitura de g O PREFEITO Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos I- Colchões/Colchonetes IH - Cobertores/Lençóis/Roupas de Cama HI - Vestimentas/Roupas IV - Material de Limpeza e Higiene V- Cesta Básica VI- Água Art. 12 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. Seção HI DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 13 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Art, 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art.15 - Revogam-se as disposições em contrário em especial as leis Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de 2017. 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito Rum Conitãn Mannal Metilina nº 9271 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de s O AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 020/2017. Senhor Presidente, z Senhores Vereadores, df Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIP. ” para que seja analisado e votado pelo Legislativo Municipal na forma regimental. O Projeto em epígrafe dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em seu Art. 22, parágrafos 1º e 2º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. Salientamos, que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovou tanto os critérios de cada benefício, e posteriormente irá acompanhar a regulamentação para a concessão dos mesmos. Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do Projeto Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de 2017. jago Lucena es Prefeito Municipal 744. Gabinete do Prefeito e1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de w O MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 23 de novembro de 2017. Protocolo Contrai Câmara Municip ge sy SALSA Oficio GP nº. 504/2017. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 020 de 20 de novembro de 2017. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº, 020/2017 de 20 de novembro de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências, ORDINÁRIO. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, age Lucena es Prefei Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE PREFEITURA DE AGRESTINA PROCESSO:2017/11/ 2109 DATA:27/11/2017H0RA:11:35:51 ASSUNTO:2 | Oficio SUB:2 Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO fat" UQ º s 81 3744.11 Gabinete do Prefeito SL 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Es á DE AGRESTINA - PE Adi Casa Agrício Brasil unicet Esrápo DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 020/2017, que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Finanças e Orçamento manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O referido Projeto de Lei vem atender ao que dispõe a Lei Federal Nº 8.742/93, em especial no seu art. 22, $ 1º e $ 2º, regulamentando condições especiais para que os municípios possam dentro da sua política de assistência social contemplar todas essas situações eventuais, visando assim combater de forma efetiva as situações de vulnerabilidade social que levam a situação de calamidade que se encontra o país. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissõe RAP AA da Comisfão Relator Beuvaldho Qui) che SEP Va, Genivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE O A2p, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MY á S DE AGRESTINA - PE E: 4a Casa Agrício Brasil ugost anietos COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2017, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências. Oasis PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 020/2017, que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências. O referido Projeto de Lei vem atender ao que dispõe a Lei Federal Nº 8.742/93, em especial no seu art. 22, $ 1º e $ 2º, regulamentando condições especiais para que os municípios possam dentro da sua política de assistência social contemplar todas essas situações eventuais, visando assim combater de forma efetiva as situações de vulnerabilidade social que levam a situação de calamidade que se encontra o país. Em sendo assim, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, conclui que o teor do referido projeto, não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2017. À E ar U “ Paulo Ferhand Lo ol EN E Presidente da Comissão Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE