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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1517

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Encaminha-se a Comissão de
E, uicação, Saúdeje
APROVADO
EM: O6 1 18 j
GQ
Votação
Dispõe sobre Benefícios Eventuais no
É + ME Âmbito da Política Municipal de
Assistência Social e dá outras
———— providências.
O MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 1º. - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei
federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo Único - Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços
e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da
habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 2º. - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias
do SUAS, devendo sua prestação observar:
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
IH - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
HI - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
—VI = integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
' Sd? Art. 3º, - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de
=—=pécúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. me eee ep res mm
cen
E ' ZA Encarai - Jomissã le
Ercaminhs-se a Comissio | ul ainha-so a Comissão de
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino.
maail.com | Centro, Agrestina, Perna
K
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de mw O
A na MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º, - Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e ás famílias
com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingencia sociais, cuja ocorrência provoca risos e fragiliza a manutenção do
indivíduo, a família e a sobrevivência de seus membros.
$1º - As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados
ao Centro de Referência de Assistência social (CRAS) do Município de Agrestina/PE.
$2º - Os Benefícios eventuais serão concedidos mediante parecer técnico
do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e
apontando as providencias para superação das contingências sociais que provocam
riscos e fragilizou a manutenção da unidade, a sobrevivência de seus membros ou a
manutenção da pessoa.
83º - São formas de benefícios eventuais Temporaria em situação de
vulnerabilidade Social.
I- auxilio natalidades;
I-- auxilio funeral;
Hl-Vulnerabilidade temporária;
IV- calamidade pública;
V - Auxilio relacionado à segurança alimentar (cestas básicas)
VI - Auxilio para deslocamento /passagem
VII- Auxílio /Isenção para retirada de documentação
VIII- Aluguel Social
IX - Material de Construção
X- outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º. - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo Único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º, - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
I-à genitora que comprove residir no Município;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer
o benefício ou tenha falecido;
i Gabinete do Prefeito
81 3744,1105 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
HI - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja
potencial usuária da assistência social;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo Único - O benefício eventual por situação de nascimento
poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as
formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração
pública.
Art, 7º, - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido
com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da
família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para
enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros.
Parágrafo Único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a
família.
Art. 8º, - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária
será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos,
perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a
inserção comunitária.
81º - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo
com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
$2º - São formas de Benefício Eventual Temporária em Situação de
Vulnerabilidade Social:
I- Auxílio relacionado à segurança alimentar (cesta básica, entre
outros).
II - Auxílio para deslocamento /passagens.
HI - Auxílio/Isenção para retirada de documentação.
IV - Aluguel Social,
V- Material de Construção.
Art. 9º, - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
o Gabinete do Prefeito
61 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Ste agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
H - perdas: privação de bens e de segurança material;
HI - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I - ausência de documentação;
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos
serviços e benefícios socioassistenciais;
HI - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
VI - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares
e comunitários;
VII - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas,
com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres
em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento
de medida protetiva;
VIII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições
ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares
de seus membros;
Art. 10 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo,
com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e
pessoal, nos termos do 82º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.
Art, 11 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se
por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
$1º - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo
com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos afetados.
82º - O benefício Eventual em situação de calamidade será concedido em
Gabinete do Prefeito
4,103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
GABINETE DO
Prefeitura de g O PREFEITO
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
I- Colchões/Colchonetes
IH - Cobertores/Lençóis/Roupas de Cama
HI - Vestimentas/Roupas
IV - Material de Limpeza e Higiene
V- Cesta Básica
VI- Água
Art. 12 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção HI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Art, 14 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.15 - Revogam-se as disposições em contrário em especial as leis
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de 2017.
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito
Rum Conitãn Mannal Metilina nº 9271
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de s O
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 020/2017.
Senhor Presidente, z
Senhores Vereadores, df
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA
MUNICIP. ” para que seja analisado e votado pelo
Legislativo Municipal na forma regimental.
O Projeto em epígrafe dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um
direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica
da Assistência Social - LOAS, em seu Art. 22, parágrafos 1º e 2º.
O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de
arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da
família e a sobrevivência de seus membros.
Salientamos, que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovou tanto os
critérios de cada benefício, e posteriormente irá acompanhar a regulamentação para
a concessão dos mesmos.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados
protestos de estima e distinta consideração, contando com a aprovação do Projeto
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação
da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de 2017.
jago Lucena es
Prefeito Municipal
744. Gabinete do Prefeito
e1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de w O
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 23 de novembro de 2017.
Protocolo Contrai
Câmara Municip ge sy
SALSA
Oficio GP nº. 504/2017.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 020 de 20 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº, 020/2017 de 20 de novembro
de 2017, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe
sobre Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência
Social e dá outras providências, ORDINÁRIO.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
age Lucena es
Prefei
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESSO:2017/11/ 2109
DATA:27/11/2017H0RA:11:35:51
ASSUNTO:2 | Oficio
SUB:2 Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
fat" UQ º s
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
SL 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Es
á DE AGRESTINA - PE Adi
Casa Agrício Brasil unicet Esrápo DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo desta cidade, que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito da
política municipal de assistência social e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e
posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 020/2017, que dispõe
sobre benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e
dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Finanças e Orçamento manifestar-se em todas
as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O referido
Projeto de Lei vem atender ao que dispõe a Lei Federal Nº 8.742/93, em especial
no seu art. 22, $ 1º e $ 2º, regulamentando condições especiais para que os
municípios possam dentro da sua política de assistência social contemplar todas
essas situações eventuais, visando assim combater de forma efetiva as situações
de vulnerabilidade social que levam a situação de calamidade que se encontra o
país.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças
e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o
seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de
ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que
reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissõe RAP AA
da Comisfão
Relator
Beuvaldho Qui) che SEP Va,
Genivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
O A2p,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES MY
á
S DE AGRESTINA - PE
E: 4a
Casa Agrício Brasil ugost anietos
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2017, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo desta cidade, que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito da
política municipal de assistência social e dá outras providências.
Oasis
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta
Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise
e posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 020/2017, que dispõe
sobre benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e
dá outras providências.
O referido Projeto de Lei vem atender ao que dispõe a Lei Federal Nº
8.742/93, em especial no seu art. 22, $ 1º e $ 2º, regulamentando condições
especiais para que os municípios possam dentro da sua política de assistência
social contemplar todas essas situações eventuais, visando assim combater de
forma efetiva as situações de vulnerabilidade social que levam a situação de
calamidade que se encontra o país.
Em sendo assim, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo
Municipal, conclui que o teor do referido projeto, não fere dispositivos
constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2017.
À
E ar U
“ Paulo Ferhand Lo ol EN E
Presidente da Comissão
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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