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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AGRESTINA
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
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APROVADO
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Votação = —
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a
oferecer garantias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 30, inciso II e 53, incisos HI e XV,
ambos da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$
1.476.100,00 (Um milhão quatrocentos e setenta e seis mil e cem reais), destinadas à
execução do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA),
especificamente na área de aquisição de veículos, no município de Agrestina/PE, observadas
as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na viabilização dos investimentos constantes no
anexo Único, parte integrante desta Lei, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável
e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1,
alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
$ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
justiça o
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Rua Cogigão Man
ERTZ, Agrepina, Pemam buco, CEP 55495 000
PREFEITURA DE
AGRESTINA
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
$ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
$ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da Caixa
Econômica Federal é com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no
montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei,
observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com
abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), em 08 de dezembro de 2017.
AGO L A NUNES
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
unicef ESTADO DE
PREFEITURA DE É PERNAMBUCO
AGRESTINA
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
(Investimentos)
Código da ação Area /Nome do Investimento Valores (R$)
orçamentária Orçamento
Valor do | Valor do
Investiment | Financiamento
o
Aquisição de Veículos /
Assistência de Média e| Aquisição de
Alta Complexidade 01 Veículo,
Hospitalar eltipo
Ambulatorial. Aquisição | microônibus
de Veículos, Máquinas, | para
Móveis e Equipamentos | transporte de
4003.7000.7001.10.302. |para a Assistência de pessoal —| 315.100,00 315.100,00
1004.1.17 Média S Alta | TED
4.4.90.52.00 Complexidade.
Aquisição de
01 Veículo,
tipo pick-up
4x4, para uso
Aquisição de Veículos /
Modernização dos
Serviços Públicos.
4001.2000.2009.15.452. Aquisição de Móveis,
126.000,00 126.000,00
1503.1.91 Veisulos Nisquinas e Secretaria de
4.4.90.52.00 roi dA Obras e
Equipamentos Diversos, .
; . e Serviços
inclusive Máquinas | 74):
Públicos.
Pesadas.
Aquisição de
01 Veiculo,
tipo chassi +
carroceria de
ônibus, tipo
Aquisição de Veículos /
Atenção Básica à Saúde
4003.7000.7001.10.301. | da População.
1003.1.15 Aquisição de Veículos, | Hendimento | 450.000,00 | 450.000,00
Eta Bu IB médico
4.4.90.52.00 Máquinas, Móveis e aus
; odontológico
Equipamentos para al 4
ic móvel, para
Atenção Básica.
uso na
Secretaria de
Saúde.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
; 2, 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
A Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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UN,
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Aquisição de
01 Veiculo,
Aquisição de Veículos / | tipo
Modernização dos | caminhão,
Serviços Públicos. | com
Aquisição de Móveis. | plataforma
Veículos, Máquinas e|coletora
Equipamentos Diversos, | compactadora
inclusive Máquinas | de lixo, para
Pesadas. uso na
Limpeza
Pública.
Aquisição de
01 Veiculo,
tipo furgão, a
Diesel,
Aquisição de Veículos / |adaptado pra
Assistência de Média e | transporte de
Alta Complexidade cadeirantes,
Hospitalar elpara uso no
Ambulatorial. Aquisição | atendimento
de Veículos, Máquinas, |e
Móveis e Equipamentos | deslocamento
para a Assistência de|de
Média e Alta | cadeirantes
Complexidade. na sede do
Município.
Afeto a
Secretaria de
Saúde
4001.2000.2009.15.452.
1503.1.91
4.4.90.52.00
425.000,00 425.000,00
4003.7000.7001.10.302.
1004.1.17
4.4,90.52.00
160.000,00 160.000,00
—— 1 —
Prefeitura Municipal de Agrestina
é CNPJ.:10.091.494/0001-10
3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
unicef ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
Ademais, inobstante os reflexos positivos do ponto de vista de despesa mensal de
manutenção e aquisição, não podemos esquecer do enorme benefício social e de
desenvolvimento das ações de atenção básica em saúde que refletem das aquisições afetadas
ao uso da Secretaria de Saúde, notadamente o veículo destinado ao TDF e o ônibus que
ofertará o atendimento médico odontológico móvel, beneficiando todas as localidades,
sobretudo onde o acesso é mais difícil.
Desta feita, diante das razões e fundamentos ora levantados, resta evidenciada a
plausibilidade do pleito ora submetido à criteriosa análise e aprovação desta Casa legislativa,
motivo pelo qual postulo o empenho de Vossas Excelências no sentido de analisar e aprovar a
proposta legislativa que ora submeto.
Na oportunidade, renovo os protestos de estima e elevada consideração.
Cordialmente,
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
unicef ESTADO DE
PREFE PERNAMBUCO
AGRESTINA
Agrestina (PE), 08 de dezembro de 2017.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à criteriosa análise, discussão e votação dessa
Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer
garantias e dá outras providências”.
O referido projeto de lei visa autorizar o Município de Agrestina a aderir à
importante e atrativa linha de crédito do FINISA - Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, oferecida diretamente com recursos da Caixa Econômica
Federal, para os municípios que têm boa capacidade de pagamento e que se enquadram em
outros requisitos exigidos pela instituição financeira.
No caso específico, todos os investimentos são focados na melhoria da
infraestrutura da frota municipal, com previsão de aquisição de:
> 01 Veículo, tipo microônibus para transporte de pessoal — TFD;
» 01 Veículo, tipo pick-up 4x4, para uso Secretaria de Obras e Serviços
Públicos;
> 01 Veículo, tipo chassi + carroceria de ônibus, tipo atendimento médico
odontológico móvel, para uso na Secretaria de Saúde;
01 Veículo, tipo caminhão, com plataforma coletora e compactadora de
lixo, para uso na Limpeza Pública; e
> 01 Veículo, tipo furgão, a Diesel, adaptado pra transporte de cadeirantes,
para uso no atendimento e deslocamento de cadeirantes na sede do
Município, afetado ao uso da Secretaria de Saúde.
DÁ
Todas as aquisições que pretendemos fazer por intermédio da linha de crédito
objeto da autorização que ora submetemos ao crivo desta Câmara Municipal são de suma
importância para o Município de Agrestina e a para os seus cidadãos, além de refletirem, em
médio prazo, em vultosa economia, uma vez que os custos de locação terceirizada dos citados
veículos são superiores ao custo da aquisição.
pd
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
GABINETE DO
PREFEITO nice (US)
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A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 05 de dezembro de 2017.
Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
Oficio GP nº. 520/2017.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 018, 021/2017 e Projeto de Lei
Complementar nº. 002/2017.
Senhor Presidente,
' Nobres vereadores,
O Prefeito do Município, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, encaminha os Projetos de Lei Municipal nº. 018, 021/2017 e Projeto de
Lei Complementar nº. 002/2017, para submeter à discussão e votação do poder
Legislativo, EM CARÁTER EXTRAORDINARIO e REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
7.
iagô Lucena es
Prefei
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da câmara Municipal de Vereadores
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina/PE
PREFEITURA DE AGRESTINA
PROCESSO:2017/12/ 2183
DATA:12/12/2017H0RA:11:49:44
ASSUNTO: 2 (Ol mhivenito)
SUB:2 Enviado
REQ:GABINETE DO PREFEITO
81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito

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