| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IVA É Paes a DA APROVADO EM: LB 1 dd / “iam remo Ri PO metem , a : a Encaminha-se a Comissão ie GAR inda Sneio, de Finanças e Orçaliênis r k o É, o lu sas ESTADO DE PREFEITURA DE da E pi AGRESTINA PROJETO DE LEI Nº 021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017. 9% (DÁ APROVADO 5 dE + Votação = — Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 30, inciso II e 53, incisos HI e XV, ambos da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$ 1.476.100,00 (Um milhão quatrocentos e setenta e seis mil e cem reais), destinadas à execução do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), especificamente na área de aquisição de veículos, no município de Agrestina/PE, observadas as disponibilidades legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na viabilização dos investimentos constantes no anexo Único, parte integrante desta Lei, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. 8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. $ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros justiça o LU | ch TOS Rua Cogigão Man ERTZ, Agrepina, Pemam buco, CEP 55495 000 PREFEITURA DE AGRESTINA recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. $ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. $ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes da Caixa Econômica Federal é com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, Agrestina (PE), em 08 de dezembro de 2017. AGO L A NUNES Prefeito Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 unicef ESTADO DE PREFEITURA DE É PERNAMBUCO AGRESTINA PROJETO DE LEI Nº 021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017. ANEXO ÚNICO (Investimentos) Código da ação Area /Nome do Investimento Valores (R$) orçamentária Orçamento Valor do | Valor do Investiment | Financiamento o Aquisição de Veículos / Assistência de Média e| Aquisição de Alta Complexidade 01 Veículo, Hospitalar eltipo Ambulatorial. Aquisição | microônibus de Veículos, Máquinas, | para Móveis e Equipamentos | transporte de 4003.7000.7001.10.302. |para a Assistência de pessoal —| 315.100,00 315.100,00 1004.1.17 Média S Alta | TED 4.4.90.52.00 Complexidade. Aquisição de 01 Veículo, tipo pick-up 4x4, para uso Aquisição de Veículos / Modernização dos Serviços Públicos. 4001.2000.2009.15.452. Aquisição de Móveis, 126.000,00 126.000,00 1503.1.91 Veisulos Nisquinas e Secretaria de 4.4.90.52.00 roi dA Obras e Equipamentos Diversos, . ; . e Serviços inclusive Máquinas | 74): Públicos. Pesadas. Aquisição de 01 Veiculo, tipo chassi + carroceria de ônibus, tipo Aquisição de Veículos / Atenção Básica à Saúde 4003.7000.7001.10.301. | da População. 1003.1.15 Aquisição de Veículos, | Hendimento | 450.000,00 | 450.000,00 Eta Bu IB médico 4.4.90.52.00 Máquinas, Móveis e aus ; odontológico Equipamentos para al 4 ic móvel, para Atenção Básica. uso na Secretaria de Saúde. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 ; 2, 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 A Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 NO AD, tag 2 A z o i ESTADO DE unico” pERNAMBUCO 7 UN, PREFEITURA DE AGRESTINA Aquisição de 01 Veiculo, Aquisição de Veículos / | tipo Modernização dos | caminhão, Serviços Públicos. | com Aquisição de Móveis. | plataforma Veículos, Máquinas e|coletora Equipamentos Diversos, | compactadora inclusive Máquinas | de lixo, para Pesadas. uso na Limpeza Pública. Aquisição de 01 Veiculo, tipo furgão, a Diesel, Aquisição de Veículos / |adaptado pra Assistência de Média e | transporte de Alta Complexidade cadeirantes, Hospitalar elpara uso no Ambulatorial. Aquisição | atendimento de Veículos, Máquinas, |e Móveis e Equipamentos | deslocamento para a Assistência de|de Média e Alta | cadeirantes Complexidade. na sede do Município. Afeto a Secretaria de Saúde 4001.2000.2009.15.452. 1503.1.91 4.4.90.52.00 425.000,00 425.000,00 4003.7000.7001.10.302. 1004.1.17 4.4,90.52.00 160.000,00 160.000,00 —— 1 — Prefeitura Municipal de Agrestina é CNPJ.:10.091.494/0001-10 3744.1108 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 unicef ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA Ademais, inobstante os reflexos positivos do ponto de vista de despesa mensal de manutenção e aquisição, não podemos esquecer do enorme benefício social e de desenvolvimento das ações de atenção básica em saúde que refletem das aquisições afetadas ao uso da Secretaria de Saúde, notadamente o veículo destinado ao TDF e o ônibus que ofertará o atendimento médico odontológico móvel, beneficiando todas as localidades, sobretudo onde o acesso é mais difícil. Desta feita, diante das razões e fundamentos ora levantados, resta evidenciada a plausibilidade do pleito ora submetido à criteriosa análise e aprovação desta Casa legislativa, motivo pelo qual postulo o empenho de Vossas Excelências no sentido de analisar e aprovar a proposta legislativa que ora submeto. Na oportunidade, renovo os protestos de estima e elevada consideração. Cordialmente, Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 unicef ESTADO DE PREFE PERNAMBUCO AGRESTINA Agrestina (PE), 08 de dezembro de 2017. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar à criteriosa análise, discussão e votação dessa Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências”. O referido projeto de lei visa autorizar o Município de Agrestina a aderir à importante e atrativa linha de crédito do FINISA - Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, oferecida diretamente com recursos da Caixa Econômica Federal, para os municípios que têm boa capacidade de pagamento e que se enquadram em outros requisitos exigidos pela instituição financeira. No caso específico, todos os investimentos são focados na melhoria da infraestrutura da frota municipal, com previsão de aquisição de: > 01 Veículo, tipo microônibus para transporte de pessoal — TFD; » 01 Veículo, tipo pick-up 4x4, para uso Secretaria de Obras e Serviços Públicos; > 01 Veículo, tipo chassi + carroceria de ônibus, tipo atendimento médico odontológico móvel, para uso na Secretaria de Saúde; 01 Veículo, tipo caminhão, com plataforma coletora e compactadora de lixo, para uso na Limpeza Pública; e > 01 Veículo, tipo furgão, a Diesel, adaptado pra transporte de cadeirantes, para uso no atendimento e deslocamento de cadeirantes na sede do Município, afetado ao uso da Secretaria de Saúde. DÁ Todas as aquisições que pretendemos fazer por intermédio da linha de crédito objeto da autorização que ora submetemos ao crivo desta Câmara Municipal são de suma importância para o Município de Agrestina e a para os seus cidadãos, além de refletirem, em médio prazo, em vultosa economia, uma vez que os custos de locação terceirizada dos citados veículos são superiores ao custo da aquisição. pd Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 GABINETE DO PREFEITO nice (US) Prefeitura de g O s A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 05 de dezembro de 2017. Protocolo Central Câmara Municipal de Agrestina Oficio GP nº. 520/2017. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 018, 021/2017 e Projeto de Lei Complementar nº. 002/2017. Senhor Presidente, ' Nobres vereadores, O Prefeito do Município, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha os Projetos de Lei Municipal nº. 018, 021/2017 e Projeto de Lei Complementar nº. 002/2017, para submeter à discussão e votação do poder Legislativo, EM CARÁTER EXTRAORDINARIO e REGIME DE URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, 7. iagô Lucena es Prefei Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da câmara Municipal de Vereadores Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina/PE PREFEITURA DE AGRESTINA PROCESSO:2017/12/ 2183 DATA:12/12/2017H0RA:11:49:44 ASSUNTO: 2 (Ol mhivenito) SUB:2 Enviado REQ:GABINETE DO PREFEITO 81 3744.1103 | Gabinete do Prefeito