| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-01-29 |
| Ementa | FORMULA VOTO DE REPÚDIO A PERMANENTE VIOLÊNCIA PERPETRADA NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN EM NOSSA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 1532 |
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A MUNICIPAL DE VEREADORES ; Ep E AGRESTINA - PE o sa Agrício Brasil, É Sa ao REQUERIMENTO Nº 00% /2018. go — 2 Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades regimentais, que seja que seja consignado na ATA da presente Reunião “VOTO DE REPÚDIO” a permanente violência perpetrada nas ações de fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco — DETRAN em nossa municipalidade. A priori, o Parlamento Municipal comunica que não compactua com nenhum ato que infrinja a Lei e os bons costumes, tampouco contra as respectivas fiscalizações, ao contrário, somos inteiramente a favor de que sejam realizadas a fim de primar pela legalidade e proporcionar segurança a nossa população. Não obstante, todo e qualquer ato público, mormente as fiscalizações que vêm ocorrendo intinerantemente em nossa cidade, devem ocorrer em obediência às Leis, em respeito ao Código Brasileiro de Trânsito e não de forma arbitrária e abusiva com a qual ocorrem. As operações realizadas por esta instituição caracterizam um verdadeiro desserviço a toda população, que encontra-se amedrontada pela má qualidade do serviço prestado, sobretudo pelas abordagens violentas, desrespeitando os Princípios e Direitos Constitucionais dos mesmos. Os constrangimentos reiterados causados aos agrestinenses são patentes, abusivos, pelo que nos resta, enquanto representantes legais do povo, repudiar tais arbitrariedades. | Assim, peço a aprovação deste Plenário para o nosso requerimento. Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência ao Diretor Preside q do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, Sr. Charles de Sou a Ribeiro e a imprensa falada da região.