br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 8/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaFORMULA VOTO DE REPÚDIO A PERMANENTE VIOLÊNCIA PERPETRADA NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN EM NOSSA MUNICIPALIDADE.
native_id1532

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

A MUNICIPAL DE VEREADORES
; Ep E AGRESTINA - PE
o sa Agrício Brasil, É Sa ao
REQUERIMENTO Nº 00% /2018. go — 2
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja que seja consignado na ATA da presente Reunião “VOTO
DE REPÚDIO” a permanente violência perpetrada nas ações de fiscalização do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco — DETRAN em nossa
municipalidade.
A priori, o Parlamento Municipal comunica que não compactua com
nenhum ato que infrinja a Lei e os bons costumes, tampouco contra as
respectivas fiscalizações, ao contrário, somos inteiramente a favor de que sejam
realizadas a fim de primar pela legalidade e proporcionar segurança a nossa
população. Não obstante, todo e qualquer ato público, mormente as fiscalizações
que vêm ocorrendo intinerantemente em nossa cidade, devem ocorrer em
obediência às Leis, em respeito ao Código Brasileiro de Trânsito e não de forma
arbitrária e abusiva com a qual ocorrem.
As operações realizadas por esta instituição caracterizam um verdadeiro
desserviço a toda população, que encontra-se amedrontada pela má qualidade do
serviço prestado, sobretudo pelas abordagens violentas, desrespeitando os
Princípios e Direitos Constitucionais dos mesmos.
Os constrangimentos reiterados causados aos agrestinenses são patentes,
abusivos, pelo que nos resta, enquanto representantes legais do povo, repudiar
tais arbitrariedades. |
Assim, peço a aprovação deste Plenário para o nosso requerimento.
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência ao Diretor Preside q
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, Sr. Charles de Sou a
Ribeiro e a imprensa falada da região.

open original →