| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1544 |
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Encaminha-so a Comissão de Justiça o Redução Q A Ê a PREFEITURA DE AGRESTINA Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. Em O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Les: Artlº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPEU - Imposto sobre a Propriedade Predial e “Territorial Urbana, inclusive mediante à distribuição de prêmios através de sorteio. Art. 2º Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: L = de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais € sucessivas; € HI - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais € sucessivas. Parágrafo Unico. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas. Art. 3º O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados à partir da sanção da presente Lei. a Art. 4ºO valor de cada parcela não poderá ser mferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). GER) CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Maiuli o 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 10424 Ss o mUNio AGRESTINE inicef ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA Art. 5º O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto da negociação. Art. 6º A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser 1 parcelado, nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas. Parágrafo Único. O benefício de que trata 0 caput não se aplicará aos débitos já em [ase de execução fiscal, ou aqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma natureza desta. Art. 8º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes [= Três motos 50cc, zero Km; Art. 9º A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou IH - O Inquilino, se este, por Lorça de instrumento contratual de locação, for o responsável pelo pagamento do imposto. Art. 10 Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: 1-0 Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; 11 - os Vercadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; € V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que ae participarem da comissão encarregada do sorteio. E e | Prefeitura Municipal de Agrestina | CNP$.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 81 3744.1103 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA mente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Art. 11 Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigoros Art. 12 Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata 0 caput do artigo End Art. 13 A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2017. Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 9018. Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei. Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Agrestina (PE), [1 de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 PREFEITURA DE AGRESTINA Agrestina (PE), LI de janeiro de 2018. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para O criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 001/2018, que “ Dispõe sobre a campanha de inada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. Nobres Parlamentares, a idéia central do presente Projeto de Lei é de fomentar a recuperação de ditos tributários fundados no Imposto Predial e “Territorial Urbano = IPTU já devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada, encampando os créditos já devidamente lançados e constituídos, inclusive aqueles que estejam inscritos em dívida ativa c pendentes de persecução pela via jurisdicional. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para O desenvolvimento das ações de governo, mormente em ro ão do incremento de receita provemente de sua implementação, enscjando ao Poder Executivo Municipal mecanismos € recursos para lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, melhorando os indicadores de saúde pública c os padrões de qualidade dos serviços públicos disponibilizados à população em geral. É de se registrar que o relerido projeto vai devidamente instruído com O competente impacto orçamentário, o que demonstra que a efetivação dos benefícios fiscais que ora propomos gerará um alívio nas contas públicas municipais, haja vista que dará mais celeridade a cobrança dos créditos tributários em geral e, sobretudo, aqueles de maior vulto, sendo certo que os benefícios oriundos da implementação dos incentivos superará as reduções financeiras, notadamente sc analisado sob a ótica da persecução do melhor interesse público que, neste caso, milita em favor da célere arrecadação ao invés das inúmeras pendências judiciais que por vezes tornam-se mais onerosas que benéficas, reeundo assim a essência dos princípios da razoabilidade e da economicidade. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA DE nicef ESTADO DE : PERNAMBUCO AGRESTINA Ante a realidade legislativ a posta à ão desse parlamento, e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente, O LUCE NUNES Prefeito Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA DE AGRESTINA GABINETE DO PREFEITO Agrestina (PE), 1 de janeiro de 2018. Ofício GP nº 010/2018 Ao PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Excelentíssimo Senhor Presidente, Adilson Tavares das Neves Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 001, de 11 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”, Referido Projeto tem por escopo incrementar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação fiscal de seus bens imóveis junto ao Município de Agrestina, notadamente àqueles que já contam com inscrição em Dívida Ativa, Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo sua aprovação pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, Ix6O LUÇENA NUNES PREFEITO cus socasineeiso nomsarso cesenos exumamirest Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 came CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S5&* DE AGRESTINA - PE 2 E À Casa Agrício Brasil unicef EstaoDe COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 de janeiro de 2018. PAS VÁ Sonaldo Serafindá Presidente d. ssão Cad o Fer Aa ául Relator A, ti a” ça id > Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Es DE AGRESTINA - PE i A Casa Agrício Brasil unicef eco, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Divida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 de janeiro de 2018. AM VER br de Lima CA Marcos Antônio de POlivelra Silva Relator dit aldo Jolo ds da Edo df Membro DD eee meras Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE