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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Encaminha-so a Comissão de
Justiça o Redução
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos
tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição
de prêmios, e dá outras providências.
Em O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Les:
Artlº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à
recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública
Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao
IPEU - Imposto sobre a Propriedade Predial e “Territorial Urbana, inclusive mediante à
distribuição de prêmios através de sorteio.
Art. 2º Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em
até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e
benefícios:
L = de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só
vez;
II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até
06 (seis) parcelas mensais € sucessivas; €
HI - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em
até 12 (doze) parcelas mensais € sucessivas.
Parágrafo Unico. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida Ativa igual ou
superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 36 (trinta e seis)
meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas.
Art. 3º O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos
do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados à partir da sanção da presente Lei.
a Art. 4ºO valor de cada parcela não poderá ser mferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
GER)
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Maiuli o 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
10424
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AGRESTINE inicef ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
Art. 5º O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos
débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial
para discussão do crédito tributário objeto da negociação.
Art. 6º A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na revogação
do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que prevalecerão apenas
para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser 1 parcelado, nos termo
da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias
recolhidas.
Parágrafo Único. O benefício de que trata 0 caput não se aplicará aos débitos já em [ase de
execução fiscal, ou aqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma natureza desta.
Art. 8º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes
[= Três motos 50cc, zero Km;
Art. 9º A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo
Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão:
I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem
imóvel; ou
IH - O Inquilino, se este, por Lorça de instrumento contratual de locação, for o responsável
pelo pagamento do imposto.
Art. 10 Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
1-0 Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
11 - os Vercadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal de Agrestina; €
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que
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participarem da comissão encarregada do sorteio.
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| Prefeitura Municipal de Agrestina
| CNP$.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
81 3744.1103
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
mente
em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações
estejam atualizadas.
Art. 11 Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigoros
Art. 12 Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios
de comunicação, após a regulamentação de que trata 0 caput do artigo End
Art. 13 A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se ao
pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2017.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias, constantes do Orçamento Municipal de 9018.
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto, por
até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Agrestina (PE), [1 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Agrestina (PE), LI de janeiro de 2018.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para O criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei nº 001/2018, que “ Dispõe sobre a campanha de inada à recuperação
de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá
outras providências”.
Nobres Parlamentares, a idéia central do presente Projeto de Lei é de fomentar a
recuperação de
ditos tributários fundados no Imposto Predial e “Territorial Urbano = IPTU já
devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes
inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada, encampando
os créditos já devidamente lançados e constituídos, inclusive aqueles que estejam inscritos em
dívida ativa c pendentes de persecução pela via jurisdicional.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para O
desenvolvimento das ações de governo, mormente em ro
ão do incremento de receita provemente
de sua implementação, enscjando ao Poder Executivo Municipal mecanismos € recursos para
lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento
básico, melhorando os indicadores de saúde pública c os padrões de qualidade dos serviços
públicos disponibilizados à população em geral.
É de se registrar que o relerido projeto vai devidamente instruído com O
competente impacto orçamentário, o que demonstra que a efetivação dos benefícios fiscais que
ora propomos gerará um alívio nas contas públicas municipais, haja vista que dará mais celeridade
a cobrança dos créditos tributários em geral e, sobretudo, aqueles de maior vulto, sendo certo que
os benefícios oriundos da implementação dos incentivos superará as reduções financeiras,
notadamente sc analisado sob a ótica da persecução do melhor interesse público que, neste caso,
milita em favor da célere arrecadação ao invés das inúmeras pendências judiciais que por vezes
tornam-se mais onerosas que benéficas, reeundo assim a essência dos princípios da razoabilidade
e da economicidade.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
PREFEITURA DE
nicef ESTADO DE
: PERNAMBUCO
AGRESTINA
Ante a realidade legislativ
a posta à ão desse parlamento, e os
esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de
apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima.
Cordialmente,
O LUCE NUNES
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
ESTADO DE
PERNAMBUCO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), 1 de janeiro de 2018.
Ofício GP nº 010/2018
Ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Adilson Tavares das Neves
Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 001, de 11 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de
créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras
providências”,
Referido Projeto tem por escopo incrementar a arrecadação municipal,
incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação fiscal de seus bens imóveis junto
ao Município de Agrestina, notadamente àqueles que já contam com inscrição em Dívida Ativa,
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante
a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação
Federal, aguardo sua aprovação pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Ix6O LUÇENA NUNES
PREFEITO
cus socasineeiso nomsarso cesenos exumamirest
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S5&*
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Casa Agrício Brasil unicef EstaoDe
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos
contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida
Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, inclusive mediante a distribuição de
prêmios através de sorteio.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de janeiro de 2018.
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Presidente d. ssão
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Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Es
DE AGRESTINA - PE i A
Casa Agrício Brasil unicef eco,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2018, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto
aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Divida
Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, inclusive mediante a distribuição de
prêmios através de sorteio.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e
Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de janeiro de 2018.
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Relator
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Membro
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE

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