| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2018 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E eram ncaminha-so a Comissão | de Finanças e Orçamento 4 4 da e mem FREFEITURA DE AGRESTINA | ecra mma crio “ qe Di pu AD Nº 002, DE 11 DEJANEIRO DE 2018. APROVADO | EM: SU Votação Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018 dentro do excrcício financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPPU 2018, dentro do exercício financeiro. Parágrafo Único. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IP PU 2018 totalmente quitado até o dia 31.12.2018. Art. 2º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: 1 = Três moto 50€cc, zero km; , Art. 3º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: 1-0 Prefeito Municipal c o Vice-Preleito; 1 - os Vercadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI - os Secretários Municipais c o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPPU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art. 4º As premiações € seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto. 7 ca cc es cms e ca Prefeitura Municipal de Agrestina CNP1.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, n ul unice ESTADO DE PREFEITURA DE AGRESTINA PERNAMBUCO Art. 5º Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 1º. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2018. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2018. GO LU A NUNES PREFEITO Prefeitura Municipal de Agrestina NP3.:10.091.494/0001-10 81 3744.1103 | ENPIS10-0915551 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 IGRESTINHA PREFEITURA DE AGRESTINA Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2018. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N 002/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 002/2018, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de seu IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de competência, através de sorteio de prêmios. Ressalta-se que a medida visa, sobretudo, a redução e o combate da inadimplência do imposto que costuma ser muito alta. A iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará na melhoria da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples aplicação de multas por atraso, inscrição municipal em Dívida Ativa c propositura de Ações de Execução Fiscal. O Município de Agrestina, após a apreciação livre e consciente de Poder Legislativo Municipal, certamente será beneliciado com a aprovação deste Projeto de Lei que permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem O incentivo, poderia ficar abaixo de sua arrecadação normal, Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no sancamento básico, por via rellexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão. É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos contribuintes que optarem por adimplir o seu IPPU 2018 no mesmo exercício, certamente será compensada por um maior recolhimento tempestivo do IPTU, gerando um alívio nas contas públicas municipais e um incremento da receita, sendo mecanismo elicaz para se alcançar a arrecadação municipal em parâmetros superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das Prefeitura Municipal de Agrestina CNP3.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 ESTADO DE PERNAMBUCO O AD, 0 AA o A as. MUMA car ESTADO PREFEITURA DE PERNAMBUCO AGRESTINA GABINETE DO PREFEITO Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2018. Ofício GP nº 011/2018 Ao PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRICIO BRASIL Excelentíssimo Senhor Presidente, Adilson Tavares das Neves Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 002, de 11 de janciro de 2018, que “Autoriza o Executivo Municipal à proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018 dentro do exercício financeiro, c dá outras providências”. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2018 no prazo regular, ou fazê-lo dentro do exercício devido, incrementando as finanças municipais e propiciando um melhor atendimento das necessidades dos cidadãos c à realização de obras estruturadoras no nosso município. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa c ante a importância procedimental do presente pleito, bém como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, ENA NUNES PREFETPO Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ.:10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSS%, DE AGRESTINA - PE TS Casa Agrício Brasil unicef — EstaDoDE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 0022018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 de janeiro de 2018. ni Ss Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fd z Epa DE AGRESTINA - PE E O: a Casa Agrício Brasil unicef finder COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018 dentro do exercício financeiro e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 de janeiro de 2018. PN O o ido de Líma lo su o ipa — A - Presidente da Comissão Essa dee Se Va Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE