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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2018 DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO |
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Votação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem
integralmente o IPTU 2018 dentro do excrcício
financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos
contribuintes que recolherem integralmente o IPPU 2018, dentro do exercício financeiro.
Parágrafo Único. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que
estiverem com o IP PU 2018 totalmente quitado até o dia 31.12.2018.
Art. 2º Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
1 = Três moto 50€cc, zero km;
,
Art. 3º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
1-0 Prefeito Municipal c o Vice-Preleito;
1 - os Vercadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - os Secretários Municipais c o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal de Agrestina;
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPPU e os que
participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 4º As premiações € seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNP1.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, n
ul unice ESTADO DE
PREFEITURA DE
AGRESTINA
PERNAMBUCO
Art. 5º Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios
de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 1º.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias, constante do Orçamento Municipal de 2018.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2018.
GO LU A NUNES
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Agrestina
NP3.:10.091.494/0001-10
81 3744.1103 | ENPIS10-0915551
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
IGRESTINHA
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2018.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N 002/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei nº 002/2018, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de seu
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de competência, através de sorteio de
prêmios.
Ressalta-se que a medida visa, sobretudo, a redução e o combate da inadimplência
do imposto que costuma ser muito alta.
A iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará na melhoria
da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples aplicação de multas por atraso,
inscrição municipal em Dívida Ativa c propositura de Ações de Execução Fiscal.
O Município de Agrestina, após a apreciação livre e consciente de Poder
Legislativo Municipal, certamente será beneliciado com a aprovação deste Projeto de Lei que
permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem O incentivo, poderia ficar
abaixo de sua arrecadação normal,
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este Poder Executivo
Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e
no sancamento básico, por via rellexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de
salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão.
É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos contribuintes que
optarem por adimplir o seu IPPU 2018 no mesmo exercício, certamente será compensada por
um maior recolhimento tempestivo do IPTU, gerando um alívio nas contas públicas municipais
e um incremento da receita, sendo mecanismo elicaz para se alcançar a arrecadação municipal
em parâmetros superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNP3.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
ESTADO DE
PERNAMBUCO
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PREFEITURA DE PERNAMBUCO
AGRESTINA
GABINETE DO PREFEITO
Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2018.
Ofício GP nº 011/2018
Ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
e CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRICIO BRASIL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Adilson Tavares das Neves
Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 002, de 11 de janciro de 2018, que “Autoriza o Executivo Municipal à proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2018 dentro do
exercício financeiro, c dá outras providências”.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os
cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2018 no prazo regular, ou fazê-lo dentro do
exercício devido, incrementando as finanças municipais e propiciando um melhor atendimento
das necessidades dos cidadãos c à realização de obras estruturadoras no nosso município.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa c ante
a importância procedimental do presente pleito, bém como sua correição e respeito à Legislação
Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
ENA NUNES
PREFETPO
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ.:10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSS%,
DE AGRESTINA - PE TS
Casa Agrício Brasil unicef — EstaDoDE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 0022018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o
IPTU 2018 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de janeiro de 2018.
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE
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Casa Agrício Brasil unicef finder
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2018, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para
análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº
002/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o
IPTU 2018 dentro do exercício financeiro e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma
concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando
portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta
Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de janeiro de 2018.
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- Presidente da Comissão
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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