| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | FIXA O MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[o Encaminha-s: a Comissão de Finanças c Orçamento seca 1 O ZA Gacipio DE PAGRESTINA Novos Tempos | re | Projeto de Lei Municipal nº. 003/2018 á Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos). Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2017. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 11 de janeiro de 2018. o Luce nes Prefeito Municipal APROVADO | DA pro read Presidente 1 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração "3 o CNJP: 10.091.494/0001-10 . Rémal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ECRETO Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que Vigência dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário mínimo será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018. Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Esteves Pedro Colnago Junior Helton Yomura Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra "D" * ; | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES os: DE AGRESTINA - PE E es Casa Agrício Brasil unicef Estado DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2018, que estabelece o menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina que será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2018. Presiderífé da Comissão Relator J Had da la ci] Membro DS Ure emma Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ad: DE AGRESTINA - PE É-4 Casa Agrício Brasil unicef EsraDo De COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2018, que estabelece o menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina que será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2018. Craubsesaao SL Paulo Fernando de Lima Presidente da Comissã Marcos Antônio de Oliveira Silva Relato Aenidldo Mu) 6 enivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de q O “CR A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 07 de fevereiro de 2018. Ofício GP nº. 27 2/2018. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 003 de 11 de janeiro de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 003/2018 de 11 de janeiro de 2018, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, - jago E Prefeito Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE SS NERES E RECEBIDO “-À 81 44.110 Secretaria Municipal de Administração sá E CNJP: 10.091.494/0001-10 . Rei Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de q O A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo de assegurar aos - servidores públicos municipais o estabelecido no art. 7º. Inciso IV, da Constituição Federal, que apresentar a seguinte redação: “Art, 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condição social: IV - Salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e ás de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 11 de janeiro de 2018. refeito Municipal Secretaria Municipal de Administração nad pr CNJR: 10.091.494/0001-10 . Remo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000