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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaFIXA O MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1568

Autoria

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texto original #

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Projeto de Lei Municipal nº. 003/2018 á
Fixa o valor do menor salário base da
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores
públicos municipais de Agrestina será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e
quatro reais).
Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do
salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$
31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 11 de janeiro de 2018.
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Prefeito Municipal
APROVADO |
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Presidente
1 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
"3 o CNJP: 10.091.494/0001-10
. Rémal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
ECRETO Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que
Vigência dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de
valorização de longo prazo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário mínimo será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro
reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80
(trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Helton Yomura
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra "D"
*
; | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES os:
DE AGRESTINA - PE E es
Casa Agrício Brasil unicef Estado DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2018, que estabelece o menor salário base dos
servidores públicos municipais de Agrestina que será de R$ 954,00 (novecentos e
cinquenta e quatro reais).
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2018.
Presiderífé da Comissão
Relator J
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Membro
DS Ure emma
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ad:
DE AGRESTINA - PE É-4
Casa Agrício Brasil unicef EsraDo De
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2018, que estabelece o menor salário
base dos servidores públicos municipais de Agrestina que será de R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais).
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e
Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2018.
Craubsesaao SL
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Comissã
Marcos Antônio de Oliveira Silva
Relato
Aenidldo Mu) 6
enivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de q O “CR
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina, 07 de fevereiro de 2018.
Ofício GP nº. 27 2/2018.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 003 de 11 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 003/2018 de 11 de
janeiro de 2018, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá
outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
- jago E
Prefeito
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
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E RECEBIDO “-À
81 44.110 Secretaria Municipal de Administração
sá E CNJP: 10.091.494/0001-10
. Rei Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de q O
A restina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Fixa o valor do menor salário base da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo de assegurar aos
- servidores públicos municipais o estabelecido no art. 7º. Inciso IV, da Constituição
Federal, que apresentar a seguinte redação:
“Art, 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
alem de outros que visem a melhoria de sua condição social:
IV - Salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e ás de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 11 de janeiro de 2018.
refeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração
nad pr CNJR: 10.091.494/0001-10
. Remo Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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