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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N 1.380/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1570

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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a redação do caput do artigo 1º, e do parágrafo
único do artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.380/2018,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Artã O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.380/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a promove campanha
destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes
com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, que estejam em tase de
cobrança extrgudlicial ou judicial, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos
relativos ao IPPU - Imposto sobre a Propricdade Predial e “Verritorial Urbana,
inclusive mediante à distribuição de prêmios através de sorteio.”
Art. $ O parágralo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.380/2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O benelício de que trata o caput não se aplicará aos débitos que já
tenham sido parcelados em fase de execução fiscal, com base nesta lei ou em outras
leis de incentivo de mesma natureza, ou aqueles que tenham sido parcelados
extrajudicialmente com base em lei de mcentivo com a mesma natureza desta”
Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agrestina (PI), 06 de fevereiro de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef — Fsrtodos,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 006/2018, que altera a redação do caput do artigo 1º e
do parágrafo único do artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.380/2018 e dá outras
providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2018.
Presidente da Comissão
BASE o da
Paulo Fe
Relator
E: Sha
osé E n da Silva
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S&%
DE AGRESTINA - PE á eg
Casa Agrício Brasil unicef Estados,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 006/2018, que altera a redação do caput
do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.380/2018 e
dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e
Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2018.
| Paulo Eae A
Preside) je da Comissão
EN
Relator F
enivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 A74.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Agrestina (PE), 06 de levereiro de 9018.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para O criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei nº 006/2018, que “Altera a redação do caput do artigo 1º, c do
parágrato único do artigo 78, ambos da Lei Municipal nº 1.980, “MIS, e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, a idéia central do presente Projeto de Lei é de fomentar a
recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e “Territorial Urbano - IPPU já
devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes
inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada, encampando
os créditos já devidamente lunçados e constituídos, estejum cles em fase de persecução
extrajudicial ou já em fase de execução fiscal.
Com a alteração legislativa ora submetida à criteriosa análise dos ilibados Edis, será
possível estender os incentivos fiscais traçados na Lei Municipal nº 1.380/2018 para a
universalidade de contribuintes inadimplentes, alcançando com isso também os débitos fiscais que
tenham sido objeto de ação de exceução fiscal, assim admitindo o parcelamento judicial e, por ato
reflexo, fomentando, em todo o caso, o incremento da receita.
Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os
esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de
apreciar c aprovar a proposta legislativa que ora submetemos, para o fim de possibilitar que os
incentivos |
ais que veicula também alcancem os contribuintes executados judicidmente.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração € estima.
Cordialmente,
A
A 50 LUCEMA NUNES
E Prefeito
vra Municipal de À
CNP4.:10.091.494/0001-1
Rua Capitão Mano atulino,
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02%
MUNio
STE DO PREFEIVO
Agrestina (PE), 06 de levereiro de 2018.
Protocolo Central
Câmara Municipal ds Agre
AX
Ofício GP nº 039/2018
Ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRICIO BRASIL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Adilson "Tavares das Neves
Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de
Lain 006, de 06 de fevereiro de 2018, que “Altera a redação do caput do artigo 18 e do parágralo
único do artigo 7º, «unbos da Lei Municipal nº LISO 201S, e dá outras pros tdências”,
Relerida propositura tem por escopo promover adequação redacional na recente
lei de incentivos fiscais aviada agora no início do ano em curso, para o fim de estender os
benclícios fiscais que veicula, também para os contribuintes que já estejam com o débito sendo
perseguido judicialmente, admitindo assim O parcelamento e quitação com incentivos dos débitos
fiscais já aquizados.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante
a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição c respeito à Legislação
Federal, aguardo sua aprovação pela umanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,

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