| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N 1.380/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1570 |
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018. Altera a redação do caput do artigo 1º, e do parágrafo único do artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.380/2018, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Artã O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.380/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a promove campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, que estejam em tase de cobrança extrgudlicial ou judicial, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPPU - Imposto sobre a Propricdade Predial e “Verritorial Urbana, inclusive mediante à distribuição de prêmios através de sorteio.” Art. $ O parágralo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.380/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único. O benelício de que trata o caput não se aplicará aos débitos que já tenham sido parcelados em fase de execução fiscal, com base nesta lei ou em outras leis de incentivo de mesma natureza, ou aqueles que tenham sido parcelados extrajudicialmente com base em lei de mcentivo com a mesma natureza desta” Art. 2º Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Agrestina (PI), 06 de fevereiro de 2018. | Encamiaba-so o Comissão de | & E feras! RC “Arce mc esidemn te Rr mma, í ! é f á ! CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicef — Fsrtodos, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 006/2018, que altera a redação do caput do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.380/2018 e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2018. Presidente da Comissão BASE o da Paulo Fe Relator E: Sha osé E n da Silva Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S&% DE AGRESTINA - PE á eg Casa Agrício Brasil unicef Estados, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 006/2018, que altera a redação do caput do artigo 1º e do parágrafo único do artigo 7º, ambos da Lei Municipal nº 1.380/2018 e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2018. | Paulo Eae A Preside) je da Comissão EN Relator F enivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 A74.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE PREFEITURA DE AGRESTINA Agrestina (PE), 06 de levereiro de 9018. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para O criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 006/2018, que “Altera a redação do caput do artigo 1º, c do parágrato único do artigo 78, ambos da Lei Municipal nº 1.980, “MIS, e dá outras providências. Nobres Parlamentares, a idéia central do presente Projeto de Lei é de fomentar a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e “Territorial Urbano - IPPU já devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada, encampando os créditos já devidamente lunçados e constituídos, estejum cles em fase de persecução extrajudicial ou já em fase de execução fiscal. Com a alteração legislativa ora submetida à criteriosa análise dos ilibados Edis, será possível estender os incentivos fiscais traçados na Lei Municipal nº 1.380/2018 para a universalidade de contribuintes inadimplentes, alcançando com isso também os débitos fiscais que tenham sido objeto de ação de exceução fiscal, assim admitindo o parcelamento judicial e, por ato reflexo, fomentando, em todo o caso, o incremento da receita. Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar c aprovar a proposta legislativa que ora submetemos, para o fim de possibilitar que os incentivos | ais que veicula também alcancem os contribuintes executados judicidmente. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração € estima. Cordialmente, A A 50 LUCEMA NUNES E Prefeito vra Municipal de À CNP4.:10.091.494/0001-1 Rua Capitão Mano atulino, 7 Op, 02% MUNio STE DO PREFEIVO Agrestina (PE), 06 de levereiro de 2018. Protocolo Central Câmara Municipal ds Agre AX Ofício GP nº 039/2018 Ao PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRICIO BRASIL Excelentíssimo Senhor Presidente, Adilson "Tavares das Neves Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lain 006, de 06 de fevereiro de 2018, que “Altera a redação do caput do artigo 18 e do parágralo único do artigo 7º, «unbos da Lei Municipal nº LISO 201S, e dá outras pros tdências”, Relerida propositura tem por escopo promover adequação redacional na recente lei de incentivos fiscais aviada agora no início do ano em curso, para o fim de estender os benclícios fiscais que veicula, também para os contribuintes que já estejam com o débito sendo perseguido judicialmente, admitindo assim O parcelamento e quitação com incentivos dos débitos fiscais já aquizados. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição c respeito à Legislação Federal, aguardo sua aprovação pela umanimidade dos seus membros. Atenciosamente,