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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaDEFINE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Agrésti
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Encaminha-se a Comissão de
- propos iúde e Assistência
O
AGRESTINA
EMENTA: Define o piso salarial profissional no
Município de Agrestina para os profissionais do
magistério público da educação básica e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições que o cargo lhe confere e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, e em atendimento a Portaria
MEC nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017, submete a discussão e votação do Poder
Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional no Município
de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica a que
se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias,
Art. 2º - O piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.455,35
(dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) mensais.
$ 1º - O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o
Município não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério
público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terços) da jornada de
trabalho.
83º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho
serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - O valor de que trata o art. 2º desta Lei e seus efeitos
financeiros passarão a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2018.
$ 1º - O pagamento da diferença, resultante do piso salarial profissional
municipal fixado no artigo 2º desta Lei e o piso salarial profissional municipal
efetivamente pago a partir do dia 02 de janeiro de 2018, poderão ser antecipados a
qualquer tempo pelo Município.
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a CNJP: 10.091
Rerhal 0 pa Capitão; Manoel Matuli cd
IUNICÍPIO DE
ESTADO DE
PERNAMBUCO
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de e
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art, 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao pagamento de pessoal
constantes do orçamento programa do Município e serão custeadas com recursos
próprios e dos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 5º - O Plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá aos anexos III, III-A, V-A, V-B e V-C.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros ao dia 02 de janeiro de 2018.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de fevereiro de 2018.
A CP
ago Luc Nunes
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração
81 3744.1 rara CNJP.: 10.091.494/0001-10
. Remai Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de = O
E ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Anexo HI
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Area de EA Série de Níveis de Rr Vencimentos
Atuação Cdigo Classes vencimentos Eorsária (R$)
á Semanal
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL |
Ensino Regular
do 1º ao 9º ano
do ensino
fundamental,
ellucação PD/C-II | Classec m 40 horas
infantil e
especial PD /D-IV Classe D IV 40 horas
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de fevereiro de 2018.
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Prefeito Municipal
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
, Romal Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de e ” <= ss
AGRESTINA
Novos Tempos
PERNAMBUCO
Anexo II-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL |]
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: I - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
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REFERENCIA z us x A < nxAs< en!
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QUANTITATIVOS E [a E2 Ra º 2a Ss RO
a a 1a E) a
DE O A 300 Alunos R$ - 3.069,19 2.578,12 257812
DE 301 A 600 Alunos | R$ - 3.191,96 2.700,89 | 2.700,89
DE 601 A 900 Alunos | R$ | aid 3.314,72 2.823,65 2.823,65
Acima de 900 Alunos | R$ 4.296,86 3.473,49 2.946,42 2.946,42
CARGA HORARIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
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EFERENCIA VU E» s Ss E S
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Número de Cargos - 12 12 12
40 Horas Semanal R$ 3.437,49 3.437,49 3.437,49 |
30 Horas Semanal | R$ 2.946,42 | 2.946,42 2.946,42
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
744.11 Secretaria Municipal de Administração
“3 À E CNJP: 10.091.494/0001-10
. fome 7 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaOgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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SECRETARIA DE
Agréstina a meros eve,
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Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE
a) Acima de 5 Km até 7 Km R$ 10,84
b) Acima de 7 Km até 9 Km R$ 12,19 |
c) Acima de 9 Km até 11 Km R$13,55 |
d) Acima de 11 Km até 13 Km | R$ 16,25
. e) Acima de 13 Km até 15 Km R$ 20,32
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de fevereiro de 2018.
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Prefeito Municipal
81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração
207 CNJP: 10.091.494/0001-10
. sn Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaQ gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PORTARIA Nº 1.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Atualiza o valor do Piso Salarial
Profissional Nacional do magistério
público da educação básica para o
exercício de 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e H, da Constituição, em conformidade com o art. 15
da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e com o art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de
novembro de 2007, e
CONSIDERANDO:
Que o piso salarial profissional nacional do magistério público foi estabelecido
pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em cumprimento ao que determina a Constituição
Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
De acordo com o art. 5º da Lei 11.738, de 2008, o Piso Salarial Profissional
Nacional — PSPN do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês
de janeiro, a partir do ano de 2009. Segundo o parágrafo único do supracitado artigo, essa
atualização será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno — VAA, definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, referente aos
anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Com base na Portaria Interministerial MEC/MF nº 08, de 29 de novembro de
2017, e na Portaria Interministerial MEC/MF nº 07, de 16 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da
educação básica, na forma prevista na Lei nº 11.738, de 2008, fica definido em R$ 2.455,35
(dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para o exercício de
2018.
Parágrafo único. A atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do
magistério público da educação básica foi feita com base na variação entre o VAA da Portaria
APROVADO PELA CONJUR-MEC/CGU/AGU
Interministerial MEC/MF nº 08, de 2017,e0 VAA da Portaria Interministerial MEC/MF nº 07,
de2016, o que representa variação de 6,81%, que deve ser aplicada ao valor do PSPN do ano
anterior (em 2017, R$ 2.298,80).
8or a partir da data de sua publicação,
- 2º Esta Portaria entra em vi
1º de janeiro de 2018.
produzindo
efeitos a partir de
APROVADO PELA CONJUR-MEC/CGU/AGU
AO AB,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (o
4
o
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil Unicef Esravoe
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 005/2018, que regulamenta o piso salarial a que se
refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Transitórias
Constitucionais fixado em R$ 2.455,35(dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais
e trinta e cinco centavos) mensais.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2018.
Sonaldo Lea
Se da Comissão o
( Paulo Fernando de Lima
Relator
ag C/
sé Edi a a MA
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES st
DE AGRESTINA - PE i e
Casa Agrício Brasil uncet Guias,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 095/2018, que regulamenta o piso salarial
a que se refere a alínea “e” do inciso II do caput do art. 60 do Ato das Disposições
Transitórias Constitucionais fixado em R$ 2.455,35(dois mil, quatrocentos e cinquenta e
cinco reais € trinta e cinco centavos) mensais.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças €
- Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2018
Relator Ê
Membro
SS neem
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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DE AGRESTINA - PE 1 |
Casa Agrício Brasil Unicer EstaópE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e
dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 005/2018, que regulamenta o
piso salarial a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das
Disposições Transitórias Constitucionais fixado em R$ 2.455,35(dois mil, quatrocentos
e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) mensais.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído
que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de
ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2018.
b
evérino José F
Relato
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
SECRETARIA DE 1
“a miagado | ADMINISTRAÇÃO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/ 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede
Municipal de Ensino.
Atendimento a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, do Ministério da Educação
(MEC), como é do conhecimento vasto de Vossas Excelências a Lei Federal instituiu
em todo o país o piso nacional para os servidores do magistério, piso este
reajustado anualmente, de acordo com o aumento do valor anual mínimo pago
pelo FUNDEB par alunos ano.
O piso salarial dos professores com jornada de 40 horas semanais foi fixado em R$
2.455,35, para o ano de 2018, sendo um reajuste de 6,81% de acordo com o
estabelecido na Portaria nº 1.595, de 28 de dezembro de 2017, expedida pelo
Ministro da Educação
A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor
determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem
por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da
educação da rede municipal de ensino público do Município de Agrestina/PE.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da
Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de fevereiro de 2018.
ESA
iagO Lucen nes
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração
pd ei CNJP: 10.091.494/0001-10
. Rosi 7 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinaOgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Agréstina
ovos Tempos
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrestina, 20 de fevereiro de 2018.
. P
Oficio GP nº. 052/2018. Câmara Muniogal de Agrestina
JOR Il
di
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 005 de 06 de fevereiro de 2018.
o Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso IIJ, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 005/2018 de 07 de
fevereiro de 2018, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os
profissionais do magistério público da educação básica e dá outras
providências”, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
És A
jago Lucen: nes
Prefeito
Ilmo. Senhor 2
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE “qe VERS
Si RECEBIDO A
5 bo,
Secretaria Municipal de Administração
SPP ii CNJP: 10.091.494/0001-10
. pain Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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