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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE AGRESTINA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 007/2018
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
de Agrestina , seus princípios, objetivos,
estrutura, organização, gestão, interrelações
APROVADO
em 14 4,05
Votado ' entre os seus componentes, - recursos
humanos, financiamento e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte
Lei:
= DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
à da E
a Art. 1º - Esta lei regula no Município de Agrestina e em conformidade
: a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município,
sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o
envolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
Pe :
culturais.
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as E Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o
> Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
[6 municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
,
] TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as
políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura
Municipal de Agrestina, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício
comerem Do Âxabito do Município de Agrestina.
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| Encaminha-se a Comissão de
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
A Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de q O E
o MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Art. 4º - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano,
social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para O
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Agrestina.
Art. 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura,
assegurar a preservação e promover à valorização do patrimônio cultural material
e imaterial do Município de Agrestina e estabelecer condições para O
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º - Cabe ao Poder Público do Município de Agrestina planejar e
implementar políticas públicas para:
I- assegurar os meios para O desenvolvimento da cultura como direito
de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover à diversidade das
expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento
cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação
e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
x - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não
se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência, tecnologia, esporte,
lazer, saúde e segurança pública.
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81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº21
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MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma
ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às
oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade,
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes
o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I- o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III - o direito autoral;
IV -o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO HI
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da
política municipal de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de
Agrestina, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças,
valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões q
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção
campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. /
81 3744.1710 Gabinete do Prefeito
3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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PREFEITO n=
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AGRESTINA PERNAMBUCO
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Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as
diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e
harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem
se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício
dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura
por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação
das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de
promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção
das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas
para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e
de gênero, conforme os art. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e
difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. Z0 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo,
artístico e intelectual.
Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários,
com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos
segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados,
comissões e fóruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
í Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura -SMC se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem
como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura -SMC fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os
demais entes federativos da República Brasileira “União, Estados, Municípios e
Distrito Federal -com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade
civil.
Art. 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura -SMC que devem
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da
sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu
funcionamento são:
1- diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V- integração e interação na execução das políticas, programas, projetos
e ações desenvolvidas;
VI- complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
) . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete .agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITO
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Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura -SMC tem como objetivo
formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento -humano, social e econômico -com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
SMC:
gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Art. 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura —
1 - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões
e bairros do município;
HH - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação
da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no
processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos
financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal
de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art. 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I- coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura -SECULT.
Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura -CMC.
II - instrumentos de gestão: Ped
a) Plano Municipal de Cultura -PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -SMFC;
Gabinete do Prefeito
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PERNAMBUCO
GABINETE DO
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IV - sistemas setoriais de cultura: (não obrigatórios)
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural -SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus -SMM;
c) Programa municipal de formação da área da Cultura - PROMFAC
d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da
educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos
humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura -SMC
Art. 34 - A Secretaria Municipal de Cultura - SECULT é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador
do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 35 - Não temos na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura —
SECULT, as instituições vinculadas como Institutos ou Fundações:
I-Podendo vir no futuro outras que venham a ser constituídos.
Art. 36 - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura -SECULT:
I- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura -PMC, executando as políticas e as ações culturais
definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura -SMC, integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos
e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua
estrutura e atuação;
HI - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com
uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a
cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam
a diversidade étnica e social do Município;
V- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse
do Município;
vII - manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento
à Cultura - SMEC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da
produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional
nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura -CMC, colaborar na
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Cultura - SECULT como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura -SMC, compete:
I- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura -SMC;
1 - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura
- SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações
acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo
Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão
Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura -SMC,
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Políti o VER
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PREFEITO
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vI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do
sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com
os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e
sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do
Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados
no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação
dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de
cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de
Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando
e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas
públicas de cultura do Município; e
X1- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura -CMC.
SEÇÃO HI
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art, 38 - Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem
as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC,
organizadas na forma descrita na presente Seção.
Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Art. 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da
Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade
Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de
caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura -SMC.
$ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPCG tem como
principal atribuição, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal
de Cultura -CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas
públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura -PMC. a Mi
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GABINETE DO E
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IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura -
SNC;
X- apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser
celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs ou Organizações da Sociedade Civil - OSC, bem
como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina as
Leis 9.790/99, 13.019/14 e 13.204/15 e suas alterações.
Parágrafo Único - O Plenário poderá delegar essa competência à outra
instância do CMPC.
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de
Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à
formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa
assinado pelo Município de Agrestina para sua integração ao Sistema
Nacional de Cultura -SNC.
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de
Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito
Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações
não-governamentais e o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho
Municipal de Política Cultural -CMPC a deliberação e acompanhamento
de matérias;
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura
-CMC.
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural -CMPC.
Art. 43 - Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de
Cultura - CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público,
no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas,
projetos e ações.
Art. 44 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao
Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de
políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 45 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos
Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de
decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à ápéae VER)
cultural. ss 4
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