| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE AGRESTINA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DO ia É Mi ciBINi ane! Orçamento Prefeita de O E PREDEJTO / 5) Agrestina |!" dei? Pres ente dente Projeto de Lei nº 007/2018 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Agrestina , seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações APROVADO em 14 4,05 Votado ' entre os seus componentes, - recursos humanos, financiamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: = DISPOSIÇÃO PRELIMINAR à da E a Art. 1º - Esta lei regula no Município de Agrestina e em conformidade : a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o envolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos Pe : culturais. [| as E Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o > Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito [6 municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. , ] TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Agrestina, com a participação da sociedade, no campo da cultura. CAPÍTULO I Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura Art. 3º - A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício comerem Do Âxabito do Município de Agrestina. ) À rd . /. | Encaminha-se a Comissão de Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 A Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q O E o MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 4º - A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para O desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Agrestina. Art. 5º - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover à valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Agrestina e estabelecer condições para O desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6º - Cabe ao Poder Público do Município de Agrestina planejar e implementar políticas públicas para: I- assegurar os meios para O desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; HI - contribuir para a construção da cidadania cultural; IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover à diversidade das expressões culturais presentes no município; V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; x - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII - contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7º - A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8º - A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência, tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. gurança p (6 VERE> f=£ RECEBIDO *:-* «a ENQUOSA MPa; 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 GABINETE DO PREFEITO Z , Prefeitura de 3 O RE MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 9º - Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO II Dos Direitos Culturais Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: I- o direito à identidade e à diversidade cultural; II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo: a) livre criação e expressão; b) livre acesso; c) livre difusão; d) livre participação nas decisões de política cultural. III - o direito autoral; IV -o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO HI Da Concepção Tridimensional da Cultura Art. 11 - O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO I Da Dimensão Simbólica da Cultura Art. 12 - A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Agrestina, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. Art. 13 - Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14 - A política cultural deve contemplar as expressões q caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. / 81 3744.1710 Gabinete do Prefeito 3 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 ODE GABINETE DO Ni PREFEITO n= Prefeitura de go es . ps] MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. SEÇÃO II Da Dimensão Cidadã da Cultura Art. 16 - Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17 - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18 - O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os art. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. Z0 - O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. Art. 21 - O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. SEÇÃO III Da Dimensão Econômica da Cultura 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito í Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de E - MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 28 - O Sistema Municipal de Cultura -SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29 - O Sistema Municipal de Cultura -SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira “União, Estados, Municípios e Distrito Federal -com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura -SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: 1- diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; HI - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V- integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI- complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. CAPÍTULO II Dos Objetivos 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito ) . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaDhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Prefeitura de q O Novos Tempos GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE AGRESTINA Art. 31 - O Sistema Municipal de Cultura -SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento -humano, social e econômico -com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. SMC: gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Art. 32 - São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — 1 - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; HH - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC. VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO III Da Estrutura SEÇÃO I Dos Componentes Art. 33 - Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC: I- coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura -SECULT. Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC; b) Conferência Municipal de Cultura -CMC. II - instrumentos de gestão: Ped a) Plano Municipal de Cultura -PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -SMFC; Gabinete do Prefeito s1 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de q e REM Agrestina mms AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos IV - sistemas setoriais de cultura: (não obrigatórios) a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural -SMPC; b) Sistema Municipal de Museus -SMM; c) Programa municipal de formação da área da Cultura - PROMFAC d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. SEÇÃO II Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura -SMC Art. 34 - A Secretaria Municipal de Cultura - SECULT é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC. Art. 35 - Não temos na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura — SECULT, as instituições vinculadas como Institutos ou Fundações: I-Podendo vir no futuro outras que venham a ser constituídos. Art. 36 - São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura -SECULT: I- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura -PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; II - implementar o Sistema Municipal de Cultura -SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; HI - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município; V- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 008 É GABINETE DO == prefeitura de g O PREFEITO NS MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; vII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional; IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMEC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; XII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais. XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura -CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 37 - À Secretaria Municipal de Cultura - SECULT como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura -SMC, compete: I- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura -SMC; 1 - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias setoriais; IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC; V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura -SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Políti o VER Cultural - CMPC; E” SE CERIDO ST =E po el Ca dose MRatar 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito O a lodo ep . ; Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 4e Pe gabinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 00 Re GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g O , - A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos vI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal. IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e X1- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura -CMC. SEÇÃO HI Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação Art, 38 - Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na presente Seção. Do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Art. 39 - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura -SMC. $ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPCG tem como principal atribuição, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura -CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura -PMC. a Mi «a a a < Narnia Josê M Rego: Sec. Admin q 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete .agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 0 GABINETE DO E PREFEITO Prefeitura de ge Feet MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC; X- apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs ou Organizações da Sociedade Civil - OSC, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina as Leis 9.790/99, 13.019/14 e 13.204/15 e suas alterações. Parágrafo Único - O Plenário poderá delegar essa competência à outra instância do CMPC. XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Agrestina para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura -SNC. XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial; XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura -CMC. XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC. Art. 43 - Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 44 - Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. Art. 45 - Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à ápéae VER) cultural. ss 4 * RECEBIDO *- 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Õ Rae Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O