| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Eresmínha-ss a Comissão ds Finanças e Osçamento N DE 16 DE MARÇO DE 2018. 4 mr Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Í EM: 15) OS de Turismo - COMTUR - no âmbito do Município de Agrestina e dá outras providências. Votação p > Iê UNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art, 53 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é um órgão colegiado composto pelo Poder Público e pela sociedade civil, de caráter permanente, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assessorar o Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução das políticas públicas de turismo municipal, institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo. Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo está diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão integrante da administração E) da So direta do Município de Agrestina. to ea Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo: a I- representar a sociedade civil do município de Agrestina, em assuntos o 5 que digam respeito às políticas públicas de turismo; H - formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as atividades turísticas no município; HI - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, destinados ao incentivo de todos os segmentos turísticos do município om vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração o a pe (SheceB Gabinete do Prefeito oimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ke VERE y ESTADO DE PERNAMBUCQ > IDO “:- Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 RT j GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO IV - fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas de turismo do município pelos órgãos públicos de natureza turística, na forma de seu regimento interno, e acompanhar as ações voltadas às atividades turísticas do município; V- promover e dar continuidade aos projetos turísticos de interesse do município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários, fortalecendo as características e as diversidades turísticas locais; VI - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política turística e fomento para as atividades turísticas no âmbito municipal; VII - realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas relevantes no cenário turístico do município, para a propositura de ações que visem a sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade orçamentária; VII - avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados para atividades turísticas no município; IX - planejar a aplicação de recursos na área turística, propondo e acompanhando critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Turismo; X - preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos do município; Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes membros: um suplente, igualmente indicado pelo órgão, entidade ou segmento representaq I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; H - 01 (u)m representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo ; HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e meio Ambiente; IV - 01 (um) representante do segmento de Hotéis e Pousadas de Agrestina; V-01 (um) representante do segmento de artesanato de Agrestina; VI - 01 (um) representante do segmento de bares e restaurantes de Agrestina; VII- 01 (um) representante da Câmara de Diretores Lojistas (CDL) de Agrestina; $ 1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponde ec Gabinete do Prefeito dia Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 008. ts Jose M Pozar GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de 2 O A MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA. PERNAMBUCO Novos Tempos 8 2º - A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente do segmento. 8 3º - Os segmentos que não possuírem entidades representativas constituídas, ou que possuírem entidades que não representem a maioria de seus integrantes, deverá convocar uma assembleia específica visando a eleger e nomear o seu representante no conselho e o seu respectivo suplente. 8 4º - Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão comprovar atuação ininterrupta no segmento que representa por, pelo menos, dois anos. $ 5º - Os membros do Conselho serão nomeados por ato do chefe do Poder Executivo. 8 6º - Fica vedada a indicação de funcionários públicos do município de Agrestina como conselheiros representantes de segmentos da sociedade civil. Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura: I- Presidência; IH - Secretaria Executiva; HI - Plenária. $ 1º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou quem lhe fizer a vez, podendo opinar, sugerir e votar. Os demais cargos eletivos, bem como seus respectivos suplentes serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim. $ 2º - A Plenária será o fórum de debates sobre as principais questões surgidas no decorrer do ano. $3º- O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho e as atribuições de cada item da estrutura acima. Art. 6º - O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de dois anos, permitida uma recondução consecutivas. SSENE SAS X RECEBIDO ':- EM SE] Gabinete do Prefeito . E FRA TE Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.ogrestinaQ hotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g O Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos $1º- Os segmentos da sociedade civil poderão substituir seus representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original. 8 2º - Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela Administração Pública Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante a nomeação de novo conselheiro para sua vaga. Art. 7º - Não haverá nenhum tipo de remuneração para o exercício das funções dos membros do Conselho, sendo a mesma considerada como prestação de serviços de relevante valor social. Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e, extraordinariamente, conforme a necessidade e conveniência, nos moldes do disposto em seu regimento interno. Art. 9º - O regimento interno do Conselho Municipal de Turismo deverá disciplinar, dentre outros, os seguintes assuntos: I- frequência, horário e local das reuniões; II - funcionamento administrativo do Conselho; HI - eleição de sua Diretoria; IV - criação, composição e funcionamento das Câmaras Setoriais e do Fórum Municipal de Turismo; V- formas de alteração do Regimento Interno. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10 - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Turismo. Art, 11 - Revogam-se todas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 1.154/2011, Art, 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2018. E VER ENA: x RECEBIDO *:- -S ai ENGRRSIDO IR €O Maria Jose M Rezar Soc. Acinims Gabinete do Prefeito mao sit Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 MUNICÍPIO DE AGRESTINA Piper GABINETE DO A Prefeitura de Fine PREFEITO esuna MENSAGEM Nº 008/2018 Encaminhamos o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do a ares a DE pm ina O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é um órgão colegiado composto pelo Poder Público e pela sociedade civil, de caráter permanente, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assessorar o Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução das políticas públicas de turismo municipal, institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo. Sob esta ótica, portanto, faz-se necessária a estruturação do Conselho Municipal de Turismo de Agrestina, devido à sua importância como foro de debates dos temas relacionados ao turismo e ainda pela necessidade de ser criado espaço de discussões de programas envolvendo agentes financiadores, a exemplo do processo de negociação do município de Agrestina junto ao Ministério do Turismo e outros entes federados. Vale ressaltar que o espírito de criação do COMTUR segue as prerrogativas previstas pelo Ministério do Turismo e o modelo similar àquele adotado em outros municípios, e com a sua criação e instalação buscamos fomentar a participação ativa do trade turístico e dos demais órgãos governamentais que uv curupõem, dinamizando o processo de desenvolvimento do turismo de forma sustentável e ajustada aos interesses socioeconômicos da população agrestinense. Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2018. 81 3744.,11 Gabinete do Prefeito e +08 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO EST) PREFEITO NA MUNICÍPIO DE ESTADO DE Novos Tempos AGRESTINA PERNAMBUCO Agrestina, 10 de abril de 2018. Protocolo Central Câmara Municipal de Agrestina QUOS VOISn' 474 Oficio GP nº. 109/2018. PRN , a : Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Projeto de Lei Municipal nº. 008 de 16 de março de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 008/2018 de 16 de março de 2018, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - no âmbito do Município de Agrestina e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Cas N 81 3744.,11 Gabinete do Prefeito 3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E a DE AGRESTINA - PE ii pato ÃO DE sushasaAgrígio Brasil mpiso — amisado Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 008/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR -— no âmbito do Município de Agrestina, que é um órgão colegiado composto pelo Poder Público e pela sociedade civil, de caráter permanente, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assessorar o Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução das políticas públicas de turismo municipal, institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo, que está diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão integrante da administração direta do Município de Agrestina. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. É a É O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 10 de maio de 2018. EA A SE Sonaldo Serafim da Silva Presidente da Comissão read de dm Relator 42, ; PÁ A stiva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ti, DE AGRESTINA - PE di Casa Agrício Brasil Unicef EsrávoDE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 008/2018, PROJETO DE LEI Nº 008/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR — no âmbito do Município de Agrestina, que é um órgão colegiado composto pelo Poder Público é pela sociedade civil, de caráter permanente, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assessorar o Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução das políticas públicas de turismo municipal, institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo, que está diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão integrante da administração direta do Município de Agrestina. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 10 de maio de 2018. Paulo Fernando de Lima Presidente da Comissão % a Sonaldo Serafi Relator GE ST Lg. E E Pedro da Silva Pe Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE