br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1589

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

Eresmínha-ss a Comissão
ds Finanças e Osçamento N
DE 16 DE MARÇO DE 2018.
4 mr Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Í
EM: 15) OS de Turismo - COMTUR - no âmbito do
Município de Agrestina e dá outras
providências.
Votação
p >
Iê UNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art, 53 inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é um órgão
colegiado composto pelo Poder Público e pela sociedade civil, de caráter
permanente, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de
assessorar o Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir
para a execução das políticas públicas de turismo municipal, institucionalizando a
relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados
ao turismo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo está diretamente vinculado a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão integrante da administração
E) da
So direta do Município de Agrestina.
to
ea Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
a I- representar a sociedade civil do município de Agrestina, em assuntos
o 5 que digam respeito às políticas públicas de turismo;
H - formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as
atividades turísticas no município;
HI - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA,
bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne
aos recursos, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
destinados ao incentivo de todos os segmentos turísticos do município
om vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração
o
a pe
(SheceB
Gabinete do Prefeito
oimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Ke VERE y
ESTADO DE
PERNAMBUCQ
>
IDO “:-
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 RT j
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
IV - fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas de
turismo do município pelos órgãos públicos de natureza turística, na
forma de seu regimento interno, e acompanhar as ações voltadas às
atividades turísticas do município;
V- promover e dar continuidade aos projetos turísticos de interesse do
município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus
secretários, fortalecendo as características e as diversidades turísticas
locais;
VI - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a
política turística e fomento para as atividades turísticas no âmbito
municipal;
VII - realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas
relevantes no cenário turístico do município, para a propositura de
ações que visem a sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade
orçamentária;
VII - avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos
programas e projetos aprovados para atividades turísticas no
município;
IX - planejar a aplicação de recursos na área turística, propondo e
acompanhando critérios para a programação e para a execução
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Turismo;
X - preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos do
município;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos
seguintes membros:
um suplente, igualmente indicado pelo órgão, entidade ou segmento representaq
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
H - 01 (u)m representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo ;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e meio Ambiente;
IV - 01 (um) representante do segmento de Hotéis e Pousadas de
Agrestina;
V-01 (um) representante do segmento de artesanato de Agrestina;
VI - 01 (um) representante do segmento de bares e restaurantes de
Agrestina;
VII- 01 (um) representante da Câmara de Diretores Lojistas (CDL) de
Agrestina;
$ 1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponde
ec
Gabinete do Prefeito
dia Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 008.
ts
Jose M Pozar
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de 2 O
A MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA. PERNAMBUCO
Novos Tempos
8 2º - A representação da sociedade civil poderá ser realizada por
entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que
representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu respectivo
segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente
do segmento.
8 3º - Os segmentos que não possuírem entidades representativas
constituídas, ou que possuírem entidades que não representem a maioria de seus
integrantes, deverá convocar uma assembleia específica visando a eleger e nomear
o seu representante no conselho e o seu respectivo suplente.
8 4º - Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão
comprovar atuação ininterrupta no segmento que representa por, pelo menos, dois
anos.
$ 5º - Os membros do Conselho serão nomeados por ato do chefe do
Poder Executivo.
8 6º - Fica vedada a indicação de funcionários públicos do município de
Agrestina como conselheiros representantes de segmentos da sociedade civil.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura:
I- Presidência;
IH - Secretaria Executiva;
HI - Plenária.
$ 1º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo será exercida
pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou quem lhe fizer a vez,
podendo opinar, sugerir e votar. Os demais cargos eletivos, bem como seus
respectivos suplentes serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através
de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
$ 2º - A Plenária será o fórum de debates sobre as principais questões
surgidas no decorrer do ano.
$3º- O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do
Conselho e as atribuições de cada item da estrutura acima.
Art. 6º - O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de dois
anos, permitida uma recondução consecutivas.
SSENE
SAS
X RECEBIDO ':-
EM
SE] Gabinete do Prefeito .
E FRA TE Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.ogrestinaQ hotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 O
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de g O
Agréstina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
$1º- Os segmentos da sociedade civil poderão substituir seus
representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original.
8 2º - Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela
Administração Pública Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo,
mediante a nomeação de novo conselheiro para sua vaga.
Art. 7º - Não haverá nenhum tipo de remuneração para o exercício das
funções dos membros do Conselho, sendo a mesma considerada como prestação de
serviços de relevante valor social.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente,
a cada três meses, e, extraordinariamente, conforme a necessidade e conveniência,
nos moldes do disposto em seu regimento interno.
Art. 9º - O regimento interno do Conselho Municipal de Turismo deverá
disciplinar, dentre outros, os seguintes assuntos:
I- frequência, horário e local das reuniões;
II - funcionamento administrativo do Conselho;
HI - eleição de sua Diretoria;
IV - criação, composição e funcionamento das Câmaras Setoriais e do
Fórum Municipal de Turismo;
V- formas de alteração do Regimento Interno.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal
de Turismo.
Art, 11 - Revogam-se todas as disposições em contrário em especial a
Lei Municipal nº. 1.154/2011,
Art, 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2018.
E VER
ENA:
x RECEBIDO *:-
-S
ai ENGRRSIDO IR
€O Maria Jose M Rezar
Soc. Acinims
Gabinete do Prefeito mao
sit Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
MUNICÍPIO DE
AGRESTINA Piper
GABINETE DO
A Prefeitura de Fine PREFEITO
esuna
MENSAGEM Nº 008/2018
Encaminhamos o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do
a ares a DE pm ina
O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é um órgão colegiado
composto pelo Poder Público e pela sociedade civil, de caráter permanente,
consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assessorar o
Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução
das políticas públicas de turismo municipal, institucionalizando a relação entre a
administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo.
Sob esta ótica, portanto, faz-se necessária a estruturação do Conselho
Municipal de Turismo de Agrestina, devido à sua importância como foro de
debates dos temas relacionados ao turismo e ainda pela necessidade de ser criado
espaço de discussões de programas envolvendo agentes financiadores, a exemplo
do processo de negociação do município de Agrestina junto ao Ministério do
Turismo e outros entes federados.
Vale ressaltar que o espírito de criação do COMTUR segue as
prerrogativas previstas pelo Ministério do Turismo e o modelo similar àquele
adotado em outros municípios, e com a sua criação e instalação buscamos
fomentar a participação ativa do trade turístico e dos demais órgãos
governamentais que uv curupõem, dinamizando o processo de desenvolvimento do
turismo de forma sustentável e ajustada aos interesses socioeconômicos da
população agrestinense.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2018.
81 3744.,11 Gabinete do Prefeito
e +08 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinahotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
EST) PREFEITO NA
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
Novos Tempos AGRESTINA PERNAMBUCO
Agrestina, 10 de abril de 2018.
Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
QUOS VOISn' 474
Oficio GP nº. 109/2018. PRN ,
a :
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº. 008 de 16 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº.
008/2018 de 16 de março de 2018, para submeter à discussão e votação do Poder
Legislativo, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR - no âmbito do Município de Agrestina e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Cas N
81 3744.,11 Gabinete do Prefeito
3 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E a
DE AGRESTINA - PE ii
pato
ÃO DE sushasaAgrígio Brasil mpiso — amisado
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 008/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR -— no âmbito do Município de Agrestina, que é um
órgão colegiado composto pelo Poder Público e pela sociedade civil, de caráter
permanente, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de
assessorar o Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a
execução das políticas públicas de turismo municipal, institucionalizando a relação
entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo,
que está diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão
integrante da administração direta do Município de Agrestina.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
É
a
É
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2018.
EA A SE
Sonaldo Serafim da Silva
Presidente da Comissão
read de dm
Relator
42,
; PÁ A stiva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ti,
DE AGRESTINA - PE di
Casa Agrício Brasil Unicef EsrávoDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 008/2018, PROJETO DE LEI Nº 008/2018, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR — no âmbito do
Município de Agrestina, que é um órgão colegiado composto pelo Poder Público é pela
sociedade civil, de caráter permanente, consultivo, orientador, deliberativo e
fiscalizador, com o objetivo de assessorar o Município, no âmbito de sua competência,
bem como de contribuir para a execução das políticas públicas de turismo municipal,
institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade
civil vinculados ao turismo, que está diretamente vinculado a Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, órgão integrante da administração direta do Município de Agrestina.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2018.
Paulo Fernando de Lima
Presidente da Comissão
% a
Sonaldo Serafi
Relator
GE ST Lg.
E E Pedro da Silva Pe
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

open original →