| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR POR DOAÇÃO O IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA) |
| native_id | 1590 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 12
o APRO VA D GABINETE DO em Of Do (dofé | Ped, PREFEITO za x Agrestina o DURE DAS MEVES (rio mm, presidente P=( ROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2018 APROVADO | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo is , O ty L para alienar por doação o imóvel municipal Viotáci ; O que especifica para instalação de fábrica e dá Otação outras providências. Pre identeO PREFEI O DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, ões legais que lhe são conferidas nos artigos 53, inciso II], e 93, inciso |, “d”, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara - Municipal de Vereadores o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, em favor da empresa ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.966.971/0001-59, uma área correspondente a 5.18 hectares, medindo 200,00 metros de frente por 164,70 metros de fundos, lado esquerdo por 240,15 com Avenida Projetada, lado direito por 60 metros, por 80 metros com o Fórum de Justiça, lado direito por 201,81 com residências do Loteamento Ipiranga a ser desmembrada do Imóvel Urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, no livro 2AÃO, fls. 196/196V, matrícula 2582, R-5-2582, com as seguintes características: Um terreno medindo 588,00 metros de frente por 250,00 metros de fundos, localizado no perímetro urbano deste município, denominado Distrito Industria com coordenadas Latitude 08º27'47.341604"S - Longitude 35º%56'16.024201"W, conforme planta de desmembramento constante do anexo único desta lei. x Art. 2ºA área descrita no artigo 1º deverá ser destinada exclusivamente para construção e instalação de Unidades industriais de fabricação de módulos fotovoltaicos, fabricação de vidro solar ou outros produtos correlatos, na forma do artigo 3º, admitida destinação diversa, após o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que observada às disposições do inciso IV do artigo 5º. Art. 3ºA ocupação da área em sua totalidade acontecerá em 03 (três) fases, sendo a 12 fase a construção e instalação da Unidade industrial de fabricação de módulos fotovoltaicos; a 22 fase a ampliação da Unidade industrial de fabricação de módulos fotovoltaicos: e a 3º fase a instalação da Unidade industrial de fabricação de vidro solar ou outros produtos correlatos, estimando-se que não ultrapassará o prazo de 04 (quatro) anos para a conclusão do empreendimento. Art, 4º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o cumprimento dos encargos e prazos estabelecidos nesta Lei, comprometendo-se a donatária, por seu representante legal, a fornecer-lhe todas as intima e er a e teams Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 E Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 N4 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de » O Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos documentos necessários a este fim, no prazo previamente fixado, não inferior a 30 (trinta) dias úteis contados a partir da notificação. Art, 5º Para os fins de que dispõe esta Lei, constituem encargos da empresa donatária: I-a edificação de suas instalações, compreendidas todas as fases de que trata o artigo 3º, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados a partir da obtenção das licenças legais necessárias ao arranque das obras; H - o início da construção do empreendimento na área de que trata o artigo 1º, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da outorga da escritura pública de doação, salvaguardando qualquer atraso na emissão das licenças necessárias ao arranque do projeto, que não seja imputável à donatária; II - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade industrial e comercial, deverá observar o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as funções especializadas, mediante prévia e específica justificação, ficando pressuposto que existirá mão-de-obra adequada às necessidades, disponível no município; IV - utilizar o imóvel exclusivamente para o fim econômico descrito, sob pena de tornar nula de pleno direito à doação efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias, possibilitando-se, no caso concreto, e após 05 (cinco) anos da doação, a transferência para atividades de finalidade economia diversa, desde que mantidos os es benefícios sócio-econômicos iniciais, sempre mediante prévia comunicação ao doador e anuência deste, observada a inafastável indenização e demais obrigações previstas no artigo 9º e em seu parágrafo único; V - manter o quantitativo de vagas de emprego descritas no Protocolo de Intenções e Compromisso, admitida a variação à menor de, no máximo, 40% (quarenta por cento) do quantitativo compromissado; VI - quando houver área improdutiva ou sub-utilizada, sem planos de utilização por parte da Donatária no presente e futuro, e esta for superior a 30% (trinta por cento) do total da área doada, poderá o Município, se assim o desejar, mediante laudo técnico da área de engenharia, admitida à assistência, exercer o direito de reversão parcial do imóvel, independente de qualquer pagamento ou indenização; VII - Cumprir fielmente os encargos gerais traçados no Protocolo de Intenções e Compromisso; e 81 3744.1 Gabinete do Prefeito a da Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQ)hotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 DEU GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE ESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos VIII - garantir que a área não seja utilizada em desvio de finalidade ou por pessoa jurídica diversa da donatária, com exceção de empresas integradas no Grupo econômico da Donatária, desde que previamente comunicado ao doador, ou na hipótese do inciso IV deste, de forma excepcional e observados todos os requisitos. Art. 6º Na hipótese de descumprimento de qualquer um dos encargos e prazos de que trata o artigo 5º, bem como nos de decretação de falência da empresa donatária, ou caso ocorra o fechamento da empresa ou o encerramento de suas atividades no imóvel objeto da presente lei, por qualquer motivo e a - qualquer tempo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à imediata revogação da doação efetuada e a consegiente reversão do imóvel ora doado, englobando todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização, mediante averbação direta no Cartório competente, independentemente de notificação judicial, ou de qualquer indenização ou pagamento à empresa donatária. Parágrafo Único - Implica, ainda, na retrocessão do imóvel ao patrimônio público do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou extrajudiciais: I - ocorrer falência ou concordata da empresa, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; KH - prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa; ' HI - o não pagamento dos tributos municipais inscritos em dívida ativa e vencidos a mais de 02 (dois) anos, e no caso do ISSQN, vencidos a mais de 60 (sessenta) dias; e IV - o cometimento de crimes ambientais. Art. 7º A empresa beneficiada ficará responsável pela obtenção de todas as licenças necessárias para a implantação e funcionamento dos serviços e atividades, inclusive as ambientais, devendo ter o apoio possível e suficiente do Município. Art. 8º A donatária não poderá alienar, gravar de qualquer forma, e nem locar o imóvel recebido durante o prazo de 05 (cinco) anos, salvo para as empresas integrantes do grupo Zenith Solar, mediante prévia comunicação ao Município de Agrestina, ou excepcionalmente, após 05 (cinco) anos, na hipótese prevista no inciso IV do artigo 5º, mantido, em todo o caso, o caráter econômico do empreendimento e os encargos modais previstos no artigo 5º. 13744.11 Gabinete do Prefeito " o Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQDhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de & O Agréstina MmciioDE EsTaDODE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Parágrafo Único - Somente depois de cumpridas as exigências e encargos previstos nesta Lei, e ultrapassados os 05 (cinco) anos da doação, é que a donatária terá adquirido o direito de plena propriedade. Art, 9º Em caso de excepcional autorização pelo Chefe Poder Executivo Municipal a donatária, para a alienação e transferência das benfeitorias realizadas no terreno doado, para um terceiro, na hipótese de que trata o inciso IV do artigo 5º, fica a donatária obrigada a indenizar o município pelo valor de mercado do terreno doado, apurado por Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acrescido de multa de 2.000 (dois mil) UFM. Parágrafo Único - Em havendo a hipótese da alienação e transferência para terceiro, tratada no caput deste artigo, a empresa ou empresário que receber o imóvel, será obrigado a cumprir integralmente todos os prazos, encargos e condições dispostos nesta Lei, inclusive de destinação econômica, não podendo somar o tempo do antigo proprietário, iniciando-se, do começo, o prazo de que trata o artigo 8º, parte inicial. Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá incluir no Protocolo de Intenções e Compromisso da doação outras cláusulas e condições que julgar conveniente ao resguardo do interesse público. Art. 11 Da escritura de alienação por doação com encargos, a qual correrá sob as expensas da donatária, como as demais custas cartorárias, constará cláusula com transcrição da proposta apresentada pela donatária, que corresponderá aos encargos por ela assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município e as cláusulas gerais consignadas no Protocolo de Intenções e Compromisso. Art. 12 A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora, celebrará com a donatária, como condição de validade do negócio jurídico, um Protocolo de Intenções e Compromissos, onde constaram as cláusulas e compromissos gerais e suplementares aos encargos consignados na presente lei. Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2018. eee ' E VERS, i Lucena Nu Á: % Da Municipal E RECEBIDO > cat emb OM: 9, Gabinete do Prefeito a1 3744.1103 Rua Canitão Manoel Matulino. nº 21 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES St, DE AGRESTINA - PE as Casa Agrício Brasil unicef — FáonE, EDIÇÃO 2008 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 010/2018, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação, em favor da empresa ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.966.971/0001-59, uma área correspondente a 5.18 hectares, medindo 200,00 metros de frente por 164,70 metros de fundos, lado esquerdo por 240,15 com Avenida Projetada, lado direito por 60 metros, por 80 metros com o Fórum de Justiça, lado direito por 201,80 com residências do Loteamento Ipiranga a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, no livro 2AAO, fls. 196/196V, matrícula 2582, R-5-2582, com as seguintes características: Um terreno medindo 588,00 metros de frente por 250,00 metros de fundos, localizado no perímetro urbano deste município, denominado Distrito Industrial com coordenadas Latitude 08º27'47.341604”S — Longitude 35º56'16.024201"W, conforme planta de desmembramento constante no referido projeto de lei. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 dg-“ábril de 2018. ed Presidente da Comissão QE A à Paulo Fernando dg Lima Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE OSINDL TIAVSNO IS aa -vnlls=uoy OI-HODEIVEM BOTOU :rNO VNILSZHO 30 alo vB | ORI LEEO ne! oog: 1 vivosa eNoeovanino vao mina | Eis) 'svauy 30 onavno 1662 -2S066(18) “OLVINOO tosy OLNTNVASNINSIA JA VINVIA (RE RE amor amo qua EEN ogb-3d VIADOON vuLoauay £ 5 = sta VORA DUE VOL SIBNIVO 30 Oyôvalveva BIVTOS HLINSE VO HOAVA NS eNEGRIS 20 VOVUBNaNSãO VaNy OLNIWOSYN OA OIoNaMOTA BSOr Olty Laudo Ma VONVIITA OLNSAIVILOT Corta de Intenção À Prefeitura de Agrestina/PE; Exmo Sr Prefeito Thiago Lucena Nunes A ZENITH SOLAR LTDA, com sede na Rua Luiz de Souza nº 11 em Bezerros e escritórios na Rua Prof Silvia Ferreira 105 — Piedade Jaboatão dos Guararapes CEP 54400-220 PE, inscrita no CNP) sob o nº 24.966.971/0001-59, formaliza pela presente, a intenção e o compromisso de instalar uma nova unidade industrial no município de Agrestina/PE, com a finalidade de fabricação de módulos fotovoltaicos. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA: A Zenith Solar vai implantar uma unidade industrial de fabricação de módulos fotovoltaicos de alta eficiência e de vidro solar ou outros produtos correlatos à atividade da energia solar. Trata-se duma fabrica totalmente robotizada, que será um marco importante para o município onde se instalar. Além da indústria, terá um espaço educacional, onde se promoverá o intercambio com as faculdades e institutos técnicos locais. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO: Escritórios: Rua Prof Silvia Ferreira 105 — Piedade Jaboatão dos Guararapes Telfs 81 3023 7606 /3203 3351 / 99709 0078 ; email: sergio zenithsolar.com.br O projeto tem previstas 3 fases: a 12 para instalação de capacidade produtiva de 60 MW de módulos fotovoltaicos, a 22 fase com o seu incremento para 120 MW e a 32 fase com a implantação duma fabrica de vidro solar ou produtos correlatos. A totalidade do projeto permitirá a criação de cerca de 80 postos de trabalho diretos e 200 indiretos, que beneficiará a economia total como um todo e promoverá uma notável melhoria na qualidade de vida da população do município. A empresa terá um centro de treinamento que capacitará instaladores e projetistas de energia solar, em parceria com instituições de ensino técnico e superior, a selecionar. REQUERIMENTOS FINAIS: Ante o exposto nos pontos anteriores, e ciente dos objetivos empreendedores da administração do município de Agrestina, vimos por meio desta carta de intenção, requerer a concessão de incentivos fiscais e econômicos, bem como a disponibilização de uma área de 6 hectares no distrito industrial do município, para implantação da nossa unidade industrial, de modo a estabelecer um relacionamento publico privado saudável e frutífero. Escritórios: Rua Prof Silvia Ferreira 105 — Piedade Jaboatão dos Guararapes Telfs 81 3023 7606 / 3203 3351 / 99705 0078 ; email: sergio zenithsolar.com.br Jaboatão, 27 de Fevereiro de 2018 Roberto Luis Monezi Sócio Diretor Escritórios: Rua Prof Silvia Ferreira 105 — Piedade Jaboatão dos Guararapes Telfs 81 3022 7606 /3203 3351 / 99709 0078 ; email: sergiofBzenithsolar.com.br GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g O ! Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010/2018 SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, SENHORES VEREADORES, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei Municipal nº. 010/2018, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação imóvel municipal medindo 5.18 hectares, localizado no Distrito Industrial deste Município, especificamente para a instalação de Unidades industriais de fabricação de módulos fotovoltaicos e de Es vidro solar ou outros produtos correlatos, em favor da outorgada a ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 24.966.971/0001-59. Nobres Parlamentares, a idéia central do presente Projeto de Lei é fomentar através de incentivos à implantação de empresas de médio e grande porte no âmbito territorial do Município de Agrestina, com isso garantindo mais oportunidade de emprego aos populares, sem olvidar para o incremento na arrecadação própria. Neste sentido, considerando que a empresa ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA, manifestou interesse em implantar uma Unidade Industrial de fabricação de módulos fotovoltaicos e outra de Fabricação de Vidro solar e/ou outros produtos correlatos, nesta cidade, onde a ocupação total do terreno doado, acontecerá em 04 (quatro) fases distintas, sendo: Es, > 12 fase a construção da Unidade fabril de módulos fotovoltaicos com capacidade produtiva de 60 MW; > 22 fase a ampliação das instalações com incremento para 120 MW; e > 32 fase a construção de uma Unidade Industrial de Fabricação de vidro solar ou de produtos correlatos. O referido Projeto tem previsão de conclusão das 3 (três) fases em 4 (quatro) anos, onde irá gerar cerca de 80 empregos diretos e 200 indiretos, o que sem dúvida será de grande importância para o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade. No entanto, como se depura da carta de intenção a empresa solicitou a título de incentivo a alienação por doação de um terreno de 5.18 hectares no distrito industrial deste município, destinada a implantação da sede da empresa. 81 3744.11 Gabinete do Prefeito » a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 te agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO 1 PREFEITO Prefeitura de ge AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento econômico e social do município, posto que com a instalação da empresa haverá um aumento significativo de visitantes no município, atraídos pela alta tecnologia implantada, pois todos os processos produtivos são robotizados, com isso gerando um incremento na economia local, além dos empregos gerados de forma direta e indireta, como também a ampliação da receita municipal por meio do pagamento dos tributos. É de registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com cópia da carta de intenção, planta do terreno a ser doado e cópia da certidão narrativa do imóvel expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Agrestina/PE. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de aprovarem a proposta legislativa que ora submetemos. Na oportunidade, renovo os votos de estima e elevada consideração Atenciosamente Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, e: março de 2018. 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rum Canitão Meananal Metulina nº 21 GABINETE DO ed (5) PREFEITO * Prefeitura de q O MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina, 09 de abril de 2018. Protocolo Control i 9 - Câmara À pal ti Oficio GP nº. 106/2018. aito g o Eva Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Projeto de Lei Municipal nº. 010 de 16 de março de 2018. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 010/2018 de 16 de março de 2018, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por doação o imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, <iá ) Lucena Nunés Prefeit Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE 13744.1 Gabinete do Prefeito aa 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000