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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR POR DOAÇÃO O IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA)
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APROVADO | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
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Otação outras providências.
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identeO PREFEI O DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
ões legais que lhe são conferidas nos artigos 53, inciso II], e
93, inciso |, “d”, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
- Municipal de Vereadores o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, em
favor da empresa ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 24.966.971/0001-59, uma área correspondente a 5.18 hectares,
medindo 200,00 metros de frente por 164,70 metros de fundos, lado esquerdo por
240,15 com Avenida Projetada, lado direito por 60 metros, por 80 metros com o
Fórum de Justiça, lado direito por 201,81 com residências do Loteamento Ipiranga
a ser desmembrada do Imóvel Urbano pertencente ao Município de Agrestina,
matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, no livro 2AÃO, fls. 196/196V,
matrícula 2582, R-5-2582, com as seguintes características: Um terreno medindo
588,00 metros de frente por 250,00 metros de fundos, localizado no perímetro
urbano deste município, denominado Distrito Industria com coordenadas Latitude
08º27'47.341604"S - Longitude 35º%56'16.024201"W, conforme planta de
desmembramento constante do anexo único desta lei.
x Art. 2ºA área descrita no artigo 1º deverá ser destinada exclusivamente
para construção e instalação de Unidades industriais de fabricação de módulos
fotovoltaicos, fabricação de vidro solar ou outros produtos correlatos, na forma do
artigo 3º, admitida destinação diversa, após o prazo mínimo de 05 (cinco) anos de
efetivo exercício, desde que observada às disposições do inciso IV do artigo 5º.
Art. 3ºA ocupação da área em sua totalidade acontecerá em 03 (três)
fases, sendo a 12 fase a construção e instalação da Unidade industrial de fabricação
de módulos fotovoltaicos; a 22 fase a ampliação da Unidade industrial de fabricação
de módulos fotovoltaicos: e a 3º fase a instalação da Unidade industrial de
fabricação de vidro solar ou outros produtos correlatos, estimando-se que não
ultrapassará o prazo de 04 (quatro) anos para a conclusão do empreendimento.
Art, 4º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia e Meio Ambiente, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o
cumprimento dos encargos e prazos estabelecidos nesta Lei, comprometendo-se a
donatária, por seu representante legal, a fornecer-lhe todas as intima e
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Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 E
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 N4
GABINETE DO
PREFEITO
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Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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documentos necessários a este fim, no prazo previamente fixado, não inferior a 30
(trinta) dias úteis contados a partir da notificação.
Art, 5º Para os fins de que dispõe esta Lei, constituem encargos da
empresa donatária:
I-a edificação de suas instalações, compreendidas todas as fases de que
trata o artigo 3º, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados a
partir da obtenção das licenças legais necessárias ao arranque das
obras;
H - o início da construção do empreendimento na área de que trata o
artigo 1º, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da outorga da
escritura pública de doação, salvaguardando qualquer atraso na
emissão das licenças necessárias ao arranque do projeto, que não seja
imputável à donatária;
II - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade
industrial e comercial, deverá observar o percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as
funções especializadas, mediante prévia e específica justificação,
ficando pressuposto que existirá mão-de-obra adequada às
necessidades, disponível no município;
IV - utilizar o imóvel exclusivamente para o fim econômico descrito, sob
pena de tornar nula de pleno direito à doação efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias, possibilitando-se, no
caso concreto, e após 05 (cinco) anos da doação, a transferência para
atividades de finalidade economia diversa, desde que mantidos os
es benefícios sócio-econômicos iniciais, sempre mediante prévia
comunicação ao doador e anuência deste, observada a inafastável
indenização e demais obrigações previstas no artigo 9º e em seu
parágrafo único;
V - manter o quantitativo de vagas de emprego descritas no Protocolo
de Intenções e Compromisso, admitida a variação à menor de, no
máximo, 40% (quarenta por cento) do quantitativo compromissado;
VI - quando houver área improdutiva ou sub-utilizada, sem planos de
utilização por parte da Donatária no presente e futuro, e esta for
superior a 30% (trinta por cento) do total da área doada, poderá o
Município, se assim o desejar, mediante laudo técnico da área de
engenharia, admitida à assistência, exercer o direito de reversão parcial
do imóvel, independente de qualquer pagamento ou indenização;
VII - Cumprir fielmente os encargos gerais traçados no Protocolo de
Intenções e Compromisso; e
81 3744.1 Gabinete do Prefeito
a da Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQ)hotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 DEU
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ESTINA PERNAMBUCO
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VIII - garantir que a área não seja utilizada em desvio de finalidade ou
por pessoa jurídica diversa da donatária, com exceção de empresas
integradas no Grupo econômico da Donatária, desde que previamente
comunicado ao doador, ou na hipótese do inciso IV deste, de forma
excepcional e observados todos os requisitos.
Art. 6º Na hipótese de descumprimento de qualquer um dos encargos e
prazos de que trata o artigo 5º, bem como nos de decretação de falência da
empresa donatária, ou caso ocorra o fechamento da empresa ou o encerramento
de suas atividades no imóvel objeto da presente lei, por qualquer motivo e a
- qualquer tempo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à imediata
revogação da doação efetuada e a consegiente reversão do imóvel ora doado,
englobando todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização,
mediante averbação direta no Cartório competente, independentemente de
notificação judicial, ou de qualquer indenização ou pagamento à empresa
donatária.
Parágrafo Único - Implica, ainda, na retrocessão do imóvel ao
patrimônio público do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas,
independentemente de qualquer indenização ou providências judiciais ou
extrajudiciais:
I - ocorrer falência ou concordata da empresa, antes de decorrido o
prazo de 10 (dez) anos;
KH - prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos
tributários decorrentes das atividades da empresa;
' HI - o não pagamento dos tributos municipais inscritos em dívida ativa
e vencidos a mais de 02 (dois) anos, e no caso do ISSQN, vencidos a
mais de 60 (sessenta) dias; e
IV - o cometimento de crimes ambientais.
Art. 7º A empresa beneficiada ficará responsável pela obtenção de
todas as licenças necessárias para a implantação e funcionamento dos serviços e
atividades, inclusive as ambientais, devendo ter o apoio possível e suficiente do
Município.
Art. 8º A donatária não poderá alienar, gravar de qualquer forma, e
nem locar o imóvel recebido durante o prazo de 05 (cinco) anos, salvo para as
empresas integrantes do grupo Zenith Solar, mediante prévia comunicação ao
Município de Agrestina, ou excepcionalmente, após 05 (cinco) anos, na hipótese
prevista no inciso IV do artigo 5º, mantido, em todo o caso, o caráter econômico do
empreendimento e os encargos modais previstos no artigo 5º.
13744.11 Gabinete do Prefeito
" o Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQDhoimail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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PREFEITO
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Parágrafo Único - Somente depois de cumpridas as exigências e
encargos previstos nesta Lei, e ultrapassados os 05 (cinco) anos da doação, é que a
donatária terá adquirido o direito de plena propriedade.
Art, 9º Em caso de excepcional autorização pelo Chefe Poder Executivo
Municipal a donatária, para a alienação e transferência das benfeitorias realizadas
no terreno doado, para um terceiro, na hipótese de que trata o inciso IV do artigo
5º, fica a donatária obrigada a indenizar o município pelo valor de mercado do
terreno doado, apurado por Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, acrescido de multa de 2.000 (dois mil) UFM.
Parágrafo Único - Em havendo a hipótese da alienação e transferência
para terceiro, tratada no caput deste artigo, a empresa ou empresário que receber
o imóvel, será obrigado a cumprir integralmente todos os prazos, encargos e
condições dispostos nesta Lei, inclusive de destinação econômica, não podendo
somar o tempo do antigo proprietário, iniciando-se, do começo, o prazo de que
trata o artigo 8º, parte inicial.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal poderá incluir no Protocolo de
Intenções e Compromisso da doação outras cláusulas e condições que julgar
conveniente ao resguardo do interesse público.
Art. 11 Da escritura de alienação por doação com encargos, a qual
correrá sob as expensas da donatária, como as demais custas cartorárias, constará
cláusula com transcrição da proposta apresentada pela donatária, que
corresponderá aos encargos por ela assumidos, bem como cláusula de retrocessão
ao município e as cláusulas gerais consignadas no Protocolo de Intenções e
Compromisso.
Art. 12 A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora,
celebrará com a donatária, como condição de validade do negócio jurídico, um
Protocolo de Intenções e Compromissos, onde constaram as cláusulas e
compromissos gerais e suplementares aos encargos consignados na presente lei.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2018.
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Gabinete do Prefeito
a1 3744.1103 Rua Canitão Manoel Matulino. nº 21
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Casa Agrício Brasil unicef — FáonE,
EDIÇÃO 2008
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2018, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 010/2018, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para alienar por doação, em favor da empresa ZENITH SOLAR
FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.966.971/0001-59,
uma área correspondente a 5.18 hectares, medindo 200,00 metros de frente por 164,70
metros de fundos, lado esquerdo por 240,15 com Avenida Projetada, lado direito por 60
metros, por 80 metros com o Fórum de Justiça, lado direito por 201,80 com residências
do Loteamento Ipiranga a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município
de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, no livro 2AAO, fls.
196/196V, matrícula 2582, R-5-2582, com as seguintes características: Um terreno
medindo 588,00 metros de frente por 250,00 metros de fundos, localizado no perímetro
urbano deste município, denominado Distrito Industrial com coordenadas Latitude
08º27'47.341604”S — Longitude 35º56'16.024201"W, conforme planta de
desmembramento constante no referido projeto de lei.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 dg-“ábril de 2018. ed
Presidente da Comissão
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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Corta de Intenção
À Prefeitura de Agrestina/PE;
Exmo Sr Prefeito Thiago Lucena Nunes
A ZENITH SOLAR LTDA, com sede na Rua Luiz de Souza nº 11 em
Bezerros e escritórios na Rua Prof Silvia Ferreira 105 — Piedade
Jaboatão dos Guararapes CEP 54400-220 PE, inscrita no CNP) sob
o nº 24.966.971/0001-59, formaliza pela presente, a intenção e o
compromisso de instalar uma nova unidade industrial no
município de Agrestina/PE, com a finalidade de fabricação de
módulos fotovoltaicos.
APRESENTAÇÃO DA EMPRESA:
A Zenith Solar vai implantar uma unidade industrial de fabricação
de módulos fotovoltaicos de alta eficiência e de vidro solar ou
outros produtos correlatos à atividade da energia solar. Trata-se
duma fabrica totalmente robotizada, que será um marco
importante para o município onde se instalar. Além da indústria,
terá um espaço educacional, onde se promoverá o intercambio
com as faculdades e institutos técnicos locais.
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO:
Escritórios: Rua Prof Silvia Ferreira 105 — Piedade Jaboatão dos Guararapes
Telfs 81 3023 7606 /3203 3351 / 99709 0078 ; email: sergio zenithsolar.com.br
O projeto tem previstas 3 fases: a 12 para instalação de
capacidade produtiva de 60 MW de módulos fotovoltaicos, a 22
fase com o seu incremento para 120 MW e a 32 fase com a
implantação duma fabrica de vidro solar ou produtos correlatos.
A totalidade do projeto permitirá a criação de cerca de 80 postos
de trabalho diretos e 200 indiretos, que beneficiará a economia
total como um todo e promoverá uma notável melhoria na
qualidade de vida da população do município.
A empresa terá um centro de treinamento que capacitará
instaladores e projetistas de energia solar, em parceria com
instituições de ensino técnico e superior, a selecionar.
REQUERIMENTOS FINAIS:
Ante o exposto nos pontos anteriores, e ciente dos objetivos
empreendedores da administração do município de Agrestina,
vimos por meio desta carta de intenção, requerer a concessão de
incentivos fiscais e econômicos, bem como a disponibilização de
uma área de 6 hectares no distrito industrial do município, para
implantação da nossa unidade industrial, de modo a estabelecer
um relacionamento publico privado saudável e frutífero.
Escritórios: Rua Prof Silvia Ferreira 105 — Piedade Jaboatão dos Guararapes
Telfs 81 3023 7606 / 3203 3351 / 99705 0078 ; email: sergio zenithsolar.com.br
Jaboatão, 27 de Fevereiro de 2018
Roberto Luis Monezi
Sócio Diretor
Escritórios: Rua Prof Silvia Ferreira 105 — Piedade Jaboatão dos Guararapes
Telfs 81 3022 7606 /3203 3351 / 99709 0078 ; email: sergiofBzenithsolar.com.br
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de g O !
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 010/2018
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES,
SENHORES VEREADORES,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei Municipal nº. 010/2018, que dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo para alienar por doação imóvel municipal medindo 5.18
hectares, localizado no Distrito Industrial deste Município, especificamente para a
instalação de Unidades industriais de fabricação de módulos fotovoltaicos e de
Es vidro solar ou outros produtos correlatos, em favor da outorgada a ZENITH
SOLAR FABRICAÇÃO DE PAINEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº
24.966.971/0001-59.
Nobres Parlamentares, a idéia central do presente Projeto de Lei é fomentar
através de incentivos à implantação de empresas de médio e grande porte no
âmbito territorial do Município de Agrestina, com isso garantindo mais
oportunidade de emprego aos populares, sem olvidar para o incremento na
arrecadação própria.
Neste sentido, considerando que a empresa ZENITH SOLAR FABRICAÇÃO DE
PAINEIS LTDA, manifestou interesse em implantar uma Unidade Industrial de
fabricação de módulos fotovoltaicos e outra de Fabricação de Vidro solar e/ou
outros produtos correlatos, nesta cidade, onde a ocupação total do terreno doado,
acontecerá em 04 (quatro) fases distintas, sendo:
Es, > 12 fase a construção da Unidade fabril de módulos fotovoltaicos com
capacidade produtiva de 60 MW;
> 22 fase a ampliação das instalações com incremento para 120 MW; e
> 32 fase a construção de uma Unidade Industrial de Fabricação de vidro solar
ou de produtos correlatos.
O referido Projeto tem previsão de conclusão das 3 (três) fases em 4 (quatro) anos,
onde irá gerar cerca de 80 empregos diretos e 200 indiretos, o que sem dúvida
será de grande importância para o desenvolvimento econômico e social de nossa
cidade.
No entanto, como se depura da carta de intenção a empresa solicitou a título de
incentivo a alienação por doação de um terreno de 5.18 hectares no distrito
industrial deste município, destinada a implantação da sede da empresa.
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
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te agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO 1
PREFEITO
Prefeitura de ge
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento econômico e social do município, posto que com a instalação da
empresa haverá um aumento significativo de visitantes no município, atraídos pela
alta tecnologia implantada, pois todos os processos produtivos são robotizados,
com isso gerando um incremento na economia local, além dos empregos gerados
de forma direta e indireta, como também a ampliação da receita municipal por
meio do pagamento dos tributos.
É de registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com cópia da carta
de intenção, planta do terreno a ser doado e cópia da certidão narrativa do imóvel
expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Agrestina/PE.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste parlamento
e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas
Excelências no sentido de aprovarem a proposta legislativa que ora submetemos.
Na oportunidade, renovo os votos de estima e elevada consideração
Atenciosamente
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, e: março de 2018.
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rum Canitão Meananal Metulina nº 21
GABINETE DO ed (5)
PREFEITO *
Prefeitura de q O
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
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Agrestina, 09 de abril de 2018.
Protocolo Control
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Oficio GP nº. 106/2018. aito g o Eva
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Projeto de Lei Municipal nº. 010 de 16 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito Constitucional do Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.
53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº.
010/2018 de 16 de março de 2018, para submeter à discussão e votação do Poder
Legislativo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar por
doação o imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá
outras providências.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
<iá
) Lucena Nunés
Prefeit
Ilmo. Senhor
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
13744.1 Gabinete do Prefeito
aa 103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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