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materia nº 14/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-03-02
EmentaCONCEDE 1/3 DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2017 A 2018 PARA SERVIDORA MIKAELLY STHEFANNY SILVA.
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' | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
/ DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil >u 5; ui
PORTARIA Nº 014/2018 em Ot
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pela servidora MIKAELLY STHEFANNY SILVA, bem como a
necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos
da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso
legislativo.
RESOLVE:
Conceder a servidora MIKAELLY STHEFANNY SILVA, que ocupa o
cargo de Diretor de Expediente, férias não gozadas do período aquisitivo de
2017 a 2018 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a
Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor
do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão
na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de
férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de
Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 02 de
março de 2018.
a DAS vera
Vefea
or Adilson Tavares das Neves
-Presidente da Câmara-
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (3
Pa DE AGRESTINA - PE da RES
Casa Agrício Brasil ue
Agrestina, 05 de março de 2018.
EMENTA: Reguerimento administrativo da
* Servidora Mikaelly Sthefanny Silva. Férias não
Não incidência de imposto de Renda. Pleito já
concedido nos exercícios anteriores. Legalidade.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Agrestina encaminhou a
esta Controladoria Geral da Câmara para análise e emissão de parecer sobre o
pleito da servidora MIKAELLY STHEFANNY SILVA, quanto ao pagamento
de 1/3 de suas férias não gozadas em face da necessidade do serviço sem
incidência do desconto na fonte do imposto de renda.
Este é o relatório.
Nos exercícios anteriores este Poder Legislativo, já recolheu a legalidade
deste pleito por servidores desta Câmara Municipal.
A Constituição Federal de 1988 garante aos requerentes o direito de
perceberem o acréscimo de 1/3 em seus vencimentos, referente ao período de
gozo de suas férias. Bem, como também possui a Administração Pública
poderes para solicitar a permanência de servidores mesmo em gozo de férias,
diante da necessidade do serviço público, devendo nesses casos prevalecer este
interesse sobre o privado.
Quanto a não incidência do imposto de renda quando do pagamento de
férias ou mesmo de um terço não gozadas, a jurisprudência é farta no sentido de
favorecer o pleito do servidor, como se pode lê das diversas decisões abaixo
transcritas:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sê,
DE AGRESTINA - PE E A
Casa Agrício Brasil unicet Esripoce
EDIÇÃO 2008
Oawh
“Imposto de Renda sobre parcela de férias dos trabalhadores não
será mais cobrado
Agora é oficial. A Receita Federal reconheceu que não deve incidir Imposto de
Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre a venda de 10 dias de férias.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/01/2009, a "Solução de
Divergência número 1", de 2009, por meio da qual a Receita Federal comunica
às suas unidades que valores originários da venda de 10 dias de férias não
devem gerar retenção de IRPF, podendo as empresas deixarem de recolher o
imposto sobre tais recursos.
Além disso, foi também reconhecida a impossibilidade de se tributar IRPF sobre
1/3 de férias vencidas e não gozadas, como as recebidas pelo trabalhador no ato
de sua rescisão de contrato, quando se aposenta ou quando é exonerado. São
valores pagos sob a rubrica de “férias não-gozadas - integrais, proporcionais
ou em dobro — convertidas em pecúnia, de abono pecuniário e de adicional de
um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias”.
Embora acreditasse que esses rendimentos seriam passíveis de tributação, a
Receita Federal teve de se conformar com as reiteradas decisões judiciais
favoráveis aos contribuintes. Essa situação não é nova: em 11/12/2008, a
Procuradoria da Fazenda Nacional deve de publicar os Atos Declaratórios nº 6
e nº 14, que dispensam seus procuradores de recorrer das decisões contrárias a
Receita Federal relativas a essas matérias, pois não estavam conseguindo
modificar o entendimento consolidado dos Tribunais.
Em razão dessa declaração da Receita Federal, não haverá mais incidência de
IRPF na fonte sobre a venda de 10 dias de férias, nem sobre 1/3 de férias
vencidas e não gozadas. Contudo, como a Receita Federal não se prontificou a
devolver o Imposto de Renda já cobrado nos anos anteriores, o contribuinte terá
de ingressar na Justiça para obter essa devolução”.
“Não incide Imposto de Renda sobre pagamento de férias
não gozadas
O presente artigo tem por escopo traçar algumas linhas no sentido de favorecer
o entendimento do tema em tela, podendo, por conseguinte, auxiliar
sobremaneira o contribuinte que, porventura, se encontra nesta situação, e que
deseja e tem por direito reaver valores recolhidos indevidamente e/ou a maior
perante o Fisco.
Neste sentido, segue, pois, estudo relativamente minucioso acerca do assunto,
com indicação, ao final, dos possíveis caminhos a serem seguidos no intuito da
recuperação do indébito.
No Capítulo IW — Das Férias Anuais, Seção I — Do Direito a Férias e sua
Duração, da Consolidação das Leis Trabalhistas do Brasil (CLT), nos termos do
artigo 143, é factível ao empregado a conversão de um terço, isto é, 10 dos 30
dias, de suas férias em abono pecuniário, a conferir:
“Art. 143 — É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de
férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe
seria devida nos dias correspondentes.”
Em diversos casos, muitos trabalhadores que trocaram este um terço de
descanso pelo abono pecuniário sairam perdendo, haja vista que até então havia
a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre este valor, o que acarretou uma
dupla perda, isto é, ficaram sem o período de férias e também sem o dinheiro,
que ia diretamente para os cofres da Receita Federal, tendo em vista o desconto
já na fonte.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ss
DE AGRESTINA - PE *
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Casa A GHIÇIO a Brasil. reaver o Ee AR qu ERNAMBUCO
assente na Corte Federal (Superior Tribunal de Justiça - STJ) que se trata de
verba indenizatória e não remuneratória, conforme assevera o mnistro Luiz Fux
da 1º Turma em 21/10/2008, no Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg
no REsp) 983056/SE, publicado no DJe em 13/11/2008:
“[..] 4 É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando
a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não gozadas
(art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de licença-prêmio não gozada,
mercê da inexistência de previsão legal, sendo prescindível se o correram ou
não por necessidade do serviço, na forma da aplicação analógica da Súmulas
125/STJ, verbis: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do
serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.', e da Súmula
136/STJ, verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade
do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda."
(Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp
499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel.
Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel Min. Eliana
Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ
11.04.2005). [...]”
É de boa nota destacar que o abono pecuniário de um terço supra mencionado
(CLT - Art. 143) é diferente do também um terço remuneratório de férias
determinado pelo inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição da Republica
Federativa do Brasil, a saber:
“Art. 7º — São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria da sua condição social:
[1]
XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do
que o salário normal; ”
Na esteira, a Lei Ordinária 10.522/02, que Dispõe sobre o Cadastro
Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras
providências, permite que, por economia e respeito à sociedade, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se exima de prosseguir em
feitos que sabidamente o resultado será contrário, evitando assim, os até então
mesquinhos efeitos protelatórios tão visados e utilizados pelo governo em
diversas ocasiões. Assim estatui o aludido Diploma Legal:
“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não
contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto,
desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar
sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
H — matérias que, em virtude de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal
Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da
Fazenda.
$4LA Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários
relativos às matérias de que trata o inciso H do caput deste artigo.”
Destarte, tendo por supedâneo o Comando Normativo supra, a Fazenda
Nacional emitiu um Ato Declaratório (o de nº 6, sem exclusão de outros
similares e com mesmo sentido) que reconhece sobremaneira a não-incidência
de IR sobre o um terço de abono pecuniário de férias não-Gozadas, como é
perceptivel:
“AD PGFN 6/06 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 6 de 16.11.2006
D.O.U.: 17.11.2006 Ret. DOU de 20.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de
recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro
fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que
não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o
art. 143 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43)
O procurador-geral da Fazenda Nacional, no uso da competência legal que lhe
foi conferida, nos termos do inciso 1 do artigo 19, da Lei 10.522, de 19 de julho
de 2002, e do artigo 5º do Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo
Portaria nº 006/2017
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ES
DE AGRESTINA - PE E
Noca
Casa Agrício. Brasil. oco, «Pi io EPSRE,
Geral da Fazenda Nacional, pelo senhor ministro de Estado da Fazenda,
conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, declara que
ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e
fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro
fundamento relevante:
“nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de
renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452,
de 1º de maio de 1943".
JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 785474SC, (DJ de 03.04.2006), Resp nº
SISIT2CE, (DJ de 23.03.2006), REsp nº 797392/PR (DJ de 03.04.2006), REsp
nº 261989/AL (DJ de 13.11.2000). ”
Ora, sendo assim, pelo princípio constitucional da igualdade, se para aqueles
que estavam na Justiça buscando o reconhecimento deste Direito, este o veio
sponte propria e erga omnes da parte dos representantes do Governo, tanto
da PGFN, como da Secretaria da Receita Federal — SRF, é certo que, pela
lógica, este mesmo Direito se estende também aos que não foram à Justiça,
relativamente cara, no Brasil.
Para resolver este caso, basta, tão-somente, que a Pessoa Física efetue a
retificação das Declarações de Pessoa Física a partir de 2006 (Declaração
Retificadora), bem como, a partir de 2009, as Pessoas Jurídicas incumbidas da
retenção na fonte desta cobrança, não mais o façam.
Isto porque, o próprio Código Tributário Nacional (CTN), Livro II, Capítulo IV,
Seção HI — Pagamento Indevido, dá guarida à Repetição de Indébito ao
contribuinte no caso de Pagamento Indevido e/ou a Maior:
“Art. 165, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu
pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4º do artigo 162, nos seguintes
casos:
1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ”
O mesmo CTN, reconhecendo o direito à restituição, estabelece o prazo, do
mesmo modo que a Lei Complementar 118/05 determina a forma como deve ser
interpretado esta disposição:
“CCIN — Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso
do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
1- nas hipóteses dos incisos 1 e I do artigo 165, da data da extinção do crédito
tributário; '
LC 118/05 — Art. 3º — Para efeito de interpretação do inciso 1 do artigo 168
da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a
extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento
por homologação, no momento do pagamento antecipado de que irata o $ lo do
art. 150 da referida Lei."
CTN — Art. 150 — $ 1º — O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos
deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior
homologação ao lançamento.”
A jurisprudência do STJ corrobora este entendimento, nos termos do voto do
Min. Luiz Fux da 1º Turma em 07/10/2008, no Agravo Regimental no Recurso
Especial (AgRg no REsp) 933.314PE, publicado no DJe em 03/11/2008:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA
INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º
125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO
RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. O imposto de renda não incide em verba indenizatória, por isso é cediço na
Corte que não recai referida exação:
a) no abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da
inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas Q
125/STJ, verbis: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade fo ) (
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-7 Senna Alves Torres
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136/STJ, verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por
necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto.”
b) nas férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem
como as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindivel se
ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ.
3. O advento da LC 118/05 e suas consegiiências sobre a prescrição, do ponto
de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma:
relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu
em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data
do pagamento: e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição
obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo
máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes
da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o
contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos
cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar,
sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se
coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o
qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e
se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do
tempo estabelecido na lei revogada. ").
5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência
da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a
repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.”
Reiterando a compreensão, segue anotação da ministra Eliana Calmon, da 2º
Turma em 04/09/2008, no Recurso Especial (REsp) 910262 / SP, publicado no
DJe em 08/10/2008:
“TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA —- ART. 43 DO CTN — VERBAS:
NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade
econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).
2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou
entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não
possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas:
a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da
rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador;
b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas;
c) horas extras;
d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;
e) adicional noturno;
2) complementação temporária de proventos;
g) décimo-terceiro salário;
h) gratificação de produtividade;
à) verba recebida a título de remincia à estabilidade provisória decorrente de
gravidez; e
J) verba decorrente da remincia da estabilidade sindical.
3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre:
a) ÁPIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade
não gozados, convertidos em pecúnia;
b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia;
c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e
respectivos terços constitucionais;
d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais,
indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho;
e) abono pecuniário de férias;
À juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes
de condenação em reclamatória trabalhista;
2) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no
periodo de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de
liberalidade do empregador).
inalPE
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Eça
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES a
DE AGRESTINA - PE í EA
Casa Agr. ício Brasil Ru a incidência do a saiota
sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador e férias convertidas em
pecúnia no momento da rescisão do contrato de trabalho.
5. Recurso especial parcialmente provido.”
É parecer.
Conclusão
Destarte, tendo por supedâneo a exegese logo atrás trazida à colação, segue,
pois, o resumosintese conclusivo:
a) a partir de 2009, a Pessoa Física está desobrigada de reter na fonte o IR
devido ao trabalhador que “trocar” (sic) 10 dias de suas férias pela
remuneração de 1/3 do seu salário (CLT art. 143).
b) a partir de 2006, inclusive, basta à Pessoa Física efetuar uma Declaração
Retificadora para a devida restituição do pagamento indevido e/ou à maior em
face à “venda” (sic) dos 10 dias de suas respectivas férias (verba
indenizatória).
c) de 2005, inclusive, para trás, deverá observar o prazo prescricional, e a
repetição do indébito deverá ser ajuizada Judicial e'ou Administrativamente,
dependendo do caso concreto.
d) por ora, o STJ entende há a incidência do IR sobre o 1/3 constitucional
(CF/88, Art. 7% inc. XVII, o que dificulta uma demanda judicial sobre esta
matéria.
No entanto, na nossa dicção, por se tratar de matéria constitucional, a palavra
final dever ser dada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, titular desta
competência.
Ocorre que, reitera-se, ao incidir o IR sobre esta remuneração e com a
consequente redução do vencimento, o um terço deixa de ser um terço, passando
a ser 1/4, talvez, 1/5, do salário, o que seria incompatível com o Texto Magno.
Como corolário, uma demanda judicial, neste caso, somente é plausível se
houver tempo e disponibilidade econômica até que a matéria chegue no STF,
escolha esta que, indubitavelmente, cabe ao contribuinte optar ou não, pela sua
proposição.
E o entendimento. (Fonte: Consultor Jurídico)”
dan?
“O Tribunal Regional Federal da 4º Região, perfilha do seguinte
entendimento:
'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . PRESCRIÇÃO. FÉRIASNÃO GOZADAS.
GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. BONUSALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE
DIÁRIAS. JUROS DE MORA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 12 DA LEI
7.713/88. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE
DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA NAS EPOCAS PRÓPRIAS.
RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO —MONETÁRIA.CUSTAS | PROCESSUAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Na linha do entendimento do STJ, relativamente às ações ajuizadas até
08.06.2005, hipótese dos autos, incide a regra do 'cinco mais cinco”, não se
aplicando o preceito contido no art. 3º da LC nº 118/05.
Sobre as verbas percebidas pelo autor a título de férias não gozadas,
gratificação de farmácia, bônus-alimentação e diferenças de diárias não há a
incidência do imposto de renda.
A parcela referente ao 13º tem caráter salarial e sua percepção é fato gerador
do imposto de renda. Precedentes desta Corte e do STJ.
Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuizos
causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. Inteligência
do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002). No caso de mora no
pagamento de verba trabalhista, que tem notória natureza alimentar, impondo
ao credor a privação de bens essenciais de vida, e/ou o endividamento para
cumprir seus próprios compromissos, a indenização, através dos juros
moratórios, corresponde aos danos emergentes, ou seja, âquilo que o credor
perdeu em virtude da mora do devedor. Não há nessa verba qualquer conotação
de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda .
Indenização não é renda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS0%,
DE AGRESTINA - PE
Casa. Agrício, Brasil. somudoria E. forEERNANBUCO
de decisão administrativa, devem sofrer a tributação nos termos em que
incidiria o tributo se percebidos à época própria. Precedentes desta Primeira
Seção e do e. STJ.
Restituição do indébito por meio de retificação das declarações de ajuste ou
pela via do precatório, devendo os cálculos respectivos, neste caso, observar a
sistemática da declaração de ajuste.
Á correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do
STJ, utilizando-se a UFIR e a SELIC. Juros à taxa SELIC, incidentes a partir de
Janeiro de 1996 e inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.
Condenada a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10%
sobre o valor da condenação.
(Classe: AC -- APELAÇÃO [9] CIVEL Processo: 2003.71.00.078176-3 UF: RS Data
da Decisão: 07/11/2006 Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA: 22/11/2006 PÁGNA: 404
RELATOR DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Decisão 4 TURMA POR
UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA
PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À
REMESSA OFICIAL)”.
MUNg
v
E]
Observa-se do exposto que possui legalidade o pleito da servidora, não
havendo impedimento para o gestor e atual Presidente da Câmara Municipal de
Agrestina defira o pagamento a que fazem jus, sem a incidência do imposto de
renda.
Este é o nosso entendimento e parecer.
Aga Sen pus atra
Coordenador do SCI
Portaria nº 006/2017
< RECEBIDO“ N
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