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materia nº 20/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaCONCEDE 1/3 DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2017 A 2018 PARA SERVIDOR AYRTON SENNA ALVES TORRES.
native_id1609

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ES gi DE AGRESTINA - PE 1:
unicef “ESTADO DE
ÃO 2908 RENAMeNCO
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina,
Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista ao que foi requerido e
despachado pelo servidor AYRTON SENNA ALVES TORRES, bem como a
necessidade de permanecer com o bom desempenho nos serviços burocráticos
da Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo durante o recesso
legislativo. h
RESOLVE:
Conceder ao servidor AYRTON SENNA ALVES TORRES, que ocupa
o cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno, férias não gozadas do
período de 2017 com 1/3 a mais nos seus vencimentos, que de acordo com a
Jurisprudência do STJ não haverá incidência do Imposto de Renda sobre o valor
do terço de férias não gozadas e indenizadas "NO ABONO DA PARCELA DE
FÉRIAS NÃO GOZADAS, (ART. da CLT, mercê da inexistência de previsão
na forma da aplicação analógica da Súmula 125/STJ, verbis". O pagamento de
férias não gozadas por necessidades do serviço não está sujeito à incidência de
Imposto de Renda.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, em 04 de abril
de 2018.
ad VET
Vereador Adilson Tavares das Neves
-Presidente da Câmara-
Ds
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FZ
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o DE AGRESTINA - PE :
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Casa Agrício Brasil unicef Fstode
Agrestina, 03 de abril de 2018.
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ah e por at
õs
pet EMENTA: Requerimento administrativo do Servidor
i NTE" Ayrton Senna Alves Torres. Férias não gozadas em
A a cepgee face da necessidade do serviço público. Não
Mn TE incidência de imposto de Renda. Pleito já concedido
nos exercícios anteriores. Legalidade.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Agrestina encaminhou a
esta Assessoria Jurídica da Câmara para análise e emissão de parecer sobre o
pleito do servidor AYRTON SENNA ALVES TORRES, quanto ao pagamento
de 1/3 de suas férias não gozadas em face da necessidade do serviço sem
incidência do desconto na fonte do imposto de renda.
Este é o relatório.
Nos exercícios anteriores este Poder Legislativo, já recolheu a legalidade
deste pleito por servidores desta Câmara Municipal.
A Constituição Federal de 1988 garante aos requerentes o direito de
perceberem o acréscimo de 1/3 em seus vencimentos, referente ao período de
gozo de suas férias. Bem, como também possui a Administração Pública
poderes para solicitar a permanência de servidores mesmo em gozo de férias,
diante da necessidade do serviço público, devendo nesses casos prevalecer este
interesse sobre o privado.
Quanto a não incidência do imposto de renda quando do pagamento de
férias ou mesmo de um terço não gozadas, a jurisprudência é farta no sentido de
favorecer o pleito do servidor, como se pode lê das diversas decisões abaixo
transcritas:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef amos
“Imposto de Renda sobre parcela de férias dos trabalhadores não
será mais cobrado
Agora é oficial. A Receita Federal reconheceu que não deve incidir Imposto de
Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre a venda de 10 dias de férias.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 06/01/2009, a "Solução de
Divergência mímero 1", de 2009, por meio da qual a Receita Federal comunica
às suas unidades que valores originários da venda de 10 dias de férias não
devem gerar retenção de IRPF, podendo as empresas deixarem de recolher o
imposto sobre tais recursos.
Além disso, foi também reconhecida a impossibilidade de se tributar IRPF sobre
1/3 de férias vencidas e não gozadas, como as recebidas pelo trabalhador no ato
de sua rescisão de contrato, quando se aposenta ou quando é exonerado. São
valores pagos sob a rubrica de "férias não-gozadas - integrais, proporcionais
Be ou em dobro — convertidas em pecúnia, de abono pecuniário e de adicional de
um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias”.
Embora acreditasse que esses rendimentos seriam passíveis de tributação, a
Receita Federal teve de se conformar com as reiteradas decisões judiciais
favoráveis aos contribuintes. Essa situação não é nova: em 11/12/2008, a
Procuradoria da Fazenda Nacional deve de publicar os Atos Declaratórios nº 6
enº 14, que dispensam seus procuradores de recorrer das decisões contrárias a
Receita Federal relativas a essas matérias, pois não estavam conseguindo
modificar o entendimento consolidado dos Tribunais.
Em razão dessa declaração da Receita Federal, não haverá mais incidência de
IRPF na fonte sobre a venda de 10 dias de férias, nem sobre 1/3 de férias
vencidas e não gozadas. Contudo, como a Receita Federal não se prontificou a
devolver o Imposto de Renda já cobrado nos anos anteriores, o contribuinte terá
de ingressar na Justiça para obter essa devolução”.
“Não incide Imposto de Renda sobre pagamento de férias
não gozadas
O presente artigo tem por escopo traçar algumas linhas no sentido de favorecer
o entendimento do tema em tela, podendo, por conseguinte, auxiliar
sobremaneira o contribuinte que, porventura, se encontra nesta situação, e que
deseja e tem por direito reaver valores recolhidos indevidamente e/ou a maior
perante o Fisco.
Neste sentido, segue, pois, estudo relativamente minucioso acerca do assunto,
com indicação, ao final, dos possíveis caminhos a serem seguidos no intuito da
recuperação do indébito.
No Capítulo IV — Das Férias Anuais, Seção 1! — Do Direito a Férias e sua
Duração, da Consolidação das Leis Trabalhistas do Brasil (CLT), nos termos do
artigo 143, é factível ao empregado a conversão de um terço, isto é, 10 dos 30
dias, de suas férias em abono pecuniário, a conferir:
“Art. 143 — E “facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do periodo de
férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe
seria devida nos dias correspondentes. ”
Em diversos casos, muitos trabalhadores que trocaram este um terço de
descanso pelo abono pecuniário sairam perdendo, haja vista que alé então havia
a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre este valor, o que acarretou uma
dupla perda, isto é, ficaram semo período de férias e também sem o dinheiro,
que ia diretamente para os cofres da Receita Federal, tendo em vista o desconto
já na fonte.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES $8%,
DE AGRESTINA - PE â
Casa Agrício. Brasil. am remer o HoSSinão que Estação
assente na Corte Federal (Superior Tribunal de Justiça - STJ) que se trata de
verba indenizatória e não remuneratória, conforme assevera o mnistro Luiz Fux
da 1º Turma em 21/10/2008, no Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg
no REsp) 983056/SE, publicado no DJe em 13/11/2008:
“[.1 4. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando
a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não gozadas
(art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de licença-prêmio não gozada,
mercê da inexistência de previsão legal, sendo prescindível se o correram ou
não por necessidade do serviço, na forma da aplicação analógica da Súmulas
125/8T), verbis: 'O pagamento de férias não gozadas por necessidade do
serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.', e da Súmula
136/STJ, verbis: 'O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade
do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda."
(Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp
499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.60//DF, Rel.
Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.65 1/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ
11.04.2005). [...]”
É de boa nota destacar que o abono pecuniário de um terço supra mencionado
(CLT - Art. 143) é diferente do também um terço remuneratório de férias
determinado pelo inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição da Republica
Federativa do Brasil, a saber:
“Art, 7º— São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria da sua condição social:
[...]
XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do
que o salário normal; ”
Na esteira, a Lei Ordinária 10.522/02, que “Dispõe sobre o Cadastro
Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras
providências, permite que, por economia e respeito à sociedade, a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se exima de prosseguir em
feitos que sabidamente o resultado será contrário, evitando assim, os até então
mesquinhos efeitos protelatórios tão visados e utilizados pelo governo em
diversas ocasiões. Assim estatui o aludido Diploma Legal:
“Art. 19. Fica a Procuradoria-Gera! da Fazenda Nacional autorizada a não
contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto,
desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar
sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
H — matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do
Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da
Fazenda.
$4 A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários
relativos às matérias de que trata o inciso IT do caput deste artigo. ”
Destarte, tendo por supedâneo o Comando Normativo supra, a Fazenda
Nacional emitiu um Ato Declaratório (o de nº 6, sem exclusão de outros
similares e com mesmo sentido) que reconhece sobremaneira a não-incidência
de IR sobre o um terço de abono pecuniário de férias não-Gozadas, como é
perceptível:
“AD PGEN 606 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 6 de 16.11.2006
D.O.U.: 17.11.2006 Ret. DOU de 20.11.2006
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de
recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro
fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que
não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o
art. 143 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43)
O procurador-geral da Fazenda Nacional, no uso da competência legal que lhe
foi conferida, nos termos do inciso II do artigo 19, da Lei 10.522, de 19 de julho
de 2002, e do artigo 5º do Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo e,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sã
DE AGRESTINA - PE its
Casa Agrício. Brasil. ..,02006, a dSSmador ESRRRão
Geral da Fazenda Nacional, pelo senhor ministro de Estado da Fazenda,
conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, declara que
ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e
fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro
fundamento relevante:
“nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de
renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452,
de 1º de maio de 1943".
JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 785474SC, (DJ de 03.04.2006), Resp nº
815172/CE, (DJ de 23.03.2006), REsp nº 797392/PR (DJ de 03.04.2006), REsp
nº 261989/AL (DJ de 13.11.2000).”
Ora, sendo assim, pelo princípio constitucional da igualdade, se para aqueles
que estavam na Justiça buscando o reconhecimento deste Direito, este o veio
sponte propria e erga omnes da parte dos representantes do Governo, tanto
da PGFN, como da Secretaria da Receita Federal — SRF, é certo que, pela
lógica, este mesmo Direito se estende também aos que não foram à Justiça,
relativamente cara, no Brasil.
a Para resolver este caso, basta, tão-somente, que a Pessoa Fisica efetue a
; retificação das Declarações de Pessoa Física a partir de 2006 (Declaração
Retificadora), bem como, a partir de 2009, as Pessoas Jurídicas incumbidas da
retenção na fonte desta cobrança, não mais o façam.
Isto porque, o próprio Código Tributário Nacional (CTN), Livro II, Capítulo IV,
Seção HI — Pagamento Indevido, dá guarida à Repetição de Indébito ao
contribuinte no caso de Pagamento Indevido e/ou a Maior:
“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu
pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4º do artigo 162, nos seguintes
casos:
1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ”
O mesmo CTN, reconhecendo o direito à restituição, estabelece o prazo, do
mesmo modo que a Lei Complementar 118/05 determina a forma como deve ser
interpretado esta disposição:
“CTN — Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso
do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito
tributário; '
LC 118/05 — Art. 3º — Para efeito de interpretação do inciso 1 do artigo 168
da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a
extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento
por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o $ lo do
art. 150 da referida Lei.
'CIN — Art. 150 — $ 1º — O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos
deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior
homologação ao lançamento.”
A jurisprudência do STJ corrobora este entendimento, nos termos do voto do
Min. Luiz Fux da 1º Turma em 07/10/2008, no Agravo Regimental no Recurso
Especial (AgRg no REsp) 933.314PE, publicado no DJe em 03/11/2008:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA
INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º
125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO
RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. O imposto de renda não incide em verba indenizatória, por isso é cediço na
Corte que não recai referida exação:
a) no abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da
inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas
125/STJ, verbis: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE ss
Cas a Ag CIÇA o Bra SI Loo de pende, SiimnilERNAMBUCO
136STJ, verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por
necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto.”
b) nas férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem
como as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se
ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ.
3. O advento da LC 118/05 e suas consegitências sobre a prescrição, do ponto
de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma:
relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu
em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data
do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição
obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo
máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes
da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o
contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos
cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar,
ú sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se
TN coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o
qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e
se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do
tempo estabelecido na lei revogada. ").
5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência
da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a
repetição'compensação é a data do recolhimento indevido.”
Reiterando a compreensão, segue anotação da ministra Eliana Calmon, da 2º
Turma em 04/09/2008, no Recurso Especial (REsp) 910262 / SP, publicado no
DJe em 08/10/2008:
“TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — ART. 43 DO CTN — VERBAS:
NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade
econômica ou juridica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).
2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou
entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não
possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas:
mt
a) “indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da
rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador;
b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas;
c) horas extras;
d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;
e) adicional noturno;
À) complementação temporária de proventos;
g) décimo-terceiro salário;
h) gratificação de produtividade;
i) verba recebida a título de remíncia à estabilidade provisória decorrente de
gravidez; e
j) verba decorrente da remincia da estabilidade sindical.
3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre:
a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade
não gozados, convertidos em pecúnia;
b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia;
c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e
respectivos terços constitucionais;
d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais,
indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho;
e) abono pecuniário de férias;
Pi juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes
de condenação em reclamatória trabalhista;
8) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no
periodo de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de
liberalidade do empregador).
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES É
DE AGRESTINA - PE
unicef ESTADO DE
Casa Agrício 0. se Brasil a incidência do TMosR'de renhERNAMBUCO
sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador e férias convertidas em
pecúnia no momento da rescisão do contrato de trabalho.
5. Recurso especial parcialmente provido.”
É o parecer.
Conclusão
Destarte, tendo por supedâneo a exegese logo atrás trazida à colação, segue,
pois, o resumo/sintese conclusivo:
a) a partir de 2009, a Pessoa Física está desobrigada de reter na fonte o IR
devido ao trabalhador que “trocar” (sic) 10 dias de suas férias pela
remuneração de 1/3 do seu salário (CLT art. 143).
b) a partir de 2006, inclusive, basta à Pessoa Fisica efetuar uma Declaração
Retificadora para a devida restituição do pagamento indevido e/ou à maior em
face à “venda” (sic) dos 10 dias de suas respectivas férias (verba
indenizatória).
c) de 2005, inclusive, para trás, deverá observar o prazo prescricional, e a
repetição do indébito deverá ser ajuizada Judicial e/ou Administrativamente,
dependendo do caso concreto.
d) por ora, o STJ entende há a incidência do IR sobre o 1/3 constitucional
(CF/88, Art. 7º inc. XVII), o que dificulta uma demanda judicial sobre esta
matéria.
No entanto, na nossa dicção, por se tratar de matéria constitucional, a palavra
final dever ser dada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, titular desta
competência.
Ocorre que, reitera-se, ao incidir o IR sobre esta remuneração e com a
consequente redução do vencimento, o um terço deixa de ser um terço, passando
a ser 1/4, talvez, 1/5, do salário, o que seria incompatível com o Texto Magno.
Como corolário, uma demanda judicial, neste caso, somente é plausível se
houver tempo e disponibilidade económica até que a matéria chegue no STF,
escolha esta que, indubitavelmente, cabe ao contribuinte optar ou não, pela sua
proposição.
É o entendimento. (Fonte: Consultor Jurídico)”
“O Tribunal Regional Federal da 4º Região, perfilha do seguinte
entendimento:
'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . PRESCRIÇÃO. FÉRIASNÃO GOZADAS.
GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. BÔNUSALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE
DIÁRIAS. JUROS DE MORA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 12 DA LET
7.713/88. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE
DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA NAS — EPOCAS PRÓPRIAS.
RESTITUIÇ. ÃO. O ORREÇÃO MONETÁRIA.CUSTAS | PROCESSUAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Na linha do entendimento do STJ, relativamente às ações ajuizadas até
08.06.2005, hipótese dos autos, incide a rega do 'cinco mais cinco”, não se
aplicando o preceito contido no art. 3º da LC nº 118 05.
Sobre as verbas percebidas pelo autor a titulo de férias não gozadas,
gratificação de farmácia, bônus-alimentação e diferenças de diárias não há a
incidência do imposto de renda.
A parcela referente ao 13º tem caráter salarial e sua percepção é fato gerador
do imposto de renda. Precedentes desta Corte e do STJ.
Os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuizos
causados ao credor pelo pagamento extemporáneo de seu crédito. Inteligência
do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002). No caso de mora no
pagamento de verba trabalhista, que tem notória natureza alimentar, impondo
ao credor a privação de bens essenciais de vida, e/ou o endividamento para
cumprir seus próprios compromissos, a indenização, através dos juros
moratórios, corresponde aos danos emergentes, ou seja, áquilo que o credor
perdeu em virtude da mora do devedor. Não há nessa verba qualquer conotação
de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo imposto de renda .
Indenização não é renda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&%,
DE AGRESTINA - PE é
Casa Agrício. Brasil aposentadoria, = for ERNAMBUCO
de decisão administrativa, devem sofrer a tributação nos termos em que
incidiria o tributo se percebidos à época própria. Precedentes desta Primeira
Seção e do e. STJ.
Restituição do indébito por meio de retificação das declarações de ajuste ou
pela via do precatório, devendo os cálculos respectivos,neste caso, observar a
sistemática da declaração de ajuste.
A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do
STJ, utilizando-se a UFIR e a SELIC. Juros à taxa SELIC, incidentes a partir de
janeiro de 1996 e inacumuláveis com qualquer indice atualizatório.
Condenada a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10%
sobre o valor da condenação.
(Classe: AC - APELA ção CIVEL Processo: 2003.71.00.078176-3 UF: RS Data
da Decisão: 07/11/2006 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA: 22/11/2006 PÁGNA: 404
RELATOR DIRCEU DE ALMEIDA SOARES Decisão A TURMA POR
UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA
PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À
REMESSA OFICIAL)”.
oa
Observa-se do exposto que possui legalidade o pleito do servidor, não
havendo impedimento para o gestor e atual Presidente da Câmara Municipal de
Agrestina defira o pagamento a que fazem jus, sem a incidência do imposto de
renda.
Este é o nosso entendimento e parecer.
ad | Pinto admiro
Assessora Jurídica
OAB PE 15.233
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&%,
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Casa Agrício Brasil unicef “Estao DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Agrestina-PE.
Despacho, em 02/04/2018
Recebo o presente requerimento e determino
que a Secretaria Administrativa certifique se a
mesma gozou suas férias em atividades, e
após solicito que a Controladoria emita
parecer sobre o pleito.
Após, voltem-me concluso para decisão.
E Adilson Tavares das Neves
Presidente
AYRTON SENNA ALVES TORRES, brasileiro, solteiro, servidor
pertencente ao Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal de Agrestina-PE,
ocupante do cargo comissionado de COORDENADOR DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO, vem respeitosamente perante V.Exa. requerer o
pagamento do terço de férias (1/3) sem desconto do Imposto de Renda, em face
de que seu período aquisitivo de 2017 a 2018, o qual foi gozado em atividade,
em face do interesse público.
Termos em que
Pede Deferimento
Agrestina, 02 de abril de 2018.
tio Srta
Requerente
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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