materia nº 12/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES $ããl%
z ç
DE AGRESTINA - PE í ê
Casa Agrício Brasil unicef
PORTARIA Nº 012/2013
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, e especialmente pelo que estabelecem as
normas legais vigentes no Pais, e ainda ao que concerne no disciplinamento
dos trabalhos legislativos, consoante ao que diz o Regimento Interno desta
Casa Legislativa Municipal,
F |
Visc | | vp sinos
up Determinar que fica terminantemente proibido fumar cigarros,
charutos, cachimbos, etc., no referido recinto do prédio sede da Câmara
Municipal de Agrestina, Pernambuco, sob qualquer pretexto, que seja por
Vereadores, Servidores e Público em geral. No caso de desobediência, o
infrator ou infratores, serão advertidos pela Secretária Administrativa da
Câmara ou por qualquer funcionário designado pela Presidência, e se
reincidirem o Presidente determinará as providências cabíveis que o
Regimento faculta inclusive a retirada do infrator ou infratores, podendo
também solicitar a força policial necessária para disciplinar os trabalhos
legislativos, se necessário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Estado de Pernambuco, em 04 de janeiro de 2013.
ereador José Pedro da Silva
PRESIDENTE DA CAMARA
pa
K é Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina,
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE