materia nº 13/2013

* requeridas para a defesa de direitos e esc
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
PORTARIA Nº 013/2013
O PRESIDENTE DA ga Mr DE
VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais, e especialmente pelo que estabelecem as normas legais vigentes e
pertinentes no que concerne aos trabalhos legislativos e:
Considerando os seguintes preceitos constantes na Lei Orgânica
deste Município, quanto às atribuições específicas do Presidente da Câmara, que
exaram:
“Art. 20 — Puro ao Presidente da Câmara além de outras
atribuições estipuladas no cc RA no: | |
qr “dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
(+)
tip X — mandar pres rmações por escrito e expedir certidões
cimentos de situações”.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que ficam terminantemente proibido o
fornecimento de documentos ou de cópias de documentos, a qualquer pessoa ou órgãos
públicos ou privados, inclusive aos Srs. Vereadores por este Município, que não o
solicitem por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Agrestina/PE, para os fins
convenientes.
Art. 2º - A vedação acima estendem-se principalmente à Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, bem como aos Srs. Assessores Legislativo e
Contábil deste Poder Legislativo Municipal, no que tange as suas atividades contratuais.
o Art. 3º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Er. f
&
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, em 04 de janeiro de 2013.
Im)
eador José Pedró da Silva
ESIDENTE DA CAMARA
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinamDhotmail.com - Agrestina-PE