materia nº 15/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ;a +
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PUBLIQUE-SE
PORTARIA Nº 015/2013 mOY ,01 4,43
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
É Considera do 68 segui Te eceitos constantes no
Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, quanto às
atribuições específicas do Presidente da Câmara, que exaram:
bos “Art. 35 — Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vice-
Presidente quando no exercício da Presidência face à ausência ou
impedimento legal do Presidente:
II — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos
e administrativos da Câmara;
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(-:.)
XV — credenciar agente de imprensa, rádio e televisão
para acompanhamento dos trabalhos legislativos; ti 4
(.)
— XVI -requisitar força, quando necessário à preservação
da regularidade do funcionamento da Câmara; )
(..)
XXXII — exercer atos de poder de polícia administrativa
em quaisquer matérias relacionadas com a atividade da Câmara Municipal
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ a
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-
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RESOLVE:
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filmagens e fotografias das reuniões realizadas pela Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, por pessoas estranhas ou por
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At2 : No caso de desobediência, o infrator ou
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infratores, serão advertidos pela Secretaria Administrativa da Câmara ou
por qualquer funcionário designado pela Presidência, e se reincidirem o
Presidente determinará as providências cabíveis que o Regimento Interno
faculta, inclusive a de apreensão dos objetos utilizados e a retirada do
- infrator ou infratores, podendo também solicitar a força policial necessária
para disciplinar os trabalhos legislativos.
Art. 3º - Publique-se, registre-se e cumpra-se,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, em 04 de Janeiro de 2013.
ereador José Pedro da Silva
PRESIDENTE DA CAMARA
- 11.474.277/0001-72
Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 CNPJ 7
geme 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestinaDhotmail.com - Aarestina-PE