materia nº 1/2013

APROVADO
Votação A
Prefeitura de e Sen s
Agrestina Presidente
Novos Tempos Ro
ge . Projeto de Lei nº 001/2013
APROVADO (|
em: LÊ OM «003
EMENTA: Fixa o valor do menor salário base
Be a ) da Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
Votação
Presidente
Po
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
uso das suas atribui
Municipal.
AGRESTINA, Estado de Pernambuco no
ções conferidas no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores públicos
municipais de Agrestina será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vi
gora na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros e Jurídicos retr
oativos ao dia 01 de janeiro de 2013,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2018.
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“Thiagó
Lucena Nunes
Prefeito
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Encarginha-se a Comissão de
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, 55495-000
Tel.: 81 3744-1103
Agréstina
Novos Tempos
MENSAGEM Nº 001/2012
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
projeto de Lei anexo, que objetiva fixar o menor salário a ser percebido pelos
servidores público municipal.
Com o objetivo de assegurar aos servidores públicos municipais o
estabelecido no art, 7º, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil, que se
apresenta com a seguinte redação:
*Amta E cão direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a Suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim;”
E é o que pretende o Projeto agora submetido à apreciação da douta Câmara
Municipal.
Ao submeter o projeto à apreciação desse douta Câmara, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo, mas, especialmente,
saberão reconhecer que merece aprovação.
Aproveito à oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os projetos de
elevado apreço.
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2013.
“ Thiagó Lucena Nunes
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, 55495-000
Tel.: 81 3744-1103
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Novos Tempos
Agrestina, 28 de janeiro de 2013,
Oficio SAAJ nº. 015/2013. Protocolo Central
Câmgra Municipal pede
28101 1720
A 744/2115
Ref. Projeto de Lei. RO ul os
Assunto: encaminha Projeto de Lei, Z SE
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente, encaminha Projeto de Lei nº. 001/2013 que Dispoe
sobre o valor do menor salário base da Administração Publica Municipal.
Aproveito a oportunidades enovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiçó disponpara quaisquer Qs esclarecimentos.
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP: 10091.494/0001-10
saagrestinaOameil.com | Rua Capitão Manoel Malulino, 2]
! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
"= CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES $ +
DE AGRESTINA - PE a >
Casa Agrício Brasil unicef stinope
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001 /2013, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que fixa o valor do menor salário base da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 001/2013, que fixa
o valor do menor salário PE ação Pública Municipal e dá
outras Providências. i
O referido Projeto de Lei nº 001/2013, foi examinado
por esta Comissão de Justiça e e deste Poder Legislativo Municipal,
tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
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Este é o nosso PARECER,
Sala das Comissões, em 30 de janeiro de 2013. É
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Adilson Taváres das N
João Alves da Silva Neto
coa Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001 -72
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FnnalFav: R4 2744.4004 A mnilo minmennt
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
| Casa Agrício Brasil
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001 /2013, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que fixa O valor do menor salário base da Administração
pública Municipal e dá outras providencias.
PARECER
No cao al men
encaminhado a esta Comissão
de Finanças e Orçé sal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, para and dio parecer o PROJETO
DE LEL Nº 001/2013, que fixa O valor do menor salário base da
in ação. Pública Municipal edáontras providencias.
O referido Projeto de Lei Nº 001/2013, não fere as
disposições | Deçs vigentes, estando em condições de ser
e iopmpvado pela Câmara Municipal de Vereadores em cogfnpiidada SOmaD - A
“que reza o Regimento Interno desta Casa.
Res O nosso Parecer é pela aprovação.
ERRA Sala das Comissões, em 30 de janeiro de 2013.
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SN João Alves dá Silva ul
Er Presidente da Comissão
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José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474. “ RuaMarechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495000 -CNPJ MATAZITDOOATZ | j
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