materia nº 2/2013

APROVADO
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de Zu. ufa PROJETO DE LEI Nº. 002/2013.
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outras providências.
(ETR EITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE DIARIAS
Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios, valores e autorização de
concessão oportuna de diária ao Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Municipais,
que sob a representação ou autorização daqueles, deslocar-se da Sede do
Município a serviço ou em missão oficial, em caráter compensatório e alusivo as
despesas com alimentação, locomoção e hospedagem.
Art. 2º - Os valores das diárias a serem pagos aos agentes e/ou
servidores municipais estão grafados no Anexo IL parte integrante desta Lei,
reputando-se verba indenizatória, não passível de comprovação documental, com
os valores máximos estabelecidos para as diárias.
Parágrafo 1º - A requisição pecuniária das diárias se dará em
formulário próprio, com autorização da autoridade competente e com a
antecipação necessária ao respectivo agente ou servidor, conforme formulário
definido no Anexo II, desta Lei.
CAPÍTULO IH :
DOS VALORES E DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 3º - No arbitramento dos valores das diárias serão considerados o
e vlecal, a natureza e as condições de serviço.
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Tel.: 81 3744-1103 — CNP!: 10.091.494/0001-10
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Art. 4º - À ordem de pagamento das diárias partirá da autoridade em
cuja Unidade Administrativa estiver vinculada o agente público ou servidor
municipal.
Art. 5º - As diárias estão classificadas em 02 (duas) categorias:
I- Diária Parcial;
IH - Diária Integral.
$ 1º - A diária Parcial compreende as despesas com alimentação,
transporte coletivo (ônibus, táxi, lotação) e quaisquer outras despesas
normalmente realizadas no desempenho das tarefas que motivaram a viagem,
exceto hospedagem.
$ 2º - A diária Integral além das despesas constantes no 8 1º supra,
inclui as despesas de hospedagem.
CAPÍTULO HI
DAS DESPESAS COM VIAGENS
Art. 6º - Viagens que necessitem o deslocamento por via aérea, as
despesas de passagens serão custeadas pela Prefeitura Municipal, devendo ter
autorização do Executivo.
Art. 7º - As despesas relativas à viagem, sempre procedidas de notas de
empenho, em dotação própria, deverão ser comprovadas a efetiva realização da
viagem nas respectivas diárias.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Os valores estipulados nas diárias constituem os limites
considerados adequados pela Administração.
Art. 9º - Não será concedida nova diária ao servidor que tenha deixado
de viajar e ainda não tenha restituído a Tesouraria da Prefeitura à importância
recebida a título de diária para viagem cancelada.
Art. 10º - O prazo máximo para prestação de restituição de diária, em
razão da não realização de viagem será de 30(trinta) dias.
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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PERNAMBUCO
Parágrafo Único - Na hipótese do não cumprimento do disposto no
caput deste artigo, o responsável pela diária ficará sujeito ao pagamento de multa
de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido a título de diária.
Art. 11º - A restituição do valor das diárias concedidas para viagens
frustradas será realizada na Tesouraria da Prefeitura, devendo a quitação ser
entregue a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal, dentro do prazo legal,
para efeito de anotação.
Art. 12º - Constitui anexos integrantes desta Lei a tabela de Diárias e o
formulário de Solicitação de Diárias.
Art. 13º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação própria.
Art. 14º - Os valores das diárias serão atualizados anualmente de
acordo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) com base no índice
acumulado no ano.
8 1º - A atualização será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e
publica através de Decreto Executivo, para atualização e regulamentação do Anexo
Idesta Lei.
Art. 15 º- À despesa da Diária será conferida, analisada e aprovada pela
Secretaria Municipal de Finanças através do Formulário constante do Anexo II
desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias da realização da viagem.
Art. 16º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro
THIAGO LUCENA NUNES
Prefeito Municipal
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
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ANEXO H
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGEM A SERVIÇO DO DATA
MUNICIPIO
2013
SERVIDOR
CARGO
MATRICULA NUMERO DO CPF
DESTINO UF
FINALIDADE
DATA DO AFASTAMENTO: | 2013 | RETORNO: | | 2013
NUMERO DE DIÁRIAS TIPO | PARCIAL INTEGRAL
Assinatura do Servidor Beneficiado
A despesa da diária foi por mim conferida e analisada Estando de acordo com
a Legislação em Vigor:
PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA NÃO APROVADA
SECRETÁRIO (A) MUNCIPAL DE FINAÇAS
AGRESTINA, 2013
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
Agrestina
Novos Tempos
ESTADO DE
PERNAMBUCO
1
Encarainha-se a Comissão de
Justiça e Red... ão
em OG7 ,0 10201 2
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de Diárias no âmbito do Poder
Executivo Municipal, estabelecendo critérios valores e autorização, para servidores
municipais a serviço em missão oficial, em caráter compensatório alusivo as
despesas com alimentação, locomoção e hospedagem.
A presente proposição visa disciplinar e estabelecer valores para as diárias, como
também sua regulamentação, atendendo os princípios da transparência,
moralidade e legalidade, com os gastos públicos, pretendendo evitar erros e
promover racionalização dos gastos governamentais. Salientamos que esta
modalidade de despesa é típica e necessária para o serviço público.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Gabinete do Prefeito, em 04 de fevereiro de 2013.
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AGO LUCENA NUNES f
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Prefeito Municipal |
Encaminha-se a Comissão | :
de Finanças e Orçamento
eMQU 10 mB.
Presi
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP); 10.091,494/0001-10
DP AQ
SEE DO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S58%
DE AGRESTINA - PE 100:
Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2013 apresentado pelo Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras
É a
PARECER
providencias.
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No prazo regimental, esta no ra Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2013, que dispõe sobre a concessão de Diárias no
âmbito do Poder Executivo e dá outras providencias.
O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão verificado que as
normas estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as
necessidades serviço público, estando portanto em condições de ser aprovado pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa e a Lei Orgânica Municipal.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 08 de março de 2013.
É o
mea
Adilson Tavares da Neves
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a
—Presidenteda Comissão
Iva Neto
Relator
a is
heila Maria Dionizio Marinho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (>
DE AGRESTINA - PE ed
Casa Agrício Brasil unicet Srta
PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002 /2013, apresentado pelo Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito do Poder Executivo e dá outras
providencias.
PARECER
No puto einen, foi em
Orçamento da Câmara le À,
emissão do respectivo parecer 6 PRO JETO | EI Nº o 002/2 013, que dispõe sobre a
concessão Vi “aim no âmbito do Poder Risco e dá outras providencias.
(0) ur o Projeto de Lei 002/2! ão ferem as disposições constitucionais
vigentes, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores
em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa, bem como o
Município de Agrestina observou as determinações constantes do art. 14 da Lei
Orgânica Municipal e seu Parágrafo Único.
E. esta Congo de Finanças e
Pernambuco, para análise e a
no O nosso Parecer é pela aprovação.
ã
Sala das Comissões, em 08 de março de 2013.
grs Ro João Alves da Silva Neto
0
Presidente da Comissão
Aosé Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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manta AS | SECRETARIA RAM 4
Agrestina | DE ADMINISTRAÇÃO ea
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Novos Tempos
Agrestina, 04 de março de 2013.
OFÍCIO SAAJ Nº 039/2013
Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
OS 103 44 Ê
Assunto: Envio de Projetos de Lei. f
Ilustríssimo Senhor,
Venho através deste, encaminhar Projeto de Lei sob o nº 002/2013 que
trata de - Ementa: Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito do Poder
Executivo e dá outras Providências, Projeto de Lei sob o nº 003/2013 que trata de
- Ementa: Dispõe sobre a campanha destinada á recuperação de créditos
tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá
outras providências, Projeto de Lei sob o nº 004/2013 que trata de - Ementa:
Autoriza o município conceder subvenção social à entidade que especifica, e dá
outras providências, Projeto de Lei sob o nº 005/2013 que trata de - Ementa:
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e
administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como meio
oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de
Agrestina e Projeto de Lei sob o nº 006/2013 que trata de - Ementa: Sobre o
Trabalho Volu io.
E UE
E ec O
a Recebido “7,
s )
Ao Ilmo
Sr. José Pedro da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
saagrestinaBgmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
* Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000