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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 20 DE MAIO DE 2013.
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A p R MY A D [e] EMENTA: Institui no Município de Agrestina o tratamento diferenciado e
ç favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata
EM: 1f ! Ô, 3 a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem
2 “o l rn como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, regulando o
- K NE + ME i tratamento diferenciado nas Licitações e Contratos Público de bens,
serviços e obras no âmbito municipal, revogando integralmente a Lei
Municipal nº1.084, de 27 de abril de 2009, e dá outras providências.
pfesidente
Presfdente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores
individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o
que dispõe os artigos 146, Ill, alínea “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando o Estatuto da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte.
Art. 2º Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas:
|— Das disposições preliminares;
Il - Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
| — Da inscrição e baixa;
IV - Dos tributos e das contribuições;
V - Do acesso aos mercados;
vI- Da fiscalização orientadora;
VII - Do associativismo;
vIll- Do estímulo ao crédito e à capitalização;
Encaminha-se a Comissão de HE
Obrase Serviços Públices- sense ap
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Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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XII — Da educação empreendedora;
XIII — Do estímulo à formalização de empreendimentos;
XIV — Da agropecuária e dos pequenos produtores rurais;
XV — Do turismo e suas modalidades;
XVI — Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas
de pequeno porte; e
XVII — Das disposições finais e transitórias.
Art. 3º A administração pública municipal poderá criar Comitê Gestor Municipal da Micro e
Pequena Empresa, composto:
|- por representantes da administração pública municipal; e
Il — por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação
empresarial com notória atuação local.
8 1º - O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa terá como função principal
assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta lei.
8 2º - O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos necessários à
implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE locais, devendo para
tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de
outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar
e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, sob a perspectiva do usuário.
8 3º - Este Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar
reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros.
8 4º - A composição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena
Empresa deverá ser regulamentado por meio de Decreto.
Art.4º Caberá ao Poder Público Municipal, por decreto, designar Agente de Desenvolvimento
para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
8 1º - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação
das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou
comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas
na Lei Complementar 123/2006.
8 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no Art. 85-A, 8
2º da Lei Complementar 123/2006 e suas futuras alterações.
5 3º - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as
entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos
agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de
informações e experiências.
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CAPÍTULO Il
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL
Art. 5º Para os efeitos desta lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição de
microempresa e empresa de pequeno porte (MPE) e Microempreendedor Individual (MEI) constantes
do Capítulo Il e do parágrafo primeiro do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, bem como as alterações que vierem a ser feitas por resoluções do Comitê Gestor Federal.
CAPÍTULO Ill
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 6º O município deverá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso terá que
firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado.
Parágrafo Único - A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional estarão
condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários para iniciar os
processos de formatação de sistemas e para a efetiva disponibilização para os beneficiários.
Art.7º Fica criado no âmbito territorial do Município de Agrestina a Casa do Empreendedor,
com a finalidade de ofertar os seguintes serviços:
| - Concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas
necessárias à abertura, regularização e baixa no município de empresários e empresas, inclusive as
ações que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário;
Il — Disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele se
certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá restrições relativas à
sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de funcionamento e razão social, bem como das
exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura
quanto para o funcionamento e baixa da empresa;
III — Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais
interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica;
IV — Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios
instalados no município;
V- Disponibilizar informações atualizadas sobre captação de crédito pelas MPE;
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VI — Disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das MPE locais
aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal.
81º - Para o disposto nesse artigo, a administração pública municipal poderá se valer de
convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às MPE.
52º - As despesas necessárias a manutenção administrativa e de expediente da Casa do
Empreendedor serão custeadas pelo município através de dotação orçamentária vigente, conforme
adequação orçamentária.
Art. 8º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, no âmbito de suas competências.
Art. 92 A Administração Pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que
o grau de risco da atividade seja considerado alto.
Parágrafo Único - Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder
Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e
para empresas de pequeno porte:
| — instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária; ou
|| — em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa
ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação e
aglomeração de pessoas.
Art. 102 A administração pública municipal e seus órgãos e entidades municipais
competentes definirão por decreto as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que
exigirão vistoria prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 11º O Alvará Provisório será declarado nulo se:
|- Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
|| — Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Parágrafo Único - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa,
município e terceiros os empresários que tiverem seu Alvará Provisório declarado nulo por se
enquadrarem no item II do artigo anterior.
Rua Capitão Manoel Matulino, 2, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.4
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Art. 12º O processo de registro do Microempreendedor Individual, de que trata o art. 18-A
da Lei Complementar 123/2006, deverá ter trâmite especial para o empreendedor, na forma a ser
disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios.
Art. 13º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens
relativos ao processo de registro do Microempreendedor Individual.
Art. 14º O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas) referentes a
empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresarial e na
abertura da empresa ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de
extinção.
8 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados
ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de
recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte
ou por seus sócios ou administradores.
8 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência
dos respectivos fatos geradores.
Art. 15º Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou
formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas,
que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa
da empresa.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 16º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das
empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito como
dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no seu capítulo IV.
6
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.4
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10

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