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materia nº 9/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaAUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. (EUROSONO)
native_id1694

Autoria

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Novos Tempos
PROJETO DE LEI Nº. 009/2013.
APROVADO
Dispõe sobre autorização ao Poder
EM: 19) a Q EM dot3 Executivo para alienar, por doação,
imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica e dá ouras
Presidente providências.
Votação
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos nos arts. 53, III
e 93,1, “d”, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por
doação em favor da Empresa EUROFLEX - Indústria e Comércio de Colchões
LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.918.378/0019-60, uma área
correspondente a 2,5 hc, a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao
Município de Agrestina, matrículado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº
458, livro 2-AJ, fls. 58, com as seguintes características: Um terreno constituído de
dois terrenos anexos medindo 40.610,00 m? (quarenta mil, seiscentos e dez
metros quadrados) com os seguintes limites: partindo do ponto P-01, com azimute
143º 15'39” e distância 219,00 m, confrontando-se com a faixa de domínio da
Rodovia Federal BR - 104, chega ao ponto P-02; deste, segue com azimute 236º
50'23” e distância de 149,91m, confrontando-se com o Estádio Municipal “O
Benitão”, chega ao ponto P-03; Leste, com azimute 304º 44'58" e distância
232,46m, confrontando-se com o Loteamento Maria Riberio chega-se ao ponte P-
04, deste, com azimute 56º 01'32” e distância 223,69m, confrontando-se com a
propriedade do Sr. José Arnóbio Dasmaceno Alves, chega ao ponto P-01, ponto
inicial do perímetro acima decrito.
Art. 22 - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada
exclusivamente para construção de uma fábrica de colchões.
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 | E E)
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 é M SUA
GIO 40h
am:
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g Novos Tempos unicef PERNAMBUCO
Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos,
constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que
corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão
ao município.
Parágrafo único Implica na retrocessão do imóvel ao
patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas,
independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial:
I-o não cumprimento das obrigações acordadas;
Il- a não edificação da área para o fim proposto no prazo de
03 (três anos);
Il - o encerramento das atividades previstas para o local
antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos;
HI - a paralisação das atividades por período superior a 6
(seis) meses sem causa justificada;
IV - a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência
prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação
que não atenda as finalidades desta Lei;
V-a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos
encargos tributários decorrentes das atividades da empresa.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de
doadora, celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso,
conforme Anexo I desta Lei, no qual constará os objetivos da doação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Agrestina, 06 de maio de 2013.
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MÓVEIS
Caruaru, 24 de abril de 2013.
Exmo. Senhor Prefeito Thiago Nunes
Prefeito da Cidade de Agrestina
Para atender ao crescimento do estado de Pernambuco, o Governo
descentralizou os investimentos em todos os âmbitos e segmentos para todo o
Estado. A EUROFLEX, de marca EUROSONO - Indústria de Colchões e
Móveis Estofados, escolheu a cidade de Agrestina por estar geograficamente
dentro da área de distribuição dos seus produtos e próximo aos estados de
Alagoas, Paraíba e outros.
Solicitamos do Exmo. Senhor Prefeito, que apoie nosso empreendimento,
através de doação de 25.000 m? de terreno, para instalação de nossa fábrica
na BR 104, próximo à área urbana, visando à geração de 250 empregos diretos
e consequentemente indiretos, contribuindo assim com o desenvolvimento
sócio-econômico da cidade de Agrestina.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos
Atenciosamente,
?
dido. J ed É COLCHOES LTDA
CNPÍ: 01.918.378/0019-60
Prefeito
GSÁCIO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGRESTINA -
Registro de Imóvéis, Títulosie Documentos e Civil de Ei Jurídica
Tel: (81) 3744 1279/9965 4907
!
a) Rua Mateus de Cástro Lino, 43 - Centro - Agrestina - PE * CEP 55495 000
E-mail: cartorioloficioagrestinaGdhotmail.com, REA
cá ' A” ft
Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima
q N OFICIALA DE REGISTRO TITULAR
|
/
CERTIFICO, a requerimento verball de parte intêr e para.os devidos fins, que
revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Oficigide Registro de Imóveis, Títulos
e Documentos:e, Civil de Péssoas Jurídicas, sito Héstá cidade na Rua Mateus de Castro.
Eino, n.43,:consta ho livro 2/AJ, fls. 58, na bi ps. dia o registro de um imóvel com a
seguinte descrição: “ImóvelUrbano: Um terreno co Stituído ps dois” terrenos-anexos pesisdo
40, 10,00 m? (quarenta mil, seiscentos e dez metros quadrados com“os: seguintes limites:
“Partindo do ponto P-01, com azimute 143º 15'39” e distância/219,00 rm, confrontândo-se coma
: — faixa de domínio da Rodovia Federal BR — 104, cligga aô ponto P-02; deste, segue com azimute
4 236º 5023” e distância de 149,91 m, confrón do-sé'cóm o Estádio Municipal “O Be nitão”,.
Ghega ao ponto P-03; Leste, com azimute:304º 4498+ e distância -232,46m, confrontahdo-se
= com o Loteamento Maria Ribeiro chega-sé“ao” ponte P-04; esti, com'azimute 56º 01'32” é.
k ig 223,69 m, tonfrontando-se com apropriedade do Sr. José Arnóbio Damasceno Alves,
“chegá ao ponto P-01, ponto inicial do perímetro acima descrito. Proprietário: A Prefeitura.
y Múnicipal de Agrestina — PE, representada pelo/prefeito Sr.. Sinval Ribeiro Melo, brasil iro,
solteiro, CIC nº. 014.673.604-40, seryentuário da-Justiça e residente nesta cidade à rua João
Guilherme nº, 71, Registros anteriores: Livro 2-AD às fls. 65 sob o nº. 3-3:030 e Livro 2-AE fis.
34y sob o nº. 1-3.164. Subscrevo e assino o Oficial designada conforme Portari + nº.01
(Assinatura rá Sra. Maria Jadeilda dos Santos). Falo das rasuras às fls. digo e um que se
vêe supra. Subscrevo e assino o Oficiál designada confôrme Portaria nº. 01 (assinatura da Sra.
Maria Jadeilda dos Santos). Segue o R-1-4.558, no qual consta 0-que segue) “Feito em 29 de
maio de 1992. Conforme | Escritura Pública de Unificação, lavrada em 29 de maio de 1992, no
Livro 253 às fls. 97v/98 nas'notas do Tabelionato do 1º Oficio local. Figura como Outorgante e
reciprocamente Outorgado: A Prefeitura Municipal de Agrestina, representada pelo Prefeito Sr.
) Sinval Ribeiro Melo, brasileiro; solteiro, serventuário da Justiça, CIC nº, ui, depaaÇ e
residente nesta cidade. Avaliado em 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) Subsçrevo e
* assino o Oficial designada conforme Portariá nº. 01 (assinatura da Sra. Maria Jadeilda dos :
Santos). Desthembrado uma área de 52,27 méros de frente por 50,00 metros de largura nós /
fundos, com 75,77 metros de comprimento do lado direito'e 60,00 metros/de e do
lado esquerdo, para o livro 2-AV-fls. 169v matricula 5512 em 23 de maio 2001, para ser doado
N v Esta
EE Gsi do oficial referente á época). Desmêmbrado uma parte do térren
.500,00/ transferido para o livro 2-AAC fls. 15"nº:7686 em 29.0208 (a
: Sivonete-Ribeiro). esmembrado uma parte do terreno acima medindo 1.130,20m?; transferido
-2-AAC fls. 22v 7001 em 10.03.08. Desmembrado em 16 de março de 2009 parte do terreno .
objeto desta matfícula medindo 998,24m? e transferido pararo livro 2AAD, fls. 32/32v sob o
numero de matrícula 8009. Assino ! À
4
de Pernambuço, por (palavra ilegível) da Secretária da Justiça e da Cidadania.
É “acima medindo,
sinatura da Sra.
/ /
s
ago Lucend NR
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prefeito
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e
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/
a A
Rd Nunes
prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES lo,
DE AGRESTINA - PE its
a Casa Agrício Brasil Unicef — EstaboDE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2013, apresentado pelo Poder Executivo e dá
outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 009/2013, de autoria do Poder Executivo que Dispõem
sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da Empresa
EUROFLEX Industria e Comércio de Colchões LTDA, inscrito no CNPJ/MF.
01.918.378/0019-60, uma área correspondente a 2,5 he, a ser desmembrada do imóvel
urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Oficio de
Agrestina, Sob o nº 458, livro 2-Aj, fls. 58, confrontando-se com a Rodovia Federal BR
104, Estádio Municipal, Loteamento Maria Ribeiro, e Propriedade do Sr. José Arnóbio
Damasceno Alves.
O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
-O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2013.
sedes see
Presidente da Comissão
Ate
João Alves da Silva Neto
Relator
debe sã | Dion paro
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sbt,
DE AGRESTINA - PE 4)
Casa Agrício Brasil unicef Estao De,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2013, apresentado pelo Poder Executivo e dá
outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 009/2013, de autoria do Poder Executivo que Dispõem
sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da Empresa
EUROFLEX Industria e Comércio de Colchões LTDA, inscrito no CNPJ/MF.
01.918.378/0019-60, uma área correspondente a 2,5 hc, a ser desmembrada do imóvel
urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Oficio de
Agrestina, Sob o nº 458, livro 2-Aj, fls. 58, confrontando-se com a Rodovia Federal BR
104, Estádio Municipal, Loteamento Maria Ribeiro, e Propriedade do Sr. José Arnóbio
Damasceno Alves.
O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e
Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas
estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras
estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município.
-O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 2013.
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Presidente da Comissão
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João Alves da Silva Neto
Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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PERNAMBUCO
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, pois, com a instalação da empresa haverá
um incremento de receita além de criar inicialmente 250 empregos diretos.
É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com
cópia da carta de intenções, planta do terreno a ser doado e cópia da certidão
narrativo do imóvel expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Agrestina/PE.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste
parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de
Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora
submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e
estima.
Cordialmente;
E caro
THIAGO LUCENA NUNES
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
Agréstina a
Novos Tempos unicef ESNANADEO
Agrestina (PE), 21 de fevereiro de 2013.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009/2013
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder
Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 009/2013, que dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica e dá outras providências
Nobres Parlamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de fomentar
através de incentivos à implantação, em seu respectivo território, de empresas de
médios e grandes portes.
Nesse contexto, considerando, que a empresa a EUROFLEX - Industria e
Comércio de Colchões de LTDA, manifestou interesse em implantar uma fábrica de
colchões, nesta cidade, que irá gerar diretamente 250 empregos, o quem sem
dúvidas será de grande importância para o desenvolvimento de nossa cidade.
No entanto, como se depura da carta de intenções a empresa solicitou a
título de incentivo a doação de um terreno de 25.000m*, pelo município destinado
a implantação da sede da empresa.
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Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-0dQ.
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10
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MUNH,
Agrês de tina
Novos Tempos unicef PERNAMBDCO
Agrestina, 06 de maio de 2013.
Protocolo Central
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Ofício GP nº 174/2013 ÓCIO CS Sr
Ão
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Senhor Presidente,
Vimos por meio deste, remeter a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
009/2013, de 06 de maio de 2013, que dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica. e dá outras providências.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal como também
ofertar oportunidade de emprego aos cidadãos agrestinenses.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante
a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e
respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela
unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Ad OE VERE
“> Thia; ucena Nunes (a Recebido “o
PREFEITO E pl JOSITE,
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10

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