| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. (EUROSONO) |
| native_id | 1694 |
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Encamninha-se 2 Comissão de ” Pd Justiça O IS. d em OG GS E bm ame sy pres Novos Tempos PROJETO DE LEI Nº. 009/2013. APROVADO Dispõe sobre autorização ao Poder EM: 19) a Q EM dot3 Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá ouras Presidente providências. Votação O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos nos arts. 53, III e 93,1, “d”, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em favor da Empresa EUROFLEX - Indústria e Comércio de Colchões LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.918.378/0019-60, uma área correspondente a 2,5 hc, a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina, matrículado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 458, livro 2-AJ, fls. 58, com as seguintes características: Um terreno constituído de dois terrenos anexos medindo 40.610,00 m? (quarenta mil, seiscentos e dez metros quadrados) com os seguintes limites: partindo do ponto P-01, com azimute 143º 15'39” e distância 219,00 m, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR - 104, chega ao ponto P-02; deste, segue com azimute 236º 50'23” e distância de 149,91m, confrontando-se com o Estádio Municipal “O Benitão”, chega ao ponto P-03; Leste, com azimute 304º 44'58" e distância 232,46m, confrontando-se com o Loteamento Maria Riberio chega-se ao ponte P- 04, deste, com azimute 56º 01'32” e distância 223,69m, confrontando-se com a propriedade do Sr. José Arnóbio Dasmaceno Alves, chega ao ponto P-01, ponto inicial do perímetro acima decrito. Art. 22 - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada exclusivamente para construção de uma fábrica de colchões. Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 | E E) Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 é M SUA GIO 40h am: x MEnBRE » > v À ré de f Õ £ º g Novos Tempos unicef PERNAMBUCO Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de retrocessão ao município. Parágrafo único Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: I-o não cumprimento das obrigações acordadas; Il- a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (três anos); Il - o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; HI - a paralisação das atividades por período superior a 6 (seis) meses sem causa justificada; IV - a transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; V-a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa. Art. 4º A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadora, celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, conforme Anexo I desta Lei, no qual constará os objetivos da doação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Agrestina, 06 de maio de 2013. Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MÓVEIS Caruaru, 24 de abril de 2013. Exmo. Senhor Prefeito Thiago Nunes Prefeito da Cidade de Agrestina Para atender ao crescimento do estado de Pernambuco, o Governo descentralizou os investimentos em todos os âmbitos e segmentos para todo o Estado. A EUROFLEX, de marca EUROSONO - Indústria de Colchões e Móveis Estofados, escolheu a cidade de Agrestina por estar geograficamente dentro da área de distribuição dos seus produtos e próximo aos estados de Alagoas, Paraíba e outros. Solicitamos do Exmo. Senhor Prefeito, que apoie nosso empreendimento, através de doação de 25.000 m? de terreno, para instalação de nossa fábrica na BR 104, próximo à área urbana, visando à geração de 250 empregos diretos e consequentemente indiretos, contribuindo assim com o desenvolvimento sócio-econômico da cidade de Agrestina. Sem mais para o momento, desde já agradecemos Atenciosamente, ? dido. J ed É COLCHOES LTDA CNPÍ: 01.918.378/0019-60 Prefeito GSÁCIO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO AGRESTINA - Registro de Imóvéis, Títulosie Documentos e Civil de Ei Jurídica Tel: (81) 3744 1279/9965 4907 ! a) Rua Mateus de Cástro Lino, 43 - Centro - Agrestina - PE * CEP 55495 000 E-mail: cartorioloficioagrestinaGdhotmail.com, REA cá ' A” ft Bela. Fabiana Maria Gusmão Danda Lima q N OFICIALA DE REGISTRO TITULAR | / CERTIFICO, a requerimento verball de parte intêr e para.os devidos fins, que revendo o arquivo existente neste Cartório do 1º Oficigide Registro de Imóveis, Títulos e Documentos:e, Civil de Péssoas Jurídicas, sito Héstá cidade na Rua Mateus de Castro. Eino, n.43,:consta ho livro 2/AJ, fls. 58, na bi ps. dia o registro de um imóvel com a seguinte descrição: “ImóvelUrbano: Um terreno co Stituído ps dois” terrenos-anexos pesisdo 40, 10,00 m? (quarenta mil, seiscentos e dez metros quadrados com“os: seguintes limites: “Partindo do ponto P-01, com azimute 143º 15'39” e distância/219,00 rm, confrontândo-se coma : — faixa de domínio da Rodovia Federal BR — 104, cligga aô ponto P-02; deste, segue com azimute 4 236º 5023” e distância de 149,91 m, confrón do-sé'cóm o Estádio Municipal “O Be nitão”,. Ghega ao ponto P-03; Leste, com azimute:304º 4498+ e distância -232,46m, confrontahdo-se = com o Loteamento Maria Ribeiro chega-sé“ao” ponte P-04; esti, com'azimute 56º 01'32” é. k ig 223,69 m, tonfrontando-se com apropriedade do Sr. José Arnóbio Damasceno Alves, “chegá ao ponto P-01, ponto inicial do perímetro acima descrito. Proprietário: A Prefeitura. y Múnicipal de Agrestina — PE, representada pelo/prefeito Sr.. Sinval Ribeiro Melo, brasil iro, solteiro, CIC nº. 014.673.604-40, seryentuário da-Justiça e residente nesta cidade à rua João Guilherme nº, 71, Registros anteriores: Livro 2-AD às fls. 65 sob o nº. 3-3:030 e Livro 2-AE fis. 34y sob o nº. 1-3.164. Subscrevo e assino o Oficial designada conforme Portari + nº.01 (Assinatura rá Sra. Maria Jadeilda dos Santos). Falo das rasuras às fls. digo e um que se vêe supra. Subscrevo e assino o Oficiál designada confôrme Portaria nº. 01 (assinatura da Sra. Maria Jadeilda dos Santos). Segue o R-1-4.558, no qual consta 0-que segue) “Feito em 29 de maio de 1992. Conforme | Escritura Pública de Unificação, lavrada em 29 de maio de 1992, no Livro 253 às fls. 97v/98 nas'notas do Tabelionato do 1º Oficio local. Figura como Outorgante e reciprocamente Outorgado: A Prefeitura Municipal de Agrestina, representada pelo Prefeito Sr. ) Sinval Ribeiro Melo, brasileiro; solteiro, serventuário da Justiça, CIC nº, ui, depaaÇ e residente nesta cidade. Avaliado em 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) Subsçrevo e * assino o Oficial designada conforme Portariá nº. 01 (assinatura da Sra. Maria Jadeilda dos : Santos). Desthembrado uma área de 52,27 méros de frente por 50,00 metros de largura nós / fundos, com 75,77 metros de comprimento do lado direito'e 60,00 metros/de e do lado esquerdo, para o livro 2-AV-fls. 169v matricula 5512 em 23 de maio 2001, para ser doado N v Esta EE Gsi do oficial referente á época). Desmêmbrado uma parte do térren .500,00/ transferido para o livro 2-AAC fls. 15"nº:7686 em 29.0208 (a : Sivonete-Ribeiro). esmembrado uma parte do terreno acima medindo 1.130,20m?; transferido -2-AAC fls. 22v 7001 em 10.03.08. Desmembrado em 16 de março de 2009 parte do terreno . objeto desta matfícula medindo 998,24m? e transferido pararo livro 2AAD, fls. 32/32v sob o numero de matrícula 8009. Assino ! À 4 de Pernambuço, por (palavra ilegível) da Secretária da Justiça e da Cidadania. É “acima medindo, sinatura da Sra. / / s ago Lucend NR ( prefeito / e N N / a A Rd Nunes prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES lo, DE AGRESTINA - PE its a Casa Agrício Brasil Unicef — EstaboDE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2013, apresentado pelo Poder Executivo e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 009/2013, de autoria do Poder Executivo que Dispõem sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da Empresa EUROFLEX Industria e Comércio de Colchões LTDA, inscrito no CNPJ/MF. 01.918.378/0019-60, uma área correspondente a 2,5 he, a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Oficio de Agrestina, Sob o nº 458, livro 2-Aj, fls. 58, confrontando-se com a Rodovia Federal BR 104, Estádio Municipal, Loteamento Maria Ribeiro, e Propriedade do Sr. José Arnóbio Damasceno Alves. O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. -O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 13 de maio de 2013. sedes see Presidente da Comissão Ate João Alves da Silva Neto Relator debe sã | Dion paro Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sbt, DE AGRESTINA - PE 4) Casa Agrício Brasil unicef Estao De, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2013, apresentado pelo Poder Executivo e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 009/2013, de autoria do Poder Executivo que Dispõem sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar por doação em favor da Empresa EUROFLEX Industria e Comércio de Colchões LTDA, inscrito no CNPJ/MF. 01.918.378/0019-60, uma área correspondente a 2,5 hc, a ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina, matriculado no Cartório do 1º Oficio de Agrestina, Sob o nº 458, livro 2-Aj, fls. 58, confrontando-se com a Rodovia Federal BR 104, Estádio Municipal, Loteamento Maria Ribeiro, e Propriedade do Sr. José Arnóbio Damasceno Alves. O mencionado Projeto de Lei foi examinado por esta Comissão de Finança e Orçamento desta Casa Legislativa, tendo a mesma verificado que as normas estabelecidas não ferem dispositivos constitucionais e visam atender as regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores deste município. -O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 13 de maio de 2013. secure tos Presidente da Comissão 1 Le OTEPEE João Alves da Silva Neto Relator doa Nua ria py Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE Ra A o Eq E Ee] S 4 Prefeitura de restii & gres Novos Tempos unicef ESTADO DE PERNAMBUCO Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, pois, com a instalação da empresa haverá um incremento de receita além de criar inicialmente 250 empregos diretos. É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com cópia da carta de intenções, planta do terreno a ser doado e cópia da certidão narrativo do imóvel expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Agrestina/PE. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente; E caro THIAGO LUCENA NUNES Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Agréstina a Novos Tempos unicef ESNANADEO Agrestina (PE), 21 de fevereiro de 2013. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009/2013 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 009/2013, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica e dá outras providências Nobres Parlamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de fomentar através de incentivos à implantação, em seu respectivo território, de empresas de médios e grandes portes. Nesse contexto, considerando, que a empresa a EUROFLEX - Industria e Comércio de Colchões de LTDA, manifestou interesse em implantar uma fábrica de colchões, nesta cidade, que irá gerar diretamente 250 empregos, o quem sem dúvidas será de grande importância para o desenvolvimento de nossa cidade. No entanto, como se depura da carta de intenções a empresa solicitou a título de incentivo a doação de um terreno de 25.000m*, pelo município destinado a implantação da sede da empresa. 0 Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-0dQ. Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10 " RA MUNH, Agrês de tina Novos Tempos unicef PERNAMBDCO Agrestina, 06 de maio de 2013. Protocolo Central ca Ofício GP nº 174/2013 ÓCIO CS Sr Ão PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Senhor Presidente, Vimos por meio deste, remeter a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 009/2013, de 06 de maio de 2013, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel municipal que especifica para instalação de fábrica. e dá outras providências. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal como também ofertar oportunidade de emprego aos cidadãos agrestinenses. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, Ad OE VERE “> Thia; ucena Nunes (a Recebido “o PREFEITO E pl JOSITE, Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNP): 10.091.494/0001-10