| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1102, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 1º, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1020 DE 1º DE AGOSTO DE 2005, REVOGANDO O INCISO I DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1140/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e 2: “lomissão dz Redação unicef PROJETO DE LEI Nº 008, DE 22 DE ABRIL DE 2013. = 06 6 F NA o ' EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 1.002, de 10 de dezembro de 2004, que Instituiu a Área Urbana do Município de Agrestina, dando nova redação ao inciso N I do artigo 1º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.020, de 1º de agosto de 2005, revogando o inciso I do artigo 1º do Decreto Municipal nº1.140/2005, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art.1º - Fica modificado o artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº1.002, de 10 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei Municipal nº1.020, de 1º de agosto de 2005, conforme novo georeferenciamento do perímetro urbano do Município de Agrestina, passando a vigorar com a seguinte redação: 1 - A SEDE DO MUNICÍPIO, tem início no vértice MC-01, de coordenadas N 100.000,000m e E 60.000,000m; deste, segue confrontando com Mauro e Piciliano, com os seguintes azimutes e distâncias: 153º13'21" e 911,352 m até o vértice MC-02, de coordenadas N 99.186,379m e E 60.410,588m: deste, segue confrontando com Piciliano, com os seguintes azimutes e distâncias: 63º08'45" e 59,553 m até o vértice MC-03, de coordenadas N 99.213,280m e E 60.463,718m; 153º09'17" e 60,956 m até o vértice P-01, de coordenadas N 99.158,893m e E 60.491,245m; deste, segue confrontando com Piciliano e Fazenda Amapá, com os seguintes azimutes e distâncias: 142º44'52" e 318,426 m até o vértice P-02, de coordenadas N 98.905,433m e E 60.683,996m; deste, segue confrontando com Fazenda Amapá, com os seguintes azimutes e distâncias: 148º18'31" e 321,119 m até o vértice MC-04, de coordenadas N 98.632,197m e E 60.852,694m; 155º35'01" e 766,857 m até O vértice MC-05, de coordenadas N 97.933,923m e E 61.169,685m: 55º26'42" e 1.049,963 m até o vértice MC-06, de coordenadas N 98.529,461m e E 62.034,414m; 136º25'40" e 21,221 m até o vértice MC-07, de coordenadas N 98.514,086m e E 62.049,040m: 170º15'13" e 673,151 m até o vértice MC-08, de coordenadas N 97.850,651m e E 62.162,995m; deste, segue confrontando com José Lino Irmão, com os seguintes azimutes e distâncias: 201º52'33" e 74,591 m até o vértice MC-09, de coordenadas N 97.781,431m e q Fo de |* Encaminha- Obras e Serv + 4 Tel.:81 3744- 1103 - CNPJ: 10. 091. 494/0001- 10 PA O 42, pio gi O, Agrêéstina > Novos Tempos unicef ESTADO DE MUMGo v o PERNAMBUCO 62.135,203m; 132º12'39" e 19,970 m até o vértice MC-10, de coordenadas N 97.768,013m e E 62.149,995m; 222º02'39" e 39,610 m até O vértice MC-11, de coordenadas N 97.738,598m e E 62.123,468m; 176º34'23" e 432,192 m até O vértice MC-12, de coordenadas N 97.307,179m e E 62.149,303m; 86º51'50" e 159,008 m até o vértice MC-13, de coordenadas N 97.315,879m e E 62.308,073m; 65º52'32" e 90,330 m até o vértice MC-14, de coordenadas N 97.352,798m e E 62.390,514m; deste, segue confrontando com Dudinha, com os seguintes azimutes e distâncias: 152º45'28" e 71,062 m até o vértice MC-15, de coordenadas N 97.289,619m e E 62.423,043m; 255º33'56" e 70,542 m até O vértice MC-16, de coordenadas N 97.272,035m e E 62.354,728m; 158º16'00" e 1.374,438 m até o vértice MC-17, de coordenadas N 95.995,294m e E 62.863,662m; deste, segue confrontando com Antonio Duarte e PE-120 ( Catende ), com os seguintes azimutes e distâncias: 129º19'05" e 377,895 m até o vértice MC-18, de coordenadas N 95.755,851m e E 63.156,017m; deste, segue confrontando com Marcos Duarte, com os seguintes azimutes e distâncias: 262º53'34" e 837,876 m até o vértice MC-19, de coordenadas N 95.652,182m e E 62.324,579m; 180º32'04" e 907,555 m até o vértice MC-20, de coordenadas N 94,744,666m e E 62.316,112m; deste, segue confrontando com Rio Mentiroso e Br-104 ( Cupira ), com os seguintes azimutes e distâncias: 283º41'33" e 583,105 m até o vértice P-03, de coordenadas N 94.882,694m e E 61.749,580m; deste, segue confrontando com Rio Mentiroso, com os seguintes azimutes e distâncias: 319º14'02" e 401,734 m até o vértice MC-21, de coordenadas N 95.186,961m e E 61.487,259m; 354º36'08" e 1.066,001 m até o vértice MC-22, de coordenadas N 96.248,235m e E 61.386,981m; 327º49'32" e 613,283 m até o vértice MC-23, de coordenadas N 96.767,337m e E 61.060,409m; 256º23'03" e 282,021 m até o vértice MC-24, de coordenadas N 96.700,946m e E 60.786,313m: 285º53'04" e 598,962 m até o vértice MC-25, de coordenadas N 96.864,881m e E 60.210,222m; 290º37'25" e 488,785 m até o vértice MC-26, de coordenadas N 97.037,044m e E 59.752,761m; deste, segue confrontando com Rio Mentiroso e PE-149 ( Altinho ), com os seguintes azimutes e distâncias: 345º28'35" e 2.182,233 m até o vértice MC-27, de coordenadas N 99.149,542m e E 59.205,502m; deste, segue confrontando com Antonio Lopes Manoel, com os seguintes azimutes e distâncias: 74º35'03" e 339,343 m até o vértice MC-28, de coordenadas N 99.239,747m e E 59.532,636m; 8º45'50" e 125,206 m até o vértice MC-29, de coordenadas N 99.363,491m e E 59.551,712m; 336º11'56" e 249,307 m até o vértice MC-30, de coordenadas N 99.591,595m e E 99.451,102m; deste, segue confrontando com José Hercolano e BR-104 ( Caruaru ), com os seguintes azimutes e distâncias: 53º20'57" e 684,166 m até o vértice MC-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º - Os limites delimitados nos incisos Il e III do artigo 1º da Lei Municipal nº1.002/2004, permanecem inalterados. Es Recebido bo ; = EE ndo DM tê Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 () Mid MfezeÃa Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 +» 10 42, Naggado, Agrêstina EA MUNy, v o Novos Tempos unicef E RNAMBDCO Art. 3º - Fazem parte integrante desta Lei, conforme anexos que a acompanham, o Memorial Descritivo, a Planilha de Coordenadas UTM do Perímetro Urbano de Agrestina, e a Planta da área urbano do município. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2013. ade THI LUCENA NUNES Prefeito DE VER Rr Recebido “O $ ido fo) Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 Ray App, x E NA 5 À Prefeitura de à e E 8 (9/ Novos Tempos unicef PERNAS Ofício GP nº 156/2013. Agrestina (PE), em, 22 de abril de 2013. Ref.: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nº 008/2013. Senhor Presidente: : Encaminho o Projeto de Lei anexo que modifica a Lei Municipal nº 1.002 de 10 de dezembro de 2004, que instituiu a área urbana deste Município, dando nova redação ao inciso 1 do artigo 1º, além de revogar o inciso I do artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.140/2005. O Perímetro Urbano tem por função estabelecer jurisdição. Seu traçado delimita a abrangência territorial dos parâmetros legais de ocupação e uso do solo urbano. A determinação do Perímetro Urbano decorre da necessidade de espaço para viabilizar as atividades que caracterizam a vida em sociedade, isto é, da própria urbanização enquanto processo histórico. À autoridade municipal cabe, pois, a tarefa constitucional de orientar e regular o impulso das iniciativas particulares vinculadas à propriedade da terra em termos de sua transformação em produto imobiliário a ser disponibilizado, via relações de mercado, como insumo básico seja para fins de moradia, seja para fins de trabalho em todas as suas formas. Portanto resta patente a necessidade de aprovação do presente Projeto de Lei, por esta digníssima Casa Legislativa, 6 qual também anexamos memorial descritivo, mapa e mídia (CD) com as informações reputadas necessárias. Aproveitamos o ensejo para apresentar votos de elevada estima e considerações. Edema “THI LUCENA NUNES Prefeito A sua Excelência (0) Vereador Presidente ii Protocolo c Lo JOSE PEDRO DA SILVA mara Municipal de Agrestine âmmara Municipal de Agrestina-PE. 26 JOUIT> ni 25F CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES o, DE AGRESTINA - PE ê Casa Agrício Brasil E Rr COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 008 /2013, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que Modifica a Lei Municipal nº 1.002004, que Instituiu a Área Urbana do Município de Agrestina, dando nova redação ao inciso I do Artigo 1º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.020/2005, revogando o inciso I do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.140/2005 e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 008/2013, que Modifica a Lei Municipal nº 1.002004, que Instituiu a Área Urbana do Município de Agrestina, dando nova redação ao inciso I do Artigo 1º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.020/2005, revogando o inciso I do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.140/2005 e dá outras providências. O referido Projeto de Lei nº 008/2013, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos constitucionais, e que é da competência do Poder Executivo o reordenamento do perímetro urbano. Resta ainda observar conta em anexo ao referido Projeto o Memorial descritivo do Levantamento Topográfico para o Georefenciamento do redimenciqnamento do Perímetro Urbano de Agrestina/PE: Logo, encontra-se em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 06 de maio de 2013, psd vga doses é te da Comigsã aU João Alves da Silva Neto Relator baila. Mosuor WUnvO Sheila Maria Dionizio Divino 4 Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE NO 49, e Ag o” 9 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE a Casa Agrício Brasil Unicer COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Parecer ao Projeto de Lei Nº 008 /2013, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que Modifica a Lei Municipal nº 1.002004, que Instituiu a Área Urbana do Município de Agrestina, dando nova redação ao inciso I do Artigo 1º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.020/2005, revogando o inciso I do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.140/2005 e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 008/2013, que Modifica a Lei Municipal nº 1.002004, que Instituiu a Área Urbana do Município de Agrestina, dando nova redação ao inciso I do Artigo 1º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.020/2005, revogando o inciso I do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.140/2005 e dá outras providências. O referido Projeto de Lei nº 008/2013, foi examinado por esta Comissão de Obras c Serviços Público, tendo esta Comissão concluído que o mesmo atende as exigências legais e vigentes, e que é da competência do Poder Executivo o reordenamento do perímetro urbano. Resta ainda observar conta em anexo ao referido Projeto o Memorial descritivo do Levantamento Topográfico para o Georefenciamento do redimencionamento do Perímetro Urbano de Agrestina/PE. Logo, encontra-se em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. ala das Comissões, em 06 de maio de 2013. MAU João Alves da o | bar TD A SP Edson Pedro da Silva Relator indo 4. db oa E a Valéria Inês do Nascimento Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.977/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail. com - Agrestina-PE “Wabalhando com o Povo AGRESTIN Prefeitura aa Municipal *- 8 ESTADO DE PERNAMBUCO “Lei Nº 1.002, de 10 de dezembro de 2004 EMENTA: | Institui o perímetro urbano do Município de Agrestina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica delimitada a Área Urbana do Município de Agrestina pela linha que passa nos marcos a seguir indicados, da seguinte forma: Marco 1, localizado no limite da faixa de domínio do lado esquerdo, no Km 84,8 da rodovia federal BR-1 04, na esquina oeste da sub-estação Agrestina de alta tensão da Companhia Energética de Pernambuco — CELPE. Partindo do Marco 1, Segue-se uma distância de 60,30 metros ao longo do muro no flanco direito da referida sub-estação, até o Marco 2, localizado na esquina norte do muro da referida sub-estação. Partindo do marco 2, segue-se uma distância de 60,10 metros ao longo do muro nos fundos da sub-estação, até o Marco 3, localizado na esquina leste do muro da referida sub-estação. Partindo do marco 3, Segue-se em linha reta em direção ao sudeste, numa distância de aproximadamente 2.000 metros, até o Marco 4, localizado na esquina norte dos fundos da casa de nº 3 da rua Juca Alves. E 5 Partindo do marco 4, segue-se uma distância de 126,05 metros, ao longo da cerca da frente da fazenda Amapá, até 0 Marco 5, localizado na esquina do muro da fazenda Amapá, próxima à porteira. Partindo do marco 5, segue-se uma distância de aproximadamente 560 metros, ao longo da cerca no flanco esquerdo da referida fazenda, até o Marco 6, localizado em frente ao final do loteamento Parque das Andorinhas, na cerca no lado esquerdo da estrada que vai para São Joaquim do Monte. Partindo do marco 6, segue-se uma distância de 11 metros, atravessando a referida estrada, numa linha erpendicular, até o Rua Cap. Manoel Maiulino, 21, Centro. CNPJ 10.09] -494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco Fone/Fax: (811 3744.1103 - E-mail: omaaractinadiinas arm tr “TWabalhando com o Povo AGRESTIN Prefeitura Dai Municipal El ESTADO DE PERNAMBUCO Marco 7, localizado em frente ao final do loteamento Parque das Andorinhas, na esquina da cerca no lado direito da estrada que vai para São Joaquim do Monte. Partindo do marco 7, segue-se numa distância de aproximadamente 460 metros ao longo da cerca no limite leste do loteamento Parque das Andorinhas, até o Marco 8, localizado na esquina da cerca na extremidade sul da fazenda Amapá, em frente à casa de nº 848 da rua Santos Dumont. Partindo do marco 8, segue-se uma distância de aproximadamente 250 metros, ao longo da cerca da referida fazenda, no lado esquerdo da referida rua, até o Marco 9, localizado na cerca da fazenda Amapá, no lado esquerdo da rua Santos Dumont, em frente ao alinhamento do flanco direito da casa de nº 1.200. Partindo do marco 9, segue-se uma distância de 60,00 metros pela cerca do flanco direito da referida casa, até o Marco 10, localizado na esquina sudeste nos fundos da casa de nº 1.200 da rua Santos Dumont. Partindo do marco 10, segue-se uma distância de 74,00 metros ao longo dos fundos das casas da referida rua, até o Marco 11, localizado na esquina nordeste do loteamento Ipiranga, na cerca nos fundos das casas da rua Santos Dumont. Partindo do marco 11, segue-se uma distância de aproximadamente 872 metros em direção ao sul, ao longo da cerca no limite do loteamento Ipiranga, até o Marco 12, localizado na esquina da cerca da extremidade leste do loteamento Ipiranga. Partindo do marco 12, segue-se uma distância de aproximadamente 247 metros na direção sudoeste, ao longo da cerca do limite sul do loteamento Ipiranga, até o Marco 13, localizado na esquina da cerca da extremidade sul do loteamento Ipiranga, no limite da faixa de domínio do lado esquerdo da rodovia estadual PE-120, no Km 0,4. Partindo do marco 13, segue-se em direção ao oeste, atravessando a rodovia estadual PE-120, numa distância de aproximadamente 65 metros, até o Marco 14, localizado na esquina do muro dos fundos com o flanco direito do motel Millenium 2, no lado direito da rodovia estadual PE-120. Partindo do marco 14, segue-se uma distância de 96,00 metros ao longo do muro dos fundos do referido motel, até o Marco 19, localizado na esquina do muro dos fundos com o flanco esquerdo do motel Millenium 2, no lado esquerdo da rodovia federal BR-104, no Km 88,2. Rua Cap. Manoel Matulino, 21, Centro. CNPJ 10.091.494/0001-10. CEP 55495-000, Agrestina - Pernambuco Fone/Fax: (811 3744.1103 - E-mail: omaarestinamiinet.com.br “Wabalhando com o Povo AGRESTIN Prefeitura xx Municipal ESTADO DE PERNAMBUCO Partindo do marco 15, segue-se atravessando a referida rodovia em direção ao sul, numa distância aproximadamente de 130 metros, até o Marco 16, localizado na esquina do muro da frente da fábrica Mercatore Industria e Comércio Ltda, com o flanco direito, no limite da faixa de domínio do lado direito da rodovia Federal BR-104, no km 88,3. Partindo do marco 16, segue-se uma distância de aproximadamente 30 metros ao longo do muro no flanco direito da referida fábrica, até o Marco 17, localizado na esquina sul, da fábrica Mercatore Industria e Comércio Lida, no final do muro no flanco direito. Partindo do marco 17, segue-se em direção ao oeste, numa distância de aproximadamente 450 metros, ao longo da cerca da fazenda Lucas Alves , até O Marco 18, localizado na esquina do curral da fazenda Lucas Alves no lado esquerdo da rua Treze de Maio. Partindo do marco 18, segue-se atravessando a referida rua em direção ao sul, numa distância de aproximadamente 30 metros, até o Marco 19, localizado na esquina do muro do curral da fazenda Quixabeira, no lado direito da rua Treze de Maio. Partindo do marco 19, segue-se em direção ao sudoeste, numa distância de aproximadamente 25 metros, ao longo do muro do referido curral até o Marco 20, localizado na esquina do muro junto à porteira, nos fundos do curral da fazenda Quixabeira. Partindo do marco 20, segue-se uma distância de aproximadamente 210 metros em direção ao noroeste, ao longo dos fundos das casas no lado direito da rua Treze de Maio, até o Marco 21, localizado na esquina dos fundos do oitão da garagem, no lado direito da rua 13 de maio, em frente à casa de nº 517. Partindo do marco 21, segue-se uma distância aproximadamente 250 metros em direção ao oeste, ao longo da cerca alinhada com o oitão da referida garagem, até o Marco 22, localizado na margem esquerda do Rio Mentiroso, no final da referida cerca. Partindo do marco 22, segue-se a montante, ao longo da margem esquerda do referido Rio numa distância, em linha reta, de aproximadamente 1000 metros, até o Marco 23, localizado na margem esquerda do Rio Mentiroso, na cerca do limite leste da fazenda São José. Partindo do marco 23, segue-se em direção ao norte numa distância de aproximadamente 100 metros, ao longo da referida cerca, até o Rua Cap. Manoel Matulino, 21, Centro, CNPJ 10,091,494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco Fone/Fax: (81) 3744.1103 - E-mail: pmaagrestinaQiinet.com.br ue “Tabalhando com o Povo AGRESTIN Prefeitura ii ie çÕS 1 E ESTADO DE Municipal = = PERNAMBUCO Março 24, localizado na esquina nordeste junto à porteira da fazenda São José, no lado esquerdo da rua Manoel Figueiredo de Brito. Partindo do marco 24, segue-se uma distância de 59,75 metros em direção ao oeste, ao longo da cerca da frente da referida fazenda, até o Marco 25, localizado na cerca da frente da fazenda São José, no lado esquerdo da rua Manuel Figueiredo de Brito, alinhado com cerca do limite leste da fazenda de Ném do Calango. Partindo do marco 25, segue-se em direção ao norte, numa distância de aproximadamente 10 metros, atravessando a referida rua, até o Marco 26, localizado na esquina sudeste da cerca da fazenda de Ném do Calango. Partindo do marco. 26, segue-se em direção ao norte, numa distância de aproximadamente 275 metros, ao longo da cerca do limite leste da referida fazenda, até o Marco 27, localizado no canto da cerca do limite leste da fazenda de Ném do Calango. Partindo do marco 27, segue-se uma distância de 53,10 metros em direção ao leste, ao longo da cerca do referido limite, até o Marco 28, localizado na esquina da cerca do limite leste da fazenda de Ném do Calango, nos fundos do campo de futebol do Clube 21 de Abril. Partindo do marco 28, segue-se pela cerca da referida fazenda, em direção ao norte, ao longo dos fundos da propriedade do referido clube, até o Marco 29, localizado num pé de azeitona, na dobra da cerca da fazenda do “Ném do Calango, no final da rua Manuel Rodrigues Figueiredo, em frente à casa de nº 89. Partindo do marco 29, segue-se a cerca da referida fazenda, ao longo do lado direito da referida rua, até o Marco 30, localizado na esquina dos fundos da casa de nº 4 da rua Manuel Rodrigues Figueiredo. Partindo do marco 30, segue-se, em direção ao oeste, ao longo dos fundos das casas do lado esquerdo da rua Cônego Júlio Cabral, até o Marco 31, localizado na esquina da casa de nº 743 da rua Cônego Júlio Cabral. Partindo do marco 31, segue-se em direção ao noroeste, numa distância de aproximadamente 600 metros, ao longo da cerca do lado esquerdo da referida rua até o Marco 32, localizado na esquina da cerca ao lado esquerdo da rua Cônego Júlio Cabral e do limite do lado esquerdo da faixa de domínio da rodovia estadual PE-149, no Kmo0,9. Partindo do marco 32, segue-se em direção ao nordeste, numa distância de aproximadamente 850 metros, ao longo do referido limite até o A Rua Cap. Manoel Matulino, 21, Centro. CNPJ 10.091.494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco Fone/Fax: (811 3744.1103 - E-mail: nmaarastinamDiinet com br “Wabalhando com o Povo AGRESTIN Prefeitura *x*.., Municipal | ESTADO DE PERNAMBUCO Marco 33, localizado na interseção do limite do lado esquerdo da faixa domínio da rodovia estadual PE-149, e do limite da faixa de domínio do lado direito da rodovia federal BR-104, no Km 85,5. Partindo do marco 33, segue-se em direção ao noroeste, numa distância de aproximadamente 700 metros, ao longo da cerca no lado direito da faixa de domínio da referida rodovia federal, até o Marco 34, localizado na esquina do muro do flanco direito do Posto Turbo 1 04, com o lado direito da faixa de domínio da rodovia federal BR-104. Partindo do marco 34, segue-se pelo limite do terreno do posto turbo 104, no seu flanco direito, nos fundos e no seu flanco esquerdo, até o Marco 35, localizado na esquina do muro' do flanco esquerdo do Posto Turbo 104, com o lado direito da faixa de domínio da rodovia federal BR-104. Partindo do marco 35, segue-se em direção ao nordeste numa distância de aproximadamente 80 metros, atravessando a faixa de domínio da referida rodovia, até retornar ao marco 1. Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3- — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Agrestina, em 10 de dezembro de 2004. 44 es Pero A “ Prefeito Anexo 1 — Mapa na escala 1:10.000 do Perímetro Urbano com a localização dos 35 marcos. Anexo 2 — CD contendo texto desta Lei, bem como fotografias dos 35 marcos do Perímetro Urbano. See Rua Cap. Manoel Matulino, 21, Centro, CNPJ 10,091,494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pemambuco EnnalEmas 101 9744 1109 O Trabalho Continua e AGRESTI Prefeitura nat Municipal | m ESTADO DE DECRETO Nº 1.140/2005. EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 1.020, de 01 de agosto de 2005, que trata do Perímetro Urbano do Município de Agrestina e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE. AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Considerando a proposta de memorial descritivo do perímetro urbano do Município, elaborado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para efeito censitário: ; Considerando ainda, que a lei ora regulamentada é de natureza abrangente no que diz respeito aos efeitos fiscais, DECRETA: Artigo 1º - A Área Urbana do Município de Agrestina, delimitada pela Lei nº 1.020, de 01 de agosto de 2005, para os fins devidos fica assim estabelecida: 1 - CIDADE Tem como ponto inicial o Marco-1, no ponto de coordenadas UTM N=9066250 S e L=174572WGr, localizado no muro posterior da Sub-Estação da CELPE (inclusive), daí por uma reta ao Marco-2, no ponto de coordenadas UTM N=9064488 S e L= 175812WGr, localizado na entrada da fazenda Amapá (exclusive), situado no final da Rua Dr. Sebastião Cabral, junto ao poste AT nº C215513; daí.por outra reta ao Marco-3, no ponto de coordenadas UTM N=9064902 S e L=17623 8WGr, localizado na Estrada para São Joaquim do Monte, no limite do Loteamento Parque das Andorinhas, daí por outra reta ao Marco-4, no ponto de coordenadas UTM N=9064339 S e L=1762271WGr, localizado no cruzamento da Av. Idalino Henrique Ribeiro com a Rua Santos Dumont (conhecida como Rua da Lata), no Loteamento Parque das Andorinhas; daí segue por outra reta ao Marco-5, no ponto de coordenadas UIM N=-9064381 S e L=176508WGr, localizado na Estrada para o Sítio Campo Novo/Maracajá, junto ao poste AT nº C215576, na casa nº 1.200 (inclusive); daí por outra reta ao Marco-6, no ponto de coordenadas UTM N=9063458 S e L=176717WGr, localizado no canto da cerca da propriedade do Sr, Dudinha e também limite do Loteamento Ipiranga; daí por outra reta ao Marco-7, no ponto de coordenadas UTM N=9063344 S e L=176490WGr, localizado na margem esquerda da Rodovia PE-125 (sentido Catende), junto ao poste AT nº C21511 a daí outra retaao Marco-8, no ponto de coordenadas UTM N=9063054 S eL=1 75.848Wer, Rua Cap. Manoel Matulino, 21, Centro. CNPJ 10.097.494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco Fone/Fax: (81) 3744.1103 - E-mail: pmagrestinaQjjnet.com.br PERNAMBUCO O Trabalho Continua a AGRESTIN Prefeitura xx Municipal * És localizado na parte posterior da sede da Fazenda Quixabeira (inclusive), do Sr. Francisco Quixabeirinha; daí por outra reta ao Marco-9, no ponto de coordenadas UTM N=9063328 S e L=175644WGr, localizado na Rua 13 de Maio por trás da edificação erguida no local de antigo acesso ao matadouro Público e também limite da fazenda Quixabeira; daí por outra reta ao Marco-10, no ponto de coordenadas UTM N=90633334 S e L=175502 WGr, localizado no Rio Mentiroso por trás da casa nº 332, situada na Rua Rufino Cardoso, daí segue pelo leito do referido rio até o Marco-11, no ponto de coordenadas UTM N=9063839 S e L=174756 WGr, localizado no ponto que confronta a sede da Fazenda do Sr. José Sertão (exclusive); daí tira-se uma reta ao Marco-12, no ponto de coordenadas UTM N=9064486 S e L=174518 WGr, localizado na Rua Cônego Julio Cabral, na frente da casa nº 743 (inclusive); daí por outra reta ao Marco-13, no ponto de coordenadas UTM N=906499 S e L=174127WGr, localizado no encontro da Estrada do Barra do Jardim com a Rodovia PE-149; daí segue pela referida rodovia até o Marco-14, no ponto de coordenadas UTM N=9065493 S e L+174845WGr, localizado no Trevo da Rodovia PE-149 com a Rodovia BR-104 (trevo da Estrada de Altinho).: daí segue por outra reta ao Marco-15, no ponto de coordenadas UTM N=9066171 S e L=174425WGr, localizado no canto posterior do muro do Posto Turbo (Posto de Combustível), na Rodovia BR-104, junto ao poste AT nº C214952; daí por outra reta ao Marco-l, ponto inicial e final do perímetro urbano. j IL-VILA BARRA DO CHATA Tem como ponto inicial o Marco-1, no ponto-de coordenadas UTM N=9059495 S e L=177685WGr, localizado na ponte sobre o Rio da Chata, na Estrada para Agrestina,; daí segue pelo leito ao referido rio até a sua foz do rio uma, segue pelo Rio Uma até o Marco-2, no ponto de coordenadas UTM N=9059361 S e L=178390WGr, localizado no ponto de confrontação com o “corredor” que dá acesso à antiga Estrada para Cupira, daí segue pelo mencionado “corredor” até a antiga Estrada de Cupira. Daí se tira uma reta ao Marco-3, no ponto de coordenadas N=9059068 S e L=172060WGr, localizado no Campo de Futebol (inclusive), situado na imediações da Lagoa do Silvestre, daí por outra reta ao marco-1 ponto inicial e final do perímetro urbano. HI- VILA BARRA DO JARDIM Tem como ponto inicial o Marco-1, no ponto de coordenadas UTM N=9069939 S e L=830.386WGr, localizado na ponte sobre o Rio mentirosa, na Estrada para Caruaru, daí por outra reta ao Marco-2, no ponto de coordenadas UTM N=9069386 S e L-830097WGr, localizado no Cemitério (inclusive), daí por outra reta ao Marco-3, no ponto de coordenadas UTM N=9069346 S e L=830257WGr, localizado no Campo de Futebol (inclusive), daí por outra reta ao Marco-4, no ponto de coordenadas UTM N=9069582 S e L=170059WGr, localizado na ponte sobre o Rio Mentirosa, na Estrada da fazenda do Sr. Miguel das Molas (exclusive), daí segue pelo leito do referido rio até o Marco-l, ponto inicial e final e urbano. Rua Cap. Manoel Matulino, 21, Centro. CNPJ 10.091.494/0001-10. CEP 55495-000, Agrestina - Pernambuco Fone/Fax: (81) 3744.1103 - E-mail: pmagrestinaWijjinet.com.br ESTADO D PERNAMBUCO O “Trabalho Continua a AGRESTIN Prefeitura xa 4 Cgi Municipal * a ESTADO DE á PERNAMBUCO Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Agrestina, em 08 de agosto de 2005, semrcemsememe Rua Cap. Manoel Matulino, 21, Centro. CNPJ 10.091.494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco Fone/Fax: (81) 3744.1103 - E-mail: pmagrestinaQ)jnet.com.br