| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL) |
| native_id | 1702 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, consoante disposições da Lei Municipal nº 1.174, de 22 de março de 2013, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei: IA Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2013, aprovado pela Lei nº 1.167, de 21 de novembro de 2012, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais), destinado às despesas de investimento autorizadas na Lei de criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal, por meio do projeto discriminado no Anexo I desta Lei. Art. 2º. - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. $1º. - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos repassados pelo Estado, por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal. 82º. - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1.167 de 21 de novembro de 2012. Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Presfdente NO Ap, q to MUNiç, Cash Agréstina Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2013. Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 1 Prefeitura de f e Novos Tempos 10 42, $ to Rs. MUNgç x 4 Eq v o unicef ANEXO I DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL ORGÃO | 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE | 14 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Classificação Fonte de Funcional- Histórico Natureza da Despesa Recurso Valor R$ Programática 1 15.813.1502.1:091 Revitalização da Praça | 44.90.51 Obras e | Recursos do |. Pedro Alcântara Instalações. Fundo 80.000,00 E. Municipal 08.241.0825.1.092 | Construção de Área de | 44.90.51 Obras E Recursos do lazer do centro de Instalações Fundo 120.000,00 convivência do idoso-CCI Municipal 15.451.1504.1.093 Pavimentação em | 44.90.51 Obras e | Recursos do paralelepípedo - Rua | Instalações Fundo 60.000,00 Caetano Cândido | Municipal 18.541.1801.1.094 | Execução de obras do 44.90.51 Obras e | Recursos do Parque Ambiental | Instalações Fundo 583.000,00 Municipal. | Municipal TOTAL 843.000,00 | Agrestina, 07 de agosto de 2013. Thi ferro Lucena Nunes Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES tt | DE AGRESTINA - PE ê Casa Agrício Brasil |, unice ESTADO DE. | uia id o a APROVADO | Votação 8 R sh Presidente Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, 8 1º do Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões no Projeto de Lei nº 019/2013, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito Adicional Especial, em face do pedido de Regime de URGÊNCIA. aqu? | Agrestina, 19 de agosto de 2013. Qtiem A. pls Ea ue arciano Lopes dog Maniioo Neto ' VERADOR | | SEDE VERE El Recebido O Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 35495-000 - CNPJ 11.474.277/0001 -72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&% DE AGRESTINA - PE E se Casa Agrício Brasil unicef COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 018/2013, oriundos do Poder Executivo deste Município que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 018/2013, que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação se manifestar em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste município, dizendo de sua constitucionalidade, sua legalidade e da sua redação. Examinado o Projeto acima referido, contatou esta Comissão que o mesmo encontra-se de conformidade com os ditames constitucionais e legais pertinentes estando ainda com a sua redação correta pela qual emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2013. AQ KV NELE Presidente da Comissão João Alves da Silva Neto Relator See an prá ee “opor ho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE / q” Recebido % Prefeitiyade ; O N >= Ag Novos Tempos Ê PERNAMBUCO unicef MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019/2013 . Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Credito Especial, destinados as despesas de investimento do FDM - Fundo de Desenvolvimento Municipal. A presente proposição visa estabelecer a integração de políticas publicas, visando a implantação de projetos que contribuem para o desenvolvimento municipal, impulsionando a realização de investimentos no município de Agrestina. O valor previsto para o fundo e de R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais) recursos este que será disponibilizados e aplicados em obras importantes para a qualidade de vida da população e desenvolvimento do município, investimentos estes nas áreas de infraestrutura e meio ambiente, provenientes do FEM - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Gabinete do Prefeito, em 07 de agosto de 2013. TAGOLÍÚCENA NUNES Prefeíto Municipal QE VERE D VA) L o RT ERúa Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 q “Pp, É a A Prefeitura de f e Ninees Tempos unicef ESTADO DE Agrestina, 12 de agosto de 2013. MUAgç, Cash Oficio GP nº. 339/2013. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 019 de 07 de agosto 2013. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 538, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 019/2013 de 07 de agosto de 2013, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, em Regime de URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, c ama Otocolo Contras a VI Nag! rio e p? *stgs Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Rua Capitão Manoel Matulino, 2, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10