br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 19/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL)
native_id1702

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº
4320/64, consoante disposições da Lei Municipal nº 1.174, de 22 de março de
2013, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
IA
Art.1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2013, aprovado pela Lei nº 1.167, de 21 de novembro de 2012, um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e
três mil reais), destinado às despesas de investimento autorizadas na Lei de
criação do Fundo de Desenvolvimento Municipal, por meio do projeto
discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários
provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal,
discriminadas, detalhadamente, no Decreto de Abertura do Crédito, conforme
disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
$1º. - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos
repassados pelo Estado, por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal.
82º. - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do
Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos
termos do Art. 8º, da Lei nº 1.167 de 21 de novembro de 2012.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presfdente
NO Ap,
q to
MUNiç,
Cash
Agréstina
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2013.
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
1 Prefeitura de f e
Novos Tempos
10 42,
$ to
Rs.
MUNgç x
4
Eq
v
o
unicef
ANEXO I
DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO | 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE | 14 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Classificação Fonte de
Funcional- Histórico Natureza da Despesa Recurso Valor R$
Programática 1
15.813.1502.1:091 Revitalização da Praça | 44.90.51 Obras e | Recursos do |.
Pedro Alcântara Instalações. Fundo 80.000,00
E. Municipal
08.241.0825.1.092 | Construção de Área de | 44.90.51 Obras E Recursos do
lazer do centro de Instalações Fundo 120.000,00
convivência do idoso-CCI Municipal
15.451.1504.1.093 Pavimentação em | 44.90.51 Obras e | Recursos do
paralelepípedo - Rua | Instalações Fundo 60.000,00
Caetano Cândido | Municipal
18.541.1801.1.094 | Execução de obras do 44.90.51 Obras e | Recursos do
Parque Ambiental | Instalações Fundo 583.000,00
Municipal. | Municipal
TOTAL 843.000,00 |
Agrestina, 07 de agosto de 2013.
Thi
ferro
Lucena Nunes
Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES tt
| DE AGRESTINA - PE ê
Casa Agrício Brasil |, unice ESTADO DE.
| uia id o
a APROVADO
| Votação 8 R sh
Presidente
Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, 8 1º do
Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões no
Projeto de Lei nº 019/2013, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito Adicional Especial, em face do pedido de Regime de URGÊNCIA.
aqu?
|
Agrestina, 19 de agosto de 2013.
Qtiem A. pls Ea ue
arciano Lopes dog Maniioo Neto '
VERADOR
|
|
SEDE VERE
El Recebido O
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 35495-000 - CNPJ 11.474.277/0001 -72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&%
DE AGRESTINA - PE E se
Casa Agrício Brasil unicef
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 018/2013, oriundos do Poder Executivo deste Município
que estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras
providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas
regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu
para análise e posterior emissão de Parecer, o PROJETO DE LEI Nº 018/2013, que
estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras
providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação se manifestar em
todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
município, dizendo de sua constitucionalidade, sua legalidade e da sua redação.
Examinado o Projeto acima referido, contatou esta Comissão que
o mesmo encontra-se de conformidade com os ditames constitucionais e legais
pertinentes estando ainda com a sua redação correta pela qual emitimos o presente
Parecer opinando por sua aprovação
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 22 de agosto de 2013.
AQ KV NELE
Presidente da Comissão
João Alves da Silva Neto
Relator
See an prá ee “opor ho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
/ q” Recebido %
Prefeitiyade ; O N >=
Ag Novos Tempos Ê PERNAMBUCO unicef
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019/2013 .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Credito Especial, destinados as
despesas de investimento do FDM - Fundo de Desenvolvimento Municipal.
A presente proposição visa estabelecer a integração de políticas publicas, visando a
implantação de projetos que contribuem para o desenvolvimento municipal,
impulsionando a realização de investimentos no município de Agrestina.
O valor previsto para o fundo e de R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil
reais) recursos este que será disponibilizados e aplicados em obras importantes
para a qualidade de vida da população e desenvolvimento do município,
investimentos estes nas áreas de infraestrutura e meio ambiente, provenientes do
FEM - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Gabinete do Prefeito, em 07 de agosto de 2013.
TAGOLÍÚCENA NUNES
Prefeíto Municipal
QE VERE
D
VA) L o RT
ERúa Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10
q “Pp, É a
A Prefeitura de f e
Ninees Tempos unicef ESTADO DE
Agrestina, 12 de agosto de 2013.
MUAgç,
Cash
Oficio GP nº. 339/2013.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 019 de 07 de agosto 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 538, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 019/2013 de 07 de agosto de 2013, para
submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, em Regime de
URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
c ama Otocolo Contras
a
VI Nag! rio e
p? *stgs
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Rua Capitão Manoel Matulino, 2, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000
Tel.: 81 3744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10

open original →