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materia nº 23/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AGRESTIPREV)
native_id1706

Autoria

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texto original #

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APRO
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Com . SHOES * PROJETO DE LEI Nº 023 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
Desfpetro : Disportodo 04 Pare
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pódero PI Efe do ble- para implantação do AGRESTIPREV e dá outras
ton Cometa providências.
Sdya.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e disposições da Lei Municipal nº 1.183, de 27 de junho de 2013, que
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina -
a AGRESTIPREV, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
projeto de Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2013, aprovado pela Lei nº 1.167, de 21 de novembro de 2012, Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao custeio das despesas do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, denominado AGRESTIPREV, criado pela Lei
nº 1.183 de 27/06/2013, conforme detalhamento e classificação orçamentária das
dotações discriminadas no ANEXO 1, desta Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação
parcial da dotação destinada a reserva de contingência existentes no Orçamento
Municipal, discriminada no ANEXO Il, consoante disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Os recursos financeiros para realização das despesas serão provenientes das
receitas do AGRESTIPREV originárias das contribuições patronais do Município e dos
servidores municipais vinculados ao RPPS.
Art. 4º. As dotações decorrentes desta Lei poderão ser suplementadas até o limite
autorizado no art. 8º da Lei 1.167, de 21 de novembro de 2012.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013
fíago Lyeêna Nunes
refeito
Presidente
813744.1103 | CNP: 10.091 494/0001-10
gabineteagrestinagmail.com | Rua Capilão Manoel Maiulino, 21
| Centro, Agrestina, Permembuco, CEP 55495 000
Adrestá GABINETE ir
grestina | voprereito
s Tempos
ANEXO I
Detalhamento das dotações a ser acrescida ao Orçamento Municipal, por meio de Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei.
Órgão: 03.00 Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina
Unidade: 03.06 Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina —
AGRESTIPREV
Projeto: Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos para o AGRESTIPREV:
Classificação Natureza da Valor Fonte de
Funcional Despesa Histórico Recurso
Programática
Equipamentos e R$ 20.000,00 | 21 - Outras
04.122.0901.1.005001 | 4.4.90.52.00.00 material Fontes
permanente
Atividade: Manutenção das atividades vinculadas ao funcionamento do AGRESTIPREV Despesa
Administrativa.
Classificação Natureza da Valor Fonte de
Funcional Despesa Histórico Recurso
Programática
3.3.90.30.00.00 Material de R$ 10.000,00 | 21 - Outras
Consumo Fontes
[ 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços R$5.000,00 | 21 - Outras
de Terceiros - Fontes
04.122.0901.2.005001 | Pessoa Física
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços R$ 10.000,00 | 21 - Outras
de Terceiros - Fontes
Pessoa Jurídica
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal R$5.000,00 |21 - Outras
Civil Fontes
3.3.90.35.00.00 Serviços de R$ 20.000,00 | 21 - Outras |
Consultoria Fontes
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e R$ 30.000,00 | 21 - Outras
vantagens Fixas — Fontes
Lo Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00 | Obrigação R$ 10.000,00 | 21 - Outras
Patronal - RGPS Fontes
3.1.91.13.00.00 ” | Obrigação R$ 10.000,00 | 21 - Outras
| Patronal - RPPS | Fontes
3.3.90.33.00.00 Passagens e R$5.000,00 | 21 -— Outras
despesas com Fontes
locomoção
Atividade: Manutenção das atividades previdenciárias. Pagamento de proventos de inativos,
pensionistas, salário família e outros benefícios previdenciários.
813744.1103 | CNPS: 10.091,494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Agréstina
09.272.0901.2.005002
peca
ç
ie
GABINETE unicet ERES,
DO PREFEITO
3.1.90.01.00.00 Aposentadorias R$ 35.000,00 | 22 -
do RPPS Contribuição
Previdenciária
3.1.90.03.00.00 Pensões do RPPS R$ 20.000,00 | 22 -
Contribuição
Previdenciária
3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios R$ 20.000,00 | 22 -
Previdenciários Contribuição
Previdenciária
Total Geral R$ 200.000,00
gobineteogrestinalBgmeil com |
| Prefeitura Municipal de
813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
Agrestina
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
pa
Rd
A Drefetrade 2 O GABINETE unicet SENSE
grestina | voprereiro
Novos Tempos
ANEXO II
Detalhamento da dotação a ser reduzida ao Orçamento Municipal, por
meio de Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei.
Órgão: 02.00 Poder Executivo
Unidade: 02.04 | Secretaria de Finanças
Atividade: Reserva de Contingência
Classificação Natureza da Valor Fonte de
Funcional Despesa Histórico Recurso
Programática
99.999.0403.2.000028 | 9.9.99.99.00.00 | Reserva de R$ /01 -
Contingência 200.000,00 | Recurso
Próprio
Total Geral R$ 200.000,00
Agrestina, 27 de setembro de 2013
ucena Nunes
Prefeito
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
2 é
Prefeitura de g O GABINETE unicer RARE,
Agrestina | vopreserro
os Tempos E
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 023/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de
Credito Especial, destinados a implantação do AGRESTIPREV.
O valor previsto é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) recursos este
que será disponibilizados e aplicados na manutenção das atividades do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina -
AGRESTIPREV
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa,
da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero
a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta
estima e distinta consideração.
ee
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
s
oquif
nom,
e
A Profetuade 2 O GABINETE = ETA
grestina DO PREFEITO
empos
Agrestina, 21 de outubro de 2013.
Oficio GP nº. 432/2013.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 023 de 27 de setembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 023/2013 de 27 de
setembro de 2013, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial para implantação do
AGRESTIPREV e dá outras providências, em Regime de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Peotacolo Central
CEM aver “apita
813744.1103 | CNPJ: 10.091 494/0001-10
! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
REQUERIMENTO Nº45'/2013
Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, 8 1º do
Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões no
Projeto de Lei nº 023/2013, que autoriza o Poder Executivo abrir Credito
Adicional Especial para implantação do AGRESTPREV e da outras providencias em
face de se tratar de pedido de regime de URGÊNCIA.
Agrestina, 21 de outubro de 2013.
Marciano Lo; tos Neto
Rua Marechai nm...

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