| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AGRESTIPREV) |
| native_id | 1706 |
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APRO EM: Ou 1dé ADO fi Zi Agréstina | esti Com . SHOES * PROJETO DE LEI Nº 023 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. Desfpetro : Disportodo 04 Pare gos ; j PóL ms ceu eg» Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial pódero PI Efe do ble- para implantação do AGRESTIPREV e dá outras ton Cometa providências. Sdya. - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e disposições da Lei Municipal nº 1.183, de 27 de junho de 2013, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - a AGRESTIPREV, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2013, aprovado pela Lei nº 1.167, de 21 de novembro de 2012, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao custeio das despesas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, denominado AGRESTIPREV, criado pela Lei nº 1.183 de 27/06/2013, conforme detalhamento e classificação orçamentária das dotações discriminadas no ANEXO 1, desta Lei. Art. 2º. Para ocorrer às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial da dotação destinada a reserva de contingência existentes no Orçamento Municipal, discriminada no ANEXO Il, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 3º. Os recursos financeiros para realização das despesas serão provenientes das receitas do AGRESTIPREV originárias das contribuições patronais do Município e dos servidores municipais vinculados ao RPPS. Art. 4º. As dotações decorrentes desta Lei poderão ser suplementadas até o limite autorizado no art. 8º da Lei 1.167, de 21 de novembro de 2012. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013 fíago Lyeêna Nunes refeito Presidente 813744.1103 | CNP: 10.091 494/0001-10 gabineteagrestinagmail.com | Rua Capilão Manoel Maiulino, 21 | Centro, Agrestina, Permembuco, CEP 55495 000 Adrestá GABINETE ir grestina | voprereito s Tempos ANEXO I Detalhamento das dotações a ser acrescida ao Orçamento Municipal, por meio de Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei. Órgão: 03.00 Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina Unidade: 03.06 Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — AGRESTIPREV Projeto: Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos para o AGRESTIPREV: Classificação Natureza da Valor Fonte de Funcional Despesa Histórico Recurso Programática Equipamentos e R$ 20.000,00 | 21 - Outras 04.122.0901.1.005001 | 4.4.90.52.00.00 material Fontes permanente Atividade: Manutenção das atividades vinculadas ao funcionamento do AGRESTIPREV Despesa Administrativa. Classificação Natureza da Valor Fonte de Funcional Despesa Histórico Recurso Programática 3.3.90.30.00.00 Material de R$ 10.000,00 | 21 - Outras Consumo Fontes [ 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços R$5.000,00 | 21 - Outras de Terceiros - Fontes 04.122.0901.2.005001 | Pessoa Física 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços R$ 10.000,00 | 21 - Outras de Terceiros - Fontes Pessoa Jurídica 3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal R$5.000,00 |21 - Outras Civil Fontes 3.3.90.35.00.00 Serviços de R$ 20.000,00 | 21 - Outras | Consultoria Fontes 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e R$ 30.000,00 | 21 - Outras vantagens Fixas — Fontes Lo Pessoal Civil 3.1.90.13.00.00 | Obrigação R$ 10.000,00 | 21 - Outras Patronal - RGPS Fontes 3.1.91.13.00.00 ” | Obrigação R$ 10.000,00 | 21 - Outras | Patronal - RPPS | Fontes 3.3.90.33.00.00 Passagens e R$5.000,00 | 21 -— Outras despesas com Fontes locomoção Atividade: Manutenção das atividades previdenciárias. Pagamento de proventos de inativos, pensionistas, salário família e outros benefícios previdenciários. 813744.1103 | CNPS: 10.091,494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Agréstina 09.272.0901.2.005002 peca ç ie GABINETE unicet ERES, DO PREFEITO 3.1.90.01.00.00 Aposentadorias R$ 35.000,00 | 22 - do RPPS Contribuição Previdenciária 3.1.90.03.00.00 Pensões do RPPS R$ 20.000,00 | 22 - Contribuição Previdenciária 3.1.90.05.00.00 Outros Benefícios R$ 20.000,00 | 22 - Previdenciários Contribuição Previdenciária Total Geral R$ 200.000,00 gobineteogrestinalBgmeil com | | Prefeitura Municipal de 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 Agrestina Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 pa Rd A Drefetrade 2 O GABINETE unicet SENSE grestina | voprereiro Novos Tempos ANEXO II Detalhamento da dotação a ser reduzida ao Orçamento Municipal, por meio de Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei. Órgão: 02.00 Poder Executivo Unidade: 02.04 | Secretaria de Finanças Atividade: Reserva de Contingência Classificação Natureza da Valor Fonte de Funcional Despesa Histórico Recurso Programática 99.999.0403.2.000028 | 9.9.99.99.00.00 | Reserva de R$ /01 - Contingência 200.000,00 | Recurso Próprio Total Geral R$ 200.000,00 Agrestina, 27 de setembro de 2013 ucena Nunes Prefeito | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 2 é Prefeitura de g O GABINETE unicer RARE, Agrestina | vopreserro os Tempos E MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 023/2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Credito Especial, destinados a implantação do AGRESTIPREV. O valor previsto é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) recursos este que será disponibilizados e aplicados na manutenção das atividades do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - AGRESTIPREV Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. ee | Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 s oquif nom, e A Profetuade 2 O GABINETE = ETA grestina DO PREFEITO empos Agrestina, 21 de outubro de 2013. Oficio GP nº. 432/2013. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 023 de 27 de setembro de 2013. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 023/2013 de 27 de setembro de 2013, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial para implantação do AGRESTIPREV e dá outras providências, em Regime de URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Peotacolo Central CEM aver “apita 813744.1103 | CNPJ: 10.091 494/0001-10 ! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil REQUERIMENTO Nº45'/2013 Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, 8 1º do Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões no Projeto de Lei nº 023/2013, que autoriza o Poder Executivo abrir Credito Adicional Especial para implantação do AGRESTPREV e da outras providencias em face de se tratar de pedido de regime de URGÊNCIA. Agrestina, 21 de outubro de 2013. Marciano Lo; tos Neto Rua Marechai nm...