| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, A SEMANA DO BEBÊ. |
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Eça | Facaminha-se a Comissão de Justiça e Redução au Of 4 A Prefeitura de é 4 | GABINETE President enc Se gi esti Na DO PREFEITO Ê ma aeee esmas urmiem PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2013. Institui, no Calendário Oficial do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”, passando a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2º - As comemorações da Semana Municipal do Bebê ocorrerão, anualmente, no mês de outubro, compreendendo uma semana. Parágrafo Único - A fixação do período, previsto no caput deste artigo, tem correspondência com as comemorações que lhes são reservadas. Art. 3º - A Semana Municipal do Bebê deve relevar em suas atividades a defesa e a promoção dos direitos humanos das crianças, além de todos os direitos definidos em Lei, o direito de ser saudável, viver em segurança e no aconchego dos seus familiares. Art. 4º - Durante a Semana Municipal do Bebê poderão ser promovidas atividades culturais, artísticas, recreativas e de lazer, bem como ações articuladas em relação ao Bebê, expondo a importância do cuidado desde gestação, favorecendo uma ligação segura entre mãe e filho, indispensável para que a criança desenvolva todo seu potencial cognitivo, motor e socioafetivo. Parágrafo Único - Os órgãos do município de Agrestina, Estado de Pernambuco, — estabelecerão os critérios a serem observados para implementação da Semana Municipal do Bebê. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ; Estas Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. APROVADO | EM: LL 1 TO ses Vetação 2RK residente | APROVADO EM: 2Z 1 ÃO (23 : refeiiura Municipal de Agrestina 'e 813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Novos Tempos Prefetrade 4 O GABINETE O aço Agrestina | DO PREFEITO Agrestina, 04 de outubro de 2013. Protocolo Central tio Chara qui Cri pio A Oficio GP nº. 413/2013. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 026 de 04 de outubro 20 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 026/2013 de 04 de outubro de 2013, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, Institui, no Calendário Oficial do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE CINPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 813744.1103 ce o: A Prefetura de GABINETE unit ERESEE, grêstina | voprereiro - Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 026/2013 Agrestina (PE), 04 de outubro de 2013. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 026/2013, que Institui, no Calendário Oficial do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê” Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei é de importância ímpar e merece ser apreciado por esta edilidade haja vista que é na primeira infância que o ser humano desenvolve suas capacidades cognitivas, motoras, socioafetivas e de linguagem. O investimento nesse período garante à criança, além de todos os direitos definidos em lei, o direito de ser saudável, viver em segurança e no aconchego familiar. Com o intuito de garantir o direito ao pleno desenvolvimento de cada criança, a Semana do Bebê serve para se pensar e avaliar as condições sociais, educacionais e de saúde que o município oferece aos bebês que nascem na cidade, e com essa avaliação melhorar os serviços. Alem disso, também abriria espaço para o bebê e sua família, unindo a comunidade e seus membros ao redor do bebê. Isso também reforça a autoestima dos pais e dos técnicos que trabalham com essa experiência. Consequentemente a Semana traria um novo olhar em relação ao bebê, expondo a importância do cuidado desde a gestação, favorecendo uma ligação segura entre mãe e filho, indispensável para que a criança desenvolva todo seu potencial cognitivo, motor e socioafetivo. Encaminha para apreciação deste parlamento o projeto de lei que sucintamente explicamos, e postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. LES 240 Lusmo. rs APROVA DO EM: Z/ 4 21 Cs Votação Prefeito Municipal Presidente | Prefeitura Municipal de A É 81 3744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e, d DE AGRESTINA - PE E Eu Casa Agrício Brasil unicef Esrápo De EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 026 /2013, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que institui no Calendário Oficial do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 026/2013, que institui no Calendário Oficial do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebe”. O referido Projeto de Lei nº 026/2013, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos constitucionais e busca garantir o direito ao pleno desenvolvimento de cada criança, avaliando as condições sociais, educacionais e de saúde dos bebês do nosso município, portanto, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2013. Aisedemanao Presidente da Comissão ves da Silva Neto Relator desbupno Diovio Marinho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE o) “no | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ss» DE AGRESTINA - PE emo Casa Agrício Brasil unicef “Estápo DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO Maia COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 026 /2013, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que institui no Calendário Oficial do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 026/2013, que institui no Calendário Oficial do Município de Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”. O referido Projeto de Lei nº 026/2013, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos constitucionais e busca garantir o direito ao pleno desenvolvimento de cada criança, avaliando as condições sociais, educacionais e de saúde dos bebês do nosso município, portanto, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2013. lise laaes das Presidente da o João Alves da Silva Neto Relator Sul FA DO o arinho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - Agrestina-PE