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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaINSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, A SEMANA DO BEBÊ.
native_id1707

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Eça | Facaminha-se a Comissão de
Justiça e Redução
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2013.
Institui, no Calendário Oficial do Município de
Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal
do Bebê”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Casa Legislativa
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
a “Semana Municipal do Bebê”, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º - As comemorações da Semana Municipal do Bebê ocorrerão, anualmente, no
mês de outubro, compreendendo uma semana.
Parágrafo Único - A fixação do período, previsto no caput deste artigo, tem
correspondência com as comemorações que lhes são reservadas.
Art. 3º - A Semana Municipal do Bebê deve relevar em suas atividades a defesa e a
promoção dos direitos humanos das crianças, além de todos os direitos definidos em Lei, o direito
de ser saudável, viver em segurança e no aconchego dos seus familiares.
Art. 4º - Durante a Semana Municipal do Bebê poderão ser promovidas atividades
culturais, artísticas, recreativas e de lazer, bem como ações articuladas em relação ao Bebê,
expondo a importância do cuidado desde gestação, favorecendo uma ligação segura entre mãe e
filho, indispensável para que a criança desenvolva todo seu potencial cognitivo, motor e
socioafetivo.
Parágrafo Único - Os órgãos do município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
— estabelecerão os critérios a serem observados para implementação da Semana Municipal do Bebê.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ;
Estas
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
APROVADO |
EM: LL 1 TO ses
Vetação 2RK
residente
| APROVADO
EM: 2Z 1 ÃO (23
: refeiiura Municipal de Agrestina 'e
813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Novos Tempos
Prefetrade 4 O GABINETE O aço
Agrestina | DO PREFEITO
Agrestina, 04 de outubro de 2013.
Protocolo Central tio
Chara qui Cri pio A
Oficio GP nº. 413/2013.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 026 de 04 de outubro 20
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 026/2013 de 04 de outubro de 2013, para
submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, Institui, no Calendário Oficial do
Município de Agrestina Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
CINPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
813744.1103
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o:
A Prefetura de GABINETE unit ERESEE,
grêstina | voprereiro
-
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 026/2013
Agrestina (PE), 04 de outubro de 2013.
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame do Poder Legislativo Municipal o
Projeto de Lei nº 026/2013, que Institui, no Calendário Oficial do Município de Agrestina
Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”
Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei é de importância ímpar e merece ser
apreciado por esta edilidade haja vista que é na primeira infância que o ser humano desenvolve
suas capacidades cognitivas, motoras, socioafetivas e de linguagem. O investimento nesse período
garante à criança, além de todos os direitos definidos em lei, o direito de ser saudável, viver em
segurança e no aconchego familiar.
Com o intuito de garantir o direito ao pleno desenvolvimento de cada criança, a
Semana do Bebê serve para se pensar e avaliar as condições sociais, educacionais e de saúde que o
município oferece aos bebês que nascem na cidade, e com essa avaliação melhorar os serviços.
Alem disso, também abriria espaço para o bebê e sua família, unindo a comunidade e
seus membros ao redor do bebê. Isso também reforça a autoestima dos pais e dos técnicos que
trabalham com essa experiência.
Consequentemente a Semana traria um novo olhar em relação ao bebê, expondo a
importância do cuidado desde a gestação, favorecendo uma ligação segura entre mãe e filho,
indispensável para que a criança desenvolva todo seu potencial cognitivo, motor e socioafetivo.
Encaminha para apreciação deste parlamento o projeto de lei que sucintamente
explicamos, e postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a
proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima.
LES 240 Lusmo. rs
APROVA DO
EM: Z/ 4 21 Cs
Votação
Prefeito Municipal
Presidente
| Prefeitura Municipal de A É
81 3744.1103 | CNPI: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e,
d DE AGRESTINA - PE E Eu
Casa Agrício Brasil unicef Esrápo De
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 026 /2013, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que institui no Calendário Oficial do Município de Agrestina
Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação
da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para
análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº
026/2013, que institui no Calendário Oficial do Município de Agrestina
Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebe”.
O referido Projeto de Lei nº 026/2013, foi examinado
por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos
constitucionais e busca garantir o direito ao pleno desenvolvimento de cada
criança, avaliando as condições sociais, educacionais e de saúde dos bebês
do nosso município, portanto, estando em condições de ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2013.
Aisedemanao
Presidente da Comissão
ves da Silva Neto
Relator
desbupno Diovio Marinho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE
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Casa Agrício Brasil unicef “Estápo DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 026 /2013, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que institui no Calendário Oficial do Município de Agrestina
Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação
da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para
análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº
026/2013, que institui no Calendário Oficial do Município de Agrestina
Estado de Pernambuco, a “Semana Municipal do Bebê”.
O referido Projeto de Lei nº 026/2013, foi examinado
por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos
constitucionais e busca garantir o direito ao pleno desenvolvimento de cada
criança, avaliando as condições sociais, educacionais e de saúde dos bebês
do nosso município, portanto, estando em condições de ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2013.
lise laaes das
Presidente da o
João Alves da Silva Neto
Relator
Sul FA DO o arinho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - Agrestina-PE

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