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Novos Tempos
PROJETO DE LEI Nº. 027/2013.
—— DE Dibeutiao
APROVADO i Ementa: Altera e Estabelece o Quadro de
Pessoal do Programa de Agentes
EM: é a | AMZ Comunitários de Saúde, fixado pela Lei
Votação Jo XxX A Complementar nº. 1.067/2008 e dá
a Cs outras providências.
Presidente
e O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica incorporada a Gratificação de produtividade constante do
artigo 4º da LC 1067/2008 aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde,
fixando em R$ 900,00 (novecentos reais) seus respectivos vencimentos.
Parágrafo Único - Fica revogado o art. 4º da Lei Complementar nº.
1.067/2008 de 14 de julho de 2008.
Art. 2º - O ANEXO I da Lei Complementar nº 1.067/2008 de 14 de julho
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
UADRO DE PESSOAL DO PR A TES € NITÁRI SAÚDE
Nº, Cargos E Denominação Nível Carga | Remuneração R$
Símbolo | Horária
60 Agente Comunitário de Saúde I 40 horas | 900,00
01 Coordenador do PACS/PSF | CC-2 o 2.500,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão levadas à
conta das dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento do Fundo
Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei e serão
custeadas com recursos próprios e/ou transferências do Sistema Único de Saúde.
267
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Novos Tempos
Prfetuade sq GABINETE unicer Pangea,
Agréstina | vo PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2012,
e
THiago Lucefia Nunes
Prefeito Municipal
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Prefeitura Monicodde A ina
813744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
|
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES =
DE AGRESTINA - PE É
Casa Agrício Brasil unicef
REQUERIMENTO Nº 137/2013 à à à
Votação SK
é PF ra
Presidente
Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74,5 1º do
Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões nos
Projetos de Lei nº 022, 027, 028, 029 e 030/2013 que dispõe sobre: a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao
AGRESTPREV; Altera e estabelece o quadro do Programa de Agentes
comunitários de Saúde; Plano de Carreira, Cargos e salários — PCCS deste
município; Estrutura administrativa do Poder Executivo; Define Crédito de
Pequeno valor para efeito de pagamentos devidos pelo município de
Agrestina e dá outras providências, ambos oriundos do Exmo. Prefeito
deste município, em face do Pedido de REGIME DE URGÊNCIA.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 02 de dezembro de
2013.
Marciano Lopes dos Santos Neto :
Vereador
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
GABINETE
DO PREFEITO
E
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;
e
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 027/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que altera e Estabelece o Quadro de
Pessoal do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, fixado pela
Lei Complementar nº. 1.067/2008 e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei é de importância
ímpar e merece ser apreciado por esta edilidade haja vista que os
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) têm grande importância para a
atenção básica e a promoção da saúde, pois têm atuado como agentes
de mudança, transitando entre a comunidade a que pertencem e a
equipe do serviço de saúde e, sobretudo, contribuindo com a mudança
positiva no perfil epidemiológico.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa,
da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero
a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta
estima e distinta consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2012.
ZA
Thiago Lucéna Nunes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
gabineteagrestinaB gmail.com
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBLTO
Agrestina, 02 de dezembro de 2013.
: cocolo Central,
Oficio GP nº. 491/2013. câmira Municipal de Agresine
Ojate
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 027 de 02 de
dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º,
inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei
Municipal nº. 027/2013 de 02 de dezembro de 2013, para submeter à
discussão e votação do Poder Legislativo, que altera e Estabelece o
Quadro de Pessoal do Programa de Agentes Comunitários de Saúde,
fixado pela Lei Complementar nº. 1.067/2008 e dá outras
providências, em Regime de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Laredo
Th ucena Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000