materia nº 22/2013

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Ab Laredo dra dálisi APROVADO |
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 022 DE 27 DE SETEMBRO DE2043.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53º. Inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e
disposições da Lei Municipal nº 1.183, de 27 de junho de 2013, que instituiu o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - AGRESTIPREV, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2013, aprovado pela Lei nº 1.167 de 21 de novembro de 2012, Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 384.000,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil reais), destinado ao
pagamento de obrigações patronais ao RPPS.
$1º, - As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar
as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
82º - Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de
dotações especificadas no ANEXO II.
$3º - Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: o
FUNDESB, Impostos e Transferências MDE, Recursos Próprios, Impostos e Transferências
Saúde e Recursos Transferidos pelo SUS.
84º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito
Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art.
8º, da Lei nº 1.167 de 21 de novembro de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dera
APROVADO
EM: Z6 |JIÍZ dZot3
Votação x
Gabinete do Prefeito, 27 de Setembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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É
:
Novos Tempos
Prefeturade O GABINETE ==
grestina | voprererro
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL
ÓRGÃO: 03-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
UNIDADE: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO . NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
Atividades:
- Gestão Administrativa Impostos e ||
darsaúdes a = Transferências
10.122.1001.2.001001 Qualificação da Gestão .3.1.91. 10.000,00 Saúde
do SUS
» a Recursos
Manutenção das ações .
10.301.1005.2.001006 de Atenção Básica 3.3.1.91.13 40.000,00 | Transferidos
pelo SUS
Manutenção da Recursos
10.302.1014.2.001014 Assistência de Média e 3.3.1.91.13 4.000,00 | Transferidos
Alta Complexidade 1 pelo SUS
Recursos
z 1.000,00 | Transferidos
Manutenção da lo SUS
Vigilância pelo
10.305.1019.2.001019 . pari 3.3.1.91.13
= Epidemiológica e | t
Ambiental mposos
1.000,00 | Transferências
Saúde
A
| Prefeitura Municipal de Agrestina
213744.1103 | CNPJ 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaigmeilcom | Rua Copitão Monoel Motulino, 21
| Centro, Agresfina, Pemambuco, CEP 55495 000
Agi est ING | DopREFEITO
ÓRGÃO: 03-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
UNIDADE: 03-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA | VALORR$ | Recurso
Atividade:
Gestão
08.122.0801.2.000130 Administrativa do 3.3.1.91.13 3.000,00 Recursos
FMAS Próprios
ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
Atividade:
Gestão
04.122.0402.2.000019 Administrativa da 3.3.1.91.13 60.000,00 Recursos
Secretaria Próprios
ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 05-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
Atividade:
Manutenção das Impostos e
12.361.1202.2.000033 ações vinculadas à | 3.3.1.91.13 10.000,00 | Transferências-
gestão de ensino MDE
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPS 10.091.494/0001-10
gobinetcogrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matutino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Novos Te
prefeturade O GABINETE
Agrestina DO PREFEITO
ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 11-FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
Atividade: L
Gestão
Administrativa do
12.361.1207.2.000070 Ensino 3.3.1.91.13 180.000,00 | FUNDEB 60%
Fundamental -
FUNDEB 60%
Gestão
Administrativa do
12.361.1207.2.000071 Ensino 3.3.1.91,13 75.000,00 | FUNDEB 40%
Fundamental -
FUNDEB 40%
L TOTAL GERAL xorcroreronrsesssmsanensos tons ts citros ssa R$ 384.000,00
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
o é
1 er
GABINETE Ao
Pefetrade 9 0 unico SPSORE,
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS
ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 04-SECRETARIA DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
Atividade:
Reserva de
99.999.0403.2.000028 Contingência 3:9:9,9.9.99 381.000,00 Recursos
Próprios
ÓRGÃO: | 03-ENTIDADE SUPERVISIONADA
UNIDADE; 03-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO NATUREZA DA Fonte de
FUNCIONAL HISTÓRICO DESPESA VALOR R$ Recurso
pAnpiiade:
Manutenção do
Centro de
08.244.0810.2.000136 seem 3.3.3.90.30 3.000,00) Recursos
Especializado da Próprios
Assistência Social-
CREAS
TOTAL GERAL........ccesmamesesaneeseseseareseonasasaeraasaanesesresesrasesesesassensastmsasanana R$ 384.000,00
RR RR
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
| Casa Agrício Brasil
REQUERIMENTO Nº 137/2013 | APROV:
<>
É Votação A Adema
a Sah am meteram
Presidente y
Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, 8 1º do
Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões nos
' Projetos de Lei nº 022, 027, 028, 029 e 030/2013 que dispõe sobre: a
La autorização para abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao
AGRESTPREV; Altera e estabelece o quadro do Programa de Agentes
comunitários de Saúde; Plano de Carreira, Cargos e salários — PCCS deste
município; Estrutura administrativa do Poder Executivo; Define Crédito de
Pequeno valor para efeito de pagamentos devidos pelo município de
Agrestina e dá outras providências, ambos oriundos do Exmo. Prefeito
deste município, em face do Pedido de REGIME DE URGÊNCIA.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 02 de dezembro de
2013.
arciano Lopes dos Santos Neto
Vereador
Se VERA
fo Recebido
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QDhotmail.com - Agrestina-PE
Prefetuade s 6 GABINETE u PEA
Agrestina | voprereito o
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 022/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial.
O valor previsto é de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil
reais) recursos este que será destinado ao pagamento de obrigações
patronais ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Agrestina - AGRESTIPREV
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa,
da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero
a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
Agrestina | voprereiro o
Novos Tempos
Agrestina, 05 de novembro de 2013.
Oficio GP nº. 44/13.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 022 de 27 de setembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 022/2013 de 27 de
setembro de 2013, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências, em Regime de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Protocolo Contral it
Ilmo. Senhor câmera Municipai do Agracina
José Pedro da Silva AL 1 BO? “401
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. E cevr sa 0
Agrestina - PE EEE
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
2013/11/ 000104 Data: 11/11/2013
/8-PROTOCOLO Hora: 11:54:09
issunte--. : 002-0ficio
'ubassunto.: 002-Enviado
'equerentesi Prgíçitura Municipal de Agrest
mocumento..:
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
| Ceniro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000