materia nº 30/2013

pesáeito : É a k a ! as $ apê | SE VERA
Pra tedo segs o “pio RUAS. 2” recebido +
Fá : , [= 7
/ '
o
GABINETE as SEA
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 030/2013
EMENTA: Define crédito de pequeno valor para efeito de
pagamentos devidos pelo Município de Agrestina - PE, nos
termos do 8 3º, do art. nº. 100, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a
discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º, - Consideram-se obrigações de pequeno valor, cujo Pagamento independe de
precatório, nos termos do disposto no art. nº. 100, $ 3º, da Constituição da República, os débitos do
Município de Agrestina/PE, decorrentes de sentença Judicial transitada em julgado, de valor igual
ou inferior a 06 (seis) salários mínimos, por beneficiário.
8 1º. - Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no caput, é
facultado à parte exequente renunciar ao valor excedente, para fins de inclusão do crédito em
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
$ 2º. - vedada expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago
através de RPV, bem como, o fracionamento do valor da execução para o pagamento em parte por
RPV e em parte mediante expedição de precatório.
Art. 2º. - As obrigações definidas como de pequeno valor serão pagas em estrita
observância à ordem cronológica de apresentação das requisições, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de recebimento do oficio requisitório expedido pela autoridade
judiciária competente.
Parágrafo Único - A requisição de que trata este artigo será expedida após o regular
processo de execução definitiva, com trânsito em julgado.
Art. 3º. - Os pagamentos de valores superiores ao definido de pequeno valor, pela
presente Lei, continuarão a ser requisitados por intermédio de precatório, nos termos do art. 100,
Dao am
go Lucena Nunes
Prefeito Municipal
da Constituição Federal. .
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 2 DA Luddem
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrario. À P R O V A DO
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. EM: (o) E L. í2 A Ed :
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2012. Votação |
|
Prefeitura Municipal de Agre:
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinagmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, [21 Pr
Centro, Agrestina, Pernambuca CEP 55495 000
is
cd
e... GABINETE 8)
DO PREFEITO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 030/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que define crédito de pequeno valor
para efeito de pagamentos devidos pelo Município de Agrestina - PE,
nos termos do $ 3º, do art.100, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Nobres Parlamentares, o incluso projeto de Lei procura a
regulamentação da Requisição de Pequeno Valor - RPV nos termos do
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa,
da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero
a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta
estima e distinta consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2012.
Tha nes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CINPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
e 2
Presa de o | GABINETE x =
morremos | DOPREFEITO o
Agrestina, 02 de dezembro de 2013.
Protocolo Contral
Oficio GP nº, 494. 2013. Câmara Municipal de Agres:in:
/ OZIL2 ma EVS
Ref. Projeto de Lei Municipal. ad |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº-030 de 02 de
dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei
Municipal nº. 030/2013 de 02 de dezembro de 2013, para submeter à
discussão e votação do Poder Legislativo, que Define crédito de
pequeno valor para efeito de pagamentos devidos pelo Município de
Agrestina - PE, nos termos do 8 3º, do art.100, da Constituição Federal,
e dá outras providências, em Regime de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
esclarecimentos.
Atenciosa e
E
Thiago Lucéna Nunes
Prefeito
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Aigesuina - PE
813744.1103 | CNP: 10.091.494/0001-10
gabineleagrestinaBgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RA
Pa DE AGRESTINA - PE aU 6
Casa Agrício Brasil unicer
ra Em sa A Ta EN
APROVADO
Em OD LA AMB
Votação É x "qu
fe Rae ASR
Presidente
REQUERIMENTO Nº 137/2013
Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74,8 1º do
Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões nos
Projetos de Lei nº 022, 027, 028, 029 e 030/2013 que dispõe sobre: a
sá autorização para abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao
ER AGRESTPREV; Altera e estabelece o quadro do Programa de Agentes
comunitários de Saúde; Plano de Carreira, Cargos e salários — PCCS deste
município; Estrutura administrativa do Poder Executivo; Define Crédito de
Pequeno valor para efeito de pagamentos devidos pelo município de
Agrestina e dá outras providências, ambos oriundos do Exmo. Prefeito
deste município, em face do Pedido de REGIME DE URGÊNCIA.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 02 de dezembro de
2013.
Vereador
| ) Marciano Lopes dos Santos Neto :
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 A474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE