materia nº 28/2013

GABINETE
DO PREFEITO
R OJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 028/201.
APROVADO | EMENTA: Dispõe Sobre o Plano de
EM: 715 / ZA Ee Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério do Município de AGRESTINA e
Revoga a Lei Municipal n.º 1.145/2011.
Presidente
MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53º. Inciso
HI, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CAMPO DA APLICAÇ ÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Agrestina.
Parágrafo único. Os servidores vinculados a presente Lei serão regidos
pelo Regime Jurídico Único, constante da Lei Estadual n.º 6.123 de 20 de julho de
1968, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e suas Alterações, bem como
as Leis Federais nº 11.738/2008 e 11.494/2007 e ainda, a Constituição Federal, além da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Lei nº 12.014/2009.
Art. 2º - O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da
Educação da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Agrestina/PE,
assegurando aos seus integrantes, em observância aos princípios constitucionais,
respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I- Remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância
da profissão;
II - Estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
HI - Melhoria da qualidade do ensino;
IV - Ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas
e títulos;
V - Valorização profissional, por meio de avanço funcional e formação
profissional; ,
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Novos
VI - Formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da
educação, em serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde
que autorizado pelo Executivo Municipal;
VII - Piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
Municipal do Ensino Público do Município de Agrestina/PE, respeitando a
legislação federal que trata do assunto;
VIII - Condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica
material e de funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
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Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I- Integrante do Magistério Público Municipal os profissionais da Educação
que exercem atividades de docência ou especializadas e os que oferecem, nas
unidades escolares, nas instituições de educação infantil e nos demais órgãos da
educação, suporte pedagógico direto a tais atividades, incluído as de direção ou
administração escolar, planejamento, coordenação, inspeção, supervisão, pesquisa,
ensino e avaliação;
HI - Professor, todo ocupante de cargo docente;
HI - Atividades de magistério, as inerentes à Educação, nelas incluídas a
direção, o planejamento, a pesquisa, o ensino, a avaliação, a coordenação, a
supervisão e a orientação educacional:
IV - Quadro, a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno
desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área da política
educacional;
V - Cargo de magistério, o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas aos integrantes do Magistério Público Municipal, caracterizado pelo
exercício de atividades no sistema de ensino;
VI - Carreira, a forma de evolução profissional no sentido vertical
implicando em diferenciação salarial;
VII - Classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação, para o
exercício de docência e áreas de apoio pedagógico, diferenciados entre si pelo nível
de titulação de acordo com a área de atuação;
VIII - Série de classe, o conjunto de classes do mesmo grupo ocupacional,
dispostas hierarquicamente, constituindo a linha vertical de promoção ascensional
do professor ou especialista em educação;
IX - Referência, o conjunto de melhorias salariais obtido por avanço
horizontal conforme estabelece o Plano de Carreira e de Remuneração do
Magistério;
X - Nível de vencimento, a faixa salarial da mesma classe, que tem como
função diferenciar os profissionais pelas suas capacidades funcionais e
profissionais;
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XI - Atividades inerentes à Educação ou nela incluídas: direção,
administração, planejamento, ensino, pesquisa, orientação, supervisão,
coordenação, inspeção, acompanhamento e avaliação. Ein
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DO PREFEITO
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Art. 4º - O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
I- Pessoal Docente;
IH - Pessoal Especialista em Educação.
$ 1º - Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas
unidades escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades
docentes.
8 2º - Pertence ao Pessoal Especialista em Educação o membro do
magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de
direção, administração, planejamento, orientação, supervisão, coordenação,
inspeção e outras similares no campo de educação.
8 3º - A Carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de
provimento efetivo, tendo como princípios básicos:
I-a qualificação profissional, representada por:
a) qualidades profissionais;
b) formação adequada;
c) atualização e aperfeiçoamento constante.
Il - promoção por formação profissional no magistério municipal,
aplicáveis aos professores e especialistas em educação.
Art. 5º - As unidades escolares são os estabelecimentos em que se
desenvolvem atividades ligadas ao sistema de ensino.
Art. º - A Carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades
permanentes, voltadas especialmente para:
I-o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da
cidadania;
IH - a gestão democrática do ensino público;
NI - a garantia de padrão mínimo de qualidade, o acesso aos saberes
elaborado socialmente e os instrumentos para compreensão e intervenção nos
fenômenos sociais, culturais, históricos nacionais e universais;
IV - princípios éticos, buscando a igualdade e a justiça social;
V - políticas de inclusão, que combatam preconceitos e discriminação de
qualquer natureza.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos profissionais de
educação compreende o pessoal docente e o pessoal especialista em educação, os
quais serão providos segundo esta Lei e o Regime Jurídico Único.
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Art. 8º - A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério,
satisfeitas as normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de
nomeação, na classe e nível correspondentes à qualificação profissional
apresentada pelo candidato no momento em que assumir o cargo de professor,
cumprida a exigência de aprovação prévia de provas e títulos, em consonância com
a natureza da habilitação e do cargo.
8 1º - Será pré-requisito para investidura nas funções de docente ou
especialista em educação ter licenciatura em Pedagogia ou em licenciatura na área
específica da Educação.
$ 2º - O aproveitamento dos candidatos dar-se-á obedecendo-se a ordem de
classificação, mediante existência de vaga, num prazo de até dois anos de validade
do concurso realizado, sendo obrigatória a nomeação daqueles que se
classificarem dentro do número de vagas ofertadas, respeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - O profissional da educação nomeado para cargo de provimento
efetivo, ao entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo
ininterrupto de 03 (três) anos.
8 1º - No período mencionado no caput deste artigo, as habilidades e a
capacidade funcional do profissional da educação será objeto de obrigatória
avaliação de desempenho, na forma estabelecida em regulamento, observados,
entre outros, os seguintes fatores:
I- assiduidade;
II - disciplina;
HI - criatividade;
IV - eficiência;
V responsabilidade;
VI - Desempenho e Desenvolvimento Profissional.
$ 2º - Até dois meses antes do término do período de estágio probatório, a
avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação do Poder
Executivo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos
incisos do parágrafo anterior.
Art. 10º - Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos a
avaliações de desempenho, para fins de avanço horizontal, a cada 03 (três) anos
após sua efetivação no cargo, nos termos do regulamento do que trata o 8 1º do
artigo anterior, que incluirá obrigatoriamente parâmetros de qualidade do
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Art. 11º - Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a
indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á,
obrigatoriamente, concurso público de ingresso.
Art. 12º - Admitir-se-ão outras formas de seleção pública, nos termos da lei
e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I- provimento temporário;
KH - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 13º - O exercício do magistério exige como qualificação mínima, a
seguinte formação:
I- Licenciatura Plena em Pedagogia, para a Educação Infantil e o Ensino
Fundamental de 1º ao 5º Ano;
II - superior ao nível de graduação específica para Ensino Fundamental do
6.º ao 9.2 Ano;
HI - superior, com licenciatura Plena em Pedagogia e complementação em
estudos adicionais específicos, ou especialização específica para atuar em turmas
de Educação Especial nos termos da lei.
$ 1º - nível médio, na modalidade Magistério/Normal, para a docência na
educação infantil ou Ensino fundamental, deverão adequar-se a um dos incisos
anteriores até final de 2017.
S 2º - Para o exercício das atividades de administração escolar,
planejamento, acompanhamento, supervisão, orientação, apoio pedagógico,
direção, coordenação, inspeção e outras similares no campo da educação, exigir-se-
á, como qualificação mínima, a formação em curso de graduação superior,
conforme incisos Ie II deste artigo.
TÍTULO II
DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Seção I
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 14º - A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos
distintos:
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I- Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo I e II;
H - Especialista em Educação: cargo PEE (Pessoal Especialista em
Educação) anexo I-A e II-A.
8 1º - O conjunto dos ocupantes de cada um dos cargos deste artigo compõe
um grupo ocupacional.
8 2º - As Atribuições referentes aos Cargos contidos no caput do Artigo
serão definidas no Anexo VI da presente Lei.
Art. 15º - Os cargos de docente e especialista em educação de que trata esta
lei são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional
exigida:
I- Classe A - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior, em curso de Pedagogia;
II - Classe B - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior, em curso de Pedagogia ou com especialização na área específica (LATO
SENSU);
HI - Classe € - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino
superior, em curso de Pedagogia ou com especialização na área específica (LATO
SENSU) com Mestrado;
IV - Classe D - integrada pelos profissionais que tenham concluído o
ensino superior, em curso de Pedagogia ou com especialização na área específica
(LATO SENSU) com Doutorado ou superior a este;
Parágrafo único - O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por
ordem de classificação, na Classe correspondente à sua Habilitação, nos termos do
caput deste artigo.
Art. 16º - Cada Classe é composta de 10 (dez) referências, sendo que a
primeira corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem
aos avanços horizontais previstos nesta Lei.
Art, 17º - As atribuições e características de cada classe estão especificadas
nos anexos desta Lei.
Parágrafo único - As especificações de cada Classe compreendem, além de
outros, os seguintes elementos: denominação, código, habilitação específica, carga
horária semanal e linha de promoção.
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Seção II
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 18º - O desenvolvimento do profissional da educação na carreira
ocorrerá mediante duas modalidades de promoção:
I- Avanço Vertical por habilitação;
H- Avanço horizontal por merecimento.
Art. 19º - O Avanço vertical por habilitação será feito pelo critério exclusivo
do nível de formação do docente ou especialista em educação, para a elevação à
classe de remuneração superior, mas dentro do mesmo nível de vencimento
anteriormente ocupado, o requerimento deste, endereçado ao Chefe do Executivo
Municipal, mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe,
definida pelo artigo 15º desta Lei, e com rigor a contar da data de análise e
aprovação, dos documentos apresentados, pela Comissão de Avaliação.
Art. 20º - O Avanço horizontal por merecimento, em que o profissional da
educação poderá avançar referencia de vencimento, imediatamente superior
dentro de uma mesma classe, definido pelo artigo 16º desta Lei, observado o
intervalo de 03 (três) anos, será resultante de critérios alcançados em sua carreira
de docente ou especialista em educação conforme ficha de avaliação e
desempenho.
Parágrafo Único - A avaliação de que trata o caput deste artigo, será
regulamentada segundo diretrizes a serem estabelecidas por uma Comissão
paritária formada pela Secretaria de Educação e Representante da Classe.
Art. 21º - As promoções serão processadas e regulamentadas pela comissão
de avaliação e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.
Seção III .
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Art. 22º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Docente e
Especialista em Educação compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais:
I - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e
especificações constantes dos anexos e II;
IH - Grupo Ocupacional dos Especialistas em Educação, com as
características e especificações constantes dos anexos I-A e II-A. io
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Art. 23º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários agrupam-se em tabela
distinta, sob o regime desta lei, organizados segundo o grau de habilitação,
complexidade e responsabilidade de suas tarefas e outras características.
Art. 24º - Para o desempenho de atividades de serviços gerais, auxiliares e
pessoal de apoio, não específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao
funcionamento do sistema de ensino, serão alocados servidores do Quadro Geral
do Poder Executivo, em número condizente com as necessidades e natureza do
serviço.
Art. 25º - O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos I e
LA, respeitados os seguintes critérios:
I - o vencimento inicial da Classe “A” não será inferior ao valor do piso
nacional fixado por lei federal;
II - vencimento inicial da Classe “B” corresponderá ao valor da Classe “A”,
acrescido de 5% (cinco por cento);
HI - vencimento inicial da Classe “C” corresponderá ao valor inicial da
Classe “B”, acrescido de 10% (dez por cento);
IV - vencimento inicial da Classe “D” corresponderá ao valor inicial da
Classe “C”, acrescido de 20% (vinte por cento);
Parágrafo único - Os vencimentos do pessoal especialista em educação,
não serão inferiores ao valor do piso nacional fixado por lei federal,
correspondente ao inciso I do caput deste artigo, somado as gratificações
regulamentadas pelo chefe do poder executivo, em conformidade com o art. 30º
desta lei.
Art. 26º - Para efeitos desta Lei, entende-se:
I - por vencimento inicial: o estabelecido para cada classe no início da
carreira, correspondente à referência 01(um);
IH - por vencimento básico: o estabelecido para cada referência de classe,
excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo docente e especialista
em educação;
HI - por referência: cada nível de elevação de 01 (um) a 10 (dez) dentro de
cada classe e que representa os avanços horizontais de progressão funcional.
Seção IV
DAS FUNÇÕES
Art. 27º - A atribuição de encargo específico ao profissional da educação,
integrante do Quadro do Magistério, corresponderá ao exercício das funções de:
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I- Diretor de Ensino;
II - Coordenador Pedagógico;
HI - Supervisor Pedagógico;
IV - Diretor de Unidade Escolar;
V- Vice-Diretor de Escola;
VI - Diretor de Núcleo;
Parágrafo único - As funções de que trata os incisos 1, II, III, IV, V e VI será
designado pelo Chefe do Poder Executivo;
Seção V
DAS VANTAGENS
Art. 28º - Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens:
& 1º - Gratificação pelo exercício de:
I- pela docência em classes de educação especial;
II - atuação em locais de difícil acesso.
8 2º - As gratificações de que trata o caput deste artigo prevista no art. 28º,
$ 1º, inciso I, será atribuída em 30% (cinquenta cento), sobre o salário base do
Cargo ou Função.
Art. 29º - A gratificação prevista no art. 28º, & 18, inciso II, será concedida
aos profissionais da educação quando deslocados para o exercício de suas funções
em local de difícil acesso e conforme Anexo IV tabela de gratificação por difícil
acesso, parte integrante desta Lei, não gerando quaisquer direitos de incorporação
salarial, para todos os efeitos legais.
Art, 30º - A todo integrante do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do
Magistério será concedido adicional por tempo de serviço, a base de 03% (três)
por cento por 05 (cinco) anos de serviço publico efetivo, incidente sobre o
vencimento base, limitado a 18% (dezoito) por cento.
$ 1º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o 05
(cinco) anos.
$ 2º - O servidor que exercer cumulativamente cargos terá direito aos
adicionais por tempo de serviço, isoladamente, referente a cada cargo.
$ 3º - Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos cargos
para reconhecer direitos ou vantagens em outro.
$ 4º - Na concessão no adicional por tempo de serviço, não será computado
o tempo de serviço de ex-servidor, seja no regime estatutário, seja no regi
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Art. 31º - O docente ou especialista nomeado para exercício de cargo em
comissão poderá optar pelo vencimento do mesmo ou pela percepção do
vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de percentuais de
gratificação estabelecidos em Lei, a ser concedida pelo executivo municipal, sem
prejuízo de sua situação funcional.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA-ATIVIDADE E DO APERFEIÇOAMENTO
Seção I
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art. 32º - Haverá na Carreira do docente e do especialista em educação
através de concurso específico duas jornadas de trabalho:
I-a de 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em um turno em unidade
escolar ou órgão.
H - a de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dois turnos em
unidade escolar ou órgão.
HI - o professor detentor de cargo de 20 (vinte) horas semanais, poderá
optar por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 20 horas como
aulas extraordinárias, sempre que houver vaga e interesse público. A
complementação será em caráter opcional, sendo que os vencimentos
corresponderão a 100% sobre a jornada de 20 horas.
$1º- Ajornada prevista no caput deste artigo será dividida em:
I- horas-aula;
H - horas-atividade.
$ 2º - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
8 3º - Hora-atividade é o período dedicado pelo docente prioritariamente
no recinto escolar, para:
I- planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
IH - colaborar com a adm administração da escola;
HI - participar de reuniões pedagógicas e da articulação com a comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
$ 4º - Os Profissionais de provimento efetivo na função de coordenador
pedagógico e supervisores pedagógicos farão jus a jornada de trabalho
correspondente a 200 (duzentas) horas aulas.
Art. 33º - À hora-atividade corresponde a 1/3 (um terço) da jornada
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Novos Tempos
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8 1º - O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas
semanais terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido
no caput deste artigo.
8 2º - Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40
(quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aula e
horas-atividade.
8 3º - Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que exerçam
a docência.
Art. 34º - A forma do exercício da hora-atividade, nos termos do disposto
no art. 33º, $ 3º, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da
instituição de educação infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO
Art. 35º - Os afastamentos com licença remunerada para realização de
cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu seguirão os seguintes
critérios:
I - Lato Sensu (Especialização) - período de 03 (três) meses para
elaboração do trabalho de conclusão de curso;
II - Stricto Senso (Mestrado) - redução de 50% (cinquenta por cento) da
carga horária sendo no mesmo Estado e redução de 100% (cem por cento) sendo
em outro Estado;
III - Stricto Senso (Doutorado) - redução de 100% (cem por cento) da carga
horária.
Parágrafo Único - Constará do termo de compromisso a que se trata o
caput deste artigo a obrigatoriedade de permanência do servidor público
municipal de Agrestina, na escola de origem ou lotação conforme sua
especialização, por igual período ao do afastamento, sob pena de ressarcimento ao
município dos vencimentos pagos durante o período.
Art. 36º - Aos servidores afastados sem ônus para o Município. De licença
para tratar de interesse particular, será assegurado o enquadramento, quando de
seu retorno ao efetivo exercício, nas mesmas condições da época de seu
afastamento.
Art, 37º - O Município obriga-se a garantir a participação de todos os
profissionais de educação da rede pública em cursos e programas de
aperfeiçoamento continuado, de no mínimo 120 horas anuais, e gratuitamente,
em cursos específicos para a área de Educação. ds
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CAPÍTULO III
DO CONCURSO
Art. 38º - Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma
e o processo de realização de concurso público para provimento dos cargos do
Quadro Próprio do Magistério.
Art, 39º - Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados
oportunos, deverão constar: idade mínima; carga horária; habilitação exigida
conforme regulamento do respectivo plano de carreira; nível de vencimento;
número de vagas a serem providas e prazo de validade.
CAPÍTULO IV .
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 40º - À nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento
mediante concurso de provas e títulos, obedecido rigorosamente a ordem de
classificação, o número de vagas existente e o prazo de sua validade, e será usada
para a referência inicial da classe correspondente a habilitação apresentada.
Art. 41º - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número
de cargos vagos, cujo provimento seja objeto do concurso, serão chamados
mediante edital, e serem lotados conforme aprovação no concurso específico, na
ordem da respectiva classificação.
Parágrafo único - A falta da apresentação na data determinada ou o pedido
de sustação, sem justificativa, implicará na renúncia à faculdade de que trata o
presente artigo.
Art, 42º - Após o ato de nomeação, publicado em Mural, será dada a posse
ao docente ou especialista em educação, conforme o caso.
Art. 43º - A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder
Executivo.
Art. 44º - Tem-se por empossado o docente ou especialista em educação
após assinatura de um termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
Parágrafo único - É essencial, para a validade do Termo, que ele seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse, a qual verificará, sob pena
de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
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Art. 45º - A posse deve verificar-se no prazo de 05 (cinco) dias contados da
data da publicação do Ato de Nomeação, prorrogável por igual período, mediante
solicitação escrita do interessado e despacho favorável da autoridade competente
para dar posse.
Art. 46 º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
$ 1º - É de cinco (5) dias o prazo para o servidor entrar em exercício,
contados da data da posse.
8 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no
prazo previsto no parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seção I
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 47º - A transferência é a passagem do ocupante do cargo do Quadro do
Magistério Municipal de uma para outra atividade no mesmo ou em outro grupo
ocupacional com o mesmo nível de vencimentos.
8 1º - Só se permite transferência quando houver vaga remanescente de
promoções por acesso, precedida essa de concurso de provas e títulos, cujo prazo
de validade ainda não tenha expirado.
8 2º - Quando houver mais de uma solicitação de transferência para a
mesma função, a escolha será feita por meio da contagem de tempo de serviço no
Magistério Municipal. Em caso de empate, considerar-se-á a maior habilitação e,
finalmente, a idade.
83º - Atendidas as exigências dos parágrafos anteriores, cumulativamente
com as de habilitação e qualificação, poderá haver transferência de docente, ou
especialista em educação, de função de docente para função de especialista, ou
vice-versa.
Art. 48º - O tempo de serviço do docente ou especialista em educação
transferido, nos termos do artigo anterior, é computado na nova situação para
todos os efeitos legais.
Seção Il AS (aasia
DA SUBSTITUIÇÃO ago Luc à Nunes
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
A Prefeturade 5 O GABINETE unicer Ena,
gi est ribao DO PREFEITO
| = [
ud
Art. 49º - Pode haver substituição quando o titular do cargo de docente ou
especialista em educação entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por
prazo superior a 15 (quinze) dias.
Art. 50º - Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia
terão substitutos previamente designados pelo dirigente máximo do órgão.
8 1º - A substituição depende de ato do Secretário Municipal de Educação,
dando direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em lei, e durará
enquanto subsistentes os motivos que a determinaram.
8 2º - Apenas em caso de estrita necessidade administrativa a substituição
poderá ser feita por meio de concessão de serviço extraordinário, temporário e
eventual, ou de contratação por prazo determinado de docente substituto, a qual
será regulamentada por ato próprio.
8 3º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo
do cargo que ocupa o exercício do cargo ou função de direção nos afastamentos ou
impedimentos legais ou regulares do titular.
Seção III
DA REMOÇ ÃO
Art. 51º - A remoção é a passagem do exercício do pessoal docente ou
especialista em educação de uma para outra das unidades escolares, preenchendo
vagas sem que se modifique a situação funcional.
$ 1º - A remoção referida neste artigo só poderá ser feita pelo integrante do
Quadro Próprio do Magistério, após ter cumprido o estágio probatório. No entanto,
o professor sem lotação, mesmo em estágio probatório, deverá participar do
concurso de remoção para conseguir sua primeira lotação.
S$ 2º - A remoção dar-se-á anualmente mediante publicação das vagas
existentes nas unidades escolares, por meio de ato oficial da Secretaria Municipal
de Educação, obedecendo à regulamentação e critérios de classificação.
8 3º - A remoção poderá ser feita por meio de permuta, preservados os
interesses educacionais.
TÍTULO HI
DAS LICENÇAS
CAPÍTULO I EA
DA LICENÇA ESPECIAL ago Luesíia Nunes
ito
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
x de GABINETE unicef — EsaDODE,
Agresti ESUNA | DopreFeiTo
Art, 52º - Fica concedida Licença Prêmio de 180 (cento e oitenta) dias em
cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal.
Parágrafo único - A concessão da licença prêmio obedecerá a critérios
estabelecidos na Lei Estadual n.º 6.123 de 20 de julho de 1968, do Estatuto dos
Servidores Públicos Estadual e suas Alterações.
CAPÍTULO II
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 53º - Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais,
serão computados como efetivo exercício, além dos casos já previstos em Lei, os
afastamentos em virtude de licença especial.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54º - O Dia do Professor -15 de outubro - será assinalado com
comemorações que proporcionem a confraternização dos servidores do
magistério, sempre que possível com o apoio do Poder Público à entidade de
classe.
Art. 55º - O Município poderá conceder aos profissionais da educação, além
dos já previstos em lei, os seguintes incentivos funcionais:
I - prêmios em decorrência do desenvolvimento de projetos, trabalhos
pedagógicos e inventos, considerados de real valor para a elevação da qualidade de
ensino;
II - concessão de medalhas e diplomas de Honra ao Mérito, condecoração e
elogio por relevantes serviços prestados à Educação.
Art. 56º - O Município assegurará o cumprimento:
I - da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), de 24 de dezembro de 1996;
II - da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo
Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do
Magistério - FUNDEB.
Art. 57º - A responsabilidade civil e administrativa, as penalidades e sua
aplicação por infração disciplinar, as sindicâncias, o processo administrativo, bem
como as demais disposições previstas e quando aplicáveis aos servidores do
magistério, serão regidos pelo Regime Jurídico da Lei Estadual n.º 6.123 de 20 de
julho de 1968, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e suas Alterações.
Prefeitura Municipal de Agrestina
efa
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 ago Lucertá Nunes
gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Prefeito
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Agrésti Prefeitura de GABINETE unicer — EEaBatEo
grest DO PREFEITO
Novos na
Art. 58º - O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos provenientes do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB), de que trata a Lei Federal
n.º 11.494, na remuneração do magistério em efetivo exercício de suas atividades
no Ensino Fundamental Público.
Parágrafo Único - Não serão permitidas incorporações de quaisquer
gratificações por funções, dentro ou fora do sistema de ensino, aos vencimentos e
proventos de aposentadoria.
Art. 59º - Os docentes em exercício de regência de classe gozarão
anualmente, de 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de férias e
recesso escolar.
Parágrafo único - Os demais integrantes do Quadro do Magistério terão
assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, preferencialmente no período de
recesso escolar.
Art. 60º - A cedência para outras funções fora do sistema municipal de
ensino só será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação
específica referente ao assunto.
CAPÍTULO II .
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 61º - Os docentes leigos, assim considerados por não possuírem a
habilitação mínima exigida para se enquadrarem no plano de que trata esta lei,
passam a integrar o quadro em extinção.
Art. 62º - Os profissionais da educação em efetivo exercício quando da
publicação da presente Lei serão enquadrados no Plano de Carreira, Cargos e
Salários e de Remuneração do Magistério, num prazo máximo de 90 (noventa)
dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos e as exigências de habilitação
profissional estabelecidas no artigo 15º.
8 1º - O Chefe do Executivo baixará Decreto, até 30 (trinta) dias após a
publicação desta lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata o
caput deste artigo.
8 2º - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, será
instituída Comissão de Enquadramento, nomeado pelo Executivo Municipal e
composto paritariamente por:
I- um representante do Departamento de Recursos Humanos ou Divisão de
Pessoal;
NH - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
HI - dois profissionais da educação indicados por seus pares.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 Trago uce unes
gabineteagrestinagmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Prefeito
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Gm»
Adrêti GABINETE do Sed
Novos Tempos
Art. 63º - Para fins deim
criado o símbolo FG-M.
Art. 64º - Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei,
DO PREFEITO
plantação das gratificações previstas nesta Lei, fica
compreendem:
E Grupo T
Ocupacional Cargo Carga Horária | N.º DE VAGAS
Professor I 0
Pessoal Docente nd 450
Professor Educação Física 200hs 20
iss
Diretor de Ensino 200hs 01
Coordenador Pedagógico 200hs 12 |
Pessoal Supervisor Pedagógico 200hs 12
Especialista em | Orientador Pedagógico | 200hs 12 |
Educação Diretor de Unidade Escolar 200hs 12
dos
Vice-Diretor d i
ice-Diretor de Unidade 200hs 10
Escolar
Diretor de Núcleo 200hs 05
erupa Cargo Carga Horária | N.º DE VAGAS
Ocupacional = a :
Pessoal Coordenador Pedagógico - 200hs 02
Especialistaem | Efetivo
Educação Supervisor Pedagógico - 200hs 02
Efetivo
Art. 65º - Os casos omissos desta Lei, relativos a questões pedagógicas,
serão analisados e julgados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 66º - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários
à plena execução das disposições da presente Lei, com a devida regulamentação,
onde couber, no prazo máximo de 90 dias.
Art. 67º - Esta Lei entra em vigor a parti de 01 de janeiro de 2014, ficando
revogadas as disposições em contrario, principalmente as Leis Municipal n.º
762/91,815/93, 874/98, 875/98, 887/99, 924/2001, 1104/2009 e 1.145/2011.
fps
na ip fagó Lucería Nunes
81 3744.1103 | CNP): 10.091.494/0001-10 Prefeito
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
o. 4º GABINETE da sem
Agrestina | soprererto o
Novos Tempos
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2013.
DE cirim
Tkiãágo Lucefia Nunes
Prefeito Municipal
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Cento, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE
DO PREFEITO
Anexo I
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Àrea de Código Denominação Série de Níveis de | Referencia |
Atuação Classes | vencimentos s
Ensino
Regular do 1º
ao 5º ano do Professor com curso
ensino PD/A-I Superior com
fundamental, Graduação em Classe A I De01a10
educação Pedagogia e/ou
infantil e superior
especial
Professor com curso
Superior com
PD /B-II | Graduação em
Pedagogia com lago A De01a10
especialização em
área específica
Pedagogia ou com
Ensino especialização na
Regular do 6º | PD /C-III | área específica Classe € HI De01a10
ao 9º ano. (LATO SENSU) com
Mestrado
Pedagogia ou com
especialização na
área específica
PD /D-IV Classe D Iv
/ (LATO SENSU) De01a10
Doutorado e/ou
superior
Dida
itago Lucefía Nunes
Prefeito
| Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefchrade p O GABINETE uni ERAS,
Agrestina | vo preserro o
Anexo I-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Cargos: I - Diretor de Ensino; Il - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV
= Orientador Pedagógico; V - Diretor de Unidade Escolar; VI - Vice-Diretor de Escola;.
Àrea de Código Denominação Série de Níveis de Referencias
Atuação Classes | vencimentos
Profissional com curso
Superior com Graduação
PEE / B-II em Pedagogia e/ou Classe B N De01a10
pnsino and superior
egular do 1º aj
ao 9º ano do dia ou ma áre |
i specialização n a
ensino PEE / CI Zã cl € HI
fundamental, ' específica (LATO asse De01a10
educação SENSU) com Mestrado
infantil e Pedagogia ou com
especial Ea z
especialização na area
PEE / D-IV | específica (LATO Classe D Iv De01a10
SENSU) Doutorado
e/ou superior
AAA
hrago Lucca Nunes
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinoEgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeitura
Agréstina
Novos Tempos
GABINETE
DO PREFEITO
o
i 8 EO!
Estao
unicer ROSE
Anexo II
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Cargo - Docente
Série
de
Classes
Àrea de
Atuação
Níveis de
vencimentos
Código
Carga
Horária
Semanal
Ref. de
Classes
Promoção]
Vertical
Níveis de Formação
Ensino
Regular do
1º ao 5º ano
do ensino
fundamental,
educação
infantil e
especial
Classe
A
PD/A-I
Al até
AiO 40 horas
Classes B,
CeD
Curso Superior
com Graduação
em Pedagogia
e/ou superior
Classe
Ensino
n PD/BII
Blaté
B10 40 horas
Classes €
eD
Curso Superior
com Graduação
em Pedagogia
com
especialização
em área
específica
Regular do
6º ao 9º ano.
Classe
e)
HH PD /C-II
Claté
cio 40 horas
Classes D
Curso Superior
com Graduação
em Pedagogia ou
com
especialização na
área específica
(LATO SENSU)
com Mestrado
Classe
IV PD / D-IV|
D1 até
D1O 40 horas
Curso Superior
com Graduação
em Pedagogia
ou com
especialização
na área
específica
(LATO SENSU)
Doutorado e/ou
superior
ucenaNunes
Prefeito
|
813744.1103
gabineteagrestina gmail.com |
Prefeitura Municipal de
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Agrestina
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
nem
Prefeiturade s O GABINETE * Ea
Agrestina | vo preserro o
Novos Tempos
Anexo II—- A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação — PEE
Cargos: I - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV -
Orientador Pedagógico; V - Diretor de Unidade Escolar; VI - Vice-Diretor de Escola.
Área de Série de Niveis de Ref. de Carta
i Códi Horári
Atuação Classes | vencimentos odgo Classes rara Vertical
Semanal
Promo | preso Formação
Curso Superior
com Graduação
em Pedagogia
Classe B n PD/B-l| BlatéBIO | 40horas | ClassesC | om
eD e res
especialização
em área
específica
Curso Superior
com Graduação
em Pedagogia
ou com
Regular do | Grsse C II PD / CI] ClatéCIO | 40horas | ClasesD | especialização
1º ao 9º ano 4
do ensino Ha area
fundamenta específica
1, educação (LATO SENSU)
infantil e com Mestrado
especial Curso Superior
com Graduação
em Pedagogia
ou com
especialização
Classe D Iv PD / D-IV| Dlaté DIO | 40 horas na área
específica
(LATO
SENSU)
Doutorado
e/ou superior
Ensino
ido
fitago Luceria Nunes
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineleagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
RO
Prefetuade sé GABINETE unicef ESBARE,
Agrestina DO PREFEITO
Anexo II
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente — PD
Cargo — Docente
Àrea de no Carga Vencimentos |
% aaa ; Níveis de da
Atuação Código Série de Horária (R$)
vencimentos
Classes Semanal
Ensino PD/AI
Regular do Classe A I 40 horas 1.567,00
1º ao 9º ano E
do ensino op BA Classe B H 40 horas 1.645,35
fundamenta
| educação | PD/C-II Classe € HI 40 horas 1.809.89
infantil e
especial PD/D-IV | ClasseD Iv 40 horas 2.171,86
| EP |
dio
hiago Lu na Nunes
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
mu,
y
cent”
Prefetrade so GABINETE ” rESEE,
Agrestina DO PREFEITO
empos e
Anexo III-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação — PEE
Cargos: 1 - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor
de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo.
E E) ou E Ea
REFERENCIA E Te = E! É E) q g To
QUANTITATIVO DE | E E Z 2Ts ES 2 E
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É
Numero de Cargos - 01 12 10 05
Dea 300alunos | R$ - 2.100,00 1.800,00 1.800,00
De 301 a 600 alunos | R$ - 2.190,00 1.880,00 1.880,00
De 601 a 900 alunos | R$ - 2.280,00 1.960,00 1.960,00
Acima de 901 alunos | R$ 3.200,00 2.350,00 2.040,00 2.040,00
GARGO HORÁRIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS
[2]
E Es ER: 58
Es S Bo 2 “Bo Tm
REFERENCIA E E No) > B Ss 'B
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5 5 EE EB
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Numero de Cargos 12 12 12
40 Horas Semanal R$ 2.350,00 2.350,00 2.350,00
30 Horas Semanal R$ 2.000,00 2.000,00 2.000,00
E
Thiago Lucéna Nunes
Prefeito
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
o é
Prefeturade s O GABINETE unícer SAE,
Agrestina | voprereiro
Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso
DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE
a) Acima de 5 Km até 7 km R$ 8,00
b) Acima de 7 Km até 9 Km R$ 9,00
c) Acima de 9 Km até 11 Km R$ 10,00
d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 12,00
e) Acima de 13 Km até 15 Km |] R$ 15,00 =
Dim
Thiago Lucena Nunes
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestina gmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefetuade s é GABINETE i vERRNNDEO
Agrestina DO PREFEITO -
Anexo VI/A - Atribuições
GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Docente - PD
CARGO Professor
ATRIBUIÇÕES
[ A) Descrição Sintética
- Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola;
- Orientar a aprendizagem dos alunos;
- Organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem;
- Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
B) Descrição Analítica
- Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
- Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe;
- Zelar pela aprendizagem do aluno;
- Estabelecer os mecanismos de avaliação;
- Implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- Organizar registros de observação dos alunos;
- Participar de atividades extra-classe;
- Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
- Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
- Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
- Integrar órgãos complementares da escola;
- Executar tarefas afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
- Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para o ensino fundamental.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Formação em curso superior de graduação plena com habilitação
específica.
- Formação de curso superior de graduação plena correspondente a
área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica,
nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries
finais do Ensino Fundamental.
Ea
tago Lucefia Nune
Prefeito
- Idade: Mínima: 18 anos
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
813744.1103
gabineteagrestina gmail.com
2 &
Prefetuade g O GABINETE u pa
Agrestina | vo prererro o
Novos Tempos
GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Docente - PD
CARGO Professor de Educação Física
ATRIBUIÇÕES
A) Descrição Sintética
- Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola;
- Orientar a aprendizagem dos alunos;
- Organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem;
- Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
B) Descrição Analítica
- Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
- Levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe;
- Zelar pela aprendizagem do aluno;
- Estabelecer os mecanismos de avaliação;
- Implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- Organizar registros de observação dos alunos;
- Participar de atividades extra-classe;
- Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico;
- Participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
- Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade;
- Integrar órgãos complementares da escola;
- Executar tarefas afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
- Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado ensino fundamental.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Formação em curso superior de graduação plena com habilitação
específica.
- Formação de curso superior de graduação plena correspondente a
área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica,
nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries
- Idade: Mínima: 18 anos
finais do Ensino Fundamental.
lo
thiago Luc tia Nut
Prefeito
| Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeturade a O GABINETE unico ERES,
Agrestina | voprereiro
Anexo VI/B - Atribuições
GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Especialista em Educação - PEE
CARGO Diretor de Ensino
ATRIBUIÇÕES
A) Descrição Sintética -
- Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta
pedagógica
| B) Descrição Analítica
- Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal;
- Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino;
- Participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino;
- Participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização
do Magistério;
- Integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados,
estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas
e soluções;
- Participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades
Curriculares;
- Participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária;
- Acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de
caracterização da clientela escolar;
- Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de
estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de
reuniões técnico administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria
Municipal de Educação;
- Integrar grupos de trabalho e comissões:
- Coordenar reuniões específicas;
- Planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no
processo de integração família-escola-comunidade;
- Participar da avaliação global da escola;
[ FORMA DE PROVIMENTO:
- Cargo de provimento comissionado para Pessoal Especialista em Educação ou membro do
magistério que possuindo a respectiva qualificação para desempenha atividades de direção.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Especialista em Educação ter Licenciatura ou Pós-Graduação em Pedagogia,
com habilitação específica Direção e experiência mínima de dois anos de
docência.
- Idade: Mínima: 18 anos
<<.
Thiago Lucéna Nunes
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaOgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
! Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Prefeturade = O GABINETE unicer — ESAnaRE,
Agrestina DO PREFEITO
GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Especialista em Educação - PEE
CARGO Diretor, Diretor de Núcleo e Vice Diretor de Unidade
Escolar.
ATRIBUIÇÕES
A) Descrição Sintética
- Representar a escola na comunidade, responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a
partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública
Municipal.
| B) Descrição Analítica
- Coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a
avaliação da proposta político-pedagógica da Escola;
- Coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o
cumprimento do currículo e do calendário escolar;
- Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo
com os cargos providos;
- Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola;
- Zelar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
- Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
- Apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação
interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino,
bem como aceitar sugestões de melhoria;
- Manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua
conservação;
- Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação;
- Oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas
educacionais;
- Articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade
com a escola;
- Avaliar o desempenho dos professores sob sua direção;
- Executar tarefas afins.
FORMA DE PROVIMENTO:
- Cargo de provimento comissionado para Pessoal Especialista em Educação ou membro
do magistério que possuindo a respectiva qualificação para desempenha atividades de
direção.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Especialista em Educação ter Licenciatura ou Pós-Graduação em
Pedagogia com habilitação específica Direção e experiência mínima
de dois anos de docência.
- Idade: Mínima: 18 anos
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Prefeitura Municipal de Agrestina nes
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GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Especialista em Educação - PEE
CARGO Coordenador Pedagógico
ATRIBUIÇÕES
| A) Descrição Sintética
- executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito
da Rede Municipal de Ensino.
B) Descrição Analítica
- Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal;
- Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino;
- Participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino;
- Participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à
atualização do Magistério;
- Integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem
redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de
causas e na busca de alternativas e soluções;
- Participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades
Curriculares;
- Participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária;
- Acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das
atividades de caracterização da clientela escolar;
- Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e
sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres;
participar de reuniões técnico administrativo-pedagógicas na escola e nos demais 6 órgãos
da Secretaria Municipal de Educação;
- Integrar grupos de trabalho e comissões;
- Coordenar reuniões específicas;
- Planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar
no processo de integração família-escola-comunidade;
- Participar da avaliação global da escola;
FORMA DE PROVIMENTO:
- Cargo de provimento comissionado para Pessoal Especialista em Educação ou membro
do magistério que possuindo a respectiva qualificação para desempenha atividades de
Coordenação.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Especialista em Educação ter Licenciatura ou Pós-Graduação em
Pedagogia com habilitação específica Direção, Supervisão, Orientação
e experiência mínima de dois anos de docência.
- Idade: Mínima: 18 anos
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Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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| Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Especialista em Educação - PEE
CARGO Supervisor Pedagógico
ATRIBUIÇÕES
A) Descrição Sintética
- Orientar e coordenar, em conjunto com a equipe técnico-administrativo-pedagógica, a
avaliação escolar e a tomada de decisões relativas ao processo pedagógico.
B) Descrição Analítica
- Reunir periodicamente o corpo docente para avaliação do planejamento, troca de
experiências e análise de modificações que se fizerem necessárias à melhoria da
qualidade de ensino;
- Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar;
- Coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de
Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e
diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar:
- Assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos
alunos;
- Assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano
Curricular;
- Acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar;
- Elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes;
- Dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento
do trabalho escolar às exigências do meio;
- Coordenar conselhos de classe;
- Analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências,
reingressos e recuperações;
- Integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou
indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino;
- Executar tarefas afins.
FORMA DE PROVIMENTO:
- Cargo de provimento comissionado para Pessoal Especialista em Educação ou membro
do magistério que possuindo a respectiva qualificação para desempenha atividades de
Supervisão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Especialista em Educação ter Licenciatura ou Pós-Graduação em
Pedagogia com habilitação específica Direção, Supervisão, Orientação
e experiência mínima de dois anos de docência.
AD AM
ago Luceria Nunes
- Idade: Mínima: 18 anos
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Prefetuade sé GABINETE unicef ERRO
Agrestina DO PREFEITO
GRUPO OCUPACIONAL Pessoal Especialista em Educação - PEE
CARGO Orientador Pedagógico
L ATRIBUIÇÕES
A) Descrição Sintética
- executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito
da Rede Municipal de Ensino.
B) Descrição Analítica
- Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal;
- Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino;
- Participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino;
- Participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à
atualização do Magistério;
- Integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem
redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de
causas e na busca de alternativas e soluções;
- Participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades
Curriculares;
- Participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária;
- Acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem: participar das
atividades de caracterização da clientela escolar:
- Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e
sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres;
participar de reuniões técnico administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos
da Secretaria Municipal de Educação;
- Integrar grupos de trabalho e comissões;
- Coordenar reuniões específicas;
- Planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar
no processo de integração família-escola-comunidade;
- Participar da avaliação global da escola;
FORMA DE PROVIMENTO:
- Cargo de provimento comissionado para Pessoal Especialista em Educação ou membro
do magistério que possuindo a respectiva qualificação para desempenha atividades de
Coordenação.
| REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução - Especialista em Educação ter Licenciatura ou Pós-Graduação em
Pedagogia com habilitação específica Direção, Supervisão, Orientação
e experiência mínima de dois anos de docência.
- Idade: Mínima: 18 anos
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Thiago Luceriã Nunes
Prefeito
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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DE AGRESTINA - PE e
Casa Agrício Brasil unicef
Presidente
Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, 8 1º do
Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões nos
Projetos de Lei nº 022, 027, 028, 029 e 030/2013 que dispõe sobre: a
MH autorização para abertura de Crédito Adicional Especial destinado ao
: AGRESTPREV; Altera e estabelece o quadro do Programa de Agentes
comunitários de Saúde; Plano de Carreira, Cargos e salários — PCCS deste
município; Estrutura administrativa do Poder Executivo; Define Crédito de
Pequeno valor para efeito de pagamentos devidos pelo município de
Agrestina e dá outras providências, ambos oriundos do Exmo. Prefeito
deste município, em face do Pedido de REGIME DE URGÊNCIA.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 02 de dezembro de
2013.
Marciano Lopes dos Santos Neto
Vereador
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Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 031/2013
Senhor Presidente, E
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o
anexo Projeto de Lei que Dispõe Sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de AGRESTINA e Revoga a Lei Municipal n.º
1.145/2011, e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, o incluso projeto de Lei procura a regulamentação
Municipal as Leis Federais nº 11.738/2008 e 11.494/2007 e ainda, a Constituição
Federal, além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Lei nº 12.014/2009.
O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento
na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação da Rede
Municipal de Ensino Público do Município de Agrestina/PE, assegurando aos seus
integrantes, em observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal, estimulando a qualidade de trabalho e desempenho,
qualidade do ensino e remuneração compatível com a dignidade da profissão.
O presente Plano contempla também os Profissionais da Educação que exercem
atividades de docência ou especializadas e os que oferecem, nas unidades
escolares, nas instituições de educação infantil e nos demais órgãos da educação,
suporte pedagógico direto a tais atividades, incluído as de direção ou
administração escolar, planejamento, coordenação, inspeção, supervisão, pesquisa,
ensino e avaliação.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de dezembro de 2013.
Ea
THiágo Lucería Nunes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Adsssti GABINETE ds am
grestina | voprererro
Agrestina, 05 de dezembro de 2013.
Protocolo Central
Oficio GP nº. 495/2013. GM
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal em Substituição a
Minuta nº. 028 de 02 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, vem respeitosamente solicitar a
substituição do Projeto de Lei Municipal nº. 028/2013 de 02 de
dezembro de 2013, protocolado em 02 de dezembro de 2013, por
conter incorreções e submeter este novo Projeto em anexo à discussão
e votação do Poder Legislativo, que Dispõe Sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de AGRESTINA e
Revoga a Lei Municipal n.º 1.145/2011, em Regime de URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros Í
esclarecimentos.
Atenciosamente,
E
THiágó Lueéna Nunes
Prefeito
VE VERA
s Recebido +
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000