| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Do nb go GABINETE A E ú Aareshna | voprererro Projeto de Lei Municipal nº. 001/2014 Ementa: Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, submete à discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que O menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2014. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 06 de janeiro de 2014. QE VER, Presidente Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinoQ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 O, É rp GABINETE a Agréstina | vo PREFEITO de Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001 /2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo de assegurar aos servidores públicos municipais o estabelecido no art. 7º. Inciso Iv, da Constituição Federal, que apresentar a seguinte redação: “Art, 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condição social: IV - Salario mínimo, fixado em Lei nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e ás de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. efeito, em 06 de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com Rua Copitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ss ã ê Agrestina DO PREFEITO g Agrestina, 20 de janeiro de 2014. Protocolo Central | Oficio GP nº. 015/2013. Coro Mn =) Ref. Projeto de Lei Municipal. 2 Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 06 de janeiro de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 001/2014 de 06 de janeiro de 2014, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. ha Agrestina - PE QE VERA és Recebido %o SH PR Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 E o mei PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA 20/01/2014 Hora: 09:52:53 Data: 014/01/ 010037 8-PROTOCOLO .ssu 002-0ficio 002-Enviado equerente.: Secretaria de Administração 'ocumento..: ubassunto. E | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sic, | DE AGRESTINA - PE Ta ê Casa Agrício Brasil unicef REQUERIMENTO Nº073 /2014 Regueiro ao Plenário desta Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, $ 1º do Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões Técnicas desta Casa nos Projetos de Leis nº 001/2014, nº 002/2014, E oriundos de mensagens do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que depõem sobre: Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e Campanha destinada à recuperação de crédito tributário, com redução na cobrança, e dá outras providências, em face de se tratarem dos pedidos de Regime de URGÊNCIA. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE