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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaFIXA O VALOR DO MENOR SALÁRIO BASE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Municipal nº. 001/2014
Ementa: Fixa o valor do menor
salário base da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.
53, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, submete à discussão e votação
do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que O menor salário base dos
servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de
janeiro de 2014.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de janeiro de 2014.
QE VER,
Presidente
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinoQ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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É
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Agréstina | vo PREFEITO de
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001 /2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Fixa o valor do menor salário base
da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo de assegurar
aos servidores públicos municipais o estabelecido no art. 7º. Inciso Iv, da
Constituição Federal, que apresentar a seguinte redação:
“Art, 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
alem de outros que visem a melhoria de sua condição
social:
IV - Salario mínimo, fixado em Lei nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e ás de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim;”
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
efeito, em 06 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Copitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agrestina DO PREFEITO g
Agrestina, 20 de janeiro de 2014.
Protocolo Central |
Oficio GP nº. 015/2013. Coro Mn
=)
Ref. Projeto de Lei Municipal. 2
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 001 de 06 de janeiro
de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei
Municipal nº. 001/2014 de 06 de janeiro de 2014, para submeter à
discussão e votação do Poder Legislativo, que Fixa o valor do menor
salário base da Administração Pública Municipal e dá outras
providências, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
esclarecimentos.
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. ha
Agrestina - PE
QE VERA
és Recebido %o
SH PR
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
E o mei
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
20/01/2014
Hora: 09:52:53
Data:
014/01/ 010037
8-PROTOCOLO
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002-0ficio
002-Enviado
equerente.: Secretaria de Administração
'ocumento..:
ubassunto.
E | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sic,
| DE AGRESTINA - PE Ta ê
Casa Agrício Brasil unicef
REQUERIMENTO Nº073 /2014
Regueiro ao Plenário desta Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, $ 1º do
Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões
Técnicas desta Casa nos Projetos de Leis nº 001/2014, nº 002/2014,
E oriundos de mensagens do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que
depõem sobre: Fixa o valor do menor salário base da Administração
Pública Municipal e Campanha destinada à recuperação de crédito
tributário, com redução na cobrança, e dá outras providências, em face de
se tratarem dos pedidos de Regime de URGÊNCIA.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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