| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1] AP - E] Prefeitura Municipal de Agrestina ! EM: pÊ Ju A o | 13744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 Prefetura de GABINETE | Agrêstina DO PREFEITO Novos Tempos PROJETO DE LEI Nº 002/2014. Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art.1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Art. 2º. - Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; II - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 3º. - O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei. abim: festinaQ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 om Prefeturade s O GABINETE Agrestina DO PREFEITO unicef o ERenGão Novos Tempos Art. 4º. - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário. Art. 6º. - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º. - O débito oriundo de parcelamento já existente, mesmo aquele já em fase de execução fiscal, poderá ser re-parcelado, nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas. Art. 8º. - A concessão dos benefícios fiscais previstos no Art. 2º desta Lei, refere-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativo aos exercícios até 2013. Art. 9º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei, mediante Decreto. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Prefeito, em 06 de janeiro de 2014. eito Municipal Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineicogrestinatgnilcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 a Agresti GABINETE e grestina | voprereiro empos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2014 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº. 002/2014 de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a instituição de campanha destinada a arrecadação de créditos tributários afetos ao IPTU, e dá outras providências. Nobres Parlamentares, a ideia do presente Projeto de Lei é de fomentar a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU já devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada. O projeto de lei contempla todos os créditos tributários já devidamente lançados e constituídos, inclusive àqueles que estejam inscritos em dívida ativa e pendentes de persecução pela via jurisdicional. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita oriundo do mesmo este Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, por via reflexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por essa gestão. É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com o competente impacto orçamentário, o que demonstra que a efetivação dos benefícios fiscais que ora propomos gerará um alívio nas contas públicas municipais haja vista que dará mais celeridade a cobrança dos créditos tributários em geral e, sobretudo, àqueles de maior vulto, sendo certo que os benefícios oriundos da Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 TOE VERE Es 16% GABINETE MAS Prefeturade ; O di ee Agrestina | voprereiro º Novos Tempos implementação dos incentivos superará as reduções financeiras, notadamente se analisado sob a ótica da persecução do melhor interesse público que, neste caso, é a arrecadação ao invés das inúmeras pendências judiciais que por vezes tornam-se mais onerosas que benéficas, refletindo assim a essência dos princípios da razoabilidade e da economicidade. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste parlamento e os esclarecimentos ofertados nessa, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente; Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 06 de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaQ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Se VERS Recebido A], % Es) O GABINETE unicer REapaDE, Prefeitura de e Agrestina DO PREFEITO A T—— Agrestina, 20 de janeiro de 2014. ocolo Central RE gia ai de Agresuna Ofício GP nº 016/2014 Er Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 002/2014 de 06 de janeiro de 2014 Senhor Presidente, Vimos por intermédio desse, remeter a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 002/2014, de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, e dá outras providências. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação de seus bens junto a Prefeitura Municipal de Agrestina, EM REGIME DE URGÊNCIA. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, E VER, O Sg Recebido Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNP: 10.09] AP4/000].1O gabineteagrestinagmail com | Rua Capitão Manos! Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 20/01/20 : 09:5 Data: Hora UNICIPAL DE AGRESTINA PRE FEITU '014/017 000058 Ê cor É 30) viga” ao 02-Oficio -Enviado 002 Secretaria de Administraç ubassunto, equerent-e,. >cumentos, .: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Silk, 5 dá DE AGRESTINA - PE ei Casa Agrício Brasil e ar REQUERIMENTO Nº0$ /2014 residente Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de Ea Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, $ 1º do É Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões Técnicas desta Casa nos Projetos de Leis nº 001/2014, nº 002/2014, oriundos de mensagens do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que depõem sobre: Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e Campanha destinada à recuperação de crédito tributário, com redução na cobrança, e dá outras providências, em face de se tratarem dos pedidos de Regime de URGÊNCIA. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE