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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E] Prefeitura Municipal de Agrestina
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Prefetura de GABINETE |
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Novos Tempos
PROJETO DE LEI Nº 002/2014.
Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários,
com redução na cobrança, inclusive
com distribuição de prêmios, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários
junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública
Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na
cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana.
Art. 2º. - Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei
será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no
pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I - de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e
multas, quando recolhido de uma só vez;
II - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e
multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e
sucessivas;
II - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros
e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e
sucessivas.
Art. 3º. - O prazo para o contribuinte pagar à vista ou
requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei.
abim: festinaQ gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Novos Tempos
Art. 4º. - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$
40,00 (quarenta reais).
Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão
irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a
qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para
discussão do crédito tributário.
Art. 6º. - A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas
ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente,
na perda dos benefícios desta Lei, prevalecendo apenas para os valores
das parcelas pagas.
Art. 7º. - O débito oriundo de parcelamento já existente,
mesmo aquele já em fase de execução fiscal, poderá ser re-parcelado,
nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo
direito de restituição das importâncias recolhidas.
Art. 8º. - A concessão dos benefícios fiscais previstos no Art.
2º desta Lei, refere-se ao pagamento do tributo objeto da campanha,
relativo aos exercícios até 2013.
Art. 9º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no
artigo 3º desta Lei, mediante Decreto.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Prefeito, em 06 de janeiro de 2014.
eito Municipal
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineicogrestinatgnilcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder
Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº. 002/2014 de 06 de janeiro de
2014, que dispõe sobre a instituição de campanha destinada a
arrecadação de créditos tributários afetos ao IPTU, e dá outras
providências.
Nobres Parlamentares, a ideia do presente Projeto de Lei é de
fomentar a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU já devidamente constituídos
perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes
inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de
forma facilitada.
O projeto de lei contempla todos os créditos tributários já
devidamente lançados e constituídos, inclusive àqueles que estejam
inscritos em dívida ativa e pendentes de persecução pela via
jurisdicional.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância
para o desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento
de receita oriundo do mesmo este Poder Executivo Municipal poderá
lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura
municipal e no saneamento básico, por via reflexa, dirimindo os
indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e aos padrões
de qualidade dos serviços públicos traçado por essa gestão.
É de se registrar que o referido projeto vai devidamente
instruído com o competente impacto orçamentário, o que demonstra
que a efetivação dos benefícios fiscais que ora propomos gerará um
alívio nas contas públicas municipais haja vista que dará mais
celeridade a cobrança dos créditos tributários em geral e, sobretudo,
àqueles de maior vulto, sendo certo que os benefícios oriundos da
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Novos Tempos
implementação dos incentivos superará as reduções financeiras,
notadamente se analisado sob a ótica da persecução do melhor
interesse público que, neste caso, é a arrecadação ao invés das
inúmeras pendências judiciais que por vezes tornam-se mais onerosas
que benéficas, refletindo assim a essência dos princípios da
razoabilidade e da economicidade.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para
apreciação deste parlamento e os esclarecimentos ofertados nessa,
postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e
aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de
consideração e estima.
Cordialmente;
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 06 de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Agrestina, 20 de janeiro de 2014.
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Ofício GP nº 016/2014
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Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 002/2014 de 06 de
janeiro de 2014
Senhor Presidente,
Vimos por intermédio desse, remeter a esta Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº 002/2014, de 06 de janeiro de 2014, que
dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos
tributários, com redução na cobrança, e dá outras providências.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação
municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a
situação de seus bens junto a Prefeitura Municipal de Agrestina, EM
REGIME DE URGÊNCIA.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa
Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito,
bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a
aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus
membros.
Atenciosamente,
E VER,
O Sg
Recebido
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
20/01/20
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Silk,
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Casa Agrício Brasil e ar
REQUERIMENTO Nº0$ /2014
residente
Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de Ea
Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, $ 1º do É
Regimento Interno, que sejam dispensados os pareceres das Comissões
Técnicas desta Casa nos Projetos de Leis nº 001/2014, nº 002/2014,
oriundos de mensagens do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que
depõem sobre: Fixa o valor do menor salário base da Administração
Pública Municipal e Campanha destinada à recuperação de crédito
tributário, com redução na cobrança, e dá outras providências, em face de
se tratarem dos pedidos de Regime de URGÊNCIA.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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