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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaDESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DIOCESE DE CARUARU - PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO)
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Autoria

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APROVADO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 006/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014.
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A Prefeturade e O GABINETE
DO PREFEITO
Novos Tempos
APROVADO
Em: 26 ; Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público
Municipal, Autoriza qa doação e dá outras
providências.
Art. 1º Fica desafetado, passando à categoria de bem dominical do
Município de Agrestina, o terreno que mede 5,00m de frente e fundos por
14,50m do lado direito e 14,50m do lado esquerdo em cada flanco, cuja área
superficial corresponde a 69,30 m2, localizado na Avenida Idalino Henrique
Ribeiro, loteamento Ipiranga, nesta cidade, e limita-se a frente com a
Avenida Idalino Henrique Ribeiro; fundos e lado esquerdo com parte do lote
17 e lado direito com o lote 18, cujo terreno foi desmembrado do lote 17
quadra 19.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar a área discriminada no artigo anterior à Diocese de Caruaru, Paróquia
de Santo Antonio, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.076.487/0013-
83.
Art. 3º No imóvel doado fica obrigada a donatária a ampliação da
Igreja no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, atendendo às
necessidades da comunidade local.
Parágrafo único. Expirado o prazo estabelecido sem a devida
conclusão da obra, ou dando-se ao imóvel destinação diversa da prescrita
neste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do Município de
Agrestina, independentemente de interpelação judicial e sem direito a
indenização por quaisquer benfeitorias Porventura iniciadas ou já
edificadas.
Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
81 3744.1103
gabineteagrestinaQgmail.com
2 mb
Prefeturade » O GABINETE unicef es
Agréstina | soprererro
Novos Tempos
Art. 4º Obriga-se a donatária a providenciar a lavratura da
escritura de transferência de propriedade, fazendo constar todos os ônus e
encargos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica Municipal, tão logo subscreva
o termo de aceitação da presente doação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo,
Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Casa Agrício Brasil unicef
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2014, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal,
autoriza a doação e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara a
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a Ê
emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI'Nº 006/2014, que
desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza a os e
dá outras providências.
O referido Projeto de Lei nº 006/2014, foi examinado por
esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos
constitucionais, e tem como objetivo a ampliação de área da Igreja
localizada no Loteamento Ipiranga, em nosso Município, estando em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em
conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014.
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ATIRE da Comissão Nic
"Paulo Eloy de pn
Relator
Shóila E on rinho
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
E | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2014, apresentado pelo Poder Executivo
Municipal, que desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal,
autoriza a doação e dá outras providências.
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PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco,
recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer 4 PROJETO DE
LEI Nº 006/2014, que desafeta bem imóvel do Patrimônio Público
Municipal, autoriza a doação e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei nº 006/2014, foi examinado por
esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo
Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere a
legislação financeira vigente, estando em condições de ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014;
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E Paulo Fernando de Lima
Presidente da Comissão
(ms ese DAA io
Relator
José Edison da Silva
ZA Eli a a,
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQOhotmail.com - Agrestina-PE
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Prefetrade sé GABINETE cas Ee,
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Novos Tempos
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/2014. Encaminha-se a Com s:in |
de Finan
Senhor Presidente, M.. FND JS... ú.
Senhores Vereadores,
Presidente
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara
de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre Desafeta bem
imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza a doação e dá outras
providências.
A presente proposição visa atender um pleito antigo da
comunidade católica do loteamento Ipiranga, quando reivindicam área para
extensão da capela de Nossa Senhora das Graças, para melhor acomodar os
fiéis, bem como assistir socialmente aqueles que procuram a igreja.
A comunida católica, tem mantido várias ações de cunho social
naquela localidade, o que tem beneficiado grande parcela da população,
inclusive com trabalhos com jovens em situação de risco e adultos em
situação de vulnerabilidade, que tem encontrado nas ações daquela
comunidade uma perspectiva de vida melhor
A constituição Federal, em seu artigo 5º, assevera que o Estado
é laico, e que o Poder Público deve prover políticas que viabilizem a
erradicação da pobreza, e melhoria na qualidade de vida, sabendo que as
igrejas, tem sido uma ferramenta essencial para se chegar aqueles que mais
necessitam
Assim, juridicamente é possível, através da lei Federal, e
Municipal, além de ser justo, dar condições a quem faz um trabalho social,
sendo a doação um incentivo social para que o trabalho de evangelização e
de cunho social, possa atender cada vez mais aqueles que mais necessitam,
naquela comunidade.
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Prefeitura Municipal de Agrebtina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000
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Prefeturade sé GABINETE ce a,
Agrestina | vo preserro É
Novos Tempos
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014.
Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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“Rerestina, 07 de Maio de 2014.
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Protocolo Central
Oficio GP nº.149/2014. Câmara Municipal de Agrestina
US IX 24
Ref. Projeto de Lei. é
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº, 006/2014 de 02 de Maio de
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, encaminha para o criterioso exame do
Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 006/2014, que Dispõe sobre
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza a doação e
dá outras providências.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
08/05/2014
12:38402
Data:
DE AGRESTINA
Hora:
002-O0ficio
002-Enviado
PREFEITURA MUNICIPAL
'014/05/ 000559
8-PROTOCOLO
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Prefeitura Municipal de Agrest
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