| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | DESAFETA BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA A DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DIOCESE DE CARUARU - PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO) |
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APROVADO ão Ê ra Votaç E <. E Dr nice a, Prêsidente aee PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 006/2014, DE 02 DE MAIO DE 2014. Ameal O OL A Prefeturade e O GABINETE DO PREFEITO Novos Tempos APROVADO Em: 26 ; Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, Autoriza qa doação e dá outras providências. Art. 1º Fica desafetado, passando à categoria de bem dominical do Município de Agrestina, o terreno que mede 5,00m de frente e fundos por 14,50m do lado direito e 14,50m do lado esquerdo em cada flanco, cuja área superficial corresponde a 69,30 m2, localizado na Avenida Idalino Henrique Ribeiro, loteamento Ipiranga, nesta cidade, e limita-se a frente com a Avenida Idalino Henrique Ribeiro; fundos e lado esquerdo com parte do lote 17 e lado direito com o lote 18, cujo terreno foi desmembrado do lote 17 quadra 19. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área discriminada no artigo anterior à Diocese de Caruaru, Paróquia de Santo Antonio, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.076.487/0013- 83. Art. 3º No imóvel doado fica obrigada a donatária a ampliação da Igreja no prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, atendendo às necessidades da comunidade local. Parágrafo único. Expirado o prazo estabelecido sem a devida conclusão da obra, ou dando-se ao imóvel destinação diversa da prescrita neste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do Município de Agrestina, independentemente de interpelação judicial e sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias Porventura iniciadas ou já edificadas. Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 81 3744.1103 gabineteagrestinaQgmail.com 2 mb Prefeturade » O GABINETE unicef es Agréstina | soprererro Novos Tempos Art. 4º Obriga-se a donatária a providenciar a lavratura da escritura de transferência de propriedade, fazendo constar todos os ônus e encargos previstos nesta Lei e na Lei Orgânica Municipal, tão logo subscreva o termo de aceitação da presente doação. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo, Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014. Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 NO Ap, Ez | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES o d DE AGRESTINA - PE (4 Casa Agrício Brasil unicef COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2014, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza a doação e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara a Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a Ê emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI'Nº 006/2014, que desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza a os e dá outras providências. O referido Projeto de Lei nº 006/2014, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere dispositivos constitucionais, e tem como objetivo a ampliação de área da Igreja localizada no Loteamento Ipiranga, em nosso Município, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014. 4d ET T Art Da Eid ada ATIRE da Comissão Nic "Paulo Eloy de pn Relator Shóila E on rinho Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE E | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 006/2014, apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza a doação e dá outras providências. ) PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer 4 PROJETO DE LEI Nº 006/2014, que desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza a doação e dá outras providências. O referido Projeto de Lei nº 006/2014, foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma Comissão concluída que o mesmo não fere a legislação financeira vigente, estando em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2014; SED, VA E Paulo Fernando de Lima Presidente da Comissão (ms ese DAA io Relator José Edison da Silva ZA Eli a a, Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQOhotmail.com - Agrestina-PE o. 2 Prefetrade sé GABINETE cas Ee, grestina | voprererro Novos Tempos TO eme MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/2014. Encaminha-se a Com s:in | de Finan Senhor Presidente, M.. FND JS... ú. Senhores Vereadores, Presidente Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Dispõe sobre Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza a doação e dá outras providências. A presente proposição visa atender um pleito antigo da comunidade católica do loteamento Ipiranga, quando reivindicam área para extensão da capela de Nossa Senhora das Graças, para melhor acomodar os fiéis, bem como assistir socialmente aqueles que procuram a igreja. A comunida católica, tem mantido várias ações de cunho social naquela localidade, o que tem beneficiado grande parcela da população, inclusive com trabalhos com jovens em situação de risco e adultos em situação de vulnerabilidade, que tem encontrado nas ações daquela comunidade uma perspectiva de vida melhor A constituição Federal, em seu artigo 5º, assevera que o Estado é laico, e que o Poder Público deve prover políticas que viabilizem a erradicação da pobreza, e melhoria na qualidade de vida, sabendo que as igrejas, tem sido uma ferramenta essencial para se chegar aqueles que mais necessitam Assim, juridicamente é possível, através da lei Federal, e Municipal, além de ser justo, dar condições a quem faz um trabalho social, sendo a doação um incentivo social para que o trabalho de evangelização e de cunho social, possa atender cada vez mais aqueles que mais necessitam, naquela comunidade. Emaminhase 3 Comisção da | Justiça o Res vão i | em Z2...! . SER: EUA 4 Prefeitura Municipal de Agrebtina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pemambuco, CEP 55495 000 resident aro, 8 Prefeturade sé GABINETE ce a, Agrestina | vo preserro É Novos Tempos Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014. Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 7 ss sql E Prefeitura de » O GABINETE unicet crsmsoDe, grestina | voprererro Ç vos Tempos “Rerestina, 07 de Maio de 2014. 2 Protocolo Central Oficio GP nº.149/2014. Câmara Municipal de Agrestina US IX 24 Ref. Projeto de Lei. é Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº, 006/2014 de 02 de Maio de Senhor Presidente. Nobres Vereadores, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, encaminha para o criterioso exame do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 006/2014, que Dispõe sobre Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza a doação e dá outras providências. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 08/05/2014 12:38402 Data: DE AGRESTINA Hora: 002-O0ficio 002-Enviado PREFEITURA MUNICIPAL '014/05/ 000559 8-PROTOCOLO ssunto....: ubassunto.: Prefeitura Municipal de Agrest equerente.: ocumento..: