| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2014. |
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APROVADO em 24 jO4 ir Votação o >» O ON EM La Focaminha-se 2 Comissão cs justiça c Re-.ão Encaminha-ss a Coms de Finanças e Orçam., pe votiaei d cb uid dá Prresido nte a DE LEI Nº 005/2014. Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2014 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Presidente O Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art.1º, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2014 dentro do exgrcício financeiro. Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio os que estiverem com o IPTU 2014 totalmente quitado até o dia 31.12.2014. Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: Presidente I- Uma moto 50cc, zero km; I - Uma TV 32” de LED, sendo HD; e II - Um notebook com Memória de 2 GB e HD de 250GB. Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica dicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos Presto o reais) para esta finalidade. Art. 3º, Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V-os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art.4º. As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto. Prefeitura Municipal de Agrestina ai 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 : gabineleagrestinaQgmeil.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Thiago Lucena Nunes Centro, Agrestina, Peambuco, CEP 55495 000 Prefeito e Prefetuade s O GABINETE unico” SE, Agrestina | voprereiro Novos Tempos Art. 5º. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º. Art. 6º, As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2014. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Agrestina (PE), 21 de março de 2014. DEM THIÃGO LUCENA NUNES PREFEITO VER q” Recetido Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Ed ua Ed 2 é * Pefehrade 5 6 GABINETE unicet SEE Agi esti ING DO PREFEITO Agrestina (PE), 21 de março de 2014. Ofício GP nº 088/2014 Ao PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Senhor Presidente, Vimos por intermédio deste, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº005, de 21 de março de 2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2014 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2014 no prazo regular, dentro do exercício devido, incrementando as finanças municipais e propiciando um melhor atendimento das necessidades dos cidadãos e realização de obras estruturadoras no Município. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, a THIAGO L NA NUNES PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA 2014/04/ 000421 Data: 07/04/2014 08-PROTOCOLO Hortas 07:43:20 Assunto. ...: 002-0ficio Subassunto.: 002-Enviado Requerente.: Prefeitura Municipal de Agrest Documento. .: 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gebinctcagrestinofgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Protocolo Contral ara - 4 no Ê 8 paid dé GABINETE bin é Agrestina | voprererro Novos Tempos vi Agrestina (PE), 21 de março de 2014. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/2014 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 005/2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2014 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de seu IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de competência, através de sorteio de prêmios. Ressalta-se que a medida visa, também, a redução e o combate da inadimplência do imposto que costuma ser muito alta. A iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará na melhoria da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples aplicação de multas por atraso, inscrição municipal em Dívida Ativa e propositura de Ações de Execução Fiscal. - O Município, após a apreciação livre e consciente desse Poder Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste Projeto de Lei que permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem o incentivo, poderia ficar abaixo de sua arrecadação normal. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, por via reflexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão. É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos contribuintes que optarem por adimplir o seu IPTU 2014 no mesmo exercício, certamente será compensada por um maior recolhimento tempestivo do IPTU, gerando um alívio nas contas públicas municipais e um incremento da receita, sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal em parâmetros ea en e A ne Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 e Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Thiago Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ucena Nunes Prefeito 81 3744.1103 gabincteagrestinaB gmail.com ” 2 e oefetrade 5 6 GABINETE unicet IEESR, Agi esti Ina DO PREFEITO superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde financeira do Município, resguardando o melhor interesse público. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente; im T UCEXA NUNES Prefeito Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 | | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sáms, DE AGRESTINA - PE MUN Cas Casa Agrício Brasil unica COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2014, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2014 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. PARECER ) No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 005/2014, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente .o IPTU 2014 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. O referido Projeto de Lei nº 005/2014, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação. deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 11 de abril de 2014. Aluserctugas resavoves Presidente da Comissão | Relator Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES iii, DE AGRESTINA - PE á EA Casa Agrício Brasil unicef COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2014, apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2014, dentro do exercício financeiro » € dá outras providências. PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a-esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 005/2014, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a distribuição de prêmios aos contribuintes. que recolherem integralmente o IPTU 2014, dentro do exercício financeiro , e dá outras providências. E O referido Projeto de Lei nº 005/2014, foi examinado por esta Comissão de Finanças é Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma: concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o ane reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 11 de abril de Pa Rb EPP del Presidente da Comissão sein ares Relator José Edison da Silva forro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE