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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM INTEGRALMENTE O IPTU 2014.
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APROVADO
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a DE LEI Nº 005/2014.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que
recolherem integralmente o IPTU 2014 dentro
do exercício financeiro, e dá outras
providências.
Presidente
O Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de
prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2014 dentro do
exgrcício financeiro.
Parágrafo Único - Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio
os que estiverem com o IPTU 2014 totalmente quitado até o dia 31.12.2014.
Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
Presidente
I- Uma moto 50cc, zero km;
I - Uma TV 32” de LED, sendo HD; e
II - Um notebook com Memória de 2 GB e HD de 250GB.
Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
dicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos
Presto o reais) para esta finalidade.
Art. 3º, Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que
trata esta Lei:
I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal
e da Câmara Municipal de Agrestina; e
V-os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU
e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art.4º. As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentadas
pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
Prefeitura Municipal de Agrestina
ai 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 :
gabineleagrestinaQgmeil.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Thiago Lucena Nunes
Centro, Agrestina, Peambuco, CEP 55495 000 Prefeito
e
Prefetuade s O GABINETE unico” SE,
Agrestina | voprereiro
Novos Tempos
Art. 5º. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o
artigo 4º.
Art. 6º, As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Agrestina (PE), 21 de março de 2014.
DEM
THIÃGO LUCENA NUNES
PREFEITO
VER
q” Recetido
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaBgmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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Agi esti ING DO PREFEITO
Agrestina (PE), 21 de março de 2014.
Ofício GP nº 088/2014
Ao
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Senhor Presidente,
Vimos por intermédio deste, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº005, de 21 de março de 2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem
integralmente o IPTU 2014 dentro do exercício financeiro, e dá outras
providências”.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal,
incentivando os cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2014 no prazo
regular, dentro do exercício devido, incrementando as finanças municipais e
propiciando um melhor atendimento das necessidades dos cidadãos e realização
de obras estruturadoras no Município.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa
Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua
correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto
de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
a
THIAGO L NA NUNES
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
2014/04/ 000421 Data: 07/04/2014
08-PROTOCOLO Hortas 07:43:20
Assunto. ...: 002-0ficio
Subassunto.: 002-Enviado
Requerente.: Prefeitura Municipal de Agrest
Documento. .:
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gebinctcagrestinofgmailcom | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Protocolo Contral
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Agrestina | voprererro
Novos Tempos
vi
Agrestina (PE), 21 de março de 2014.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/2014
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder
Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 005/2014, que “Autoriza o Executivo
Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem
integralmente o IPTU 2014 dentro do exercício financeiro, e dá outras
providências”.
Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o
pagamento de seu IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de
competência, através de sorteio de prêmios.
Ressalta-se que a medida visa, também, a redução e o combate da
inadimplência do imposto que costuma ser muito alta.
A iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará
na melhoria da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples
aplicação de multas por atraso, inscrição municipal em Dívida Ativa e propositura
de Ações de Execução Fiscal.
- O Município, após a apreciação livre e consciente desse Poder
Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste Projeto
de Lei que permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem o
incentivo, poderia ficar abaixo de sua arrecadação normal.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este
Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de
melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, por via
reflexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e aos
padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão.
É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos
contribuintes que optarem por adimplir o seu IPTU 2014 no mesmo exercício,
certamente será compensada por um maior recolhimento tempestivo do IPTU,
gerando um alívio nas contas públicas municipais e um incremento da receita,
sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal em parâmetros
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Prefeitura Municipal de Agrestina
CNPJ: 10.091.494/0001-10 e
Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Thiago
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 ucena Nunes
Prefeito
81 3744.1103
gabincteagrestinaB gmail.com
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oefetrade 5 6 GABINETE unicet IEESR,
Agi esti Ina DO PREFEITO
superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das
inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde financeira do
Município, resguardando o melhor interesse público.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse
parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos
nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora
submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e
estima.
Cordialmente;
im
T UCEXA NUNES
Prefeito
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaigmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
| | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sáms,
DE AGRESTINA - PE
MUN
Cas
Casa Agrício Brasil unica
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2014, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder a distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o
IPTU 2014 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências.
PARECER )
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 005/2014, que autoriza o Executivo Municipal a
proceder a distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente .o
IPTU 2014 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei nº 005/2014, foi examinado por esta Comissão de
Justiça e Redação. deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o
seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 11 de abril de 2014.
Aluserctugas resavoves
Presidente da Comissão |
Relator
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES iii,
DE AGRESTINA - PE á EA
Casa Agrício Brasil unicef
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2014, apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a distribuição de prêmios aos
contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2014, dentro do exercício financeiro
» € dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a-esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a
emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 005/2014, que autoriza o
Executivo Municipal a proceder a distribuição de prêmios aos contribuintes. que
recolherem integralmente o IPTU 2014, dentro do exercício financeiro , e dá outras
providências. E
O referido Projeto de Lei nº 005/2014, foi examinado por esta Comissão de
Finanças é Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma: concluído
que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o ane reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de abril de Pa
Rb EPP del
Presidente da Comissão
sein ares
Relator
José Edison da Silva
forro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FonelFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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