| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 7-A, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; O ARTIGO 7-B E INCISOS; O ARTIGO 7C; O ARTIGO 7-D E O ARTIGO 7-E À LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, AUTORIZANDO E DISCIPLINANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS PRÊMIOS DA CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. |
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cs mms reemra samano manos tento 1 Encaroinha-se a Comissão de | Encaminha-so a Comissão lustiça e Red. ção de Finanças e Orçamento La NovoliTempos PESTE PROJETO DE LEI Nº 004/2014. APROVADO : Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os ; artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B EM: Qu DA / org e incisos; o artigo 7C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº1.219, de 04 de fevereiro de 2014, S autorizando e disciplinando a distribuição dos Presidente prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários. O Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art.1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.” Art. 2º. A presente Lei acrescenta os artigos 7-A, 7-B, 7-C, 7-D e 7-E à z Lei Municipal nº1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários. Art.3º, A Lei Municipal nº1.219, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 7-A, 7-B, 7-C, 7-De 7-E: “Art. 7-A. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I- Uma moto 50cc, zero Km; IH - Uma geladeira 241 litros; e HI - Um fogão de 4 bocas, Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e 2e 7 , matem novecentos reais) para esta finalidade. EE. (EEN RE ao Lua Nunes Ú ã i gre S ti | errei unicef =: a Novos Tempos DO PREFEITO Art. 7-B. A campanha e respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou I[- O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o responsável pelo pagamento do imposto. Art. 7-C. Somente terá direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Art. 7-D. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 7-B. Art. 7-E. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2014.” Art.4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Agrestina (PE), 21 de março de 2014. St OL NA NUNES PREFEITO DE VERA 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinagmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2014, apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7-C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários. PARECER No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 004/2014, que altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7-C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários. O referido Projeto de Lei nº 004/2014, foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que-reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala po e em 11 de abril Gubrecaçdo Presidente da Comissão Acaêns nes José Edison da S Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE OCavk CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sm DE AGRESTINA - PE á EA Casa Agrício Brasil unicet Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2014, que altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 004/2014, que altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7€; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da esmpagãE de Frditeração de créditos tributários. o referido Projeto de Lei nº 004/2014, foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portantoem condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 11 de abril de 2014. figo as ria mana EA e) Comissão ati Paulo | Piuerado de ado de Relator E, Lo. a pre Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE pr) GABINETE Agr estina DO PREFEITO Agrestina, 21 de março de 2014. Ofício GP nº 087/2014. Ao PODER LEGISLATIVO CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Senhor Presidente, Vimos por intermédio deste, remeter a essa Câmara Legislativa Municipal o Projeto de Lei nº004, de 21 de março de 2014, que “Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7-C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários”. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação de seus bens junto a Prefeitura Municipal de Agrestina, fomentando a recuperação dos créditos, dentre outros fundamentos, agora também pela doação de prêmios e realização de sorteios para os munícipes adimplentes. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, e T GÔ LU€ENA NUNES PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA 2014/04/ 000420 Data: 07/04/2014 08-PROTOCOLO Hora: 07:38:48 Assunto....: 002-0ficio Subassunto.: 002-Enviado Requerente.: Prefeitura Municipal de Agrest Documento..: | Prefeitura Municipal de Agrestina Protocolo Central | 813744.1103 | CINPJ: 10.091.494/0001-10 O giiodeopresiidigadicam | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 OS mido Zerado Seg. Administrativo GABINETE ig; DO PREFEITO Agrestina (PE), 21 de março de 2014. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004/2014 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 004/2014, que “Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal n$1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários”. Nobres Parlamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de fomentar a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU já devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, autorizando a distribuição de prêmios através de sorteio para incentivar os munícipes a se tornarem adimplentes com suas obrigações tributárias afetas ao IPTU inscrito em Dívida Ativa, o que, por certo, fomenta a regularização das pendências negativas, incrementando a receita municipal. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para tornar eficaz e eficiente as demais normas traçadas na Lei Municipal nº1.219, de 04 de fevereiro de 2014, pois, sem dúvida, a distribuição de prêmios através de sorteio é mecanismo que se mostrou eficaz na arrecadação dos débitos inscritos = em Dívida Ativa quando da campanha de recuperação de créditos fiscais realizada no exercício 2013. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente; oa T U A NUNES Prefeito AGE VER, Recebido Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNP3: 10.091.494/0001-10 gabineleagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000