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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 7-A, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; O ARTIGO 7-B E INCISOS; O ARTIGO 7C; O ARTIGO 7-D E O ARTIGO 7-E À LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, AUTORIZANDO E DISCIPLINANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS PRÊMIOS DA CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
native_id1718

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de Finanças e Orçamento La
NovoliTempos PESTE
PROJETO DE LEI Nº 004/2014.
APROVADO : Altera a redação do artigo 1º e acrescenta os
; artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B
EM: Qu DA / org e incisos; o artigo 7C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à
Lei Municipal nº1.219, de 04 de fevereiro de 2014,
S autorizando e disciplinando a distribuição dos
Presidente prêmios da campanha de recuperação de créditos
tributários.
O Prefeito Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos
contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública, inscritos na Dívida
Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.”
Art. 2º. A presente Lei acrescenta os artigos 7-A, 7-B, 7-C, 7-D e 7-E à
z Lei Municipal nº1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a
distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários.
Art.3º, A Lei Municipal nº1.219, de 04 de fevereiro de 2014, passa a
vigorar acrescida dos seguintes artigos 7-A, 7-B, 7-C, 7-De 7-E:
“Art. 7-A. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I- Uma moto 50cc, zero Km;
IH - Uma geladeira 241 litros; e
HI - Um fogão de 4 bocas,
Parágrafo único - A distribuição dos prêmios acima relacionados fica
condicionada ao limite máximo de gastos de R$ 7.900,00 (sete mil e
2e 7 , matem novecentos reais) para esta finalidade. EE.
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Novos Tempos DO PREFEITO
Art. 7-B. A campanha e respectivos sorteios serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, ficando desde já
estabelecidas as pessoas que concorrerão:
I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer
título, do bem imóvel; ou
I[- O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação,
for o responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 7-C. Somente terá direito aos prêmios os contribuintes que
estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com
o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas.
Art. 7-D. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem
divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que
trata o artigo 7-B.
Art. 7-E. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de
2014.”
Art.4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agrestina (PE), 21 de março de 2014.
St
OL NA NUNES
PREFEITO
DE VERA
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinagmail com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2014, apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que altera a redação do artigo 1º e acrescenta os artigos 7-A, incisos e
parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7-C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei
Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a
distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de créditos tributários.
PARECER
No prazo regimental, foi encaminhado a esta Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, para análise e a
emissão do respectivo Parecer o PROJETO DE LEI Nº 004/2014, que altera a redação
do artigo 1º e acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e
incisos; o artigo 7-C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de
fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha
de recuperação de créditos tributários.
O referido Projeto de Lei nº 004/2014, foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído
que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de
ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que-reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala po e em 11 de abril
Gubrecaçdo
Presidente da Comissão
Acaêns nes
José Edison da S
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
OCavk
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sm
DE AGRESTINA - PE á EA
Casa Agrício Brasil unicet
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2014, que altera a redação do artigo 1º e
acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7C;
o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014,
autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da campanha de recuperação de
créditos tributários.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 004/2014, que altera a redação do artigo 1º e
acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e incisos; o artigo 7€;
o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de fevereiro de 2014,
autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da esmpagãE de Frditeração de
créditos tributários.
o referido Projeto de Lei nº 004/2014, foi examinado por esta Comissão de
Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o
seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portantoem condições de ser
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 11 de abril de 2014.
figo as ria mana
EA e) Comissão ati
Paulo | Piuerado de ado de
Relator
E, Lo. a
pre
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
pr) GABINETE
Agr estina DO PREFEITO
Agrestina, 21 de março de 2014.
Ofício GP nº 087/2014.
Ao
PODER LEGISLATIVO
CAMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Senhor Presidente,
Vimos por intermédio deste, remeter a essa Câmara Legislativa
Municipal o Projeto de Lei nº004, de 21 de março de 2014, que “Altera a redação
do artigo 1º e acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e
incisos; o artigo 7-C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal nº 1.219, de 04 de
fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da
campanha de recuperação de créditos tributários”.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal,
incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação de seus bens
junto a Prefeitura Municipal de Agrestina, fomentando a recuperação dos créditos,
dentre outros fundamentos, agora também pela doação de prêmios e realização de
sorteios para os munícipes adimplentes.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa
Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua
correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto
de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
e
T GÔ LU€ENA NUNES
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA
2014/04/ 000420 Data: 07/04/2014
08-PROTOCOLO Hora: 07:38:48
Assunto....: 002-0ficio
Subassunto.: 002-Enviado
Requerente.: Prefeitura Municipal de Agrest
Documento..:
| Prefeitura Municipal de Agrestina
Protocolo Central | 813744.1103 | CINPJ: 10.091.494/0001-10
O giiodeopresiidigadicam | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
OS mido Zerado
Seg. Administrativo GABINETE
ig; DO PREFEITO
Agrestina (PE), 21 de março de 2014.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004/2014
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 004/2014, que “Altera a redação do
artigo 1º e acrescenta os artigos 7-A, incisos e parágrafo único; o artigo 7-B e
incisos; o artigo 7C; o artigo 7-D e o artigo 7-E à Lei Municipal n$1.219, de 04 de
fevereiro de 2014, autorizando e disciplinando a distribuição dos prêmios da
campanha de recuperação de créditos tributários”.
Nobres Parlamentares, a idéia do presente Projeto de Lei é de fomentar
a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU já devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal,
autorizando a distribuição de prêmios através de sorteio para incentivar os
munícipes a se tornarem adimplentes com suas obrigações tributárias afetas ao
IPTU inscrito em Dívida Ativa, o que, por certo, fomenta a regularização das
pendências negativas, incrementando a receita municipal.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para
tornar eficaz e eficiente as demais normas traçadas na Lei Municipal nº1.219, de
04 de fevereiro de 2014, pois, sem dúvida, a distribuição de prêmios através de
sorteio é mecanismo que se mostrou eficaz na arrecadação dos débitos inscritos
= em Dívida Ativa quando da campanha de recuperação de créditos fiscais realizada
no exercício 2013.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse
parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos
nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora
submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e
estima.
Cordialmente;
oa
T U A NUNES
Prefeito
AGE VER,
Recebido
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNP3: 10.091.494/0001-10
gabineleagrestinaBgmail.com | Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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