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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaAUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO - SESI/PE)
native_id1719

Autoria

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APROVADO
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Projeto de Lei Municipal nº. 003 /2014
Ementa: Autoriza a Permissão de Uso
de bem imóvel público que especifica
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.
53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação
do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de bem imóvel público
com o Serviço Social da Indústria- Departamento Regional de
Pernambuco - SESI/PE, inscrito no CPNJ nº 03.910.210/0001-05, com
sede na Av. Cruz Cabugá, nº 767, Bairro Santo Amaro, Recife/PE.
Parágrafo único: As condições em que se operará a
Permissão de Uso do bem imóvel público são as constantes da minuta
do Termo de Permissão e Parceria, a qual passa fazer parte
integrante e inseparável da presente lei.
Art. 2º - O Bem imóvel público, alvo da permissão de uso,
constitui-se em uma área total medindo 422 m?, localizada Rua
Marechal Candido Randon, 29 - Centro - Agrestina/PE - CEP: 55.495-
000, sendo 8m ao norte, onde se limita a Rua Marechal Candido
Randon, 24m ao sul limite Rua Dr. Francisco Muniz de Arraes, 29,40 ao
leste onde se limita a Rua Marechal Candido Randon e 25,05 a oeste
onde se limita com o terreno da Central Telefônica de Agrestina/PE.
Art. 3º - O imóvel objeto da presente permissão de uso
destina-se ao funcionamento do módulo físico de uma biblioteca
referente ao Projeto Indústria do Conhecimento, cuja conservação
correram às expensas do Permitente em conformidade com as
disposições contratuais.
Thiago LuggnéKunes
Dó
A
Prefeitura Municipal de Agrestina
CINPJ: 10.091.494/0001-10
Rua Capitão Manoel Metulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
813744.1103
gabineteagrestinaQgmail.com
E
Prefeitura de GABINETE unicef ESADOPE,
Agrestina DO PREFEITO
Novos Tempos
Art. 4º - O presente Termo de Permissão de Uso terá validade
pelo prazo de 06 (seis) anos, a contar da data de sua assinatura,
prorrogável por igual período.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.6º - As disposições em contrário ficam revogadas.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 21 dei janeiro de 2014.
Preféito Municipal
p Cia VERA
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(ol Recebido
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
bin. lin ál.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
ia Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
Gere
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE
ENTRE Si CELEBRAM O MUNICIPIO DE .
AGRESTINAIPE. E O SERVIÇO SOCIAL
DA INDUSTRIA — SESI
O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE
PERNAMBUCO - SESIPE, instituição de direito privado, sem fins lucrativos,
que tem por objetivo prestar assistência ao trabalhador industriário, criado
através da edição do Decreto-Lei nº. 9.403, de 25 de junho de 1946, com sede
e foro à Avenida Cruz Cabugá, nº. 767, no Bairro de Santo Amaro, nesta
cidade do Recife-PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.910.494/0001 -05, neste
ato representado pelo seu Superintendente, ERNANE DE AGUIAR GOMES,
brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na
Cidade do Recife/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 01 5.851.344-49, portador
da cédula de identidade nº. 579.646 SSPIPE, doravante simplesmente
denominado PERMISSIONÁRIO e o MUNICÍPIO DE AGRESTINA, situada na
Rua Capitão Manoel Matulino, nº. 21, Centro, na cidade de Agrestina/PE,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.091.494/0001-10, neste ato representado
pelo Prefeito JOSUE MENDES DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante,
portador da cédula de identidade nº. 1.845.201, SSP/PE, inscrito no CPF/MF
sob o nº. 212.112.054-87, residente e domiciliado na Rua Mar. Cândido
Rondon, Agrestina/PE, doravante denominada simplesmente PERMITENTE,
resolvem celebrar o presente termo de permissão mediante a estipulação de
obrigações recíprocas, na forma expendida nas cláusulas a seguir descritas:
PRIMEIRA: Constitui objeto do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO o
imóvel terreno urbano para construção de imóvel, localizado à Rua Mar.
Cândido Rondon, medindo área total de 422,00 m? (quatrocentos e vinte e dois Y
metros quadrados), sendo 8,00m (oito metros) metros ao norte, onde se limita
ms com a Rua Mar. Cândido Rondon, 24,00m (vinte e quatro metros) ao sul, onde
se limita com.a Rua Dr. Francisco Muniz de Arraes, 29,40m (vinte e nove
metros e quarenta centimetros) ao leste, onde se limita com a travessa Mar.
Cândido Rondon, e 25,05m (vinte e cinco metros e cinco centimetros) ao oeste,
onde se limita com o terreno da Central Telefônica de Agrestina, pertencente a
Telecomunicações de Pernambuco — TELPE-SA, fazendo o qual faz parte de
um terreno pertencente ao município de Agrestina/PE, inscrito no Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Agrestina/PE sob o nº. 3830, LIVRO E, fis.
56v/57, conforme croqui anexo, que fica fazendo parte integrante deste termo
independente de transcrição (ANEXO 1), cuja posse o PERMISSIONÁRIO é
imediatamente imitido.
SEGUNDA: O PERMITENTE declara ter capacidade para ceder o uso de área
do imóvel, referido no caput da cláusula primeira, e que este se acha livre e X
desembaraçado de todos e quaisquer ônus, judicial e extrajudicial, de qualg
natureza, bem como quite de impostos e taxas. Es a»
QE VERA
s Recebido “O.
TERCEIRA: O imóvel destina-se à implantação do módulo físico referente ao
Projeto “Indústria do Conhecimento”, nos termos do projeto anexo, que fica
fazendo parte integrante deste termo independente de transcrição (ANEXO 2).
QUARTA: O presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO terá vigência pelo
prazo de 60 meses, com início em 05 de maio de 2008 e prorrogável por igual
período, desde que as partes assim concordem.
QUINTA: Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a:
a) edificar, as suas expensas, a estrutura necessária à implantação do módulo
físico referente ao Projeto “Indústria do Conhecimento”;
b
au.
conservar o imóvel objeto deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO,
mantendo-o limpo e em bom estado, incumbindo-lhe também guarda-lo e
devolve-lo, ao final da vigência em perfeitas condições de uso e
conservação, salvo os desgastes naturais do uso, sob pena de pagar pelos
prejuízos comprovadamente causados por negligência ou ausência de
manutenção, ou consertar os danos de responsabilidade do
PERMISSIONÁRIO;
c) não conferir outra finalidade ao imóvel além da prevista na cláusula terceira,
bem como cede-lo, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização
do PERMITENTE;
d) assegurar o acesso dos servidores públicos encarregados da fiscalização
municipal ou estadual ao imóvel;
PARÁGRAFO ÚNICO — não se consideram terceiros, para os fins deste
contrato as entidades do Sistema Indústria (CNI, SENAI e IEL), em seus níveis
nacional e estadual.
SEXTA: Obriga-se o PERMITENTE a:
a) entregar o imóvel objeto deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO;
b) Permitir aos responsáveis do PERMISSIONÁRIO o acesso irrestrito à área
contratada, respeitadas as disposições legais regulamentares e normativas
que disciplinam a segurança;
c) Autorizar o PERMISSIONÁRIO a realizar, além da edificação prevista na
letra “a” da cláusula quinta benfeitorias úteis e voluptuárias no imóvel objeto
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, sendo certo que toda benfeitoria
necessária será dispensada de prévia autorização do PERMITENTE,
SÉTIMA: Caso haja o descumprimento das obrigações aqui previstas para as
partes, essas envidarão os melhores esforços para promover seu
adimplemento, no menor prazo, sem a cominação de penalidades, por ambas
as partes, para tanto.
OITAVA: O presente instrumento obriga as partes e seus sucessores, para
todos os fins e efeitos legais.
NONA: Após o término do prazo contratual, sem renovação, o PERMITENTE,
poderá fazer uso do prédio construído em seu terreno, da forma que lhe
convier, respeitadas as normas da administração pública, inclusive para
implantação de escola modelo, ou similar, ao que antes funcionava no mesmo
local.
DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Agrestina/PE, como o competente para
te dirimir eventuais conflitos entre elas, decorrentes do presente ajuste.
Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha
redigido, o qual é assinado em 02 (duas) vias para um só efeito, na presença
das testemunhas abaixo.
Agrestina, 05 de maio de 2008.
Departamento Regional de Pernambuco
PERMISSIONÁRIO
TESTEMUNHAS:
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cor 101. 892414-72
2.
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crr 45.088 . BA «LS
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2º Recebido
Prefetuade g O GABINETE unicer rEanaRE,
Agrestina DO PREFEITO
ovos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2014 .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Autoriza a Permissão de Uso de
bem imóvel público que especifica e dá outras providências.
Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo permitir uso
do imóvel público, destina-se ao funcionamento de modulo físico de uma
biblioteca referente Projeto Indústria do Conhecimento, com objetivo de
facilitar ao trabalhador e sua família, bem como a comunidade, o acesso à
informação.
O Projeto Indústria do Conhecimento sustenta-se nos seguintes conceitos e
princípios:
a. Na sociedade do conhecimento, a educação ao longo da vida é um
imperativo para que os sujeitos, as empresas e as nações possam
inserir-se no mundo globalizado, de forma competitiva e na
perspectiva do desenvolvimento sustentável.
b. O acesso à informação e ao conhecimento são direitos fundamentais
que contribuem para a garantia da diversidade cultural e a
pluralidade dos povos, bem como para o fortalecimento do exercício
da cidadania.
c. A informação e o conhecimento são as principais alavancas para o
desenvolvimento da indústria. Assim, as empresas brasileiras
exercem sua responsabilidade social apoiando o projeto e
estimulando o pleno desenvolvimento do potencial humano.
d. Na perspectiva de educação ao longo da vida, a Indústria do
Conhecimento é um espaço/estratégia que oportuniza a construção
de uma sociedade mais justa, na medida em que disponibiliza aos
menos favorecidos espaços para estudo e pesquisa.
NR 4 E
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Prefeitura Municipal de Agrestina
813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE E » TEOR,
Agréstina DO PREFEITO
Novos Tempos
e. A educação ao longo da vida ocorre em múltiplas oportunidades e
espaços, e utiliza-se de diversas estratégias.
f A Indústria do Conhecimento é espaço de estímulo à
criatividade/Inovação, ao empreendedorismo e à formação de
sujeitos preocupados com a ecosustentabilidade e socialmente
responsáveis.
g O espaço Indústria do Conhecimento organiza-se como centro
multimeios, com biblioteca, DVDteca, CDteca e Internet onde os
sujeitos/usuários tem oportunidade de acesso à informação e
apropriação do conhecimento.
h. A Indústria do Conhecimento é lugar de leitura, pesquisa e estudo, que
promove a interação com o saber universal, apoia as atividades de
ensino-aprendizagem da criança, jovem e adulto e atualiza a formação
do cidadão e trabalhador.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa
Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta
consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Encaminha -s> a Comigo
“ Eiesnças e Que
Prefeitura Municipal de Agrestina
81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10
gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (4
a Ss DE AGRESTINA - PE í
Casa Agrício Brasil unicef
REQUERIMENTO Nº035/2014 APR ou VADO
Fsb QL y! ML Ou RE 4/A
Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, 8 1º do
Regimento Interno, que seja dispensado os pareceres das Comissões
Técnicas desta Casa no Projeto de Lei nº 003/2014, oriundo de mensagem
do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que depõe sobre: Permissão de
Uso de bem imóvel público com serviço social da Industria —
Departamento Regional de Pernambuco — SESI/PE, inscrito no CNPJ'nº
03.910.210/0001-05, com sede na Av. Cruz Cabugá, nº 767, Bairro Santo
Amaro, Recife/PE, em face de se tratar do pedido de Regime de
URGÊNCIA.
Agrestina, 01 de abril de 2014.
Masesgo ue dos Eai Ai
Marciano pela dos Santos Neto
VERADOR
a a a a ss
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNP. 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmait.com - Agrestina-PE
Prefetrade a O GABINETE
grestna | voprereiro
Novos Tempos
Oficio GP nº. 020/2013.
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 003 de 21 de janeiro
de 2014.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco,
no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei
Municipal nº. 003/2014 de 21 de janeiro de 2014, para submeter à
discussão e votação do Poder Legislativo, que Autoriza a Permissão
de Uso de bem imóvel público que especifica e dá outras
providências, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e
consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Temos
Prefeito
DE VERA
é Recebido O
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! (O Mº José M. Bezerra
Ilmo. Senhor
José Pedro da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina - PE
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CNPJ: 10.091.494/0001-10
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813744.1103
gabineteagrestina gmail.com

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