| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- DEPARTAMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO - SESI/PE) |
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mesnes e» e E APROVADO Me Us atecotepns ca Projeto de Lei Municipal nº. 003 /2014 Ementa: Autoriza a Permissão de Uso de bem imóvel público que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de bem imóvel público com o Serviço Social da Indústria- Departamento Regional de Pernambuco - SESI/PE, inscrito no CPNJ nº 03.910.210/0001-05, com sede na Av. Cruz Cabugá, nº 767, Bairro Santo Amaro, Recife/PE. Parágrafo único: As condições em que se operará a Permissão de Uso do bem imóvel público são as constantes da minuta do Termo de Permissão e Parceria, a qual passa fazer parte integrante e inseparável da presente lei. Art. 2º - O Bem imóvel público, alvo da permissão de uso, constitui-se em uma área total medindo 422 m?, localizada Rua Marechal Candido Randon, 29 - Centro - Agrestina/PE - CEP: 55.495- 000, sendo 8m ao norte, onde se limita a Rua Marechal Candido Randon, 24m ao sul limite Rua Dr. Francisco Muniz de Arraes, 29,40 ao leste onde se limita a Rua Marechal Candido Randon e 25,05 a oeste onde se limita com o terreno da Central Telefônica de Agrestina/PE. Art. 3º - O imóvel objeto da presente permissão de uso destina-se ao funcionamento do módulo físico de uma biblioteca referente ao Projeto Indústria do Conhecimento, cuja conservação correram às expensas do Permitente em conformidade com as disposições contratuais. Thiago LuggnéKunes Dó A Prefeitura Municipal de Agrestina CINPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Metulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 813744.1103 gabineteagrestinaQgmail.com E Prefeitura de GABINETE unicef ESADOPE, Agrestina DO PREFEITO Novos Tempos Art. 4º - O presente Termo de Permissão de Uso terá validade pelo prazo de 06 (seis) anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art.6º - As disposições em contrário ficam revogadas. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 21 dei janeiro de 2014. Preféito Municipal p Cia VERA j o? (ol Recebido Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 bin. lin ál.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 ia Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Gere ok TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICIPIO DE . AGRESTINAIPE. E O SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA — SESI O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO - SESIPE, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por objetivo prestar assistência ao trabalhador industriário, criado através da edição do Decreto-Lei nº. 9.403, de 25 de junho de 1946, com sede e foro à Avenida Cruz Cabugá, nº. 767, no Bairro de Santo Amaro, nesta cidade do Recife-PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.910.494/0001 -05, neste ato representado pelo seu Superintendente, ERNANE DE AGUIAR GOMES, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Recife/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 01 5.851.344-49, portador da cédula de identidade nº. 579.646 SSPIPE, doravante simplesmente denominado PERMISSIONÁRIO e o MUNICÍPIO DE AGRESTINA, situada na Rua Capitão Manoel Matulino, nº. 21, Centro, na cidade de Agrestina/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.091.494/0001-10, neste ato representado pelo Prefeito JOSUE MENDES DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº. 1.845.201, SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 212.112.054-87, residente e domiciliado na Rua Mar. Cândido Rondon, Agrestina/PE, doravante denominada simplesmente PERMITENTE, resolvem celebrar o presente termo de permissão mediante a estipulação de obrigações recíprocas, na forma expendida nas cláusulas a seguir descritas: PRIMEIRA: Constitui objeto do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO o imóvel terreno urbano para construção de imóvel, localizado à Rua Mar. Cândido Rondon, medindo área total de 422,00 m? (quatrocentos e vinte e dois Y metros quadrados), sendo 8,00m (oito metros) metros ao norte, onde se limita ms com a Rua Mar. Cândido Rondon, 24,00m (vinte e quatro metros) ao sul, onde se limita com.a Rua Dr. Francisco Muniz de Arraes, 29,40m (vinte e nove metros e quarenta centimetros) ao leste, onde se limita com a travessa Mar. Cândido Rondon, e 25,05m (vinte e cinco metros e cinco centimetros) ao oeste, onde se limita com o terreno da Central Telefônica de Agrestina, pertencente a Telecomunicações de Pernambuco — TELPE-SA, fazendo o qual faz parte de um terreno pertencente ao município de Agrestina/PE, inscrito no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Agrestina/PE sob o nº. 3830, LIVRO E, fis. 56v/57, conforme croqui anexo, que fica fazendo parte integrante deste termo independente de transcrição (ANEXO 1), cuja posse o PERMISSIONÁRIO é imediatamente imitido. SEGUNDA: O PERMITENTE declara ter capacidade para ceder o uso de área do imóvel, referido no caput da cláusula primeira, e que este se acha livre e X desembaraçado de todos e quaisquer ônus, judicial e extrajudicial, de qualg natureza, bem como quite de impostos e taxas. Es a» QE VERA s Recebido “O. TERCEIRA: O imóvel destina-se à implantação do módulo físico referente ao Projeto “Indústria do Conhecimento”, nos termos do projeto anexo, que fica fazendo parte integrante deste termo independente de transcrição (ANEXO 2). QUARTA: O presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO terá vigência pelo prazo de 60 meses, com início em 05 de maio de 2008 e prorrogável por igual período, desde que as partes assim concordem. QUINTA: Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a: a) edificar, as suas expensas, a estrutura necessária à implantação do módulo físico referente ao Projeto “Indústria do Conhecimento”; b au. conservar o imóvel objeto deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, mantendo-o limpo e em bom estado, incumbindo-lhe também guarda-lo e devolve-lo, ao final da vigência em perfeitas condições de uso e conservação, salvo os desgastes naturais do uso, sob pena de pagar pelos prejuízos comprovadamente causados por negligência ou ausência de manutenção, ou consertar os danos de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO; c) não conferir outra finalidade ao imóvel além da prevista na cláusula terceira, bem como cede-lo, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do PERMITENTE; d) assegurar o acesso dos servidores públicos encarregados da fiscalização municipal ou estadual ao imóvel; PARÁGRAFO ÚNICO — não se consideram terceiros, para os fins deste contrato as entidades do Sistema Indústria (CNI, SENAI e IEL), em seus níveis nacional e estadual. SEXTA: Obriga-se o PERMITENTE a: a) entregar o imóvel objeto deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO; b) Permitir aos responsáveis do PERMISSIONÁRIO o acesso irrestrito à área contratada, respeitadas as disposições legais regulamentares e normativas que disciplinam a segurança; c) Autorizar o PERMISSIONÁRIO a realizar, além da edificação prevista na letra “a” da cláusula quinta benfeitorias úteis e voluptuárias no imóvel objeto deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, sendo certo que toda benfeitoria necessária será dispensada de prévia autorização do PERMITENTE, SÉTIMA: Caso haja o descumprimento das obrigações aqui previstas para as partes, essas envidarão os melhores esforços para promover seu adimplemento, no menor prazo, sem a cominação de penalidades, por ambas as partes, para tanto. OITAVA: O presente instrumento obriga as partes e seus sucessores, para todos os fins e efeitos legais. NONA: Após o término do prazo contratual, sem renovação, o PERMITENTE, poderá fazer uso do prédio construído em seu terreno, da forma que lhe convier, respeitadas as normas da administração pública, inclusive para implantação de escola modelo, ou similar, ao que antes funcionava no mesmo local. DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Agrestina/PE, como o competente para te dirimir eventuais conflitos entre elas, decorrentes do presente ajuste. Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, o qual é assinado em 02 (duas) vias para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. Agrestina, 05 de maio de 2008. Departamento Regional de Pernambuco PERMISSIONÁRIO TESTEMUNHAS: (dio ad! plo hu diante re $EO UEISIP-PC cor 101. 892414-72 2. Rod boy 224 - SSP-Pe crr 45.088 . BA «LS OE VERS 2º Recebido Prefetuade g O GABINETE unicer rEanaRE, Agrestina DO PREFEITO ovos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2014 . Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que Autoriza a Permissão de Uso de bem imóvel público que especifica e dá outras providências. Nobres Parlamentares, o presente projeto de lei tem objetivo permitir uso do imóvel público, destina-se ao funcionamento de modulo físico de uma biblioteca referente Projeto Indústria do Conhecimento, com objetivo de facilitar ao trabalhador e sua família, bem como a comunidade, o acesso à informação. O Projeto Indústria do Conhecimento sustenta-se nos seguintes conceitos e princípios: a. Na sociedade do conhecimento, a educação ao longo da vida é um imperativo para que os sujeitos, as empresas e as nações possam inserir-se no mundo globalizado, de forma competitiva e na perspectiva do desenvolvimento sustentável. b. O acesso à informação e ao conhecimento são direitos fundamentais que contribuem para a garantia da diversidade cultural e a pluralidade dos povos, bem como para o fortalecimento do exercício da cidadania. c. A informação e o conhecimento são as principais alavancas para o desenvolvimento da indústria. Assim, as empresas brasileiras exercem sua responsabilidade social apoiando o projeto e estimulando o pleno desenvolvimento do potencial humano. d. Na perspectiva de educação ao longo da vida, a Indústria do Conhecimento é um espaço/estratégia que oportuniza a construção de uma sociedade mais justa, na medida em que disponibiliza aos menos favorecidos espaços para estudo e pesquisa. NR 4 E o) Prefeitura Municipal de Agrestina 813744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestina gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE E » TEOR, Agréstina DO PREFEITO Novos Tempos e. A educação ao longo da vida ocorre em múltiplas oportunidades e espaços, e utiliza-se de diversas estratégias. f A Indústria do Conhecimento é espaço de estímulo à criatividade/Inovação, ao empreendedorismo e à formação de sujeitos preocupados com a ecosustentabilidade e socialmente responsáveis. g O espaço Indústria do Conhecimento organiza-se como centro multimeios, com biblioteca, DVDteca, CDteca e Internet onde os sujeitos/usuários tem oportunidade de acesso à informação e apropriação do conhecimento. h. A Indústria do Conhecimento é lugar de leitura, pesquisa e estudo, que promove a interação com o saber universal, apoia as atividades de ensino-aprendizagem da criança, jovem e adulto e atualiza a formação do cidadão e trabalhador. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa, da apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protesto de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Encaminha -s> a Comigo “ Eiesnças e Que Prefeitura Municipal de Agrestina 81 3744.1103 CNPJ: 10.091.494/0001-10 gabineteagrestinaB gmail.com Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (4 a Ss DE AGRESTINA - PE í Casa Agrício Brasil unicef REQUERIMENTO Nº035/2014 APR ou VADO Fsb QL y! ML Ou RE 4/A Requeiro ao Plenário desta Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 74, 8 1º do Regimento Interno, que seja dispensado os pareceres das Comissões Técnicas desta Casa no Projeto de Lei nº 003/2014, oriundo de mensagem do Chefe do Poder Executivo desta cidade, que depõe sobre: Permissão de Uso de bem imóvel público com serviço social da Industria — Departamento Regional de Pernambuco — SESI/PE, inscrito no CNPJ'nº 03.910.210/0001-05, com sede na Av. Cruz Cabugá, nº 767, Bairro Santo Amaro, Recife/PE, em face de se tratar do pedido de Regime de URGÊNCIA. Agrestina, 01 de abril de 2014. Masesgo ue dos Eai Ai Marciano pela dos Santos Neto VERADOR a a a a ss Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNP. 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmait.com - Agrestina-PE Prefetrade a O GABINETE grestna | voprereiro Novos Tempos Oficio GP nº. 020/2013. Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 003 de 21 de janeiro de 2014. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 003/2014 de 21 de janeiro de 2014, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Autoriza a Permissão de Uso de bem imóvel público que especifica e dá outras providências, EM REGIME DE URGÊNCIA. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Temos Prefeito DE VERA é Recebido O Z EmClloyi4y ! (O Mº José M. Bezerra Ilmo. Senhor José Pedro da Silva Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Agrestina - PE SIHO Sec Adminustrativo io Prefeitura Municipal de Agrestina CNPJ: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 813744.1103 gabineteagrestina gmail.com