| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO Presidente A grê de tina PROJETO DE LEI Nº 11, 02 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, para o exercício de 2015 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no inciso IV e no & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e no art. 10 da Lei Municipal nº 1.209 de 04 de dezembro de 2013, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única Das Disposições Preliminares Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2014/2017 do Município, aprovado pela Lei nº 1.209, para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no inciso IV do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. CAPÍTULO Il DA REVISÃO DO PPA PARA 2015 Seção Única Da Revisão de Programas, Valores e Ações Art. 2º. O ANEXO Il do Plano Plurianual do Município passa a vigorar com os demonstrativos do ANEXO II, que integra esta Lei. 8 1º, A revisão do ANEXO II, de que trata o caput deste artigo, contempla os Programas, Ações, Produtos, Projetos e Atividades, com valores ajustados para execução da Lei Orçamentária Anual de 2015. 8 2º. Integram o ANEXO Il os seguintes demonstrativos, atualizados para 2015: 1 - Relação das Unidades Orçamentárias; Il - Resumo dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Unidade Gestora; Ill - Relação dos Programas; IV - Resumo dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Programa; V - Resumo dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Programa e Unidade Gestora; - Relação das Ações: VII - Relação dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Ação e Ano; VIII - Despesa do PPA por Programa e Ação; IX - Valores Previstos na Receita do PPA - Consolidado; Jr Thiago Lucena Nunes Preicitu residente X - Valores Previstos na Despesa do PPA por Natureza — Consolidado; XI - Receitas de Despesas do PPA por Fontes de Recursos; XII - Despesa do PPA por Classificação Funcional Programática. Art. 3º. O PPA passa a ter os seguintes valores: | - Exercício de 2014: R$ 79.368.000,00; Il - Exercício de 2015: R$ 83.820.000,00; Ill - Exercício de 2016: R$ 99.929.759,53; IV - Exercício de 2017: R$ 108.932.032,38; V - Total do Plano: R$ 372.049.791,91. Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo republicará o PPA 2014/2017 com a substituição do ANEXO Il original pelo ANEXO Il que integra esta Lei. CAPÍTULO 1 : DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Seção | Da Programação das Despesas Art. 5º. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos no plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas na lei orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais. Seção Il Da Ratificação e da Gestão Art.6º. Ficam ratificadas todas as demais disposições do Plano Plurianual do Município não modificadas por esta Lei de Revisão. Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer normas complementares para a gestão do PPA, no exercício de 2015. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2014. , fe GO LUCENÁ NUNES FEITO a as DE AGRES LINA - PE a à . Casa Agrício Brasil unicet COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2014, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, para o exercício de 2015 e dá outras providências. Esta Comissão de Justiça e Redação, recebeu para exame e posterior emissão do Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 011/2014, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2014/2017 do Município, aprovado pela Lei nº 1.209, para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no inciso IV do & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Justiça e Redação que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina. É Sala das Comissões, em 04 de Novembro de 2014. siwednsmpaçes da da Comissão Paulo do de a ' Relator Sheen: ada, ie Matun Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Ceniro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE o: Casa Agrício Brasil e mes COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2014, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, para O exercício de 2015 e dá outras providências. Esta Comissão de Finanças e Orçamento, recebeu para exame e posterior emissão do Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 011/2014, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2014/2017 do Município, aprovado pela Lei nº 1.209, para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no inciso IV do $1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. : Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Finanças e Orçamento gue o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação pela Câmara Municipal de Agrestina. Sala das Comissões, em 04 de Novembro de 2014. Presidente da Comissão slramnso ator y vw Shore Em dido À José Edison da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE