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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1720

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APROVADO
Presidente
A grê de tina
PROJETO DE LEI Nº 11, 02 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, para o
exercício de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, em cumprimento ao
disposto no inciso IV e no & 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e no art. 10 da Lei
Municipal nº 1.209 de 04 de dezembro de 2013, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2014/2017 do Município, aprovado pela
Lei nº 1.209, para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no inciso IV do $ 1º do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO Il
DA REVISÃO DO PPA PARA 2015
Seção Única
Da Revisão de Programas, Valores e Ações
Art. 2º. O ANEXO Il do Plano Plurianual do Município passa a vigorar com os demonstrativos do
ANEXO II, que integra esta Lei.
8 1º, A revisão do ANEXO II, de que trata o caput deste artigo, contempla os Programas, Ações,
Produtos, Projetos e Atividades, com valores ajustados para execução da Lei Orçamentária Anual de
2015.
8 2º. Integram o ANEXO Il os seguintes demonstrativos, atualizados para 2015:
1 - Relação das Unidades Orçamentárias;
Il - Resumo dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Unidade Gestora;
Ill - Relação dos Programas;
IV - Resumo dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Programa;
V - Resumo dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Programa e Unidade Gestora;
- Relação das Ações:
VII - Relação dos Valores Previstos na Despesa do PPA por Ação e Ano;
VIII - Despesa do PPA por Programa e Ação;
IX - Valores Previstos na Receita do PPA - Consolidado;
Jr
Thiago Lucena Nunes
Preicitu
residente
X - Valores Previstos na Despesa do PPA por Natureza — Consolidado;
XI - Receitas de Despesas do PPA por Fontes de Recursos;
XII - Despesa do PPA por Classificação Funcional Programática.
Art. 3º. O PPA passa a ter os seguintes valores:
| - Exercício de 2014: R$ 79.368.000,00;
Il - Exercício de 2015: R$ 83.820.000,00;
Ill - Exercício de 2016: R$ 99.929.759,53;
IV - Exercício de 2017: R$ 108.932.032,38;
V - Total do Plano: R$ 372.049.791,91.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo republicará o PPA 2014/2017 com a substituição do
ANEXO Il original pelo ANEXO Il que integra esta Lei.
CAPÍTULO 1 :
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Da Programação das Despesas
Art. 5º. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos no plano
para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas
na lei orçamentária de 2015 e em seus créditos adicionais.
Seção Il
Da Ratificação e da Gestão
Art.6º. Ficam ratificadas todas as demais disposições do Plano Plurianual do Município não
modificadas por esta Lei de Revisão.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer normas complementares para a gestão
do PPA, no exercício de 2015.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2014.
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GO LUCENÁ NUNES
FEITO
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as DE AGRES LINA - PE a à
. Casa Agrício Brasil unicet
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2014, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo desta cidade que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, para
o exercício de 2015 e dá outras providências.
Esta Comissão de Justiça e Redação, recebeu para exame e posterior emissão do
Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 011/2014, oriundo do Poder Executivo, que dispõe
sobre o Plano Plurianual PPA 2014/2017 do Município, aprovado pela Lei nº 1.209,
para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no inciso IV do & 1º do art. 124
da Constituição do Estado de Pernambuco.
Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Justiça e
Redação que o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais e
legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação
pela Câmara Municipal de Agrestina. É
Sala das Comissões, em 04 de Novembro de 2014.
siwednsmpaçes
da da Comissão
Paulo do de a
' Relator
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Ceniro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
o: Casa Agrício Brasil e mes
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2014, apresentado pelo Chefe do Poder
Executivo desta cidade que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2014-2017, para
O exercício de 2015 e dá outras providências.
Esta Comissão de Finanças e Orçamento, recebeu para exame e posterior
emissão do Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 011/2014, oriundo do Poder Executivo,
que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2014/2017 do Município, aprovado pela Lei nº
1.209, para o exercício de 2015, em cumprimento ao disposto no inciso IV do $1º do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco. :
Analisando o Projeto em referência, constatou esta Comissão de Finanças e
Orçamento gue o mesmo encontra-se de conformidade com os requisitos constitucionais
e legais pertinentes, pelo que emitimos o presente Parecer opinando por sua aprovação
pela Câmara Municipal de Agrestina.
Sala das Comissões, em 04 de Novembro de 2014.
Presidente da Comissão
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José Edison da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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